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C. E. L. L. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 314230617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000510-08.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L. L.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000510-08.2025.8.26.0076 (processo principal 1001004-21.2023.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000510-08.2025.8.26.0076 (processo principal 1001004-21.2023.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - C.E.L.L. - C.C.F.I. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da sentença movido por Carlos Eduardo Lacerda Luiz em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 §2.º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1.º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3.º). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, na busca de bens/ativos penhoráveis, que já ficam deferidas. Custas na forma do artigo 82, §3.º, da Lei de Ritos, por tratar-se de execução de honorários advocatícios. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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Processo nº 1001004-98.2025.4.01.3303

ID: 291531192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-98.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001004-98.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001004-98.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Luiz Alberto Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315635053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-27.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001004-27.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001004-27.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beca5f0 proferido nos autos. VISTOS. Pela inumerável vez atuando em processos da mesma reclamada, me deparo com o mesmo e recorrente requerimento - sempre formulado no último dia do prazo que lhe é concedido para o pagamento - de dilação para cumprimento da ordem, ao argumento de que a burocracia interna impede o cumprimento no prazo que lhe é assinado. Sua conduta - que constatei não raras vezes nos processos em fase de cumprimento de sentença - tangencia a litigância predatória passiva, promovendo a rolagem indiscriminada de dívidas trabalhistas, sempre com a roupagem de inocentes requerimentos de dilação de prazo complementares para cumprir obrigações - CUJA CIÊNCIA INEQUÍVOCA JÁ TEM - OU DEVERIA TER - incontroversas. DESTARTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO. Tendo em vista que o art. 899, § 1º, parte final da CLT determina que a disponibilização do depósito recursal seja realizado imediatamente após o trânsito em julgado da decisão - que, no caso dos autos, foram todos substituídos por seguro garantia judicial - DETERMINO ÀS SEGURADORAS POTTENCIAL (id. 0b08397 e b4cb2a8) e JUNTO SEGUROS (Id. 44da41f), que disponibilizem a este juízo as importâncias seguradas pelas respectivas apólices de Seguro, sob pena de responderem pelos respectivos valores, sem prejuízo de comunicação para apuração de eventual infrações administrativas: APÓLICE 0306920229907750758623000 - POTTENCIALAPÓLICE 0306920239907750897497000 - POTTENCIALAPÓLICE 04-0775-0390301 - JUNTO SEGUROS. Aportando os valores, fica desde logo determinada sua liberação ao reclamante até o limite do líquido devido a ele, conforme resumo de cálculo da planilha de Id. dc79a74. CUMPRA A SECRETARIA. Após, retornem os autos para análise dos cálculos e impugnações. CARAPICUIBA/SP, 02 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luiz Alberto Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315635057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-27.2021.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001004-27.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001004-27.2021.5.02.0232 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beca5f0 proferido nos autos. VISTOS. Pela inumerável vez atuando em processos da mesma reclamada, me deparo com o mesmo e recorrente requerimento - sempre formulado no último dia do prazo que lhe é concedido para o pagamento - de dilação para cumprimento da ordem, ao argumento de que a burocracia interna impede o cumprimento no prazo que lhe é assinado. Sua conduta - que constatei não raras vezes nos processos em fase de cumprimento de sentença - tangencia a litigância predatória passiva, promovendo a rolagem indiscriminada de dívidas trabalhistas, sempre com a roupagem de inocentes requerimentos de dilação de prazo complementares para cumprir obrigações - CUJA CIÊNCIA INEQUÍVOCA JÁ TEM - OU DEVERIA TER - incontroversas. DESTARTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO. Tendo em vista que o art. 899, § 1º, parte final da CLT determina que a disponibilização do depósito recursal seja realizado imediatamente após o trânsito em julgado da decisão - que, no caso dos autos, foram todos substituídos por seguro garantia judicial - DETERMINO ÀS SEGURADORAS POTTENCIAL (id. 0b08397 e b4cb2a8) e JUNTO SEGUROS (Id. 44da41f), que disponibilizem a este juízo as importâncias seguradas pelas respectivas apólices de Seguro, sob pena de responderem pelos respectivos valores, sem prejuízo de comunicação para apuração de eventual infrações administrativas: APÓLICE 0306920229907750758623000 - POTTENCIALAPÓLICE 0306920239907750897497000 - POTTENCIALAPÓLICE 04-0775-0390301 - JUNTO SEGUROS. Aportando os valores, fica desde logo determinada sua liberação ao reclamante até o limite do líquido devido a ele, conforme resumo de cálculo da planilha de Id. dc79a74. CUMPRA A SECRETARIA. Após, retornem os autos para análise dos cálculos e impugnações. CARAPICUIBA/SP, 02 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DA SILVA

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Processo nº 1001004-10.2025.8.26.0445

ID: 279677866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-10.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP) Processo 1001004-10.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Educacional Eireli - Epp (Col… ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP) Processo 1001004-10.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - 1. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência.. 2. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 3. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória.

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Processo nº 1001004-55.2025.8.26.0430

ID: 317114939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001004-55.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA ATHAYDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-55.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmem Lucia Athaydes - Vist… Processo 1001004-55.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmem Lucia Athaydes - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Também deverão ser exibidos os 3 últimos comprovantes de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar os 3 últimos meses do histórico de crédito do INSS. II- No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC), deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou de outra pessoa, desde que comprove vínculo com a titular da conta, oriundo de serviços públicos como água/esgoto e energia elétrica, em que a totalidade do documento seja visível. III- Para evitar decisão surpresa (artigo 10 do CPC), manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053 transitou em julgado em 02/03/2020 (fl. 2). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Sandro Vargas De Mesquita x Assessoria Intermediadora Bs Ltda e outros

ID: 276152842

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001004-80.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO VARGAS DE MESQUITA

Polo Passivo:

ASSESSORIA INTERMEDIADORA BS LTDA BANCO DO BRASIL S/A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

MATHEUS ROSA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001004-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Sandro Vargas de Mesquita - Agravado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - Agravado: Banco do B… DESPACHO Nº 1001004-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Sandro Vargas de Mesquita - Agravado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Agravado: ASSESSORIA INTERMEDIADORA BS LTDA - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Sandro Vargas de Mesquita, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão que indeferiu a gratuidade da justiça proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fl. 23). Visando comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o Agravante acostou ao feito comprovantes de gastos com tarifa bancária, energia, escola, plano de saúde, cartão de crédito e os últimos contracheques - fls. 25/132. No entanto, os documentos colacionados a este feito são os mesmo que o Juízo de Piso analisou por duas vezes e manteve o indeferimento da assistência pretendida. Assim, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível ao Julgador, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, determinar "à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Com efeito, de uma superficial análise dos comprovantes anexos à inicial observa-se, de plano, que o padrão de gastos e os valores das faturas de cartão de crédito pagas mensalmente pelo Agravante, não condizem com a realidade de pessoa que se diz hipossuficiente. Posto isso, para efeito de processamento do pedido recursal, determino a parte Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais: extratos bancários do ultimo bimestre das contas de titularidade do Agravante e declaração de imposto de renda do último exercício ou, conforme o caso, o recolhimento da taxa judiciária referente ao Agravo de Instrumento, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Matheus Rosa da Silva (OAB: 5853/AC) - JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB: 62192/RJ)

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Processo nº 1001004-35.2024.8.26.0157

ID: 275838669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-35.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1001004-35.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. da M. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de… ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1001004-35.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. da M. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int.

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Simone Aparecida Sacramento x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 274856349

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-39.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SACRAMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001004-39.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA SACRAME…

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Polyana Rocha Castro Silva x Monarkia Paes E Doces Ltda

ID: 320559964

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-24.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA ROCHA CASTRO SILVA

Polo Passivo:

MONARKIA PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANE MAGALHAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001004-24.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: POLYANA ROCHA CASTRO SILVA…

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