Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000520-07.2022.5.02.0384"

Fernando Vidao Da Silva Filho x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324372355

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-65.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c9bb4d proferida nos autos. SENTENÇA Em resposta ao pedido id e52ecbd, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CETRO RM SERVICOS LTDA

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Fernando Vidao Da Silva Filho x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324372369

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-65.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000569-65.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c9bb4d proferida nos autos. SENTENÇA Em resposta ao pedido id e52ecbd, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIDAO DA SILVA FILHO

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Francisco Pereira De Freitas x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324448861

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000574-87.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000574-87.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000574-87.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aad21be proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) CRISTIANO FONSECA DE CARVALHO. DESPACHO Em resposta ao pedido id 3edf4ed, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. Retornem os autos ao sobrestamento. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS

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Francisco Pereira De Freitas x Cetro Rm Servicos Ltda

ID: 324448877

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000574-87.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000574-87.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000574-87.2022.5.10.0021 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aad21be proferido nos autos. CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) CRISTIANO FONSECA DE CARVALHO. DESPACHO Em resposta ao pedido id 3edf4ed, esclareço que a jurisprudência desta Especializada impede a consecução do pedido. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). A execução prossegue no Juízo da Recuperação Judicial de Empresas e Falências. Publique-se. Retornem os autos ao sobrestamento. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CETRO RM SERVICOS LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814809

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIZ ARAUJO DA SILVA

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765942

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

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YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765962

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

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YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CHAVES COSTA

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