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Adivaldo Moreira Da Silva x Helem Kenia De Bonfim Reiners

ID: 294441238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-46.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HELEM KENIA DE BONFIM REINERS

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-46.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ADIVALDO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: HELEM KENIA DE BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000511-46.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ADIVALDO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: HELEM KENIA DE BONFIM REINERS Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ADIVALDO MOREIRA DA SILVA em face de HELEM KENIA DE BONFIM REINERS, em que requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.048,49 (sete mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em razão de cheques emitidos pela requerida recebidos pelo requerente como garantia de pagamento em razão de empréstimo firmado. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada, apesar de citada e intimada, consoante ID. 195191212, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos cheques de IDs. 143044684 e 143044686. Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, bem como da inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que coloque em dúvida o direito da parte reclamante, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 7.048,49 (sete mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-68.2024.4.01.4302

ID: 282872715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-68.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIELLY LUSTOSA COELHO

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LAUDINEIA NAZARENO MOTA

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ANNELISE NAZARENO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000511-68.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000511-68.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNELISE NAZARENO SIQUEIRA - TO11.264, LAUDINEIA NAZARENO MOTA - TO6018 e DAIELLY LUSTOSA COELHO - TO3040 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000511-43.2024.4.01.3502

ID: 314820344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-43.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ABREU FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000511-43.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000511-43.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXANDRA ABREU FONSECA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Danielle Clarindo Dos Santos x Willian Ferreira Martins Da Rosa

ID: 319792340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-42.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAN FERREIRA MARTINS DA ROSA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000511-42.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000511-42.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS RECLAMADO: WILLIAN FERREIRA MARTINS DA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8bb960 proferido nos autos. Conclusão Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Nada mais. JANDIRA/SP , 07 de julho de 2025. KELSEN HARTMANN LUCKI JUVENAL, Servidor. Despacho Tendo-se em vista o acordo #id:baf276a, o reclamante noticiou a falta de pagamento da 1ª parcela cuja data aprazada era 23/06/2025 ao que a reclamada respondeu na forma do #id:a94c3ac , apresentando comprovante de transferência realizada em 25/06/2025, 2 dias após a data aprazada para o pagamento. Requer o reclamante a aplicação de cláusula penal de acréscimo de 50%. É incontroverso que a reclamada realizou o pagamento da última parcela com 2 dias de atraso, quitando a parcela inicial. Na casuística, portanto, saliento que a incidência da cláusula penal na forma pleiteada pelo reclamante colide frontalmente com um dos escopos da Jurisdição que é a solução de conflitos sociais, sem que para isso implique o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Ademais, vale lembrar que a finalidade da imposição de multa é garantir o rápido cumprimento da obrigação, ou seja, trata-se de um instrumento de coerção e efetividade. Por isso, a aplicação de multa é cabível somente naquelas hipóteses em que a reclamada se mostra resistente em cumprir o acordo, o que não é o caso dos autos. Saliente-se que o atraso no pagamento da parcela em apenas 2 (dois) dias não importa em prejuízo ao reclamante que justifique a aplicação da penalidade requerida. Este Juízo, não entende razoável a imposição de penalidade à executada, por conta de 2 dias de atraso no pagamento da parcela, visto já quitada. Por fim, o art. 413 do CC determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. E, no caso em questão, verifica-se que o valor acordado foi regularmente pago. Pelo exposto, considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa fé, bem como a ausência de prejuízo que justifique a imposição de tamanha penalidade, além dos custos para movimentar a máquina judiciária, não há o que se deferir quanto à aplicação da multa requerida pelo patrono do autor. Deverá a reclamada observar rigorosamente os prazos estabelecidos no acordo homologado, de forma que novos atrasos não serão tolerados. Aguarde-se o regular cumprimento do acordo. Ciência às partes instrumentalizada com a publicação deste despacho. JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FERREIRA MARTINS DA ROSA

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Danielle Clarindo Dos Santos x Willian Ferreira Martins Da Rosa

ID: 319792349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-42.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAN FERREIRA MARTINS DA ROSA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000511-42.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000511-42.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS RECLAMADO: WILLIAN FERREIRA MARTINS DA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8bb960 proferido nos autos. Conclusão Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Nada mais. JANDIRA/SP , 07 de julho de 2025. KELSEN HARTMANN LUCKI JUVENAL, Servidor. Despacho Tendo-se em vista o acordo #id:baf276a, o reclamante noticiou a falta de pagamento da 1ª parcela cuja data aprazada era 23/06/2025 ao que a reclamada respondeu na forma do #id:a94c3ac , apresentando comprovante de transferência realizada em 25/06/2025, 2 dias após a data aprazada para o pagamento. Requer o reclamante a aplicação de cláusula penal de acréscimo de 50%. É incontroverso que a reclamada realizou o pagamento da última parcela com 2 dias de atraso, quitando a parcela inicial. Na casuística, portanto, saliento que a incidência da cláusula penal na forma pleiteada pelo reclamante colide frontalmente com um dos escopos da Jurisdição que é a solução de conflitos sociais, sem que para isso implique o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Ademais, vale lembrar que a finalidade da imposição de multa é garantir o rápido cumprimento da obrigação, ou seja, trata-se de um instrumento de coerção e efetividade. Por isso, a aplicação de multa é cabível somente naquelas hipóteses em que a reclamada se mostra resistente em cumprir o acordo, o que não é o caso dos autos. Saliente-se que o atraso no pagamento da parcela em apenas 2 (dois) dias não importa em prejuízo ao reclamante que justifique a aplicação da penalidade requerida. Este Juízo, não entende razoável a imposição de penalidade à executada, por conta de 2 dias de atraso no pagamento da parcela, visto já quitada. Por fim, o art. 413 do CC determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. E, no caso em questão, verifica-se que o valor acordado foi regularmente pago. Pelo exposto, considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa fé, bem como a ausência de prejuízo que justifique a imposição de tamanha penalidade, além dos custos para movimentar a máquina judiciária, não há o que se deferir quanto à aplicação da multa requerida pelo patrono do autor. Deverá a reclamada observar rigorosamente os prazos estabelecidos no acordo homologado, de forma que novos atrasos não serão tolerados. Aguarde-se o regular cumprimento do acordo. Ciência às partes instrumentalizada com a publicação deste despacho. JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CLARINDO DOS SANTOS

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A. C. M. A. e outros x O. C. A.

ID: 322604152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000513-22.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A. B. C. M. A. B. C. M. DA S.

Polo Passivo:

O. C. A.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI

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OSVALDO BISPO DE BEIJA

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GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA

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FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

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Processo 0000513-22.2025.8.26.0315 (processo principal 1000511-35.2025.8.26.0315) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.C.M.A. - - B.C.M.A. - - B.C.M.S. - O.C.A. - V i s t o s, Deverá… Processo 0000513-22.2025.8.26.0315 (processo principal 1000511-35.2025.8.26.0315) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.C.M.A. - - B.C.M.A. - - B.C.M.S. - O.C.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Intime-se o réu, O.C.A. , com endereço profissional na Rodovia Mal. Rondon, Km. 182, Haras Fazenda Trapia (produtor rural: Moacy Wellington Diogenes Maia), Lado esquerdo, Km. 3, sentido Laranjal/Conchas, Estrada Municipal Maristela SP 40, no Bairro Lagoas, para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito cobrado, no importe de R$-1.528,34, referente aos meses de maio e junho de 2025, em atraso, prove que já o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, do Código de Processo Civil/15). No caso de inércia do devedor, encaminhe-se à protesto o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto no artigo 517, do mesmo diploma legal, devendo a certidão de teor da decisão ser fornecida no prazo de três dias, indicando a qualificação das partes litigantes, o número do processo, o valor da dívida e, a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Havendo requerimento da parte exequente, em caso de não pagamento, oficie-se ao SPC e Serasa, requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/15, instruindo o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, e a data de decurso do prazo para pagamento. Cientifiquem-se as partes de que nestes autos serão cobradas as prestações relacionadas na petição inicial e aquelas que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, do STJ). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP), VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP), VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP), VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP)

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Simonyr Bezerra Silva x Agencia Um Viagens Turismo E Eventos Ltda e outros

ID: 275235870

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-11.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONYR BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA UM VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Edital

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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EDJANE ALVES DA SILVA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-11.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: SIMONYR BEZERRA SILVA RECLAMADO: GF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000511-11.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: SIMONYR BEZERRA SILVA RECLAMADO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário:GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado(a) GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI, por estar(em) em local incerto e não sabido, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 09/06/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, por 20 dias, que será publicado no Diário Oficial . SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

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Adriano Lúcio Varavallo x Maria Filomena Freitas De Andrade

ID: 321079335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-31.2023.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LúCIO VARAVALLO

Polo Passivo:

MARIA FILOMENA FREITAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA MARTINS

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BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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Processo 0000386-31.2023.8.26.0420 (processo principal 1000511-50.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano Lúcio Varavallo - Maria Filomena Freitas de Andr… Processo 0000386-31.2023.8.26.0420 (processo principal 1000511-50.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano Lúcio Varavallo - Maria Filomena Freitas de Andrade - Diante do exposto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo. Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e aguarde-se o trânsito em julgado. Quanto ao mais, se no futuro a parte credora voltar a exigir a execução do presente crédito, caso ainda não prescrito, poderá fazê-lo por mera petição intermediária, nesta mesma pasta digital, reativando o processo, sem formalidades, e retomando seu curso a partir deste ponto em que parou, pois desnecessária a distribuição de novo processo dependente no Juizado Especial, pelos princípios que norteiam o sistema. Fica ciente, desde já, que a memória discriminada do cálculo deve levar em conta o reembolso efetuado na fase de Conhecimento (p. 54), restando a execução original do valor de apenas R$2.440,00, sobre o qual, àquela época, poderia ser acrescentado 10% de honorários sucumbências, além das correções e juros estabelecidos na condenação. A planilha do cálculo deverá vir iniciada desta maneira. Ao depois, o exequente deverá subtrair os dois pagamentos efetuados nesta fase de Cumprimento de Sentença, mediante bloqueio de valores, o que a princípio totalizou a quantia de R$2.409,31 (R$1.944,38, p. 36; R$464,93, p. 54). Acrescente-se a cientificação de que eventual pedido de reabertura, porém, somente será deferido se, por meio de provas documentais, declarações escritas e assinadas ou por meio de fortes evidências, houver demonstração de que a situação econômica da parte executada teve modificação substancial, levando à convicção de êxito no prosseguimento, não sendo admissível apenas petição com requerimentos de repetição de diligências já praticadas e negativas. As provas juntadas deverão, ainda, indicar a existência e a localização de bens penhoráveis. Outrossim, no presente caso, leva-se em conta que a parte credora simplesmente deixou de se manifestar aos autos e requerer o que de direito, abandonando a causa por mais de 30 dias. Assim, a parte que abandonou o processo fica intimada de que, conforme artigo 486, §3º, do Código de Processo Civil, abandonando o processo por 3 vezes, perderá o direito à reabertura, a não ser que junte provas que justifiquem o motivo do abandono. Com o MLE pago ao exequente e o trânsito em julgado, por se tratar de julgamento de ação em fase de Cumprimento de Sentença extinta por inexistência de valores ou bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/1995), lance-se movimentação unitária de código '60690 - Trânsito em Julgado às Partes Com Baixa' e código '62049 - Arquivado Definitivamente' (Comunicado CG 259/2023). Publique-se e Intime-se. - ADV: ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP)

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Bruna Pontes Silva Figueiredo x Tempo Bss Central De Atendimento Ltda.

ID: 323636647

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-07.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ANDRE BASTOS DOS SANTOS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000511-07.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000511-07.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2888dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração. Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do CPC. Ao juízo não cabe rebater especificamente todas as teses levantadas pelas partes. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, REJEITA-LOS. Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

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Bruna Pontes Silva Figueiredo x Tempo Bss Central De Atendimento Ltda.

ID: 323636652

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-07.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ANDRE BASTOS DOS SANTOS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000511-07.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000511-07.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2888dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração. Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do CPC. Ao juízo não cabe rebater especificamente todas as teses levantadas pelas partes. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, REJEITA-LOS. Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA. responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PONTES SILVA FIGUEIREDO

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