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"1000478-06.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca

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Francisco Eduardo Cavalcante x Juízo Da Vara Cível De São José Dos Pinhais

ID: 282401064

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 0016448-82.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CíVEL DE SãO JOSé DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALÉRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016448-82.2024.8.16.0035 Processo: 0016448-82.2024.8.16.0035 Classe Processual: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$63.625,00 Exequente(s): FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE Executado(s): Juízo da Vara Cível de São José dos Pinhais 1. Determinada a retificação da autuação e a citação dos interessados/credores (evento 25), o autor interpôs agravo de instrumento. Oportunamente, verifico que o eminente Desembargador Relator (0045573-69.2025.8.16.0000 AI), monocraticamente, concedeu "efeito suspensivo, para que eventualmente no julgamento de mérito reste cassada a decisão interlocutória a quo" (evento 39). Ciente das razões recursais, exerço juízo de retratação. 2. De fato, não se demonstra necessária a citação dos devedores, porquanto o procedimento abarcado no Código de Processo Civil/73 (parte não revogada pelo CPC/2015) prevê apenas a convocação dos credores, por determinação a ser feita na sentença que declarar a insolvência (CPC/73, art. 760/761). Assim, comunique-se ao d. Desembargador Relator nos termos do ofício anexo. 3. Passo a deliberar sobre o pedido de insolvência civil. Segundo os cálculos acostados (evento 23), atualmente, o autor é devedor dos seguintes valores: a) Carlos Matos dos Santos - R$ 18.011,84; b) Juvenal Rosa de Oliveira – R$ 21.584,60; c) Fabiola Vieira – R$ 33.431,49; d) Cleonice dos Santos – R$ 17.636,88; e) Ordem dos Advogados do Brasil – R$ 42.628,75; f) Marco Antônio de Queiroz - R$ 5.450,47. Em relação à credora indicada no item ‘d’, ainda não proferida sentença desfavorável ao requerente, porém, foi incluído no polo passivo da ação indenizatória em trâmite perante o d. Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, na qual foi atribuído à causa, o valor de R$ 17.636,88 (evento 1.19). O débito perfaz, por ora, segundo a descrição supra, a monta de R$ 138.744,03 (cento e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos). Neste ínterim, observo que o devedor não possui bens móveis ou imóveis, direitos de participação societária, ou qualquer dos bens descritos no art. 835, do CPC/15 que possam ser utilizados para quitação dos débitos/obrigações, segundo a declaração de imposto de renda de evento 1.10. Ademais, o devedor aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme os holerites acostados ao evento 10, o que permitiu a concessão da assistência judiciária gratuita. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, em virtude da presença de relatório nominal de credores, relação de bens e prestados os esclarecimentos sobre o estado patrimonial da parte (CPC/73, art. 760, I a III), entendo como possível a declaração de insolvência civil, pois, pelos documentos acostados aos autos, conclui-se pela inexistência de bens. Sobre isso, cabe apontar que há divergência jurisprudencial, pois, por um lado, alguns Tribunais entendem que a inexistência de bens retira o efeito prático da declaração de insolvência e, por isso, descabe o(a) devedor(a) valer-se desse meio, especialmente quando há alegação de superendividamento. Cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL (AUTOINSOLVÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE BENS. SUPERENDIVIDAMENTO.A inexistência de bens retira o efeito prático que teria a declaração de insolvência. Ausentes bens não há massa insolvente, não havendo falar em execução coletiva, não se afigurando cabível a declaração pretendida. Descabe valer-se a autora de ação de declaração de insolvência civil, sob a alegação de superendividamento, para limitar os pagamentos de obrigações assumidas perante agentes financeiros, com os quais contraiu empréstimos consignados em folha de pagamento. Apelo desprovido.” (Apelação Cível, Nº 70068973171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-11-2016). Todavia, a jurisprudência majoritária se consolidou no sentido de que a ausência de bens para compor a massa insolvente não impede a declaração da insolvência que, nesse caso, terá o fim de suspender as eventuais execuções e, alcançará bens futuros adquiridos pelo devedor. Cita-se: “PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR (AUTO-INSOLVÊNCIA) QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Recurso conhecido e provido.” (REsp n. 162.053/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 2/12/1999, DJ de 27/3/2000, p. 108 - destaquei). Cita-se, também: “APELAÇÃO CÍVEL. Insolvência civil. Autoinsolvência. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que inexistentes bens passíveis de penhora, o que implicaria em falta de interesse processual do devedor. Art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do requerente. Procedimento de insolvência civil que, em efeitos e rito, vai por além de uma simples execução individual e prescinde, assim, da existência de bens presentes do devedor para que a este seja reconhecido interesse de agir. Concurso universal, ademais, que alcança não somente bens presentes, mas, também, aqueles que a futuro eventualmente ingressem no patrimônio do devedor. Interesse processual do requerente configurado. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada, afastando-se a extinção sem resolução de mérito. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000478-94.2024.8.26.0407; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024 - destaquei). E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA (AUTOINSOLVÊNCIA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto bens presentes e futuros serão arrecadados para a garantia dos direitos dos credores" (Apelação Cível n. 2008.009970-2, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029446-0, de Tubarão, rel. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2012 - destaquei). Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA (AUTOINSOLVÊNCIA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto bens presentes e futuros serão arrecadados para a garantia dos direitos dos credores. "A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar, remanescendo o interesse na declaração da insolvência civil, tanto por parte do próprio devedor, quanto do credor. De outra parte, possível o pagamento de débitos com bens que vierem a integrar o patrimônio no futuro" (TJRS - Apelação Cível n. 70038430906. Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, j. 27-4-2011, DJ 6-5-2011).” (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009970-2, de Ituporanga, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2011 - destaquei). 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a insolvência civil de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE. Deixo de nomear administrador da massa insolvente, porquanto inexistem bens em nome do devedor (CPC/73, art. 761, I). Estabilizada a presente, expeça o edital mencionado no art. 761, II, do CPC/73, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título, mencionando expressamente a inexistência de bens para fins de execução universal, por ora. Por esse mesmo motivo, para efeito prático equivalente, em virtude da ausência de bens, deverá o devedor indicar o número dos autos e Juízo em que tramitam as execuções vigentes, para fins de expedição de ofício e cientificação da presente aos juízos das execuções. 5. Com a proximidade para entrega da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2024 (30/05/2025)[1], deverá o devedor, após a estabilização da presente, acostar a nova declaração de imposto de renda para verificação de eventual aquisição de bens a compor a massa insolvente. Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias, após a estabilização da presente. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/imposto-de-renda-2025-envio-da-declaracao-acaba-em-um-mes-veja-como-fazer/ Ofício Gabinete nº 11/2025 São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Em atenção à r. decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, nos autos do agravo de instrumento nº 0045573-69.2025.8.16.0000 tenho a honra de informar que: Após a análise das razões recursais, pela leitura dos autos, este Juízo entendeu por exercer retratação, dada a desnecessidade de chamamento dos credores, neste momento, não restando mais diligências e esclarecimentos, constatada a presença dos requisitos, julgou procedente o pedido de declaração de insolvência do devedor. São estas as informações que reputo de relevo prestar, oportunidade em que me sirvo da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, bem como aos ilustres pares, protestos da mais elevada estima e profunda consideração. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Doutor Relator Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH Agravo de instrumento nº 0045573-69.2025.8.16.0000

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000478-06.2022.5.02.0271"

Francisco Eduardo Cavalcante x Juízo Da Vara Cível De São José Dos Pinhais