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"1001205-40.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 126 de 157

Processo nº 1001205-54.2025.4.01.3606

ID: 326848695

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001205-54.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENITA PREUSS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001205-54.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001205-54.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENITA PREUSS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O POLO PASSIVO: GERENTE INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id 2195600331 opostos por LENITA PREUSS DE OLIVEIRA, objetivando sanar alegada contradição e obscuridade na sentença de id 2194181817. Requer que seja alterada a fundamentação para que seja concedida a medida liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença ou decisão. Visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes quando comprovada a contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se vê, na verdade é a irresignação dos requeridos com fundamentação e conclusão da sentença exarada. Nota-se que todos os pontos atacados foram clara e objetivamente tratados no decorrer da extensa decisão. Com efeito, os embargantes buscam, notadamente, nova apreciação da matéria e pretende fazer desta oportunidade um sucedâneo recursal, o que me leva à conclusão de que a via eleita não é a adequada para o fim pretendido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 . Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 178.117/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.). Posto isso, conheço dos embargos de declaração (id. 2195600331) e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Paulo Alexandre x Magazine Luiza S/A

ID: 261041372

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-42.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e8133 proferido nos autos. GCS DESPACHO Diante da divergência nos cálculos das partes, defiro o prazo à parte reclamada de 8 dias para réplica de cálculos #id:1738def e #id:f3df374, sob pena de preclusão. Atente a reclamada que a execução dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono estão suspensos, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Após o decurso do prazo, caso haja concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, caso não haja concordância voluntária, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Fica, desde já, nomeado para o encargo o(a) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALEXANDRE

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Paulo Alexandre x Magazine Luiza S/A

ID: 261041384

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-42.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e8133 proferido nos autos. GCS DESPACHO Diante da divergência nos cálculos das partes, defiro o prazo à parte reclamada de 8 dias para réplica de cálculos #id:1738def e #id:f3df374, sob pena de preclusão. Atente a reclamada que a execução dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono estão suspensos, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Após o decurso do prazo, caso haja concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, caso não haja concordância voluntária, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Fica, desde já, nomeado para o encargo o(a) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257805255

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-93.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUZINETE SERRA DIAS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643a7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL) Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 883da5f), tão somente com relação à reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para que surta seus efeitos, consignando que tal acordo enseja quitação a todo o período no qual a reclamante prestou serviços (10/2016 a a 12/2018), inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais atinentes. Ficou acordado que o valor do acordo (R$71.000,00 líquido para a reclamante e R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios para os seus patronos) será pago no prazo de até 10 dias úteis da publicação da presente homologação. Em caso de inadimplemento haverá incidência de multa de 50% sobre o valor em aberto. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento da avença). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a empresa reclamada BANCO DO BRASIL S/A comprovar os recolhimentos previdenciários (R$4.405,21 - Inss rte e R$9.916,00 - Inss rda). Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação do INSS. Custas processuais já recolhidas (id. 775c44d). Considerando a presente homologação, devolvam-se os valores dos depósitos recursais efetuados pelo BANCO DO BRASIL S/A e após o pagamento integral do acordo e das verbas acessórias, exclua-se seu nome da autuação. Prossiga-se o feito com relação às demais partes, inclusive fazendo-se a conclusão para homologação de cálculos, que deverá levar em consideração a quitação do período acima citado. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE SERRA DIAS

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257805268

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-93.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUZINETE SERRA DIAS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643a7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL) Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 883da5f), tão somente com relação à reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para que surta seus efeitos, consignando que tal acordo enseja quitação a todo o período no qual a reclamante prestou serviços (10/2016 a a 12/2018), inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais atinentes. Ficou acordado que o valor do acordo (R$71.000,00 líquido para a reclamante e R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios para os seus patronos) será pago no prazo de até 10 dias úteis da publicação da presente homologação. Em caso de inadimplemento haverá incidência de multa de 50% sobre o valor em aberto. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento da avença). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a empresa reclamada BANCO DO BRASIL S/A comprovar os recolhimentos previdenciários (R$4.405,21 - Inss rte e R$9.916,00 - Inss rda). Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação do INSS. Custas processuais já recolhidas (id. 775c44d). Considerando a presente homologação, devolvam-se os valores dos depósitos recursais efetuados pelo BANCO DO BRASIL S/A e após o pagamento integral do acordo e das verbas acessórias, exclua-se seu nome da autuação. Prossiga-se o feito com relação às demais partes, inclusive fazendo-se a conclusão para homologação de cálculos, que deverá levar em consideração a quitação do período acima citado. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257805278

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-93.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUZINETE SERRA DIAS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643a7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL) Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 883da5f), tão somente com relação à reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para que surta seus efeitos, consignando que tal acordo enseja quitação a todo o período no qual a reclamante prestou serviços (10/2016 a a 12/2018), inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais atinentes. Ficou acordado que o valor do acordo (R$71.000,00 líquido para a reclamante e R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios para os seus patronos) será pago no prazo de até 10 dias úteis da publicação da presente homologação. Em caso de inadimplemento haverá incidência de multa de 50% sobre o valor em aberto. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento da avença). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a empresa reclamada BANCO DO BRASIL S/A comprovar os recolhimentos previdenciários (R$4.405,21 - Inss rte e R$9.916,00 - Inss rda). Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação do INSS. Custas processuais já recolhidas (id. 775c44d). Considerando a presente homologação, devolvam-se os valores dos depósitos recursais efetuados pelo BANCO DO BRASIL S/A e após o pagamento integral do acordo e das verbas acessórias, exclua-se seu nome da autuação. Prossiga-se o feito com relação às demais partes, inclusive fazendo-se a conclusão para homologação de cálculos, que deverá levar em consideração a quitação do período acima citado. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Aislam Monteiro Santos x Atacadao S.A.

ID: 259374111

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-91.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AISLAM MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MANOEL DE SOUZA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-91.2024.5.02.0077 : AISLAM MONTEIRO SANTOS (DE CUJUS) : ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-91.2024.5.02.0077 : AISLAM MONTEIRO SANTOS (DE CUJUS) : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb700df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELENI LUCIANO DESPACHO Indefiro o pedido de aplicação do § 1º do art 523 do CPC eis que incompatível com as normas vigentes da CLT, nos termos do incidente de recurso repetitivo nº 4, julgado TST-IRR-001786-24.2015.5.04.0000. Proceda-se a tentativa de penhora de valores pelo SISBAJUD em face da reclamada. No caso de bloqueio de mais de uma conta do mesmo devedor em instituições bancárias diferentes, fica, desde já, determinada a liberação de valores bloqueados além do valor devido nos autos, o que inclui o crédito da parte autora, recolhimentos de tributos, custas, honorários periciais, multas e eventuais honorários de sucumbência e/ou advocatícios. No caso de bloqueios de diferentes contas de diferentes executados, todos os valores deverão ser remetidos aos autos. Isso porque, após a penhora, haverá possibilidade de oposição de embargos à execução, e, eventualmente, a execução poderá estar comprometida, caso os valores de apenas um executado sejam mantidos nos autos. Em síntese, a restituição de valores será feita apenas se os valores em excesso forem de titularidade do mesmo devedor, em virtude de manutenção de vínculo com mais de uma instituição bancária. Infrutífera a penhora de valores, proceda-se a pesquisa RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SERASAJUD. Inclua-se a reclamada no BNDT. Com as respostas, intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, após os quais os autos serão encaminhados ao arquivo provisório e iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Aislam Monteiro Santos x Atacadao S.A.

ID: 259374118

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-91.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AISLAM MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MANOEL DE SOUZA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-91.2024.5.02.0077 : AISLAM MONTEIRO SANTOS (DE CUJUS) : ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-91.2024.5.02.0077 : AISLAM MONTEIRO SANTOS (DE CUJUS) : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb700df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELENI LUCIANO DESPACHO Indefiro o pedido de aplicação do § 1º do art 523 do CPC eis que incompatível com as normas vigentes da CLT, nos termos do incidente de recurso repetitivo nº 4, julgado TST-IRR-001786-24.2015.5.04.0000. Proceda-se a tentativa de penhora de valores pelo SISBAJUD em face da reclamada. No caso de bloqueio de mais de uma conta do mesmo devedor em instituições bancárias diferentes, fica, desde já, determinada a liberação de valores bloqueados além do valor devido nos autos, o que inclui o crédito da parte autora, recolhimentos de tributos, custas, honorários periciais, multas e eventuais honorários de sucumbência e/ou advocatícios. No caso de bloqueios de diferentes contas de diferentes executados, todos os valores deverão ser remetidos aos autos. Isso porque, após a penhora, haverá possibilidade de oposição de embargos à execução, e, eventualmente, a execução poderá estar comprometida, caso os valores de apenas um executado sejam mantidos nos autos. Em síntese, a restituição de valores será feita apenas se os valores em excesso forem de titularidade do mesmo devedor, em virtude de manutenção de vínculo com mais de uma instituição bancária. Infrutífera a penhora de valores, proceda-se a pesquisa RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SERASAJUD. Inclua-se a reclamada no BNDT. Com as respostas, intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, após os quais os autos serão encaminhados ao arquivo provisório e iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AISLAM MONTEIRO SANTOS

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Processo nº 1001205-97.2020.4.01.3907

ID: 329669772

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-97.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO APOLONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001205-97.2020.4.01.3907 CLASSE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001205-97.2020.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LEONCIO FERREIRA DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELVANIA APARECIDA DE AZEVEDO APOLONIO - PA15476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001205-67.2025.8.26.0294

ID: 331434903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-67.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDEMILA KÉRSIA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1001205-67.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - O.P. - Verifica-se que os documentos que instruem a petição inicial, acostados às fls. 07/12, encontram-se digita… Processo 1001205-67.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - O.P. - Verifica-se que os documentos que instruem a petição inicial, acostados às fls. 07/12, encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Após a devida regularização, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RILDEMILA KÉRSIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 210336/SP)

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