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"1001057-04.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 126 de 146

Francisco Itas Souza Silva x Apr Mao De Obra Ltda e outros

ID: 317552160

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-25.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITAS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

APR MAO DE OBRA LTDA CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CBR 073 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JHSF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-25.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAS SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-25.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAS SOUZA SILVA RECLAMADO: APR MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7623f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição acordo (ID. cce966c e 77e873e). À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 04/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário D E C I S Ã O Vistos, etc. Dispenso a ratificação pessoal dos termos do acordo pelo(a) Reclamante, uma vez que regulares os documentos de constituição e representação processual. HOMOLOGO os termos do acordo juntados (doc. Id. cce966c e 77e873e), para que surta seus regulares efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 831, da CLT. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso (id. 908fe8a e id.6599eff). O(A) Autor(a) deverá noticiar o inadimplemento do presente acordo no prazo de 10 (dez) dias do seu descumprimento. Na inércia a avença será considerada satisfeita. Saliento que por configurada a coisa julgada, a 2ª Executada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, observando-se os limites da condenação e a proporcionalidade prevista na OJ nº 376 do SDI-I, do C. TST, no prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, sob pena de execução, calculando-se o débito sobre o valor total do acordo. Diante do valor do acordo, dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Observo que se trata de acordo parcial abrangendo apenas a 2ª Executada - CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Sendo assim, a execução deverá prosseguir normalmente em face das demais, atentando-se quanto ao abatimento da cota-parte da 2ª Reclamada nos créditos a serem apurado nos cálculos de liquidação. Após o cumprimento do acordo, exclua-se a referida Reclamada do polo passivo da ação. Decorrido o prazo legal, prossiga-se conforme já determinado no despacho de ID. 1068709 quanto às demais Executadas. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHSF ENGENHARIA LTDA - CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - CBR 073 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - APR MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1001057-92.2025.4.01.4301

ID: 319955343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIVANIA ACACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001057-92.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001057-92.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyNzU0ZGEtNTNhYy00ZDdjLTgyOTAtZTQ2MTQyY2U4OWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Jaqueline Lima Torres e outros x Jose Henrique Lima Andrade e outros

ID: 277624513

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-79.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIMA TORRES PADARIA E CONFEITARIA NOVA MANACA LTDA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LIMA ANDRADE PANIFICADORA E CONFEITARIA LIDER DE SAPOPEMBA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LINGEARDI MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001057-79.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: JAQUELINE LIMA TORRES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001057-79.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: JAQUELINE LIMA TORRES RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA LIDER DE SAPOPEMBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff2fc52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em face da suscitada PADARIA E CONFEITARIA NOVA MANACA LTDA. Devidamente citada, a suscitada não apresentou defesa. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com esteio no artigo 50 do Código Civil, tem como objetivo o afastamento da autonomia patrimonial da empresa, com o intuito de responsabilizar a sociedade pelos atos praticados pelos sócios ou administradores, nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em tela, verifico que a pretensão da autora é baseada, tão somente, na demonstração de que o sócio executado, JOSÉ HENRIQUE LIMA ANDRADE, também compõe o quadro societário da empresa PADARIA E CONFEITARIA NOVA MANACA LTDA. Entretanto, o fato supramencionado não é suficiente para ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que não demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), cabia à parte exequente demonstrar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica das referidas empresas, encargo do qual não se desvencilhou, diante da ausência de elementos probatórios nesse sentido. Saliento, outrossim, que é não é possível presumir que as empresas supramencionadas tenham sido constituídas tão somente com o objetivo de fraudar a presente execução, sobretudo porque a fraude não se presume, conforme artigos 113 e 422 do Código Civil. Sendo assim, considerando as razões acima expendidas, indefiro o requerimento. 2- No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. 3- Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE LIMA TORRES

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Silvano Da Silva Conceicao x Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros

ID: 322453975

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-40.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001057-40.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SILVANO DA SILVA CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001057-40.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SILVANO DA SILVA CONCEICAO RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SILVANO DA SILVA CONCEICAO NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/08/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DE CASSIA MONTE SERRAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DA SILVA CONCEICAO

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Noroeste Posto De Combustíveis De Valparaíso Ltda. x Joaquim Cordeiro De Azevedo

ID: 275902543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOROESTE POSTO DE COMBUSTíVEIS DE VALPARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

JOAQUIM CORDEIRO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combust… ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combustíveis de Valparaíso Ltda. - Reqdo: Joaquim Cordeiro de Azevedo - Vistos. Fls. 84/88: ciência aos patronos das partes. Para a produção a prova oral deferida na decisão de saneamento do feito proferida às fls. 69/72, consistente no depoimento do representante legal da autora e do réu, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13h30min. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem E-MAIL para fins de recebimento do link para participação na audiência. Nos termos do art. 385 do CPC, caberá à parte a intimação da parte contrária para o depoimento pessoal. Assim, após a comprovação do depósito bancário dos valores destinados à cobertura com diligências do oficial de justiça, expeça-se MANDADO para a intimação das partes para o depoimento pessoal, sob pena de confissão (parágrafo 1º, do art. 385, do CPC). Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte autora fornecer o endereço de e-mail ou celular das testemunhas arroladas a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se.

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Eliana Barbosa Grieco e outros x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 320941150

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-51.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA GRIECO LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-51.2022.5.02.0077 AUTOR: ELIANA BARBOSA GRIECO RÉU: CAIXA BENEF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-51.2022.5.02.0077 AUTOR: ELIANA BARBOSA GRIECO RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8db7a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de uma execução individual de sentença oriunda de ação civil pública número 0270400-97.1999.5.02.0070, movida por ELIANA BARBOSA GRIECO em face da CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP, na qual a reclamante busca o cumprimento de decisão transitada em julgado que reconheceu, em favor dos empregados representados pela CABESP, o direito ao pagamento das gratificações semestrais a partir do segundo semestre de 1994. A reclamada impugna o laudo pericial apresentado, entretanto, as impugnações já foram satisfatoriamente respondidas pela Sra. perita quando os esclarecimentos periciais de Id f5aa6f2, com os quais concorda este Juízo, dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 0da814b) e fixo o crédito exequendo em R$899.508,70, sendo R$225.106,79 de principal e R$674.401,91 de juros de mora, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizado o índice IPCA-E. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 09/05/2025, em favor do perito, Sr. LAIS NOVAES DOS SANTOS. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Josefa Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324790909

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5f654 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento da falência ou recuperação judicial não obsta a que execução prossiga em detrimento do patrimônio dos devedores subsidiários, cujos bens não tenham sido arrecadados no juízo concursal: "[…] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. […]" (RRAg-1000749-48.2019.5.02.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Dito isso, é impositivo o acolhimento dos presente pedidos, para que sejam citadas as empresas condenadas subsidiariamente elencados na petição retro. À contadoria para atualização e adequação dos cálculos em relação aos devedores subsidiários, considerando o tempo de reconhecimento da responsabilidade, exclusão das obrigações personalíssimas e todo mais que for o caso, conforme decidido em sentença. Delimitado o valor atualizado devido pelas empresas responsabilizadas de forma subsidiária, intimem-se as mesmas para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem defesa. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SOARES DA SILVA

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Condomínio Residencial Vilas Espanholas x Célimo Cesar Dos Santos

ID: 323285393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-54.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAS ESPANHOLAS

Polo Passivo:

CéLIMO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interpost… Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo, sob a alegação de pedido de justiça gratuita pendente de apreciação. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê que o preparo é condição de admissibilidade do recurso, salvo concessão de gratuidade. O executado reiterou o pedido de justiça gratuita no recurso, alegando hipossuficiência, masnão juntou documentos comprobatórios. A ausência de preparo, sem decisão anterior sobre a gratuidade, não gera de imediato a deserção. Assim, intime-se o executadopara, no prazo de 5 dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o faça, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. B) O executado a fls. 691/701 pediu a suspensão do feito em razão de ação autônoma de repetição de indébito e danos morais ajuizada na Justiça Comum, com pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito. A existência de ação autônoma não impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa do juízo da Justiça Comum determinando a suspensão, o que não consta nos autos. Assim, indefiro o pedido. C) O condomínio exequente requereu o prosseguimento da execução, inclusive com avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos, após rejeição dos embargos. Não há óbice ao prosseguimento da execução, uma vez que os embargos foram rejeitados e não há decisão suspensiva válida. Assim, o feito deve seguir seu trâmite, com a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. Contudo, antes de apreciar o pedido de avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos,determino a expedição de ofício à Quebec Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se o contrato de compromisso de compra e venda referente ao apartamento nº 203, Edifício San Sebastian, encontra-se integralmente quitado; Caso negativo, discrimine: O saldo devedor atualizado; O número total de parcelas previstas; Quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam; Eventuais encargos incidentes. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhada por correio eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (batataisjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP)

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Processo nº 1001057-46.2025.4.01.3605

ID: 326634157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-46.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001057-46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001057-46.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício de previdenciário/assistencial. Houve intimação para a parte autora emendar a inicial para juntar aos auto comprovante de endereço na forma do ato ordinatório de ID 2190637694. Contudo, a parte autora não cumpriu a determinação na forma explicitada. Ademais, anoto que aceitar a simples alegação na inicial, sem a devida comprovação da residência, implica abrir portas para que sejam burladas as regras do foro competente. Relatado o essencial, decido. No caso dos autos, foram apresentados comprovantes de endereço em nome de outras pessoas, sem a declaração do titular do endereço acerca da residência da parte autora no local, com firma reconhecida. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0000883-61.2025.8.26.0101

ID: 309507026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE

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Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5:… Processo 0000883-61.2025.8.26.0101 (processo principal 1001057-92.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.L.L. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 1/5: certificado a fls. 18 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 15/17, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 528, §8º, c/c o art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO ALIMENTÍCIO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 14 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 c/c art. 528, §8°, ambos do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 13 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA SOARES DOS SANTOS RESENDE (OAB 440167/SP)

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