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"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000520-07.2022.5.02.0384"

Processo nº 0001214-58.2006.4.03.6123

ID: 308292615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001214-58.2006.4.03.6123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON SCAPATICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0001214-58.2006.4.03.6123 EXEQUENTE: ALEX DA SILVA TENORIO …

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Processo nº 5002592-76.2020.4.03.6121

ID: 320930755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002592-76.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA TAMBURRO

Sentença

Advogados:

DAISA KEYLLA DEL VALLE BALDAO

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LELYAN PEREIRA GUIMARAES AMANCIO

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VALERIA MORINE NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002592-76.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EXEQUENTE: AFONSO MAXIMINO KRUCKEN MARTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: LELYAN PEREIRA GUIMARAES AMANCIO - SP317952… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002592-76.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EXEQUENTE: AFONSO MAXIMINO KRUCKEN MARTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: LELYAN PEREIRA GUIMARAES AMANCIO - SP317952 EXECUTADO: NATALIA TAMBURRO Advogado do(a) EXECUTADO: DAISA KEYLLA DEL VALLE BALDAO - SP452253 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Trata-se de Execução de Sentença Estrangeira requerida por Afonso Maximino Krucken Martin contra Natália Tamburro, objetivando a execução de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Pankow/Weißensse, Berlim, Alemanha, em 17/05/2017, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça em 07/10/2020, nos autos de homologação de sentença estrangeira nº 3014-EX (2019/0145186-1). Pediu o exequente: a) a restauração do compartilhamento da guarda; b) a fixação da residência da menor A.T.K.M., nascida aos 24/10/2009, com seu genitor na cidade de São Paulo; c) a expedição pelo estabelecimento escolar entrega ao exequente dos documentos necessários para matrícula da menor em São Paulo/SP; e d) a apreensão dos passaportes brasileiro e alemão da menor. Em sede de tutela de urgência, pediu o exequente: a) o imediato restabelecimento do compartilhamento da guarda; b) autorização para férias da menor com o pai de 26/12/2020 a 26/01/2021; c) a residência da criança com seu pai em São Paulo/SP. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo Federal da 1a Vara desta Subseção, que declinou da competência em favor desta 2a Vara em razão da anterior distribuição do processo 5002099-36.2020.403.6121 (Num. 43634971 - Pág. 1). Pelo despacho Num. 43651346 este juízo determinou que o exequente promovesse as adequações pertinentes à petição inicial, bem como a abertura de vista ao Ministério Público Federal e ainda a expedição de ofício à Comarca de São Bento do Sapucaí/SP, solicitando a cópia integral da ação nº 1000520-39.2019.826.0563 ajuizada por Natália Tamburro contra Afonso Maximino Krucken Martin, na qual também é discutida a guarda da menor A.T.K.M. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Num. 44357916 – pág. 1/3) aduzindo que a decisão homologatória do STJ transitou em julgado, produzindo a sentença estrangeira os mesmos efeitos de uma sentença nacional; contudo as partes discutiram a guarda da menor em outros três processos que indica. Pelo despacho Num. 45770463 - Pág. 1/2 foram deferidas as providências requeridas pelo MPF e determinado ao autor a juntada das certidões de objeto e pé dos processos mencionados e cópia integral da sentença estrangeira e respectiva tradução. O MPF apresentou parecer (Num. 52073921 - Pág. 1/6), oficiando pelo regular prosseguimento da execução de sentença estrangeira, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecendo-se como base a guarda compartilhada da menor para com seus genitores, de acordo com o definido pela Justiça Alemã, com os ajustes à realidade atualmente vivenciada pela menor e seus genitores em solo brasileiro. Em audiência realizada em 18/06/2021, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, este Juízo designou audiência para prosseguimento da tentativa de conciliação (Num. 55764886 - Pág. 1). Audiência de conciliação em prosseguimento foi realizada em 25/06/2021 e restou infrutífera (Num. 56198584). A executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, requerendo a extinção do feito, com fundamento nos incisos III e VII do parágrafo 1º do artigo 525 do CPC, ao argumento de ser a sentença estrangeira homologada inexequível em seus termos, em face da existência de decisão do Poder Judiciário brasileiro com base na modificação do estado de fato anterior à homologação, inclusive - e existente trâmite processual de competência da Justiça Estadual, em continuidade de jurisdição, também como causa modificativa e extintiva da obrigação. Manifestação do exequente por petição, reiterando o pedido de execução da sentença estrangeira (Num. 123469369). Pela decisão de Num. 56299432 foi determinada a suspensão da execução até o julgamento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da apelação nº 1000520-39.2019.8.26.0563. O exequente requereu a juntada de instrumento de mandato para fins de habilitação de seu patrono (Num. 245245290). Foi juntada a certidão de trânsito em julgado do agravo nº 5026505-83.2021.4.03.0000 (Num. 259154394). A advogada Dra. Lelyan Pereira Guimarães Amancio informou sua renúncia, aduzindo que a parte está ciente e providenciará habilitação de novos patronos (Num. 325827648). É o relatório. Fundamento e decido. O exequente ajuizou a execução representado pela advogada Dra. Berenice de Toledo Krücken Martin, procuração Num. 43603709. Pela petição Num. 52837681 e procuração Num. 52838170 o exequente constituiu como nova patrona a Dra. Nathalie Guimarães. Pela petição Num. 245245300 e procuração Num. 245245859 - Pág. 1 o exequente constituiu como nova patrona a Dra. Valéria Morine Nagy e revogou o mandato anterior Num. 245245862. Pela petição Num. 306568667 e procuração Num. 306569154 o exequente constituiu como nova patrona a Dra. Lelyan Pereira Guimarães Amancio Pela petição de Num. 325827648 a advogada do exequente comunicou a renúncia ao mandato e juntou aos autos comprovante de ciência de seu constituinte. E, conforme se verifica do documento Num. 325827648, a advogada juntou aos autos comprovante da notificação e informou que a parte estava ciente da renúncia e que providenciará habilitação de novos patronos. Assim, tenho como comprovada a ciência do exequente acerca da renúncia de seu advogado. Observo que dispõe o artigo 76, § 1º, do CPC/2015, que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspendendo o processo, deve marcar prazo razoável para ser sanado o defeito e, não sendo cumprido o despacho, deve o juiz decretar a nulidade do processo, caso a providência caiba ao autor. Referido artigo deve ser interpretado sistematicamente, de acordo a norma constante do artigo 112 do CPC/2015: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Ou seja, não se exige a intimação pessoal da parte para sanar a irregularidade da representação processual decorrente da renúncia do advogado, dado que já é condição de validade da própria renúncia a notificação do mandante para que constitua novo procurador. Nesse sentido aponto precedente do Supremo Tribunal Federal: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. À época da interposição do recurso de embargos de declaração, o subscritor da peça era profissional devidamente habilitado e procurador judicial do embargante. A interposição do recurso foi regular e a parte estava bem representada. 2. Posteriormente, todos os mandatários judiciais renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos pela parte. O embargante tomou ciência do fato, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil, pois apôs sua assinatura no instrumento de renúncia. Decisão do ministro-relator que determinou que os prazos fluíssem em cartório, sem a necessidade de intimação da parte por advogado, uma vez que estava caracterizada a inércia injustificada da parte em indicar novo patrono. Julgamento dos embargos de declaração cinco meses após a data constante no instrumento de renúncia. 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. Questão de ordem que, após reajuste de voto do relator, foi encaminhada no sentido de reafirmar o cumprimento do acórdão que resolveu os embargos de declaração interpostos no agravo regimental em agravo de instrumento destinado a assegurar o conhecimento de recurso extraordinário, independentemente de intimação, expedindo-se ofícios à presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima e da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, a fim de que dêem imediato cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral. STF, 2ª Turma, AI 676479 AgR-ED-QO / RR, Rel.Min. Joaquim Barbosa, j. 03/06/2008, DJe 14/08/2008 Assim, tendo o exequente sido inequivocamente cientificado da renúncia de sua patrona, e não tendo constituído novo procurador, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularidade da representação processual. Com efeito, o processo não pode prosseguir sem que o autor esteja devidamente representado por advogado, por lhe faltar o ius postulandi. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC/2015. Incabível condenação em honorários advocatícios. Custas pelo exequente, observada a suspensão do artigo 98, §3º do mesmo código. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000520-07.2022.5.02.0384"

Processo nº 0001214-58.2006.4.03.6123

Processo nº 5002592-76.2020.4.03.6121