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Processo nº 1001045-15.2024.8.26.0282

ID: 326434786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-15.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE BARROS NETO JOSE RODRIGUES DE BARROS MANOEL ANTôNIO DE BARROS RAFAEL ANGELO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues d… Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues de Barros Neto - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito, na qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o pagamento parcelado das custas de distribuição. Os autores formularam pedido de desistência da ação, que foi homologado pela decisão de fl. 298. No caso, a desistência da ação ocorreu antes mesmo de determinada a citação da parte contrária, portanto, indevida a cobrança de custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação, com extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, do CPC) e imposição à demandante do dever de pagamento das custas processuais em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é legítima a cominação de custas processuais à parte autora após o indeferimento da gratuidade de justiça e a formalização da desistência da ação antes da citação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerente desistiu da demanda após o indeferimento da gratuidade de justiça e antes da citação dos requeridos, o que caracteriza hipótese de cancelamento da distribuição do processo, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência da Seção de Direito Público do TJSP reconhece que, nessas circunstâncias, não há prestação jurisdicional e nem constituição válida da relação processual, sendo incabível a cobrança de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação dos réus, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça, configura hipótese de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), para o que é indevida a imposição de custas processuais à parte autora, por ausência de prestação jurisdicional e falta de triangulação da relação processual.(TJSP; Apelação Cível 1004280-06.2024.8.26.0115; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Ana Paula Araujo Da Silva Santos x Ricardo Silveira De Paula e outros

ID: 259800431

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-98.2012.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO SILVEIRA DE PAULA SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALDRIM BUTTNER

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ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000950-98.2012.5.02.0004 : ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS : SAUDE ABC SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000950-98.2012.5.02.0004 : ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3b907 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:0cba59e: Indefiro o pedido de penhora sobre o benefício recebido (individualmente) pelo réu RICARDO SILVEIRA DE PAULA, uma vez que é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Registre-se que o benefício retro já suporta descontos judiciais que somados às demais deduções resultou em valor líquido recebido abaixo do mínimo existencial fixado pela jurisprudência. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS

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Ana Paula Araujo Da Silva Santos x Ricardo Silveira De Paula e outros

ID: 259800440

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-98.2012.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO SILVEIRA DE PAULA SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALDRIM BUTTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000950-98.2012.5.02.0004 : ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS : SAUDE ABC SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000950-98.2012.5.02.0004 : ANA PAULA ARAUJO DA SILVA SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3b907 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:0cba59e: Indefiro o pedido de penhora sobre o benefício recebido (individualmente) pelo réu RICARDO SILVEIRA DE PAULA, uma vez que é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Registre-se que o benefício retro já suporta descontos judiciais que somados às demais deduções resultou em valor líquido recebido abaixo do mínimo existencial fixado pela jurisprudência. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

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Caio Luis Pereira De Sousa Neto x Antonio Miguel De Souza Dantas e outros

ID: 259800555

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011100-37.1995.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL DE SOUZA DANTAS GLORIA YURI UEDA NOVA LISBOA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - ME PEDRO MARQUES TPG AVALIACOES E SERVICOS TECNICOS S/C LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONCALVES REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0011100-37.1995.5.02.0004 : CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO : TPG AVALIACOES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0011100-37.1995.5.02.0004 : CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO : TPG AVALIACOES E SERVICOS TECNICOS S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5deee30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:99e7727: Defiro o prazo de 15 dias, para a parte autora juntar aos autos procuração atualizada. Pretende ao coexecutado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49, a liberação do valor bloqueado em suas contas por se tratar de benefício previdenciário. Extrato Siscondj: Devidamente intimada, a parte autora apresentou contestação. Primeiramente, registre-se que pela sua natureza de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário não se sujeita à preclusão temporal e pode ser alegada, até, em qualquer momento processual. Sem embargos de salientar que a alegação do embargante foi realizada em sua primeira manifestação nos autos. Quanto à alegação do embargante acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e que o esse corresponde ao benefício previdenciário, razão assiste-lhe, compulsando-se os documentos (Id.8abf6b5), verifica-se que o valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário recebido no valor mensal de R$ 757,85. No presente caso, o valor do benefício recebido pelo coexecutado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49 é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, os valores bloqueados, no total de R$ 2.377,15, devidamente atualizados, deverão ser liberados ao coexecutado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49. Fica intimado(a) o(a) reclamado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49 para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Expeça-se alvará. Intimações necessárias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA YURI UEDA - PEDRO MARQUES

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Caio Luis Pereira De Sousa Neto x Antonio Miguel De Souza Dantas e outros

ID: 259800564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011100-37.1995.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL DE SOUZA DANTAS GLORIA YURI UEDA NOVA LISBOA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - ME PEDRO MARQUES TPG AVALIACOES E SERVICOS TECNICOS S/C LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONCALVES REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0011100-37.1995.5.02.0004 : CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO : TPG AVALIACOES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0011100-37.1995.5.02.0004 : CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO : TPG AVALIACOES E SERVICOS TECNICOS S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5deee30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:99e7727: Defiro o prazo de 15 dias, para a parte autora juntar aos autos procuração atualizada. Pretende ao coexecutado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49, a liberação do valor bloqueado em suas contas por se tratar de benefício previdenciário. Extrato Siscondj: Devidamente intimada, a parte autora apresentou contestação. Primeiramente, registre-se que pela sua natureza de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário não se sujeita à preclusão temporal e pode ser alegada, até, em qualquer momento processual. Sem embargos de salientar que a alegação do embargante foi realizada em sua primeira manifestação nos autos. Quanto à alegação do embargante acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e que o esse corresponde ao benefício previdenciário, razão assiste-lhe, compulsando-se os documentos (Id.8abf6b5), verifica-se que o valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário recebido no valor mensal de R$ 757,85. No presente caso, o valor do benefício recebido pelo coexecutado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49 é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, os valores bloqueados, no total de R$ 2.377,15, devidamente atualizados, deverão ser liberados ao coexecutado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49. Fica intimado(a) o(a) reclamado PEDRO MARQUES, CPF:219.238.098-49 para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Expeça-se alvará. Intimações necessárias. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO

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Banco Santander e outros x Marina Ferreira De Almeida e outros

ID: 256651874

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-96.2016.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER CORIFEU RESTAURANTE LTDA - ME JOSE GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARINA FERREIRA DE ALMEIDA VARANDA DO ESPETINHO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE BASTIDAS

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SAMUEL DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000807-96.2016.5.02.0022 : JOSE GOUVEIA DA SILVA : VARANDA DO ESPETINHO EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000807-96.2016.5.02.0022 : JOSE GOUVEIA DA SILVA : VARANDA DO ESPETINHO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d67d5dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA DESPACHO Vistos Id. d1b3b2f: Indefiro a expedição de ofícios à Uber, Ifood, Mercado Livre e Shopee, em face da inexistência de indícios de efetividade na medida pleiteada, considerando que não há qualquer elemento de convicção a ser considerado pelo juízo de que os executados prestam serviços junto a essas plataformas ou aplicativos, sem se olvidar que eventuais pagamentos se dão em conta corrente e diligência ao Sisbajud já foi realizada. Ainda, a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos de forma individualizada para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que o convênio SISBAJUD, diligência já realizada nos autos, aprimorou o sistema de rastreamento de ativos de devedores, que abrange a pesquisa das "Fintechs", ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações, criptomoedas e bitcoin. Neste sentido, colho a seguinte ementa, proferida pela 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CRIPTOATIVOS. Desde agosto/2020, com a implantação do novo SISBAJUD, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a de criptomoedas, o bitcoin e as Fintechs. A simples leitura do Manual do SISBAJUD, disponível no site deste Tribunal, não deixa dúvidas quanto à sua abrangência, sendo desnecessária a "expedição de ofício a Receita Federal para que sejam encaminhadas informações relativas às operações realizadas com criptoativos, concernentes ao executado". Apelo do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001045-96.2017.5.02.0017; Data: 08-08-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS)" Pelo exposto indefiro as diligências requeridas. Aguardo outros parâmetros para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório e para fins de aplicação do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOUVEIA DA SILVA

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Deivid Pascoal Da Costa Sartori x Sprink Seguranca Contra Incencio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257069399

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI

Polo Passivo:

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001045-87.2024.5.02.0361 : DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI : SPRINK SEGURANCA CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001045-87.2024.5.02.0361 : DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4409fec proferido nos autos. DESPACHO A priori, atente-se o autor que o acordo firmado nos autos do processo nº 1030749-98.2023.5.02.0000 foi homologado judicialmente aos 07/12/2023 (id d4b7982), atraindo o disposto no artigo 831, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, constou expressamente do "Termo de Reunião Pré-Processual" de id d4b7982 que: "Os trabalhadores presentes, abaixo elencados, foram chamados "um a um" e tendo tomado ciência, declaram que não têm qualquer objeção quanto aos valores apresentados nos autos, dando quitação geral aos respectivos contratos de trabalho e período laborado, em relação à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S.A" Sendo que o autor consta nominalmente mencionado no id d4b7982. Portanto, a alegação formulada em réplica (id 74e0594) de que "inexiste nos autos prova expressa de anuência do Reclamante" é de patente má-fé, de sorte que, com fundamento no artigo 793-B, incisos I, II e V, do Diploma Celetista condeno o autor a pagar à segunda reclamada a multa estabelecida no artigo 793-C, do mesmo Diploma Legal, no montante de R$ 11.535,03 (5% do valor dado à causa), haja vista que sua conduta prejudica a segunda reclamada como também afronta esta Justiça Especializada, ao tentar desvirtuar o acordo homologado judicialmente e retratado no id d4b7982. Por todo o exposto, e restando comprovado que o autor, com o acordo supra mencionado, concedeu à segunda reclamada quitação geral quanto ao contrato em litígio, impera extinguir com resolução do mérito os pedidos formulados em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência inicial telepresencial para o dia 13/05/2025, às 11hs50min, sendo obrigatória a presença das partes, mas dispensado o comparecimento de testemunhas. Proceda a Secretaria da Vara a citação da primeira reclamada na pessoa de seu administrador judicial, observando as informações prestadas pelo autor na petição de id 05fffca. O link para as partes participarem da audiência ora designada será certificado após este despacho. Por fim, defiro o requerido pela segunda reclamada na petição de id f7a9512. Cumpra-se e intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI

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Deivid Pascoal Da Costa Sartori x Sprink Seguranca Contra Incencio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257069416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI

Polo Passivo:

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001045-87.2024.5.02.0361 : DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI : SPRINK SEGURANCA CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001045-87.2024.5.02.0361 : DEIVID PASCOAL DA COSTA SARTORI : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4409fec proferido nos autos. DESPACHO A priori, atente-se o autor que o acordo firmado nos autos do processo nº 1030749-98.2023.5.02.0000 foi homologado judicialmente aos 07/12/2023 (id d4b7982), atraindo o disposto no artigo 831, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, constou expressamente do "Termo de Reunião Pré-Processual" de id d4b7982 que: "Os trabalhadores presentes, abaixo elencados, foram chamados "um a um" e tendo tomado ciência, declaram que não têm qualquer objeção quanto aos valores apresentados nos autos, dando quitação geral aos respectivos contratos de trabalho e período laborado, em relação à tomadora TELEFÔNICA BRASIL S.A" Sendo que o autor consta nominalmente mencionado no id d4b7982. Portanto, a alegação formulada em réplica (id 74e0594) de que "inexiste nos autos prova expressa de anuência do Reclamante" é de patente má-fé, de sorte que, com fundamento no artigo 793-B, incisos I, II e V, do Diploma Celetista condeno o autor a pagar à segunda reclamada a multa estabelecida no artigo 793-C, do mesmo Diploma Legal, no montante de R$ 11.535,03 (5% do valor dado à causa), haja vista que sua conduta prejudica a segunda reclamada como também afronta esta Justiça Especializada, ao tentar desvirtuar o acordo homologado judicialmente e retratado no id d4b7982. Por todo o exposto, e restando comprovado que o autor, com o acordo supra mencionado, concedeu à segunda reclamada quitação geral quanto ao contrato em litígio, impera extinguir com resolução do mérito os pedidos formulados em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência inicial telepresencial para o dia 13/05/2025, às 11hs50min, sendo obrigatória a presença das partes, mas dispensado o comparecimento de testemunhas. Proceda a Secretaria da Vara a citação da primeira reclamada na pessoa de seu administrador judicial, observando as informações prestadas pelo autor na petição de id 05fffca. O link para as partes participarem da audiência ora designada será certificado após este despacho. Por fim, defiro o requerido pela segunda reclamada na petição de id f7a9512. Cumpra-se e intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rodrigo De Assis Souza x Archimedes Baccaro

ID: 304010202

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

ARCHIMEDES BACCARO

Despacho

Advogados:

RODRIGO PIETRO BRUSCHZ LOMBARDI

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RODRIGO DE ASSIS SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Processo nº 0748554-81.2022.8.07.0001

ID: 304267414

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA BOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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