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Processo nº 1001306-86.2025.8.26.0300

ID: 313077750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-86.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO

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Processo 1001306-86.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e seus documentos (fls.48/52) como e… Processo 1001306-86.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e seus documentos (fls.48/52) como emenda da peça de ingresso para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada nos moldes do Provimento CSM nº 2.788/2025. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Poderá, no entanto, a parte exequente solicitar a inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do Sistema SERASAJUD, sendo que neste caso deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo Código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO (OAB 492246/SP)

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Processo nº 1001306-67.2025.8.26.0274

ID: 314540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001306-67.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DA ADVOCACIA PúBLICA MUNICIPAL – ANAPM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Processo 1001306-67.2025.8.26.0274 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1001306-67.2025.8.26.0274 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL - ANAPM em face do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e de ALEXANDRE SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 54/2025, celebrado entre os réus, que versa sobre a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia. A autora alega que a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, é ilegal e imoral, por se tratar de serviços de natureza ordinária que poderiam ser executados pelo quadro próprio de procuradores municipais, sem a devida comprovação de notória especialização ou singularidade do serviço, e por supostos vínculos político-partidários. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido contrato e a vedação de repasse de valores, sob pena de multa diária, alegando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, e a ausência de irreversibilidade da medida. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão do Contrato Administrativo nº 54/2025 e a vedação de repasse de valores, sob a alegação de que a contratação é ilegal e imoral, gerando despesas desnecessárias ao erário. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora as alegações da autora sobre a suposta irregularidade da contratação por inexigibilidade de serviços advocatícios, a ausência de notória especialização e a natureza ordinária dos serviços sejam relevantes e mereçam aprofundada análise, a "probabilidade do direito" necessária para a concessão de uma medida tão drástica em sede liminar não se mostra, neste momento processual, com a robustez exigida. A validade de um ato administrativo, como o contrato em questão, goza de presunção de legalidade, que, embora relativa, demanda um contraditório mais amplo e a produção de provas para ser afastada. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de normas de direito administrativo, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais sobre licitações e contratações públicas, sugere que a questão de fundo deve ser debatida após a manifestação dos réus. No que tange ao "perigo de dano", a autora aponta o valor do contrato (R$ 66.580,20) como despesa desnecessária e "grave ruína ao patrimônio público municipal". Contudo, não há demonstração cabal de que tal montante, caso a contratação seja futuramente declarada nula, seria irrecuperável aos cofres públicos. A possibilidade de ressarcimento, ainda que a posteriori, mitiga o caráter de urgência e irreparabilidade do dano. Ademais, a suspensão imediata de um contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que questionável em sua origem, poderia gerar descontinuidade na defesa dos interesses do Município nas ações judiciais em curso, causando um prejuízo à Administração Pública que, neste momento, não pode ser devidamente sopesado. Dessa forma, a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se mostra suficientemente configurada para justificar a medida liminar pleiteada antes da instauração do contraditório. Diante do exposto: Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais e de admissibilidade. Defiro o pedido de isenção de custas judiciais formulado pela autora, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, por entender que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se o MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e ALEXANDRE SALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Intimem-se as partes. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT)

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Processo nº 1001306-09.2025.4.01.3601

ID: 280776742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN CHRISTIAN LOBO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001306-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001306-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLEN CHRISTIAN LOBO RAMOS ADVOGADO DO(A) AUTOR: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS - MT34812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001306-86.2024.8.11.0026

ID: 278766012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-86.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001306-86.2024.8.11.0026. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001306-86.2024.8.11.0026. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é professora contratada e que faz jus a percepção de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, no entanto, no ano de 2023 o requerido procedeu a descontos indevidos quanto as férias. Assim, postula receber os valores descontados indevidamente e danos morais em razão da conduta do requerido. Citado o requerido ofertou defesa na qual aduz que os valores não são devidos e ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito imperioso que se verifique a existência de litispendência. Compulsando o PJE, verifica-se que há ação proposta pela autora na qual busca perceber os valores relativos as férias do ano de 2023 inclusive, a qual tramita perante a Vara Única de Arenápolis, autos n° 1001305-04.2024.8.11.0026, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos. Assim, dispõe o art. 485 do Código Processual Civil em seu inciso V, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] [grifou-se] É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo, sob pena de se ferir a segurança jurídica. Ocorre que, demonstrada a incidência da litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a litispendência é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo. Frise-se que a litispendência deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC). Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, quanto ao recebimento dos valores referentes as férias do ano de 2023 (inclusive os descontos indevidos) não há outra lógica senão a extinção da presente demanda quanto ao mencionado pedido. No que concerne aos danos morais razão não assiste a autora eis que não restaram provados os danos de natureza subjetiva. Isso porque o descumprimento contratual é fato cotidiano da vida em sociedade, não caracterizando danos de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação de situações que extrapolam o mero aborrecimento, o que não há nos autos. O caso em apreço, a espécie não revela qualquer situação excepcional que autorize reconhecer que o evento danoso tenha ultrapassado a linha do mero aborrecimento. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 485, V, do Código Processo Civil, OPINO POR JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, ante a litispendência aos autos, quanto ao pedido de restituição dos valores descontados referentes as férias do ano de 2023. Opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001306-21.2025.8.26.0063

ID: 319810994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001306-21.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MARIOTTI CELIANIA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES

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Processo 1001306-21.2025.8.26.0063 - Imissão na Posse - Imissão - Celiania Maria Martins - - Carlos Henrique Martins Mariotti - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de … Processo 1001306-21.2025.8.26.0063 - Imissão na Posse - Imissão - Celiania Maria Martins - - Carlos Henrique Martins Mariotti - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Cobrança de Taxa de Ocupação, Taxas e IPTU movida por Celiana Maria Maritins Mariotti e outro em face de Carlos Roberto Alves de Souza e outro. Alegam os autores terem adquirido, por arrematação em leilão público, o imóvel situado na Rua Silvio Cestari, nº 78, em Barra Bonita/SP, anteriormente financiado pelos réus junto à Caixa Econômica Federal. Após a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o bem foi leiloado e adquirido pelos autores, que registraram a propriedade em cartório. Apesar de notificados, os réus permanecem no imóvel sem justificativa, impedindo o exercício da posse pelos autores, que buscam reaver o bem e cobrar valores decorrentes da ocupação indevida. Os autores sustentam ainda que os ocupantes permanecem no imóvel de forma injustificada, impedindo o pleno exercício de seu direito de propriedade, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para reaver a posse do bem. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, os autores comprovaram ser legítimos proprietários do imóvel objeto da presente demanda, conforme matrícula n.º 15.584 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita (fls. 14/23), onde consta devidamente registrada sua aquisição. O imóvel foi adquirido mediante arrematação em leilão público, procedimento este que se encontra devidamente documentado nos autos (fls. 26/30), com observância das formalidades legais exigidas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo queambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Aprobabilidade do direitoresta evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente a matrícula do imóvel nº 15.584, que comprova a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e, posteriormente, a arrematação e o registro da aquisição em nome dos autores averbações R.17 e R.18 da matrícula, (fls.21/23), conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Soma-se a isso a demonstração de que os réus permanecem no imóvelsem qualquer respaldo jurídico, mesmo após notificação extrajudicial recebida e assinada, o que caracteriza posse injusta. (fls.161/163) Quanto aoperigo de dano, este se manifesta na medida em que a autora, embora legítima proprietária,não pode exercer a posse do bem, arcando com despesas IPTU e taxas enquanto os réus permanecem no imóvelsem qualquer contraprestação. A situação, inclusive, encontra respaldo naLei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária em garantia. O artigo 30 da referida norma assegura ao arrematante o direito àreintegração liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade, o que foi devidamente demonstrado nos autos. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara: a) Determinar aexpedição de mandado de imissão na posseem favor dos autores, relativamente ao imóvel situado na Rua Silvio Cestari, nº 78, bairro Sonho Nosso II, Barra Bonita/SP; e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos desocupem voluntariamente, o imóvel, sob pena de despejo forçado; b) Autorizar, em caso de resistência, oauxílio de força policialpara o cumprimento da medida; c) Após o cumprimento da imissão na posse,cite-se os réuspara, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Recolhidas as custas devidas para respectivo cumprimento, do Sr. Oficial de Justiça, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP), JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP)

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Marcos Vinicius Ribeiro De Souza Coelho x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 276677455

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-49.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-49.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-49.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835d11d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 21 de Maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA COELHO

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Risya Thais Delmondes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325889575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-24.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RISYA THAIS DELMONDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR

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WESLEY MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1001306-24.2025.4.01.3305 AUTOR: RISYA THAIS DELMONDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR - BA65786, WESLEY MARQUES DOS SANTOS - BA57437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001306-42.2025.8.26.0638

ID: 324843829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001306-42.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIELE ANTONIETE MÁO

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Processo 1001306-42.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1001306-42.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de agosto de 2022, às 16:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 3. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 3.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 3.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 3.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM3NDdmNzMtOWUxNC00YWE1LWE4ZTctMzQzODQxOTM2ZGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 3.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 3.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 4.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 4.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 5. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 6. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALIELE ANTONIETE MÁO (OAB 432535/SP)

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Processo nº 1001306-90.2025.8.26.0040

ID: 326267750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-90.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001306-90.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001306-90.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: FORD / KA 1.5 SE/SE PLUS 16, placa PZR6D69, chassi 9BFZH55J3J8011498, fabricado em 2017, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Claudinei Goes da Silva para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 33.682,55. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001306-85.2025.8.11.0015

ID: 260147140

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001306-85.2025.8.11.0015. Para a viabilidade do requerimento de tutela de urgência, que objetiva a busca e apreensão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001306-85.2025.8.11.0015. Para a viabilidade do requerimento de tutela de urgência, que objetiva a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é imprescindível a comprovação da existência de contrato de mútuo, gravado com cláusula de alienação fiduciária, e da mora contratual, que desponta como consequência direta da ausência de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e se manifesta por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Registro, por oportuno, que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” [STJ – REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023, julgado conforme o procedimento de julgamento dos recursos repetitivos]. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 181197929), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 181197932). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo marca/modelo: JEEP RENEGADE SPORT1.816V, ano 2019/2019 , cor branca, placa END1787, chassi 98861115XLK271734, RENAVAM 01207869993, de propriedade da requerida. Nomeio, para o efeito de exercer o ‘múnus’ de depositário judicial do bem, o representante legal da instituição requerente. Lavre-se o termo de compromisso de depositário judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da ordem. Após, retire-se o sigilo do processo. Com lastro no teor do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, se for o caso, desde já, Defiro, o reforço policial e arrombamento, para que os oficiais de justiça cumpram a ordem judicial. Proceda-se à citação da requerida para que: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, requeira a purgação da mora, realizando o pagamento integral da dívida, que deve compreender o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais [art. 3.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 911/1969], das custas judiciais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados da execução da medida liminar, apresente contestação [art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/1969]. A ausência de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de março de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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