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"1001305-72.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca

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Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Acilon Gomes Pinheiro

ID: 321461949

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002002-05.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE UMARI-CE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMARI

Polo Passivo:

ACILON GOMES PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002002-05.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002002-05.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E OUTROS (1) RECORRIDO: ACILON GOMES PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002002-05.2024.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Umari contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada contratada para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. O Município alega ausência de culpa na contratação e na fiscalização do contrato, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios em 10%, requerendo a aplicação do percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, à luz da necessidade de comprovação de culpa in vigilando; e (ii) estabelecer se é válida a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, à luz dos critérios legais da Reforma Trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa pela ausência ou ineficácia na fiscalização do contrato, conforme entendimento do STF (RE 760.931, Tema 246) e do TST (Súmula 331, V). 4. Incumbe ao ente público o ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme pacificado pela SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281), com base no princípio da aptidão para a prova. 5. No caso concreto, o Município não comprovou ter adotado medidas eficazes para fiscalizar o contrato administrativo, caracterizando-se a culpa in vigilando e justificando a responsabilização subsidiária. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, tendo o juízo de origem considerado os critérios legais, como o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando não comprova ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, configurando culpa in vigilando. 2. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, conforme o princípio da aptidão para a prova. 3. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites legais previstos no art. 791-A da CLT, respeitados os critérios do §2º, não enseja nulidade quando devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, caput e § 2º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, §1º; Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017 (Tema 246 da Repercussão Geral);TST, Súmula nº 331, V e VI;TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SBDI-1, DEJT 22/05/2020; TST, Ag-RR-103096820185030090, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; TST, RR-1001305-38.2020.5.02.0028, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 04/07/2022. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., visando a reforma parcial da sentença que lhe impôs condenação. A empresa requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, apresentar comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para regularizar o preparo recursal, manteve-se inerte, o que resultou na deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica pode ser conhecido quando não comprovada a hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC/2015, sendo inaplicável, nessa hipótese, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (Súmula 463, II) estabelece que, para pessoas jurídicas, não basta mera declaração de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi concedido prazo para a parte recorrente regularizar o preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. O não atendimento à determinação atrai a deserção. 6. Diante da inércia da recorrente quanto à juntada do comprovante de custas e depósito recursal, resta caracterizada a deserção, tornando inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário adesivo não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica que pleiteia justiça gratuita deve comprovar de forma robusta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente mera alegação ou o estado de recuperação judicial. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. 3. O recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica é inadmissível quando ausente a comprovação do preparo, ainda que haja pedido de gratuidade, se este for indeferido e não suprido no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §4º; CPC/2015, art. 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269, II, da SDI-1; TST, Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 11/03/2024. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Acilon Gomes Pinheiro

ID: 321461975

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002002-05.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE UMARI-CE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMARI

Polo Passivo:

ACILON GOMES PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001305-72.2022.5.02.0382"

Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Acilon Gomes Pinheiro

Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Acilon Gomes Pinheiro