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"1001307-68.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802100-04.2025.8.15.0331

ID: 335887308

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802100-04.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO: 0802100-04.2025.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA moveu a presente ação de busca a apreensão, c… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO: 0802100-04.2025.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA moveu a presente ação de busca a apreensão, com pedido de liminar, contra EMANUEL SILVA RODRIGUES alegando, em síntese, ter firmado com o réu Contrato de Participação, por adesão, aos Grupos de Consórcio de Bens móveis – Contrato: 1630069 - Grupo: 3153 – Cota: 123, com prazo de duração de 80 (Oitenta) meses, sendo a cota do ora requerido contemplada em 30/04/2020, tornando-se, em razão deste instrumento legal devedor da importância de R$ 40.861,74 consoante planilha de cálculo em anexo. A liminar foi concedida e cumprida. O réu foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido Impende proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante regularmente citado, o requerido deixou escoar o prazo legal para oferecer contestação, desídia essa que o torna revel, fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355, II). Em decorrência dessa presunção, devem ser aceitos como verídicos a existência da alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento das obrigações dela decorrentes e a mora da ré, acarretando a necessidade de consolidação do domínio e da posse do veículo em comento nas mãos do autor. Nesse sentido: ”ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE – CONTRATO RESCINDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Dec. Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato. (TJSP; Apelação 1001307-43.2017.8.26.0400; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018, grifos acrescidos)." Com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º, parágrafo 5º, do Decreto lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato que instituiu a alienação fiduciária em garantia, consolidando em poder do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva, condenando-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da demanda. P.R.I.C. Santa Rita, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001307-68.2022.5.02.0341"

Processo nº 0802100-04.2025.8.15.0331