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Letycia Vitoria Lima Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277355726

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001305-72.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETYCIA VITORIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001305-72.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: LETYCIA VITORIA LIMA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001305-72.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: LETYCIA VITORIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8772ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Inicialmente, saliento que os cálculos apresentados pela autora (ID. 109fd12 e ss) não possuem valores atualizados, tendo em vista que a distribuição da reclamação trabalhista (06/08/2024) ocorreu após o pedido de recuperação judicial da reclamada CONTAX S.A (07/06/2022). Contudo, caso haja o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária (TICKET SERVICOS SA), em momento futuro, os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. 2) Ante a expressa concordância da reclamada TICKET SERVICOS SA (ID. b4ed11b), a ausência de manifestação da reclamada CONTAX S.A (ID. 534bd4f) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID 109fd12 e ss), para fixar o valor bruto devido à autora em R$ 28.345,95, atualizado para a data de 07/06/2022. A reclamada é isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias cota patronal. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 78,25IRRF da autora = isenta Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.251,89. Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. 6255593). Todos os valores estão atualizados até a data de 07/06/2022. A reclamada CONTAX S.A é a devedora principal, sendo a ré TICKET SERVICOS SA responsável subsidiária pela integralidade dos valores acima descritos. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada CONTAX S.A está em curso, o que impossibilita o prosseguimento da execução em sua face perante esta Justiça Especializada, intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, bem como para que requeriam o que entendem por direito no prazo de 5 dias. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elisabete Fermina Goncalves e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276583465

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-96.2016.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERMINA GONCALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FERNANDA MALZONI LEME

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ANDRÉ APARECIDO DO PRADO NÓBREGA

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MAGNA BRASIL ALMEIDA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001305-96.2016.5.02.0054 RECLAMANTE: ELISABETE FERMINA GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001305-96.2016.5.02.0054 RECLAMANTE: ELISABETE FERMINA GONCALVES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c7b55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID eb214a5, p.p., Acórdão ID fbe57ca dá parcial provimento ao RO da Ré e nega ao do Autor. Decisão ID ea1edc4 denega seguimento ao RR da Ré. Decisão ID faddca0 conhece do RR do Autor e nega o AIRR da Ré. Trânsito em Julgado ID 7d7bf1b. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 18ab8e1, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada expressou sua concordância no ID 36e5005. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/04/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 265.219,61 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 20.470,60 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 285.690,21 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 77.204,15 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; =R$ 362.894,36 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 79,86) – referente ao imposto de renda. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. d)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Intima-se a união. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE FERMINA GONCALVES

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Danilo Ramalerrot Aivlys Goncalo Braga x Environ Partitions Comercio De Divisorias E Moveis Para Escritorio Ltda e outros

ID: 260432562

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-78.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA

Polo Passivo:

ENVIRON PARTITIONS COMERCIO DE DIVISORIAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA LAVORE UFFICIO COMERCIO DE MOVEIS E CADEIRAS PARA ESCRITORIO LTDA MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JURANDIR BERNARDINI

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001305-78.2023.5.02.0013 : DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA : MZM COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001305-78.2023.5.02.0013 : DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA : MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4fbfb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, o qual DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamada a penas para reconhecer a responsabilidade solidária das Reclamadas MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA. e ENVIRON PARTITIONS COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com trânsito em julgado dia 09/04/2025. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA Vistos, Intime-se o(a) autor(a) para entregar sua CTPS em Secretaria. O depósito da CTPS somente será aceito pela Secretaria se acompanhado de petição fundamentada, indicando os dados necessários a serem anotados, conforme decisão dos autos, inclusive o ID correspondente e data em que proferida. A CTPS deverá ser acondicionada em envelope com a devida identificação do número do processo e das partes, a fim de que a reclamada seja posteriormente intimada para efetuar as devidas anotações, conforme sentença. Ressalto que a Secretaria não receberá o referido documento sem a observância do procedimento acima. Com a entrega do documento, intime-se a reclamada, pessoalmente e por diário eletrônico, para que proceda à anotação do contrato de trabalho da parte autora, conforme título executivo judicial. 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA

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Danilo Ramalerrot Aivlys Goncalo Braga x Environ Partitions Comercio De Divisorias E Moveis Para Escritorio Ltda e outros

ID: 260432573

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-78.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA

Polo Passivo:

ENVIRON PARTITIONS COMERCIO DE DIVISORIAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA LAVORE UFFICIO COMERCIO DE MOVEIS E CADEIRAS PARA ESCRITORIO LTDA MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JURANDIR BERNARDINI

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001305-78.2023.5.02.0013 : DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA : MZM COMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001305-78.2023.5.02.0013 : DANILO RAMALERROT AIVLYS GONCALO BRAGA : MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4fbfb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o retorno dos autos do E. TRT, o qual DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Reclamada a penas para reconhecer a responsabilidade solidária das Reclamadas MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA. e ENVIRON PARTITIONS COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com trânsito em julgado dia 09/04/2025. SÃO PAULO, data abaixo. ELIANE OKADA DE FARIAS BRAGA Vistos, Intime-se o(a) autor(a) para entregar sua CTPS em Secretaria. O depósito da CTPS somente será aceito pela Secretaria se acompanhado de petição fundamentada, indicando os dados necessários a serem anotados, conforme decisão dos autos, inclusive o ID correspondente e data em que proferida. A CTPS deverá ser acondicionada em envelope com a devida identificação do número do processo e das partes, a fim de que a reclamada seja posteriormente intimada para efetuar as devidas anotações, conforme sentença. Ressalto que a Secretaria não receberá o referido documento sem a observância do procedimento acima. Com a entrega do documento, intime-se a reclamada, pessoalmente e por diário eletrônico, para que proceda à anotação do contrato de trabalho da parte autora, conforme título executivo judicial. 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVORE UFFICIO COMERCIO DE MOVEIS E CADEIRAS PARA ESCRITORIO LTDA - MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA - ENVIRON PARTITIONS COMERCIO DE DIVISORIAS E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

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Processo nº 1001305-78.2024.8.26.0416

ID: 331217548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001305-78.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LILIANE NUNES DIAS

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Processo 1001305-78.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Alves da Silva - Vistos. Fls. 42/91. Defiro parcialmente o pedido da defesa, para conceder somente o parcelamento… Processo 1001305-78.2024.8.26.0416 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luiz Alves da Silva - Vistos. Fls. 42/91. Defiro parcialmente o pedido da defesa, para conceder somente o parcelamento da pena de multa penal, conforme motivação que segue. É expressamente vedada a concessão de indulto a agentes condenados incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 1º, inciso XVIII, do Decreto nº 12.338/2024. Ademais, trata-se de condenação em valor considerável, por artigo não alcançado por indulto - equiparado à crime hediondo, representado por defesa particular, e que, em cognição sumária pelos documentos apresentados, possui gastos incompatíveis à situação de vulnerabilidade financeira - vide fls. 50 e 57/61. Neste sentido, em relação a eventual alegação de hipossuficiência, com fundamento no Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça, recente revisão do Tema pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que: "20. Recurso especial não provido para preservar o acórdão impugnado e fixar a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)" (grifei) Ainda, é necessário conferir real efetividade ao preceito secundário da norma penal no que tange à pena de multa penal (e seus objetivos de punir, ressocializar e prevenir), impedindo que toda alegação de hipossuficiência conduza a automática extinção da punibilidade sem a devida análise do caso concreto. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa para concessão de indulto pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Não obstante, em que pese a não concessão do indulto e a impossibilidade da suspensão da exigibilidade da reprimenda, entendo que o parcelamento proposto seja, ao menos por ora, a única alternativa viável ao executado, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 53/55), a incapacidade temporal laborativa (fls. 63), e os demais documentos médicos apresentados. Não desconheço da desproporcionalidade do parcelamento, neste momento processual no entanto, por equidade pondero a razoável duração do processo em prestígio a dignidade das partes envolvidas - sustento familiar. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento, devendo o executado realizar o pagamento de parcelas de R$ 150,00 cada, que deverão ser reajustadas anualmente com propostas do MP e executado. O pagamento e comprovação da 1ª parcela deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a intimação, e as demais nos meses subsequentes, independentemente de novas intimações. Sem prejuízo, deverá o executado, por meio de seu representante, informar ao Juízo oportunamente eventual possibilidade de alterar o valor da parcela para que o pagamento integral seja realizado de forma mais célere. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da reprimenda imposta. Atualize-se o valor da dívida - fls. 91. Para o regular trâmite do feito, cumpra-se conforme Despacho de fls. 09/11, atento o executado a eventuais medidas de constrição patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) em caso de inadimplemento do aqui decidido. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. - ADV: LILIANE NUNES DIAS (OAB 19370/MS)

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Processo nº 1001305-63.2025.8.26.0539

ID: 331658945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001305-63.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANNA ROSA GARCIA FERNANDES

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Processo 1001305-63.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.B.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 16/19). Procedam-se às alterações necessárias, inc… Processo 1001305-63.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.B.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 16/19). Procedam-se às alterações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, em 20 de agosto p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também os autores, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. 6.- Arbitro em R$ 506,00 os alimentos provisórios, devidos pelo réu a partir da citação. Int. - ADV: DIANNA ROSA GARCIA FERNANDES (OAB 340402/SP)

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Selma Rosa Ribeiro x Neo Geo World Do Brasil Entretenimentos E Empreendimentos Ltda.

ID: 337573622

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001305-77.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001305-77.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: SELMA ROSA RIBEIRO RECLAMADO: NEO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001305-77.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: SELMA ROSA RIBEIRO RECLAMADO: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 476acca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 10/09/2025 13:50 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA ROSA RIBEIRO

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Milton Cipriano De Moura Loredo x Claudia Aparecida De Oliveira Rafael Modolo e outros

ID: 337353147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-88.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CIPRIANO DE MOURA LOREDO

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAFAEL MODOLO CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EUCLYDES MODOLO NETO FABIANA DE OLIVEIRA MODOLO DA SILVA MARIANA DE OLIVEIRA MODOLO MODOLOG SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP TARCISO MODOLO TARCISO MODOLO JUNIOR TERRAPLENAGEM MODOLO DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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VANESSA TORRES LOPES

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001305-88.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: MILTON CIPRIANO DE MOURA LOREDO (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001305-88.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: MILTON CIPRIANO DE MOURA LOREDO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: TERRAPLENAGEM MODOLO DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b8d24e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Em cumprimento à determinação do acórdão id. a222390, oficie-se a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a fim de que realize as medidas necessárias à penhora das cotas sociais que o(a)(s) executado(a)(s) EUCLYDES MODOLO NETO (CPF/CNPJ 254.187.468-55), FABIANA DE OLIVEIRA MODOLO DA SILVA (CPF/CNPJ 004.084.426-97), CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAFAEL MODOLO (CPF/CNPJ 164.625.828-20), MARIANA DE OLIVEIRA MODOLO (CPF/CNPJ 430.454.778-01), TARCISO MODOLO JUNIOR (CPF/CNPJ 251.059.718-33) e TARCISO MODOLO (CPF/CNPJ 256.161.889-72) possui(em) junto à(s) empresa(s) TERRAPLENAGEM MODOLO DE PRAIA GRANDE LTDA (CPF/CNPJ 04.314.935/0001-01) e MODOLOG SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP (CPF/CNPJ 20.967.974/0001-56), encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 dias, os respectivos comprovantes, sob pena de eventual crime de desobediência. Registre-se que a(s) resposta(s) e outras informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, por mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo. Consigno que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita e, portanto, não pode arcar com quaisquer custas/emolumentos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente a seu(s) destinatário(s), privilegiando os meios eletrônicos (correspondência eletrônica - e-mail), em consonância com o dever de colaboração dos litigantes, comprovando-se o encaminhamento do expediente em 15 dias. Ofícios e documentos direcionados aos cartórios de registro de imóveis deverão ser encaminhados pelo e-Protocolo, no site www.registradores.onr.org.br, ou pessoalmente. A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que analise as informações e indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CIPRIANO DE MOURA LOREDO

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Processo nº 1001305-32.2014.8.26.0577

ID: 305649579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001305-32.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER CASTRO JÚNIOR ADELICE SOARES CEZARETTO ANA LúCIA BERNINI PEREIRA ANDRé DE AQUINO BROGES ANTONIO ALENCAR REZENDE COSTA ARGEMIRO ZANCA CARMEM FAUSTINA NUNES DEOLINDA FERREIRA DA COSTA DIOMAR MAIA DA SILVA DIRCE JOSEANE SUZZHO BAGNOLI DOUGLAS PINHEIRO ELLEN DENISE DIAS DA SILVA ERNESTO JOSé LEMES DA COSTA ESPóLIO DE LUIZ GERALDO BERTOLINI - ESPóLIO FLáVIO BAGNOLI JúNIOR FRANCISCO CíRIO NOGUEIRA GEYS LILIAN DE FARIA GILMA ALCAIDE TEGON DE SOUZA GLáUCIA MARIA MORAES RANGEL GUIDO RANGEL HANAY GUERRA DESTRO DA COSTA JOãO BOSCO DA COSTA JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS JOSé RODRIGUES DA COSTA LAERTE NOVAKOSKI LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI LéLIA VELLOSO BERTOLINI - ESPóLIO LUCIANO VELOZO BERTOLINI LUIZ ALBERTO PEREIRA FéLIX LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO LUIZ GUSTAVO PIMPINATI CITTI MARIA AUGUSTA NOGUEIRA MACERA MARIANA DE FáTIMA FONSECA NOGUEIRA LUIS MARY LOURDES FERREIRA NOUE MATHEUS NOGUEIRA ONéSIMO EVANGELISTA DE SOUZA PEDRO PINTO FERREIRA FILHO SEBASTIãO HEDUBAN PEREIRA COSTA SéRGIO DE SOUZA FILHO SERGIO LIMA SAMPAIO SERGIO LUIZ CEZARETTO SHERLA CRISTINA SANTOS SIMONE APARECIDA GIOMO BORGES VALTER ANTUNES JÚNIOR WALTER DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHERLA CRISTINA SANTOS

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PEDRO DE SIQUEIRA

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ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES

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NATALIA GASPAR TOSATO

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

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LEANDRO JESUS DA COSTA

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JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA

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DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES

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CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA

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ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ

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ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - … Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - André de Aquino Broges - - Walter da Silva - - Ana Lúcia Bernini Pereira - - Luiz Alberto Pereira Félix - - Sebastião Heduban Pereira Costa - - Flávio Bagnoli Júnior - - Dirce Joseane Suzzho Bagnoli - - Diomar Maia da Silva - - Antonio Alencar Rezende Costa - - Laerte Novakoski - - Sergio Lima Sampaio - - João Bosco da Costa - - Hanay Guerra Destro da Costa - - Onésimo Evangelista de Souza - - José Rodrigues da Costa - - Deolinda Ferreira da Costa - - Guido Rangel - - Gláucia Maria Moraes Rangel - - Pedro Pinto Ferreira Filho - - Sérgio de Souza Filho - - Gilma Alcaide Tegon de Souza - - Geys Lilian de Faria - - Sergio Luiz Cezaretto - - Adelice Soares Cezaretto - - Simone Aparecida Giomo Borges - - Luiz Gustavo Pimpinati Citti - - Mary Lourdes Ferreira Noue - - Argemiro Zanca - - Jorge Nogueira dos Santos - - Ernesto José Lemes da Costa - - Carmem Faustina Nunes - - MATHEUS NOGUEIRA - - Maria Augusta Nogueira Macera - - Mariana de Fátima Fonseca Nogueira Luis - - VALTER ANTUNES JÚNIOR - - ABNER CASTRO JÚNIOR - - Luciano Velozo Bertolini - - Luiz Geraldo Bertolini Filho - - LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI - - Ellen Denise Dias da Silva - - Sherla Cristina Santos - - Douglas Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 3566: Ciente o Juízo. Aguarde-se novas informações, bem como o decurso do prazo assinalado as fls. 3543 para manifestação o perito. Int.- - ADV: LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA (OAB 253273/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ (OAB 378980/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR (OAB 339399/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES (OAB 169346/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP)

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Processo nº 1001305-32.2014.8.26.0577

ID: 308757393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001305-32.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER CASTRO JÚNIOR ADELICE SOARES CEZARETTO ANA LúCIA BERNINI PEREIRA ANDRé DE AQUINO BROGES ANTONIO ALENCAR REZENDE COSTA ARGEMIRO ZANCA CARMEM FAUSTINA NUNES DEOLINDA FERREIRA DA COSTA DIOMAR MAIA DA SILVA DIRCE JOSEANE SUZZHO BAGNOLI DOUGLAS PINHEIRO ELLEN DENISE DIAS DA SILVA ERNESTO JOSé LEMES DA COSTA ESPóLIO DE LUIZ GERALDO BERTOLINI - ESPóLIO FLáVIO BAGNOLI JúNIOR FRANCISCO CíRIO NOGUEIRA GEYS LILIAN DE FARIA GILMA ALCAIDE TEGON DE SOUZA GLáUCIA MARIA MORAES RANGEL GUIDO RANGEL HANAY GUERRA DESTRO DA COSTA JOãO BOSCO DA COSTA JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS JOSé RODRIGUES DA COSTA LAERTE NOVAKOSKI LECIA MARIA VELOSO BERTOLINI LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI LéLIA VELLOSO BERTOLINI - ESPóLIO LUCIANO VELOZO BERTOLINI LUIZ ALBERTO PEREIRA FéLIX LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO LUIZ GUSTAVO PIMPINATI CITTI MARIA AUGUSTA NOGUEIRA MACERA MARIANA DE FáTIMA FONSECA NOGUEIRA LUIS MARY LOURDES FERREIRA NOUE MATHEUS NOGUEIRA ONéSIMO EVANGELISTA DE SOUZA PEDRO PINTO FERREIRA FILHO SEBASTIãO HEDUBAN PEREIRA COSTA SéRGIO DE SOUZA FILHO SERGIO LIMA SAMPAIO SERGIO LUIZ CEZARETTO SHERLA CRISTINA SANTOS SIMONE APARECIDA GIOMO BORGES VALTER ANTUNES JÚNIOR WALTER DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHERLA CRISTINA SANTOS

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PEDRO DE SIQUEIRA

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ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES

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NATALIA GASPAR TOSATO

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

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LEANDRO JESUS DA COSTA

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JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA

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DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES

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CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA

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ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ

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ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - … Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - André de Aquino Broges - - Walter da Silva - - Ana Lúcia Bernini Pereira - - Luiz Alberto Pereira Félix - - Sebastião Heduban Pereira Costa - - Flávio Bagnoli Júnior - - Dirce Joseane Suzzho Bagnoli - - Diomar Maia da Silva - - Antonio Alencar Rezende Costa - - Laerte Novakoski - - Sergio Lima Sampaio - - João Bosco da Costa - - Hanay Guerra Destro da Costa - - Onésimo Evangelista de Souza - - José Rodrigues da Costa - - Deolinda Ferreira da Costa - - Guido Rangel - - Gláucia Maria Moraes Rangel - - Pedro Pinto Ferreira Filho - - Sérgio de Souza Filho - - Gilma Alcaide Tegon de Souza - - Geys Lilian de Faria - - Sergio Luiz Cezaretto - - Adelice Soares Cezaretto - - Simone Aparecida Giomo Borges - - Luiz Gustavo Pimpinati Citti - - Mary Lourdes Ferreira Noue - - Argemiro Zanca - - Jorge Nogueira dos Santos - - Ernesto José Lemes da Costa - - Carmem Faustina Nunes - - MATHEUS NOGUEIRA - - Maria Augusta Nogueira Macera - - Mariana de Fátima Fonseca Nogueira Luis - - VALTER ANTUNES JÚNIOR - - ABNER CASTRO JÚNIOR - - Lecia Maria Veloso Bertolini - - Luciano Velozo Bertolini - - Luiz Geraldo Bertolini Filho - - LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI - - Ellen Denise Dias da Silva - - Sherla Cristina Santos - - Douglas Pinheiro e outros - Vistos. 1- Fls. 3571/3572: Diga ao MP. Após, tornem os autos conclusos. 2- Fls. 3602/3640: Digam as partes, em 10 dias, sobre o laudo complementar apresentado pelo perito. 3- Digam as partes, em 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais complementares apresentada às fls. 3641/3642. Int.- - ADV: SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ (OAB 378980/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 520432/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR (OAB 339399/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES (OAB 169346/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP), FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA (OAB 253273/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)

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