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Processo nº 1001305-30.2025.4.01.3502

ID: 312546689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001305-30.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001305-09.2025.4.01.3315

ID: 279032659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-09.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSO FRANCISCO DA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL PAIXAO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAMELA BRITO GONDIM TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001305-09.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001305-77.2023.4.01.3315

ID: 332952551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-77.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LOURENCA DE ALMEIDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIANE NOGUEIRA DA MATA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001305-77.2023.4.01.331…

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Processo nº 1001305-55.2024.4.01.3602

ID: 309295872

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001305-55.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRISNALVA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-55.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001305-76.2025.4.01.4101

ID: 309581644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-76.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RIBEIRO BECHER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001305-76.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EL…

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J O E - Transportes Ltda - Epp x Agente Da Polícia Rodoviária Federal De Vilhena Ro - Matrícula 3158761 e outros

ID: 320454868

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001305-46.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J O E - TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE VILHENA RO - MATRÍCULA 3158761 CHEFE DA 4 DELEGACIA REGIONAL DA UNIDADE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE VILHENA - RO,CHEFE DA 4 DELEGACIA REGIONAL DA UNIDADE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE VILHENA - RO UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001305-46.2020.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1001305-08.2017.4.01.3600

ID: 317678418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-08.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ROTTAVA MARILENE DENARDI

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ANTONIO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-08.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001305-08.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-08.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001305-08.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ROBERTO ROTTAVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO ANTONIO DE LIMA - RS29494-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-08.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do mandado de segurança ajuizado por MARCOS ROBERTO ROTTAVA e MARILENE DENARDI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), que concedeu a segurança para anular os AI 9135658-E, TE 739936-E e AI 9135659-E, TE 739937-E, extinguindo-se, consequentemente, as multas aplicadas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria direito e líquido e certo aos impetrantes no caso. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-08.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de anulação dos autos de infração AI 9135658-E e AI 9135659-E e termos de embargo TE 739936-E e TE 739937-E. Segundo consta dos autos, no dia 01/06/2017 os impetrantes sofreram 02 autuações que originaram os processos administrativos 02001-105326/2017-30 e 02001-105342/2017-97, ambos dando conta de “Destruir 151,7 hectares de floresta nativa (Faz. Progresso – Município de Nova Mutum – MT) do bioma amazônico, objeto especial de preservação, sem autorização do órgão competente – art.70 § 1º c/c art. 72 II, VII Lei 9605/98; art.3º II, VII c/c art. 50 Dec. 6.514/08 e 225 § 4º CF/88 – Faz Progresso Lat. 14 03 32,71”S; Long. 56 09’ 36,08” W.”, totalizando as multas em R$1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais). Consta do relatório do IBAMA que “foi identificada a destruição de vegetação nativa de 151,7 hectares, efetuado em data posterior a 25.09.2013, no imóvel com denominação Fazenda Progresso, localizada no município de Nova Mutum, no Estado do Mato Grosso, evidenciando o cometimento da infração prevista no Art. 50 do Decreto nº 6.514/2008” Na documentação acostada aos autos pelos impetrantes verifica-se que toda a área descrita no Auto de Infração pelo IBAMA é exatamente a área autorizada pela SEMA através da Licença Ambiental Única - LAU 8660/2013, requerida em 06/06/2008 e emitida em 15/03/2013 com validade até 13/03/2021 com a Autorização para Exploração Florestal - AEF nº 624/2013 emitida em 19/08/2013, com validade até 19/08/2014, ou seja, os impetrantes já eram detentores da LAU desde 15/03/2013, antes da ocorrência do fato, que conforme o relatório informa que a destruição de vegetação se deu em data posterior a 25/09/2013. A Licença Ambiental Única é concedida nos termos do regulamento, autorizando a implantação e operação das atividades de projetos agropecuários (art. 1º, inciso IV, Decreto estadual nº 790). A comprovação nos autos do licenciamento junto à SEMA autoriza a suspensão dos efeitos dos embargos, pois os desflorestamentos que ensejaram os embargos de propriedade dos impetrantes e a inclusão dos nomes na “lista suja” do IBAMA ocorreram mediante autorização do órgão ambiental estadual. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FLORESTA NATIVA DA REGIÃO AMAZÔNICA. BIOMA CERRADO. ATIVIDADE CONSOLIDADA. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELA SEMAM. ÓRGÃO COMPETENTE. BOA-FÉ DO EMPREENDEDOR. COMPETÊNCIA DO IBAMA SUPLETIVA. LC 140. PREVALÊNCIA DO ÓRGÃO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca a nulidade do Auto de Infração n° 9081996 Série-E e Termo de Embargo n°657112, Série-E, emitidos pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do IBAMA. 2. A competência comum prevista na Constituição para cuidar do meio ambiente leva a que as competências, em princípio, devam ser de entidade municipal, passando para o Estado e para a União, sucessivamente, quando os impactos ambientais são intermunicipais, ou, no mínimo, interestaduais, salvo a competência supletiva, ou seja, em caso de incapacidade ou omissão do ente originariamente competente. 2. A teor do ad. 15 da Lei Complementar 140 a competência do IBAMA no caso é supletiva. Assim, havendo incompatibilidade entre atos do IBAMA e do órgão ambiental local deve prevalecer a decisão do órgão estadual. 3. No caso presente o autuado obteve Licença Ambiental Única - LAU e licença de operação para plantio de soja e outras licenças emitidas pela SEMAM, órgão ambiental estadual competente, o que autorizava o exercício da atividade e demonstra a boa-fé do particular. 4. Importante salientar que autor buscou junto ao IMAP, órgão ambiental Estadual esclarecimentos sobre a questão ambiental, tendo obtido a informação de que a Licença Ambiental Unica - LAU seria suficiente para o desempenho do agronegócio no Amapá, suprindo, inclusive, a necessidade de obtenção de autorização especifica para a supressão da vegetação nativa, que o ocasionou a penalidade de multa e embargo à continuidade do negócio pelo IBAMA 5. Considerando a confirmação da sentença que anulou o Auto de Infração Auto de Infração n° 9081996 Série-E e o Termo de Embargo n° 657112, Série-E deve ser provido o agravo interno interposto de decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação do IBAMA. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. Agravo interno provido para restabelecer a eficácia da sentença recorrida, imediata suspensão dos efeitos do Auto de Infração n° 9081996 Série-E e do Termo de Embargo n° 657112, Série-E, liberando, por consequência, a atividade econômica na área. (AC 1000483-64.2017.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/10/2021 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-08.2017.4.01.3600 Processo de origem: 1001305-08.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARILENE DENARDI, MARCOS ROBERTO ROTTAVA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. LAU ANTERIOR EXPEDIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL AMBIENTAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que concedeu a segurança para anular os AI 9135658-E, TE 739936-E e AI 9135659-E, TE 739937-E, extinguindo-se, consequentemente, as multas aplicadas. 2. Segundo consta dos autos, no dia 01/06/2017 os impetrantes sofreram 02 autuações que originaram os processos administrativos 02001-105326/2017-30 e 02001-105342/2017-97, ambos dando conta de “Destruir 151,7 hectares de floresta nativa (Faz. Progresso – Município de Nova Mutum – MT) do bioma amazônico, objeto especial de preservação, sem autorização do órgão competente – art.70 § 1º c/c art. 72 II, VII Lei 9605/98; art.3º II, VII c/c art. 50 Dec. 6.514/08 e 225 § 4º CF/88 – Faz Progresso Lat. 14 03 32,71”S; Long. 56 09’ 36,08” W.”, totalizando as multas em R$1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais). 3. Na documentação acostada aos autos pelos impetrantes verifica-se que toda a área descrita no Auto de Infração pelo IBAMA é exatamente a área autorizada pela SEMA através da Licença Ambiental Única - LAU 8660/2013, requerida em 06/06/2008 e emitida em 15/03/2013 com validade até 13/03/2021 com a Autorização para Exploração Florestal - AEF nº 624/2013 emitida em 19/08/2013, com validade até 19/08/2014, ou seja, os impetrantes já eram detentores da LAU desde 15/03/2013, antes da ocorrência do fato, que conforme o relatório informa que a destruição de vegetação se deu em data posterior a 25/09/2013. 4. A Licença Ambiental Única é concedida nos termos do regulamento, autorizando a implantação e operação das atividades de projetos agropecuários (art. 1º, inciso IV, Decreto estadual nº 790). A comprovação nos autos do licenciamento junto à SEMA autoriza a suspensão dos efeitos dos embargos, pois os desflorestamentos que ensejaram os embargos de propriedade dos impetrantes e a inclusão dos nomes na “lista suja” do IBAMA ocorreram mediante autorização do órgão ambiental estadual. Precedente. 5. Recurso desprovido. Sem honorários por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001305-08.2017.4.01.3600

ID: 317678432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-08.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ROTTAVA MARILENE DENARDI

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ANTONIO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-08.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001305-08.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-08.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001305-08.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ROBERTO ROTTAVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO ANTONIO DE LIMA - RS29494-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-08.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do mandado de segurança ajuizado por MARCOS ROBERTO ROTTAVA e MARILENE DENARDI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), que concedeu a segurança para anular os AI 9135658-E, TE 739936-E e AI 9135659-E, TE 739937-E, extinguindo-se, consequentemente, as multas aplicadas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria direito e líquido e certo aos impetrantes no caso. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-08.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de anulação dos autos de infração AI 9135658-E e AI 9135659-E e termos de embargo TE 739936-E e TE 739937-E. Segundo consta dos autos, no dia 01/06/2017 os impetrantes sofreram 02 autuações que originaram os processos administrativos 02001-105326/2017-30 e 02001-105342/2017-97, ambos dando conta de “Destruir 151,7 hectares de floresta nativa (Faz. Progresso – Município de Nova Mutum – MT) do bioma amazônico, objeto especial de preservação, sem autorização do órgão competente – art.70 § 1º c/c art. 72 II, VII Lei 9605/98; art.3º II, VII c/c art. 50 Dec. 6.514/08 e 225 § 4º CF/88 – Faz Progresso Lat. 14 03 32,71”S; Long. 56 09’ 36,08” W.”, totalizando as multas em R$1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais). Consta do relatório do IBAMA que “foi identificada a destruição de vegetação nativa de 151,7 hectares, efetuado em data posterior a 25.09.2013, no imóvel com denominação Fazenda Progresso, localizada no município de Nova Mutum, no Estado do Mato Grosso, evidenciando o cometimento da infração prevista no Art. 50 do Decreto nº 6.514/2008” Na documentação acostada aos autos pelos impetrantes verifica-se que toda a área descrita no Auto de Infração pelo IBAMA é exatamente a área autorizada pela SEMA através da Licença Ambiental Única - LAU 8660/2013, requerida em 06/06/2008 e emitida em 15/03/2013 com validade até 13/03/2021 com a Autorização para Exploração Florestal - AEF nº 624/2013 emitida em 19/08/2013, com validade até 19/08/2014, ou seja, os impetrantes já eram detentores da LAU desde 15/03/2013, antes da ocorrência do fato, que conforme o relatório informa que a destruição de vegetação se deu em data posterior a 25/09/2013. A Licença Ambiental Única é concedida nos termos do regulamento, autorizando a implantação e operação das atividades de projetos agropecuários (art. 1º, inciso IV, Decreto estadual nº 790). A comprovação nos autos do licenciamento junto à SEMA autoriza a suspensão dos efeitos dos embargos, pois os desflorestamentos que ensejaram os embargos de propriedade dos impetrantes e a inclusão dos nomes na “lista suja” do IBAMA ocorreram mediante autorização do órgão ambiental estadual. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FLORESTA NATIVA DA REGIÃO AMAZÔNICA. BIOMA CERRADO. ATIVIDADE CONSOLIDADA. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELA SEMAM. ÓRGÃO COMPETENTE. BOA-FÉ DO EMPREENDEDOR. COMPETÊNCIA DO IBAMA SUPLETIVA. LC 140. PREVALÊNCIA DO ÓRGÃO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca a nulidade do Auto de Infração n° 9081996 Série-E e Termo de Embargo n°657112, Série-E, emitidos pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do IBAMA. 2. A competência comum prevista na Constituição para cuidar do meio ambiente leva a que as competências, em princípio, devam ser de entidade municipal, passando para o Estado e para a União, sucessivamente, quando os impactos ambientais são intermunicipais, ou, no mínimo, interestaduais, salvo a competência supletiva, ou seja, em caso de incapacidade ou omissão do ente originariamente competente. 2. A teor do ad. 15 da Lei Complementar 140 a competência do IBAMA no caso é supletiva. Assim, havendo incompatibilidade entre atos do IBAMA e do órgão ambiental local deve prevalecer a decisão do órgão estadual. 3. No caso presente o autuado obteve Licença Ambiental Única - LAU e licença de operação para plantio de soja e outras licenças emitidas pela SEMAM, órgão ambiental estadual competente, o que autorizava o exercício da atividade e demonstra a boa-fé do particular. 4. Importante salientar que autor buscou junto ao IMAP, órgão ambiental Estadual esclarecimentos sobre a questão ambiental, tendo obtido a informação de que a Licença Ambiental Unica - LAU seria suficiente para o desempenho do agronegócio no Amapá, suprindo, inclusive, a necessidade de obtenção de autorização especifica para a supressão da vegetação nativa, que o ocasionou a penalidade de multa e embargo à continuidade do negócio pelo IBAMA 5. Considerando a confirmação da sentença que anulou o Auto de Infração Auto de Infração n° 9081996 Série-E e o Termo de Embargo n° 657112, Série-E deve ser provido o agravo interno interposto de decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação do IBAMA. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. Agravo interno provido para restabelecer a eficácia da sentença recorrida, imediata suspensão dos efeitos do Auto de Infração n° 9081996 Série-E e do Termo de Embargo n° 657112, Série-E, liberando, por consequência, a atividade econômica na área. (AC 1000483-64.2017.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/10/2021 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-08.2017.4.01.3600 Processo de origem: 1001305-08.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARILENE DENARDI, MARCOS ROBERTO ROTTAVA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. LAU ANTERIOR EXPEDIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL AMBIENTAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que concedeu a segurança para anular os AI 9135658-E, TE 739936-E e AI 9135659-E, TE 739937-E, extinguindo-se, consequentemente, as multas aplicadas. 2. Segundo consta dos autos, no dia 01/06/2017 os impetrantes sofreram 02 autuações que originaram os processos administrativos 02001-105326/2017-30 e 02001-105342/2017-97, ambos dando conta de “Destruir 151,7 hectares de floresta nativa (Faz. Progresso – Município de Nova Mutum – MT) do bioma amazônico, objeto especial de preservação, sem autorização do órgão competente – art.70 § 1º c/c art. 72 II, VII Lei 9605/98; art.3º II, VII c/c art. 50 Dec. 6.514/08 e 225 § 4º CF/88 – Faz Progresso Lat. 14 03 32,71”S; Long. 56 09’ 36,08” W.”, totalizando as multas em R$1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais). 3. Na documentação acostada aos autos pelos impetrantes verifica-se que toda a área descrita no Auto de Infração pelo IBAMA é exatamente a área autorizada pela SEMA através da Licença Ambiental Única - LAU 8660/2013, requerida em 06/06/2008 e emitida em 15/03/2013 com validade até 13/03/2021 com a Autorização para Exploração Florestal - AEF nº 624/2013 emitida em 19/08/2013, com validade até 19/08/2014, ou seja, os impetrantes já eram detentores da LAU desde 15/03/2013, antes da ocorrência do fato, que conforme o relatório informa que a destruição de vegetação se deu em data posterior a 25/09/2013. 4. A Licença Ambiental Única é concedida nos termos do regulamento, autorizando a implantação e operação das atividades de projetos agropecuários (art. 1º, inciso IV, Decreto estadual nº 790). A comprovação nos autos do licenciamento junto à SEMA autoriza a suspensão dos efeitos dos embargos, pois os desflorestamentos que ensejaram os embargos de propriedade dos impetrantes e a inclusão dos nomes na “lista suja” do IBAMA ocorreram mediante autorização do órgão ambiental estadual. Precedente. 5. Recurso desprovido. Sem honorários por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001305-55.2025.4.01.4302

ID: 319973550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001305-55.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001305-12.2025.4.01.3702

ID: 298713936

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001305-12.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACO RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUZIMIRO ALENCAR DA FRANCA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001305-12.2025.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO AT…

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