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Processo nº 1001307-03.2025.4.01.3501

ID: 276192060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-03.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001307-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001307-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. G. S. D. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 10h40min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Sophia Andrade De Jesus Souza x Supermercado Federzoni Ltda

ID: 336286784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001307-16.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA ANDRADE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FEDERZONI LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001307-16.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SOPHIA ANDRADE DE JESUS SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001307-16.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SOPHIA ANDRADE DE JESUS SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO FEDERZONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f22d8 proferido nos autos. Vistos, em despacho. RETIFIQUE-SE o endereço da parte autora para fazer constar conforme indicado na inicial. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 12:30 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (endereço recte; djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOPHIA ANDRADE DE JESUS SOUZA

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Ivair De Jesus Alcantara x Banco Bmg S/A e outros

ID: 337925508

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR DE JESUS ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BSS SOLUçõES CORPORATIVAS LTDA DMS SOLUçõES CORPORATIVAS LTDA. ITS SOLUçõES

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

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LEONARDO GUIMARAES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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MATHEUS SVALDI SANTANA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001307-61.2025.8.26.0562 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMAR… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001307-61.2025.8.26.0562 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) BSS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ 57444693000129 e DMS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., CNPJ 5737197900012, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Ivair de Jesus Alcantara, alegando em síntese: O autor possui um contrato de empréstimo consignado com o Banco Inbursa S/A, no valor de R$ 22.951,49, descontados em 47 parcelas de R$ 666,86 e que em 09/10/2024 a requerida It´s Soluções Ltda/CREDFRANCO, entrou em contato com autor via telefone e Whatsapp alegando ser correspondente do Banco BMG S/A, ofertando possibilidade de portabilidade/compra de dívida junto ao Banco Inbursa, sob perspectiva de redução de juros. A DMS SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA ficou responsável pela transação recebendo o contrato, sob nº 92330850, que percebeu não tratar de renovação da dívida mas sim de novo contrato, desistindo o mesmo, recebendo orientação para devolução do valor enviado que seria realizado para conta da segunda correquerida DMS Soluções Corporativas Ltda, o que foi feito. Recebeu nova proposta de portabilidade em 15/10/2024 que ficaria na responsabilidade da terceira correquerida BSS Soluções Corporativas Ltda acontecendo a mesma situação acima relatada para a nova responsável. Apesar da devolução houve descontos em dezembro de valores junto a conta bancária do autor. Assim, veio requerer a anulação dos contratos 92330850 e nº 92430919, no valor de R$ 17.306,05, junto ao Banco BMG S/A, solicitando que sejam declarado nulos e inexigíveis, requerendo também danos morais no valor de R$ 28.000,00, a ser pago solidariamente pelas requeridas, sendo ainda condenadas as custas judiciais e honorários advocatícios individualmente. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 25 de julho de 2025.

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Alexandre Barbagallo e outros x Cleber De Paula Ferreira e outros

ID: 316605913

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001307-40.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO CLEBER DE PAULA FERREIRA FRONT BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

CLEBER DE PAULA FERREIRA FRONT BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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LEONARDO GUIMARAES SILVA

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001307-40.2024.5.02.0069 RECORRENTE: CLEBER DE PAULA FERREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001307-40.2024.5.02.0069 RECORRENTE: CLEBER DE PAULA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER DE PAULA FERREIRA E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001307-40.2024.5.02.0069 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CLEBER DE PAULA FERREIRA (2) FRONT BEBIDAS LTDA RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 753/770, complementada pela decisão de fls. 791/792, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada (fls. 778/787) recorre em relação ao adicional de periculosidade. O reclamante (fls. 797/808) postula a condenação da reclamada em horas extras, vale transporte, danos morais, juros e honorários sucumbenciais. Preparo devidamente recolhido às fls. 788/790. Contrarrazões do reclamante às fls. 811/816 e das reclamadas às fls. 817/820. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, sendo o do reclamante em parte, tendo em vista que não há interesse do autor em recorrer dos honorários advocatícios, visto que foram fixados em sentença nos termos do art. 791-A, da CLT, exatamente nos termos pleiteados em recurso. 2 - DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada requer a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alega que a conclusão exarada no laudo pericial é equivocada, visto que o armazenamento de gás era de 20 quilos, abaixo do permitido pela NR 16, de 135 quilos. O inconformismo não prospera. O laudo pericial de fls. 666/693 concluiu que o reclamante se ativava em atividades periculosas pelo contato permanente com inflamáveis nos termos da Portaria 3.214/78 NR-16, anexo nº 2 - item 2/IV letra "a" e VI: "Resultado: O Reclamante entrava em área de risco. Fundamento Legal: Portaria Nº 3214/78 NR-16 - Anexo nº 2 - Item 2 / IV - letra a / VI. IV. Armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames: a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados. (...) VI. Outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, ad referendum do Ministério do Trabalho." Em sede de esclarecimentos, ratificou suas conclusões (fls. 718/727, explanando minuciosamente o seguinte: "O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS, OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE PROCESSO, É REGULADO PELO ANEXO 2 DA NR- 16. DE ACORDO COM REFERIDA NORMA, A ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS GASOSOS LIQUEFEITOS EM PRÉDIO VERTICAL ESTENDE A ÁREA DE RISCO A TODA A EDIFICAÇÃO / GALPÃO. TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO ÁREA DE RISCO, ESTANDO AINDA O LABOR DO AUTOR ENQUADRADO NA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 1, ITEM "B", QUE ESTABELECE: 1. SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, CONFERINDO AOS TRABALHADORES QUE SE DEDICAM A ESSAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES, BEM COMO ÀQUELES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO, ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), AS REALIZADAS: ATIVIDADE: B - NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS LIQUEFEITOS E DE VASILHAMES VAZIOS NÃO DESGASEIFICADOS OU DECANTADOS. ADICIONAL DE 30%: TODOS OS TRABALHADORES DA ÁREA DE OPERAÇÃO". (destaques no original) Friso que o juízo não está adstrito ao laudo, podendo se valer de outros elementos dos autos para formar seu convencimento, embora a prova seja eminentemente técnica. A recorrente confunde-se ao argumentar estar abaixo do limite estipulado na NR-16 (135 quilos) pois tal limite diz respeito ao transporte de vasilhames e não armazenagem, o que foi esclarecido pelo perito. Há vasta jurisprudência sobre o assunto no sentido de que o manuseamento de cilindros de abastecimento de empilhadeira ou contato com a armazenagem geram o direito ao percebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR-AIRR: 00000304120205090654, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) Destarte, ratifico o pronunciamento "a quo". 3 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alega que faz jus às horas extras nos termos da inicial por violação da Súmula 338, do C. TST, principalmente no que tange aos cartões de ponto, sob o argumento de serem inválidos por não apresentarem a totalidade das horas laboradas. Aduz que a prova oral lhe foi favorável. Sem razão. Considerando-se o patamar mínimo civilizatório, a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIII, fixou limite à jornada diária como sendo de 08 horas e semanal de 44 horas. É ônus da parte reclamante a comprovação de que realizava horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT. A desconstituição dos cartões de ponto pode ser provada através da prova testemunhal. À reclamada incumbia a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Os cartões de ponto do autor foram juntados pela ré as fls. 560/618. Pela verificação dos documentos, como bem fundamentado pela Origem, os registros de horário são variáveis e há anotação de compensação e banco de horas, nos termos da Súmula 338, do C. TST, que não favorece, portanto, o autor. No que tange à prova oral, a testemunha do autor, sr. Paulo Henrique, era vendedor externo e só tinha contato com o reclamante às sextas-feiras, sendo que informou que nem ao menos sabia se o reclamante registrava corretamente a marcação de ponto. Ao contrário, as testemunhas trazidas pela ré, sra Judith e Vera laboraram internamente com o reclamante durante seu contrato de trabalho, informando no depoimento que o autor registrava seu horário de trabalho corretamente. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho, motivo pelo qual mantenho a sentença. 3.2 - DO VALE TRANSPORTE O reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale transporte. Alega que a partir de outubro de 2020 mudou de endereço e comunicou à empresa, devendo esta pagar ao reclamante a importância de R$22,00 de outubro/2020 à janeiro/2024. Com razão parcial. A reclamada em contestação impugnou a alegação do autor, juntando os vales transportes pagos (fls. 619/629) e o email enviado pelo autor com seu comprovante de endereço às fls. 630/632. Do teor do email juntado, verifica-se que o autor reclamada, mais uma vez, sobre a incorreção do pagamento do vale transporte, já que a situação irregular perdura por 2 anos e 4 meses. O email foi enviado em 04/01/2024. Portanto, fazendo-se a contagem retroativa, temos que a situação perdurou desde setembro/2021 e não outubro/2020. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale transporte no valor de R$22,00 de setembro/2021 à janeiro/2024. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob a mesma rubrica. 3.3. DOS DANOS MORAIS O autor alega que a ré deve ser condenada ao pagamento de danos morais por assédio moral no ambiente de trabalho. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não logrou êxito o autor em comprovar o assédio sofrido, tendo em vista que a prova oral não militou ao seu favor, não se desincumbindo de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. Em depoimento, a testemunha do autor relatou que não trabalhava diretamente com ele e que havia pressão para o batimento de metas, sem, contudo, ouvir qualquer xingamento de um gestor com os trabalhadores do local. A primeira testemunha da ré não acompanhava cobrança de metas. Já a segunda relatou "que toda sexta-feira há reuniões; que as metas são 'atingíveis'; que não há promessas de premiação para quem bater meta nas reuniões, bem como não há menção a perda de clientes caso a empresa não alcance a meta; 'do mesmo modo que há a premiação batendo a meta, há a redução de pagamento para quem não bater'. Nada mais.". Destarte, entendo que não restou configurado efetivo assédio no ambiente de trabalho, não havendo qualquer malferimento ao direito à saúde da reclamante. Nego provimento. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE do recurso ordinário do autor e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale transporte no valor de R$22,00 de setembro/2021 à janeiro/2024, autorizada compensação de verba sob a mesma rubrica, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE PAULA FERREIRA

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Alexandre Barbagallo e outros x Cleber De Paula Ferreira e outros

ID: 316605933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001307-40.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO CLEBER DE PAULA FERREIRA FRONT BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

CLEBER DE PAULA FERREIRA FRONT BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001307-40.2024.5.02.0069 RECORRENTE: CLEBER DE PAULA FERREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001307-40.2024.5.02.0069 RECORRENTE: CLEBER DE PAULA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER DE PAULA FERREIRA E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001307-40.2024.5.02.0069 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CLEBER DE PAULA FERREIRA (2) FRONT BEBIDAS LTDA RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 753/770, complementada pela decisão de fls. 791/792, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada (fls. 778/787) recorre em relação ao adicional de periculosidade. O reclamante (fls. 797/808) postula a condenação da reclamada em horas extras, vale transporte, danos morais, juros e honorários sucumbenciais. Preparo devidamente recolhido às fls. 788/790. Contrarrazões do reclamante às fls. 811/816 e das reclamadas às fls. 817/820. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, sendo o do reclamante em parte, tendo em vista que não há interesse do autor em recorrer dos honorários advocatícios, visto que foram fixados em sentença nos termos do art. 791-A, da CLT, exatamente nos termos pleiteados em recurso. 2 - DO RECURSO DA RECLAMADA 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada requer a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alega que a conclusão exarada no laudo pericial é equivocada, visto que o armazenamento de gás era de 20 quilos, abaixo do permitido pela NR 16, de 135 quilos. O inconformismo não prospera. O laudo pericial de fls. 666/693 concluiu que o reclamante se ativava em atividades periculosas pelo contato permanente com inflamáveis nos termos da Portaria 3.214/78 NR-16, anexo nº 2 - item 2/IV letra "a" e VI: "Resultado: O Reclamante entrava em área de risco. Fundamento Legal: Portaria Nº 3214/78 NR-16 - Anexo nº 2 - Item 2 / IV - letra a / VI. IV. Armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames: a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados. (...) VI. Outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, ad referendum do Ministério do Trabalho." Em sede de esclarecimentos, ratificou suas conclusões (fls. 718/727, explanando minuciosamente o seguinte: "O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS, OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE PROCESSO, É REGULADO PELO ANEXO 2 DA NR- 16. DE ACORDO COM REFERIDA NORMA, A ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS GASOSOS LIQUEFEITOS EM PRÉDIO VERTICAL ESTENDE A ÁREA DE RISCO A TODA A EDIFICAÇÃO / GALPÃO. TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO ÁREA DE RISCO, ESTANDO AINDA O LABOR DO AUTOR ENQUADRADO NA NR-16, ANEXO 2, QUADRO 1, ITEM "B", QUE ESTABELECE: 1. SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, CONFERINDO AOS TRABALHADORES QUE SE DEDICAM A ESSAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES, BEM COMO ÀQUELES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO, ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), AS REALIZADAS: ATIVIDADE: B - NO TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS LIQUEFEITOS E DE VASILHAMES VAZIOS NÃO DESGASEIFICADOS OU DECANTADOS. ADICIONAL DE 30%: TODOS OS TRABALHADORES DA ÁREA DE OPERAÇÃO". (destaques no original) Friso que o juízo não está adstrito ao laudo, podendo se valer de outros elementos dos autos para formar seu convencimento, embora a prova seja eminentemente técnica. A recorrente confunde-se ao argumentar estar abaixo do limite estipulado na NR-16 (135 quilos) pois tal limite diz respeito ao transporte de vasilhames e não armazenagem, o que foi esclarecido pelo perito. Há vasta jurisprudência sobre o assunto no sentido de que o manuseamento de cilindros de abastecimento de empilhadeira ou contato com a armazenagem geram o direito ao percebimento do adicional de periculosidade ao trabalhador. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR-AIRR: 00000304120205090654, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) Destarte, ratifico o pronunciamento "a quo". 3 - DO RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alega que faz jus às horas extras nos termos da inicial por violação da Súmula 338, do C. TST, principalmente no que tange aos cartões de ponto, sob o argumento de serem inválidos por não apresentarem a totalidade das horas laboradas. Aduz que a prova oral lhe foi favorável. Sem razão. Considerando-se o patamar mínimo civilizatório, a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIII, fixou limite à jornada diária como sendo de 08 horas e semanal de 44 horas. É ônus da parte reclamante a comprovação de que realizava horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT. A desconstituição dos cartões de ponto pode ser provada através da prova testemunhal. À reclamada incumbia a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. Os cartões de ponto do autor foram juntados pela ré as fls. 560/618. Pela verificação dos documentos, como bem fundamentado pela Origem, os registros de horário são variáveis e há anotação de compensação e banco de horas, nos termos da Súmula 338, do C. TST, que não favorece, portanto, o autor. No que tange à prova oral, a testemunha do autor, sr. Paulo Henrique, era vendedor externo e só tinha contato com o reclamante às sextas-feiras, sendo que informou que nem ao menos sabia se o reclamante registrava corretamente a marcação de ponto. Ao contrário, as testemunhas trazidas pela ré, sra Judith e Vera laboraram internamente com o reclamante durante seu contrato de trabalho, informando no depoimento que o autor registrava seu horário de trabalho corretamente. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho, motivo pelo qual mantenho a sentença. 3.2 - DO VALE TRANSPORTE O reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale transporte. Alega que a partir de outubro de 2020 mudou de endereço e comunicou à empresa, devendo esta pagar ao reclamante a importância de R$22,00 de outubro/2020 à janeiro/2024. Com razão parcial. A reclamada em contestação impugnou a alegação do autor, juntando os vales transportes pagos (fls. 619/629) e o email enviado pelo autor com seu comprovante de endereço às fls. 630/632. Do teor do email juntado, verifica-se que o autor reclamada, mais uma vez, sobre a incorreção do pagamento do vale transporte, já que a situação irregular perdura por 2 anos e 4 meses. O email foi enviado em 04/01/2024. Portanto, fazendo-se a contagem retroativa, temos que a situação perdurou desde setembro/2021 e não outubro/2020. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale transporte no valor de R$22,00 de setembro/2021 à janeiro/2024. Autoriza-se o abatimento de valores pagos sob a mesma rubrica. 3.3. DOS DANOS MORAIS O autor alega que a ré deve ser condenada ao pagamento de danos morais por assédio moral no ambiente de trabalho. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não logrou êxito o autor em comprovar o assédio sofrido, tendo em vista que a prova oral não militou ao seu favor, não se desincumbindo de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. Em depoimento, a testemunha do autor relatou que não trabalhava diretamente com ele e que havia pressão para o batimento de metas, sem, contudo, ouvir qualquer xingamento de um gestor com os trabalhadores do local. A primeira testemunha da ré não acompanhava cobrança de metas. Já a segunda relatou "que toda sexta-feira há reuniões; que as metas são 'atingíveis'; que não há promessas de premiação para quem bater meta nas reuniões, bem como não há menção a perda de clientes caso a empresa não alcance a meta; 'do mesmo modo que há a premiação batendo a meta, há a redução de pagamento para quem não bater'. Nada mais.". Destarte, entendo que não restou configurado efetivo assédio no ambiente de trabalho, não havendo qualquer malferimento ao direito à saúde da reclamante. Nego provimento. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER EM PARTE do recurso ordinário do autor e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale transporte no valor de R$22,00 de setembro/2021 à janeiro/2024, autorizada compensação de verba sob a mesma rubrica, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRONT BEBIDAS LTDA

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Processo nº 1045069-75.2023.8.26.0602

ID: 302724333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045069-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos r… Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos réus no âmbito do processo n.º 4016124-76.2013.8.26.0602, desde a citação, ressalvada a irrepetibilidade de prestações já quitadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, por inteligência do artigo 14 da Lei n.º 5.478/68, eventual recurso de apelação não possui efeito suspensivo ex lege, produzindo a presente sentença, por consequência, efeitos imediatos, expeça-se ofício à empregadora do autor, cujos dados estão informados a fls. 07, para imediata cessação dos descontos mensais em folha de pagamento da pensão alimentícia. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP)

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Processo nº 1001307-42.2025.4.01.3100

ID: 321603653

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARCELIA DE BRITO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINE DE JESUS FERNANDES FACUNDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1001307-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1001307-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE MARCELIA DE BRITO PACHECO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DE JESUS FERNANDES FACUNDES - AP5118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento ocorrido em 24/08/2022 de Ana Yohana de Brito da Costa. A parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício. Como prova de suas alegações, juntou título de domínio e outros documentos da terra em nome de David Alves e Maria de Nazaré da Silva Alves, mas não há qualquer documento no nome da autora. Dessa forma, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado. Nesse contexto, a ausência de documentação mínima inviabiliza o convencimento necessário à procedência do pedido. A legislação e a jurisprudência exigem, para a caracterização da condição de segurada especial, a apresentação de início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 149 do STJ), o que não se verifica no presente caso, sendo inviável o reconhecimento do direito com base exclusivamente em prova testemunhal. Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) defiro a gratuidade de justiça. d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Abdul Rahman Bacha e outros x Center Bire Modas Ltda - Epp

ID: 324049871

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-27.2016.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABDUL RAHMAN BACHA ARMANDO ABDUL BACHA FABIOLA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CENTER BIRE MODAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001307-27.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: FABIOLA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001307-27.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: FABIOLA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CENTER BIRE MODAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 198d577 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE SENTENÇA Relatório. Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação. Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, já sob a vigência da reforma trabalhista, devidamente cientificado de que sua inércia acarretaria a contagem do prazo prescricional, quedou-se silente desde 26/06/2023, conforme #id:8831463, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Vale destacar que todas as medidas posteriormente requeridas pela parte não tiveram o condão interromper ou suspender o prazo prescricional, eis que meramente protelatórias, desprovidas de efetividade prática, em que pese exaustivamente provocado a fazê-lo. Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º Afluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição - Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 - Relator BENEDITO VALENTIN - Publicação em 06.04.2022). - Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo. Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Confere-se à presente força de edital para fins de intimação de parte que, eventualmente, não tenha cumprido dever de indicação atualizado do endereço para intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, em especial SUELY DE SOUZA SANTOS, CPF: 100.981.384-64. Expeça-se mandado GAEPP para liberação das restrições de indisponibilidade, conferindo-se, desde já, força de ofício (para protocolo direto pelo interessado) perante o CRI pertinente, que conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Provimento n. 29/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual disciplina o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): "Nenhum pagamento é devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública". Decorrido o prazo, arquivem-se. Intime-se. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DOS SANTOS SILVA

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Abdul Rahman Bacha e outros x Center Bire Modas Ltda - Epp

ID: 324049874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-27.2016.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABDUL RAHMAN BACHA ARMANDO ABDUL BACHA FABIOLA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CENTER BIRE MODAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001307-27.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: FABIOLA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001307-27.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: FABIOLA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CENTER BIRE MODAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 198d577 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE SENTENÇA Relatório. Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação. Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, já sob a vigência da reforma trabalhista, devidamente cientificado de que sua inércia acarretaria a contagem do prazo prescricional, quedou-se silente desde 26/06/2023, conforme #id:8831463, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Vale destacar que todas as medidas posteriormente requeridas pela parte não tiveram o condão interromper ou suspender o prazo prescricional, eis que meramente protelatórias, desprovidas de efetividade prática, em que pese exaustivamente provocado a fazê-lo. Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º Afluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição - Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 - Relator BENEDITO VALENTIN - Publicação em 06.04.2022). - Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo. Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Confere-se à presente força de edital para fins de intimação de parte que, eventualmente, não tenha cumprido dever de indicação atualizado do endereço para intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, em especial SUELY DE SOUZA SANTOS, CPF: 100.981.384-64. Expeça-se mandado GAEPP para liberação das restrições de indisponibilidade, conferindo-se, desde já, força de ofício (para protocolo direto pelo interessado) perante o CRI pertinente, que conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Provimento n. 29/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual disciplina o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): "Nenhum pagamento é devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública". Decorrido o prazo, arquivem-se. Intime-se. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTER BIRE MODAS LTDA - EPP

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Geoview Consultoria E Serviços De Geofísica Ltda x M.S.Prestação De Serviços De Topografia & Agrimensura Ltda

ID: 332878134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001229-83.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVIEW CONSULTORIA E SERVIçOS DE GEOFíSICA LTDA

Polo Passivo:

M.S.PRESTAçãO DE SERVIçOS DE TOPOGRAFIA & AGRIMENSURA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEME BISCA

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MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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Processo 0001229-83.2024.8.26.0218 (processo principal 1001307-60.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Geoview Consultoria e Serviços de Geofísica Ltda - M.s.prestação de Serviços… Processo 0001229-83.2024.8.26.0218 (processo principal 1001307-60.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Geoview Consultoria e Serviços de Geofísica Ltda - M.s.prestação de Serviços de Topografia & Agrimensura Ltda - Vistos, Certifique a serventia o prazo para impugnação já decorrido. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. -- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA LEME BISCA (OAB 239466/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

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