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Alexandre Rigao Ruza x Focuslog Logistica Servicos E Transportes Ltda

ID: 260296411

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000520-97.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIGAO RUZA

Polo Passivo:

FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FERNANDES GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 623fd93 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 19/05/2020 a 15/01/2025, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 6.394,39 (TRCT, as fls. 116). O acordo extrajudicial prevê que o empregador requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 16.750,00, em cinco parcelas, conforme datas constantes as fls. 3. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto a relação jurídica objeto da demanda, assim como o extinto contrato até então existente, para mais nada reclamar seja a que titulo for" (Id. 51af647, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 50% do saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo, dos juros de mora e correção monetária. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 2239347, os requerentes apresentaram manifestação, retificando o período contratual, juntando a guia para habilitação no seguro desemprego (id a3fcd6d), CTPS da parte trabalhadora (id 00ee9ae), extrato do FGTS (ID 617b945) e parcelas já quitadas do pretenso acordo (id 7fbfcb5, id 131e928, id 4ee23de). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. O presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 2239347, no sentido de que e em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. Registre-se que é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram de efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Soma-se a isso que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, id 155b604, assinada apenas pela parte empregadora e intitulada de "TRCT Assinada para saque dos 40%". As partes nada esclareceram sobre a integral quitação das verbas rescisórias. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. 2e8846c, fls. 11), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora (id 1ec129b, fls. 22 e seguintes); defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIGAO RUZA

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Alexandre Rigao Ruza x Focuslog Logistica Servicos E Transportes Ltda

ID: 260296413

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000520-97.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIGAO RUZA

Polo Passivo:

FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FERNANDES GONCALVES

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GABRIEL FRANCISCO ALVES

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HELTON PAULO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 623fd93 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 19/05/2020 a 15/01/2025, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 6.394,39 (TRCT, as fls. 116). O acordo extrajudicial prevê que o empregador requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 16.750,00, em cinco parcelas, conforme datas constantes as fls. 3. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto a relação jurídica objeto da demanda, assim como o extinto contrato até então existente, para mais nada reclamar seja a que titulo for" (Id. 51af647, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 50% do saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo, dos juros de mora e correção monetária. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 2239347, os requerentes apresentaram manifestação, retificando o período contratual, juntando a guia para habilitação no seguro desemprego (id a3fcd6d), CTPS da parte trabalhadora (id 00ee9ae), extrato do FGTS (ID 617b945) e parcelas já quitadas do pretenso acordo (id 7fbfcb5, id 131e928, id 4ee23de). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. O presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 2239347, no sentido de que e em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. Registre-se que é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram de efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Soma-se a isso que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, id 155b604, assinada apenas pela parte empregadora e intitulada de "TRCT Assinada para saque dos 40%". As partes nada esclareceram sobre a integral quitação das verbas rescisórias. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. 2e8846c, fls. 11), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora (id 1ec129b, fls. 22 e seguintes); defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1003283-94.2024.8.11.0000

ID: 295859230

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003283-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003283-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Prevenção e C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003283-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA - CPF: 735.805.111-49 (AGRAVANTE), GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA - CPF: 226.016.038-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FORTI SERVICOS AGENCIAMENTO E MAO-DE-OBRA LTDA - CNPJ: 05.325.745/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIELLI COMELLI DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 888.056.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO EXEQUENTE. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal em que o agravante foi incluído como corresponsável, apesar do reconhecimento administrativo posterior da sua exclusão das Certidões de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, por meio de exceção de pré-executividade, com base em prova pré-constituída, quando o próprio ente exequente reconhece administrativamente a indevida inclusão na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria possa ser conhecida de ofício e comprovada por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 4. As CDA’s originalmente emitidas incluíam o agravante como corresponsável tributário, mas foram posteriormente retificadas pelo próprio Fisco estadual, que reconheceu formalmente a sua exclusão. 5. O reconhecimento administrativo da ausência de responsabilidade do agravante constitui prova inequívoca da nulidade da CDA, tornando desnecessária a produção de outras provas. 6. A ausência de processo administrativo regular e de notificação prévia inviabiliza a responsabilização pessoal do sócio, conforme preconiza o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, com sua consequente exclusão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. O agravante sustenta, em síntese, que foi incluído indevidamente como responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, sem a prévia notificação no processo administrativo fiscal, o que violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que o próprio Estado de Mato Grosso, ora agravado, reconheceu a ilegalidade da inclusão dos sócios na CDA, tendo procedido administrativamente à exclusão dos corresponsáveis, conforme manifestação expressa nos autos da execução fiscal (ID 95640808) e documentos juntados (IDs 95640809, 95640810 e 95640811). Mesmo assim, o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando necessidade de dilação probatória. Ao fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, e no mérito requer o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido em ID. 224422169. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em ID. 234999188. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se verifica do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Inicialmente, verifico que a controvérsia central dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante por meio de exceção de pré-executividade, sem a necessidade de garantia do juízo por meio de embargos à execução. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana já consolidada em nosso ordenamento jurídico, tem cabimento nas situações excepcionais em que as matérias alegadas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou quando se apresentam de plano, mediante prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, o agravante questiona a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Analisando meticulosamente a documentação juntada ao processo, verifico que inicialmente as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 2018714978, 2018780441 e 2018771663 foram emitidas incluindo tanto a pessoa jurídica (FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) quanto seus sócios, entre eles o agravante FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA, como se verifica em ID’s 56796943, 56796944 e 56796945, na Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. Fato crucial para o deslinde da questão, porém desconsiderado na decisão agravada, é que após a apresentação da exceção de pré-executividade, o próprio Estado de Mato Grosso reconheceu expressamente a irregularidade na inclusão dos sócios nas CDA's, conforme manifestação inequívoca no ID 95640808: "Informa que antes mesmo do oferecimento da Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública Estadual já havia realizado a exclusão administrativa de todos os corresponsáveis das CDAs encartadas nos autos, razão pelo que, nesse sentido, o pedido da parte excipiente deve ser desconsiderado." Esta declaração expressa do próprio exequente foi corroborada pelas CDA's retificadas (ID's 95640809, 95640810 e 95640811), onde se lê textualmente: "Não existem sócios responsáveis por esta CDA", nos autos nº 1012400-08.2021.8.11.0003. No caso em exame, a singularidade reside no fato de que a própria Fazenda Pública Estadual reconheceu a ilegalidade na inclusão do nome do agravante como corresponsável na CDA, tendo procedido à sua exclusão administrativa. Este reconhecimento constitui prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, tornando absolutamente desnecessária qualquer dilação probatória. Cumpre destacar que não estamos diante da necessidade de discutir os pressupostos fáticos para o redirecionamento da execução fiscal (como a dissolução irregular da empresa ou a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei pelo sócio), o que de fato demandaria dilação probatória e não seria cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. O que se apura no presente caso é uma nulidade formal já reconhecida pelo próprio exequente: a inclusão do sócio na CDA sem o devido processo legal administrativo. O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Para que haja a responsabilização pessoal prevista neste dispositivo, é imprescindível a constatação de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou estatutos. O simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para imputar aos sócios a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, conforme estabelecido na Súmula 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Desta forma, para a constituição válida da CDA com a inclusão dos sócios, é necessário que o Fisco comprove a ocorrência de uma das causas ensejadoras da responsabilidade solidária do sócio e oportunize a este o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência desta notificação prévia configura nulidade absoluta do título executivo em relação ao sócio, matéria perfeitamente cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. O reconhecimento administrativo desta ilegalidade pelo próprio Estado de Mato Grosso, com a exclusão do nome do agravante das CDAs, apenas corrobora a tese de ilegitimidade passiva suscitada, dispensando qualquer produção probatória adicional. Diante desse cenário fático-jurídico inconteste, não há como prosperar o entendimento do juízo a quo de que a matéria demandaria dilação probatória. A ilegitimidade passiva do agravante está cabalmente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo reconhecimento expresso do próprio agravado. Nesse sentido, importante registrar precedentes desta Corte que reconhecem o cabimento da exceção de pré-executividade em situações semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL – RECONHECIMENTO PELO CREDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado por meio de exceção de pré-executividade quando demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, especialmente quando reconhecida pelo próprio exequente." (TJMT, AI 1000520-07.2019.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/05/2019) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal e determinando sua exclusão do feito executivo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser reduzido pela metade considerando o art. 90, §4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Taciana Lucas Marinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 283539373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-71.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TACIANA LUCAS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000520-71.2025.8.11.0005. REQUERENTE: TACIANA LUCAS MARINHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000520-71.2025.8.11.0005. REQUERENTE: TACIANA LUCAS MARINHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais proposta por TACIANA LUCAS MARINHO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude na realização operação de empréstimo e pix. Narra a parte promovente que é cliente do Banco Bradesco e que no dia 29 de outubro de 2024, às 13h50, a requerente recebeu uma ligação via WhatsApp do número (55) 47 96091-682, que apresentava o símbolo do Banco Bradesco. Aduz, ainda que o interlocutor afirmou que a requerente estaria sendo vítima de golpistas e, para sua segurança, deveria fornecer seus dados bancários e realizar prova de vida, tendo em vista ser pensionista do INSS. Alega que seguiu as instruções repassadas pelos golpistas, os quais acabaram realizando um empréstimo no nome da autora e solicitando que esta transferisse os valores do empréstimo para a conta de Camila de Oliveira Teixeira. Assevera que somente mais tarde conversando com seus parentes que percebeu que se tratava de um golpe. Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexigibilidade do débito. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 192456166), na qual aduz preliminar inexistência de falha na prestação de serviços, que a operação foi realizada pelo aparelho celular da autora, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e declaração de inexigibilidade do débito em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que não realizou a operação de empréstimo e o pix restou provado nos autos que estas foram realizadas do seu aparelho celular, não logrando êxito a autora em comprovar que a operação se deu por meio de fraude. Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003601-31.2023.8.11.0059

ID: 261904466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-31.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003601-31.2023.8.11.0059 MARIA FLORENTINA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003601-31.2023.8.11.0059 MARIA FLORENTINA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária /ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente” proposta por MARIA FLORENTINA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui diversas mazelas que lhe impedem de exercer atividades laborais, por essa razão pleiteou junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio por incapacidade que foi deferido e concedido de 05.09.2022 a 04.12.2022, porém, por estar inapta, realizou novos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, que foram indeferidos. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data seguinte a indevida cessação, ocorrida em 04.12.2022. Recebida a exordial foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. (id. 129194478). Laudo pericial carreado aos autos ao id. 138556817. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial, sendo que a parte requerida apresentou manifestação ao id. 138955891, alegando “NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERITO IMPEDIDO”, em razão de que a médica assinalou que a periciada é/foi sua paciente. A autora informou que jamais foi paciente da perita nomeada e, a médica, posteriormente, confirmou que a requerente nunca foi sua paciente. Novamente intimada para se manifestar quanto ao laudo, a autarquia requereu a improcedência da ação, alegando “DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA DA DECLARADA O perito judicial opinou pela incapacidade definitiva para atividades que exijam grandes esforços, qualificando a autora como LAVRADORA. No entanto, o pedido dever ser julgado improcedente, pois a autora não comprova o exercício de atividade habitual que exija grande esforço físico, vez que declarou ser contribuinte individual e exercer atividade laboral como costureira (última perícia administrativa), além de possuir CNH categoria AD, com a informação de que exerce atividade laboral como motorista e ter apresentado documentos em que constava exercer atividade laboral como servidora pública, conforme informações constantes do laudo SABI” e que “a autora informa atividade profissional genérica, como lavradora/serviços gerias, e essa genérica denominação pode abranger uma variedade enorme de atividades, mas que, ainda assim, não se enquadra nas restrições apontadas pelo laudo. Na verdade, a requerente exerce atividade que permite observar a restrição presente do laudo, já que consta que a incapacidade e PARCIAL e APENAS PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS FÍSICOS”. A parte autora, por sua vez, apenas argumentou que “é trabalhadora rural por sempre residir e trabalhar na propriedade dos genitores, como a renda da família é insuficiente a mesma é costureira para complementar a renda familiar [...]” e que “possui problema psicológico grave, não está apta para responder com clareza as perguntas.” (id. 172223515). Realizada a audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência da parte autora e das testemunhas arroladas (id 187334986). A parte autora apresentou alegações finais orais em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito Consiste, então, o cerne da questão em comento, em saber se a parte autora satisfaz, todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, os laudos periciais encartados aos autos atestam que a parte requerente possui “Protusão discal C5-C6, C6-C7. (hérnia discal). Segundo RNM de 08/08/2022 Depressão recorrente grave, síndrome de Bournout”, estando incapacitada parcial, moderado e indefinido para a atividade laboral. Vejamos: “A) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita? R: R: Protusão discal C5-C6, C6-C7. (hérnia discal). Segundo RNM de 08/08/2022 Depressão recorrente grave, síndrome de Bournout, segundo relatório medico de 04/04/2023 do Dr.Abdalah Ali Abdel Carder CRM-GO: 208-39. B) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R: moderado C) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R: : 04/04/2023 segundo relatório medico do Dr.Abdalah Ali Abdel Carder CRM-GO: 208-39. D) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R: moderado E) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: hérnia discal permanente. Transtorno depressivo não se pode afirmar ser temporário ou permanente, depende se o tratamento imposto tem efeito. F) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: não se pode afirmar ser temporário ou permanente, depende se o tratamento imposto tem efeito. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Autora possui protusão discal (hérnia discal), que pode piorar com a atividade exercida. O transtorno depressivo é acompanhamento com psiquiatra para melhora do quadro, mas não garante cura. [...] 5) Havendo qualquer tipo de deficiência por parte da Autora, é possível afirmar se a mesma a incapacita para o trabalho? É uma incapacidade total ou parcial, definitiva ou temporária? R: Sim, parcial. O transtorno depressivo é acompanhamento com psiquiatra para melhora do quadro, mas não se pode afirmar se vai é temporário ou definitivo. [...] 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. R: Limitação a exercícios que exijam esforço pois agravam a condição da protusão. Limitada a atividades que necessitem esforço com a mente, pois a síndrome de burnout é conhecida como esgotamento profissional. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? (x ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. R: hérnia discal: dor cervical que irradia para membros superiores. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) R: autora com transtorno depressivo grave, sindrome de burnout: são patologias que devem ser afastado do trabalho até recuperação ou alta do medico psiquiatra. [...]”. Destaca-se que o referido laudo esclarece que a parte autora sofre com problemas de saúde, estando incapacitada de forma moderada, parcial e indefinidamente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de suas atividades laborais. O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença se mostra adequado, à medida que não houve comprovação nos autos, quanto à impossibilidade da reabilitação profissional, ou mesmo de retorno as suas atividades, DE COSTUREIRA, sejam através da prova documental carreada ao feito, ou pela prova pericial realizada no presente caso. Ademais, o laudo que atestou incapacidade, foi feito com base na profissão informada na inicial, bem como pela autora, no dia da perícia, de que é trabalhadora rural. E evidentemente, a perita, foi, ao que parece, intencionalmente, induzida a erro. Mas, mesmo assim, restou atestado que a autora possui “hérnia discal: dor cervical que irradia para membros superiores. E, na atividade de costureira, na qual a pessoa fica por longo tempo sentada e ainda, usa constantemente os membros superiores, pode-se presumir que as doenças apresentadas, podem lhe trazer, mesmo que parcialmente, incapacidade. Sendo assim, pode-se concluir que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, não reunindo no momento, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Desse modo, levando em consideração o acima exposto, e em consonância ao disposto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, visto este benefício só é aplicado em caso de incapacidade total e permanente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43, § 1ºConcluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (...) Neste sentido, trago os seguintes posicionamentos dos Egrégios Tribunais de Justiça Brasileiros: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Na espécie, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de rurícola da parte autora. Devendo ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de CID10 M53.9 - Dorsopatia não especificada, CID10 M79 - Outros transtornos de tecidos moles, F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, M81 - Osteoporose sem fratura patológica, doença que a incapacita parcial e temporariamente. Estimou a recuperação da parte autora por um prazo de oito meses. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez no caso em exame. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Considerando as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de oito meses para a duração do benefício, contados da data da sentença. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do INSS parcialmente provida (concessão de auxílio-doença). (Acórdão: 1024313-81.2021.4.01.9999 10243138120214019999. APELAÇÃO CIVEL. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 24/05/2022, Fonte da Publicação: PJe 24/05/2022 PAG). (grifei). Neste sentido a parta autora faz jus à concessão de auxílio-doença. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados, pois a própria requerida já lhe concedeu benefício, que foi cessado em 04.12.2022 e, além disso, houve recolhimento, como contribuinte individual, de 2016 a 2024, conforme CNIS ao id 172223519. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita parcial e moderadamente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de cessação do benefício, portanto, 04.12.2022, consoante informação constante no documento juntado ao id. 163461628. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei)”. Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício por incapacidade, imperiosa se faz a procedência parcial dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EXTINGUINDO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a proceder à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), à parte autora, desde a cessação do benefício (04.12.2022) com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, (artigo 61), mantendo-se o benefício, nos termos dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91, até que seja eventualmente dada como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se considerada insuscetível de recuperação, seja aposentada por invalidez e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data da cessação do benefício até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. § 3º, I, 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Lucimeire Antunes De Lima x Andrei Clementino Romeiro Da Costa

ID: 326966617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-19.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREI CLEMENTINO ROMEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO

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FRANCISCO SACCOMANO NETO

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ANA PAULA BRISOLLA

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Processo 1000598-19.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Lucimeire Antunes de Lima e outro - Andrei Clementino Romeiro da Costa - É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras … Processo 1000598-19.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Lucimeire Antunes de Lima e outro - Andrei Clementino Romeiro da Costa - É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. Pleiteia a requerente, o reconhecimento da existência de servidão de passagem em relação à estrada que passa pela propriedade do requerido e dá acesso a sua residência, bem como a determinação para que o requerido se abstenha de colocar cadeados na porteira que dá acesso à referida estrada. O requerido, por sua vez, reconhece a existência da servidão de passagem, mas defende a colocação de cadeados na porteira com o fornecimento das chaves à autora, visando a segurança dos semoventes que mantém em sua propriedade. Ouvida em juízo, a autora Lucimeire respondeu que faz 60 anos que o caminho é aberto, e que por volta de 4 anos foi colocado cadeado, mas depois retificou informando que o cadeado foi colocado há 6 meses. Que conhece o Sr. Manoel e que ele também faz uso da mesma estrada, sendo que ele abria o cadeado e a porteira utilizando a chave dele. Respondeu que possui cópia da chave, mas que a estrada sempre foi aberta. A testemunha da autora, João Antunes da Silva, respondeu que conhece os autores há pelo menos 15 anos e que a autora sempre morou no mesmo local. Que a autora acessa a sua residência através de uma estrada com uma porteira e que antigamente a estrada era aberta, mas que agora está fechada. Que conheceu o Sr. Joaquim Português, cujo morava na propriedade, mas que faz 12 anos que não vai na propriedade. Que a propriedade era aberta e que antigamente não tinha gado. Que sabe que a propriedade está fechada porque passa por lá. Que se a porteira ficar aberta, o gado sai para a estrada municipal. Luis de Carvalho, também ouvido como testemunha da parte autora, relatou que conhece a autora desde criança e que ela sempre morou no mesmo local. Que para chegar na propriedade da autora, tem que passar por um sítio. Que a casa da autora dá uns 2 km da estrada principal. Que no caminho que dá acesso à casa da autora tem uma porteira. Que na época do antigo proprietário também já havia porteira. Que o vizinho da autora, o Sr. Manoel, também passa pelo caminho porque não tem outra saída para a estrada principal. Que na propriedade atualmente tem gado e que se a porteira ficar aberta o gado sai da propriedade. Que não tem conhecimento de roubo de gado na região. Que nunca viu gado solto na estrada principal. Adailço Schimitz, ouvido como testemunha do requerido, relatou que é proprietário de uma loja de móveis e que em sua loja existe um escritório da Neoenergia (antiga Eletro). Descreveu que, nos casos em que os funcionários da empresa de energia cheguem em um local para leitura e encontrem o portão fechado impossibilitando a leitura, eles fazem uma média do consumo. Que o leiturista vai na zona rural a cada três meses e que nos outros meses o proprietário do imóvel tem que passar a leitura via 0800 ou whatsapp ou ainda presencial. Que tal procedimento não influencia no fornecimento de energia. Que atualmente é usual os moradores da zona rural passarem a leitura todo mês. Erivan Gustavo de Oliveira, também ouvido como testemunha do requerido, relatou que trabalhou na propriedade na qual passa a estrada em comento por 2 anos. Que o portão era fechado com cadeado e que foi fornecido uma cópia da chave para os autores e para o Sr. Manoel. Que nesses dois anos houve problemas com a parte autora devido ao fato deles não concordarem com a colocação do cadeado. Que foi ele quem gravou o vídeo relativo ao link disponibilizado às fls. 177/178 e que, neste dia, quando chegou na parte da manhã na propriedade, a porteira estava aberta e o gado solto, que ficou até meio dia procurando o gado, encontrando-o no imóvel vizinho, onde há plantação. Que havia apenas três dias que o vizinho tinha plantado. Que se deixar a porteira aberta, o gado vai na plantação do vizinho. Mencionou que nos dois anos que trabalhou lá, sempre teve cadeado na porteira. Que não há cerca que delimita o pasto do caminho que dá acesso à casa da autora, de forma que o gado fica no caminho. Pois bem. A servidão de passagem configura direito real sobre coisa alheia, oriundo da vontade manifesta das partes, registrada na matrícula do imóvel, passível de aquisição por usucapião, desde que se trate de passagem aparente (art. 1.379 do CCB). A jurisprudência revelou ainda uma modalidade de constituição de servidão aplicável exclusivamente à de trânsito, decorrente de fato humano. Tem-se entendido que, se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e se exterioriza por sinais visíveis, como caminho demarcado, aterros, mata burros, bueiros, pontilhões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória. Quanto ao tema, a Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal é muito clara ao dispor que Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de decidir que: A servidão aparente de trânsito, embora descontínua e não titulada, confere direito a proteção possessória a ser exercido por qualquer dos donos dos prédios dominantes (REsp 21.540-RS, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, J. 30/05/1994, DJ de 08.08.1994, p. 19569). Com efeito, no caso em tela restou incontroversa a existência da servidão de passagem pleiteada pela autora. A controvérsia dos autos restringe-se na possibilidade do requerido manter trancada a porteira que dá acesso à servidão. Contudo, o pedido do réu esbarra na proteção possessória arguida pela autora. Sendo legítima a servidão, não pode o requerido embaraçar o exercício legítimo da parte autora, nos termos do art. 1383, do Código Civil que assim dispõe: O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão." Nada obstante o réu ter entregue cópia das chaves aos possuidores dos imóveis encravados, tenho que tal fato impede a posse plena da autora. Isto porque há impedimento de que terceiros, por exemplo, qualquer pessoa ligada à autora, e que dela esteja desacompanhada, possa ter acesso ao seu imóvel, notadamente considerando a distância existente entre o local onde instalada a porteira e a sua propriedade. Impende ainda destacar que o trancamento da porteira impede que a autora seja devidamente atendida por serviços públicos de segurança e de emergência (policiamento, ambulância, etc...), caso necessite, tendo em vista que sua casa fica há 2 quilômetros de distância da referida porteira, conforme relatado em audiência. Por outro lado, cabe ao requerido tomar as medidas necessárias para a correta contenção de seus animais, sem que, para tanto, turbe a posse da autora sobre a servidão de passagem em comento. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" - Adquirente que ingressou na ação como assistente litisconsorcial - Art. 109 do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Alegações de defesa que revelam-se incongruentes entre si - Apelante que pretende provar por meio de testemunha que não colocou cadeado na porteira e ao mesmo tempo alega que instalou a porteira para impedir a entrada de invasores - Fotos que comprovam a colocação de cadeado na porteira e a presença de animais soltos - Direito do requerente sobre o acesso à servidão de passagem e à reintegração de posse - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitadas as preliminares." (TJSP; Apelação Cível 1000520-65.2023.8.26.0218; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Interdito proibitório. Servidão de passagem. Obstrução de passagem pelos réus com colocação de cadeado a pretexto de evitar invasões por terceiros. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Inviabilidade de sugestão proposta pelos réus de entregar chaves à autora e familiares. A autora é idosa que reside em distância considerável da porteira. Prestadores de serviços, eventual socorro e demais pessoas que ficariam barradas na porteira trancada pelos réus com cadeado. Possibilidade de investimento em sistemas de segurança mais eficazes e que não atentem contra o princípio constitucional de ir e vir. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004108-68.2021.8.26.0568; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Desta feita, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 68/69, bem como para determinar que o requerido mantenha destrancada a porteira que dá acesso à servidão de passagem em tela, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora, limitada a R$ 10.000,00. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo (fls. 11). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 55363/SP), ANA PAULA BRISOLLA (OAB 459745/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP)

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Processo nº 1000520-17.2025.4.01.3907

ID: 328884304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-17.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CUSTODIO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEOVAM NATAL LIMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-17.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE CUSTODIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: GEOVAM NATAL LIMA RAMOS - PA11764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 564.690.472-20 DIB: 09/10/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: PACAJÁ-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 11.366,18, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814809

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIZ ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000520-09.2025.8.26.0020

ID: 280715340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000520-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA WEINGARTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Costa Hashimoto Bertin Stamm (OAB 274842/SP) Processo 1000520-09.2025.8.26.0020 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Weingartner - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da just… ADV: Juliana Costa Hashimoto Bertin Stamm (OAB 274842/SP) Processo 1000520-09.2025.8.26.0020 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Weingartner - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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