Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001307-68.2022.5.02.0341"

Gerdau Acominas S/A e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda e outros

ID: 262721173

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-50.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A JANDER BRYAN ARANHA SANTOS SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c185e03 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 0010085-50.2025.5.03.0140, ajuizada por JANDER BRYAN ARANHA SANTOS em face de FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vieram-me conclusos para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que: foi contratado como “desenhista júnior I” em 30/08/2023;pediu demissão em 09/07/2024;o pedido de demissão é nulo, uma vez que foi a empregadora que, ao praticar faltas contratuais graves, consistentes no pagamento dos salários a menor e em atraso, deu causa ao rompimento do vínculo;não foi depositado o FGTS dos meses de junho e julho de 2024;não foi realizado o acerto rescisório;prestou serviços para a 2ª reclamada, de setembro a dezembro de 2023, e para a 3ª reclamada, de fevereiro a junho de 2024;toda essa situação enseja o pagamento de danos morais. Pediu: declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta ou em dispensa sem justa causa pela empregadora;o pagamento de diferenças verbas rescisórias (saldos salariais de abril, maio, junho e julho de 2024; férias proporcional + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS; aviso prévio indenizado);indenização por danos morais. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes. Deferida tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de créditos da 1ª reclamada, até o limite de R$6.337,25 (ID 4141e1d), o que efetivamente ocorreu (ID 8ce01dc). As reclamadas responderam ao feito na forma de contestações (ID 2ea2885, e892550 e 2de3e4b). Arguiram preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. No mérito, a 1ª reclamada disse que: o pedido de demissão é válido; não há prova da ausência de recolhimento do FGTS dos meses de junho e julho de 2024; a multa do art. 477, §8º, da CLT não se aplica quando o empregado pede demissão; não houve dano moral, sendo indevida qualquer indenização. A 2ª reclamada alegou que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato havido entre ela e a 1ª reclamada foi de empreitada, atraindo a aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST. A 3ª Reclamada negou ter se beneficiado do trabalho do reclamante. Pediram a rejeição das parcelas da petição inicial. A 2ª e a 3ª reclamadas juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Impugnação às contestações no ID 17a4973. Por ocasião da audiência realizada em 03/04/2025 (ID 780063d), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, “b”, da CLT). Inépcia da petição inicial Como sabido, o rigor formal na formulação dos pleitos não é compatível com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, para viabilizar o exame do mérito da pretensão, basta que a inicial seja inteligível e viabilize a ampla defesa e o contraditório, sendo este o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva é verificada em abstrato, eis que nosso ordenamento jurídico, como regra, adota a teoria da asserção, no que concerne à verificação do preenchimento das condições da ação. Dessa feita, a mera alegação do reclamante no sentido de que a 2ª e a 3ª reclamadas são titulares da relação jurídica por ele pretendida é suficiente para preencher a pertinência subjetiva da ação. Rejeito a preliminar. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenação Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada. Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Impugnação aos documentos É inócua a impugnação aos documentos juntados ao processo. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro-os válidos, sendo que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Pedido de demissão. Nulidade. Mora salarial. Rescisão indireta É incontroverso que o obreiro pediu demissão em 09/07/2024, não havendo prova de que o mencionado ato jurídico teria sido praticado por erro, dolo ou coação (artigos 138 a 155 do Código Civil), ônus do reclamante (art. 818, I, da CLT). Ressalto que, ante a mora salarial da empregadora, o reclamante poderia ter se valido do disposto no art. 483 da CLT, mas preferiu pedir demissão, tendo ajuizado a presente demanda somente em 26/01/2025, ou seja, mais de seis meses após o rompimento do vínculo. Destarte, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum defeito no ato jurídico (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de sua anulação. Logo, também não procedem os pleitos de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ou da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, e seus consectários (pagamento de aviso prévio indenizado, de 1/12 de gratificação natalina proporcional e de 1/12 férias proporcionais + 1/3 em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e de multa de 40% sobre o FGTS; anotação, na CTPS, da saída em 09/08/2024, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; fornecimento de TRCT no código SJ2; entrega das guias para inscrição no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, e da chave de conectividade social, para saque do FGTS). Diferenças salariais, acerto rescisório e FGTS Inexiste controvérsia acerca do pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024, bem como no que concerne à não realização do acerto rescisório. Além disso, não há prova do depósito do FGTS dos meses de junho e julho de 2024, ônus das reclamadas (art. 818, I, da CLT; Súmula 461 do TST). Sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024; saldo salarial de julho de 2024 (9 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS do mês de junho de 2024; FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; multa do art. 477, §8º, da CLT. O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. Destaco que, ao contrário do que sustenta a 1ª reclamada em sua defesa, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida sempre que houver atraso no acerto rescisório, mesmo que o rompimento do vínculo tenha se dado a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. Dano moral O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do Código Civil e da Súmula 392 do TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, é incontroverso que houve pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024 e que não foi realizado o acerto rescisório. Pois bem. Conforme a jurisprudência iterativa e notória do C. TST (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024), a mora salarial reiterada gera dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Por outro lado, a jurisprudência do C. TST também é iterativa e notória no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral (RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Nesse contexto, ante o pagamento a menor dos salários dos três últimos meses de vigência do pacto laboral, reconheço como devida a indenização por danos morais, ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica. Responsabilidade subsidiária Os depoimentos colhidos demonstram que tanto a 2ª quanto a 3ª reclamada se beneficiaram do trabalho do reclamante, aquela desde a admissão (30/08/2023) até janeiro de 2024, e esta de fevereiro de 2024 até o rompimento do vínculo (09/07/2024). Destarte, uma vez que as parcelas deferidas dizem respeito ao período contratual posterior a março de 2024, fica afastada, de plano, a responsabilidade da 2ª reclamada, Anglo American Níquel Brasil Ltda, pelo cumprimento das obrigações de que o reclamante é credor, uma vez que este lhe prestou serviços somente até janeiro de 2024. Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 3ª reclamada, Samarco Mineração S.A em Recuperação Judicial. Acrescento que não há benefício de ordem entre a reclamada aqui condenada e os sócios da 1ª reclamada (OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). Assistência judiciária gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). Honorários sucumbenciais O reclamante deve aos advogados das reclamadas honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. Como eu lhe concedi os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos honorários por dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, lido à luz da Decisão do E. STF na ADI 5766). Os credores devem demonstrar nesse prazo que o devedor teve sua situação econômica alterada a ponto de afastar sua hipossuficiência. Os créditos obtidos neste processo ou em outro não servem a esse propósito, na forma da decisão do E. STF na ADI 5766. A 1ª e a 3ª reclamadas devem, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante, honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST). Observei em ambos os casos os quesitos do art. 791-A, §2º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção Monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; SELIC a partir do ajuizamento da ação. Liquidação Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Execução A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, com responsabilidade subsidiária de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar a JANDER BRYAN ARANHA SANTOS as seguintes parcelas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024;saldo salarial de julho de 2024 (9 dias);férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional;FGTS do mês de junho de 2024;FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. A fundamentação acima integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), devidos pela 1ª e a 3ª reclamadas, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da Fundamentação. Custas pela 1ª e a 3ª reclamadas (art. 789 da CLT), no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 262721176

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-50.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A JANDER BRYAN ARANHA SANTOS SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c185e03 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 0010085-50.2025.5.03.0140, ajuizada por JANDER BRYAN ARANHA SANTOS em face de FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vieram-me conclusos para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que: foi contratado como “desenhista júnior I” em 30/08/2023;pediu demissão em 09/07/2024;o pedido de demissão é nulo, uma vez que foi a empregadora que, ao praticar faltas contratuais graves, consistentes no pagamento dos salários a menor e em atraso, deu causa ao rompimento do vínculo;não foi depositado o FGTS dos meses de junho e julho de 2024;não foi realizado o acerto rescisório;prestou serviços para a 2ª reclamada, de setembro a dezembro de 2023, e para a 3ª reclamada, de fevereiro a junho de 2024;toda essa situação enseja o pagamento de danos morais. Pediu: declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta ou em dispensa sem justa causa pela empregadora;o pagamento de diferenças verbas rescisórias (saldos salariais de abril, maio, junho e julho de 2024; férias proporcional + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS; aviso prévio indenizado);indenização por danos morais. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes. Deferida tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de créditos da 1ª reclamada, até o limite de R$6.337,25 (ID 4141e1d), o que efetivamente ocorreu (ID 8ce01dc). As reclamadas responderam ao feito na forma de contestações (ID 2ea2885, e892550 e 2de3e4b). Arguiram preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. No mérito, a 1ª reclamada disse que: o pedido de demissão é válido; não há prova da ausência de recolhimento do FGTS dos meses de junho e julho de 2024; a multa do art. 477, §8º, da CLT não se aplica quando o empregado pede demissão; não houve dano moral, sendo indevida qualquer indenização. A 2ª reclamada alegou que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato havido entre ela e a 1ª reclamada foi de empreitada, atraindo a aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST. A 3ª Reclamada negou ter se beneficiado do trabalho do reclamante. Pediram a rejeição das parcelas da petição inicial. A 2ª e a 3ª reclamadas juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Impugnação às contestações no ID 17a4973. Por ocasião da audiência realizada em 03/04/2025 (ID 780063d), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, “b”, da CLT). Inépcia da petição inicial Como sabido, o rigor formal na formulação dos pleitos não é compatível com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, para viabilizar o exame do mérito da pretensão, basta que a inicial seja inteligível e viabilize a ampla defesa e o contraditório, sendo este o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva é verificada em abstrato, eis que nosso ordenamento jurídico, como regra, adota a teoria da asserção, no que concerne à verificação do preenchimento das condições da ação. Dessa feita, a mera alegação do reclamante no sentido de que a 2ª e a 3ª reclamadas são titulares da relação jurídica por ele pretendida é suficiente para preencher a pertinência subjetiva da ação. Rejeito a preliminar. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenação Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada. Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Impugnação aos documentos É inócua a impugnação aos documentos juntados ao processo. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro-os válidos, sendo que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Pedido de demissão. Nulidade. Mora salarial. Rescisão indireta É incontroverso que o obreiro pediu demissão em 09/07/2024, não havendo prova de que o mencionado ato jurídico teria sido praticado por erro, dolo ou coação (artigos 138 a 155 do Código Civil), ônus do reclamante (art. 818, I, da CLT). Ressalto que, ante a mora salarial da empregadora, o reclamante poderia ter se valido do disposto no art. 483 da CLT, mas preferiu pedir demissão, tendo ajuizado a presente demanda somente em 26/01/2025, ou seja, mais de seis meses após o rompimento do vínculo. Destarte, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum defeito no ato jurídico (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de sua anulação. Logo, também não procedem os pleitos de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ou da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, e seus consectários (pagamento de aviso prévio indenizado, de 1/12 de gratificação natalina proporcional e de 1/12 férias proporcionais + 1/3 em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e de multa de 40% sobre o FGTS; anotação, na CTPS, da saída em 09/08/2024, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; fornecimento de TRCT no código SJ2; entrega das guias para inscrição no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, e da chave de conectividade social, para saque do FGTS). Diferenças salariais, acerto rescisório e FGTS Inexiste controvérsia acerca do pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024, bem como no que concerne à não realização do acerto rescisório. Além disso, não há prova do depósito do FGTS dos meses de junho e julho de 2024, ônus das reclamadas (art. 818, I, da CLT; Súmula 461 do TST). Sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024; saldo salarial de julho de 2024 (9 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS do mês de junho de 2024; FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; multa do art. 477, §8º, da CLT. O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. Destaco que, ao contrário do que sustenta a 1ª reclamada em sua defesa, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida sempre que houver atraso no acerto rescisório, mesmo que o rompimento do vínculo tenha se dado a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. Dano moral O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do Código Civil e da Súmula 392 do TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, é incontroverso que houve pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024 e que não foi realizado o acerto rescisório. Pois bem. Conforme a jurisprudência iterativa e notória do C. TST (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024), a mora salarial reiterada gera dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Por outro lado, a jurisprudência do C. TST também é iterativa e notória no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral (RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Nesse contexto, ante o pagamento a menor dos salários dos três últimos meses de vigência do pacto laboral, reconheço como devida a indenização por danos morais, ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica. Responsabilidade subsidiária Os depoimentos colhidos demonstram que tanto a 2ª quanto a 3ª reclamada se beneficiaram do trabalho do reclamante, aquela desde a admissão (30/08/2023) até janeiro de 2024, e esta de fevereiro de 2024 até o rompimento do vínculo (09/07/2024). Destarte, uma vez que as parcelas deferidas dizem respeito ao período contratual posterior a março de 2024, fica afastada, de plano, a responsabilidade da 2ª reclamada, Anglo American Níquel Brasil Ltda, pelo cumprimento das obrigações de que o reclamante é credor, uma vez que este lhe prestou serviços somente até janeiro de 2024. Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 3ª reclamada, Samarco Mineração S.A em Recuperação Judicial. Acrescento que não há benefício de ordem entre a reclamada aqui condenada e os sócios da 1ª reclamada (OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). Assistência judiciária gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). Honorários sucumbenciais O reclamante deve aos advogados das reclamadas honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. Como eu lhe concedi os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos honorários por dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, lido à luz da Decisão do E. STF na ADI 5766). Os credores devem demonstrar nesse prazo que o devedor teve sua situação econômica alterada a ponto de afastar sua hipossuficiência. Os créditos obtidos neste processo ou em outro não servem a esse propósito, na forma da decisão do E. STF na ADI 5766. A 1ª e a 3ª reclamadas devem, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante, honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST). Observei em ambos os casos os quesitos do art. 791-A, §2º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção Monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; SELIC a partir do ajuizamento da ação. Liquidação Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Execução A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, com responsabilidade subsidiária de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar a JANDER BRYAN ARANHA SANTOS as seguintes parcelas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024;saldo salarial de julho de 2024 (9 dias);férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional;FGTS do mês de junho de 2024;FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. A fundamentação acima integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), devidos pela 1ª e a 3ª reclamadas, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da Fundamentação. Custas pela 1ª e a 3ª reclamadas (art. 789 da CLT), no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDER BRYAN ARANHA SANTOS

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Gerdau Acominas S/A e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda e outros

ID: 262721182

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-50.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A JANDER BRYAN ARANHA SANTOS SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c185e03 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 0010085-50.2025.5.03.0140, ajuizada por JANDER BRYAN ARANHA SANTOS em face de FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vieram-me conclusos para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que: foi contratado como “desenhista júnior I” em 30/08/2023;pediu demissão em 09/07/2024;o pedido de demissão é nulo, uma vez que foi a empregadora que, ao praticar faltas contratuais graves, consistentes no pagamento dos salários a menor e em atraso, deu causa ao rompimento do vínculo;não foi depositado o FGTS dos meses de junho e julho de 2024;não foi realizado o acerto rescisório;prestou serviços para a 2ª reclamada, de setembro a dezembro de 2023, e para a 3ª reclamada, de fevereiro a junho de 2024;toda essa situação enseja o pagamento de danos morais. Pediu: declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta ou em dispensa sem justa causa pela empregadora;o pagamento de diferenças verbas rescisórias (saldos salariais de abril, maio, junho e julho de 2024; férias proporcional + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS; aviso prévio indenizado);indenização por danos morais. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes. Deferida tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de créditos da 1ª reclamada, até o limite de R$6.337,25 (ID 4141e1d), o que efetivamente ocorreu (ID 8ce01dc). As reclamadas responderam ao feito na forma de contestações (ID 2ea2885, e892550 e 2de3e4b). Arguiram preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. No mérito, a 1ª reclamada disse que: o pedido de demissão é válido; não há prova da ausência de recolhimento do FGTS dos meses de junho e julho de 2024; a multa do art. 477, §8º, da CLT não se aplica quando o empregado pede demissão; não houve dano moral, sendo indevida qualquer indenização. A 2ª reclamada alegou que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato havido entre ela e a 1ª reclamada foi de empreitada, atraindo a aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST. A 3ª Reclamada negou ter se beneficiado do trabalho do reclamante. Pediram a rejeição das parcelas da petição inicial. A 2ª e a 3ª reclamadas juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Impugnação às contestações no ID 17a4973. Por ocasião da audiência realizada em 03/04/2025 (ID 780063d), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, “b”, da CLT). Inépcia da petição inicial Como sabido, o rigor formal na formulação dos pleitos não é compatível com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, para viabilizar o exame do mérito da pretensão, basta que a inicial seja inteligível e viabilize a ampla defesa e o contraditório, sendo este o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva é verificada em abstrato, eis que nosso ordenamento jurídico, como regra, adota a teoria da asserção, no que concerne à verificação do preenchimento das condições da ação. Dessa feita, a mera alegação do reclamante no sentido de que a 2ª e a 3ª reclamadas são titulares da relação jurídica por ele pretendida é suficiente para preencher a pertinência subjetiva da ação. Rejeito a preliminar. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenação Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada. Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Impugnação aos documentos É inócua a impugnação aos documentos juntados ao processo. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro-os válidos, sendo que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Pedido de demissão. Nulidade. Mora salarial. Rescisão indireta É incontroverso que o obreiro pediu demissão em 09/07/2024, não havendo prova de que o mencionado ato jurídico teria sido praticado por erro, dolo ou coação (artigos 138 a 155 do Código Civil), ônus do reclamante (art. 818, I, da CLT). Ressalto que, ante a mora salarial da empregadora, o reclamante poderia ter se valido do disposto no art. 483 da CLT, mas preferiu pedir demissão, tendo ajuizado a presente demanda somente em 26/01/2025, ou seja, mais de seis meses após o rompimento do vínculo. Destarte, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum defeito no ato jurídico (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de sua anulação. Logo, também não procedem os pleitos de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ou da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, e seus consectários (pagamento de aviso prévio indenizado, de 1/12 de gratificação natalina proporcional e de 1/12 férias proporcionais + 1/3 em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e de multa de 40% sobre o FGTS; anotação, na CTPS, da saída em 09/08/2024, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; fornecimento de TRCT no código SJ2; entrega das guias para inscrição no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, e da chave de conectividade social, para saque do FGTS). Diferenças salariais, acerto rescisório e FGTS Inexiste controvérsia acerca do pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024, bem como no que concerne à não realização do acerto rescisório. Além disso, não há prova do depósito do FGTS dos meses de junho e julho de 2024, ônus das reclamadas (art. 818, I, da CLT; Súmula 461 do TST). Sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024; saldo salarial de julho de 2024 (9 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS do mês de junho de 2024; FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; multa do art. 477, §8º, da CLT. O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. Destaco que, ao contrário do que sustenta a 1ª reclamada em sua defesa, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida sempre que houver atraso no acerto rescisório, mesmo que o rompimento do vínculo tenha se dado a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. Dano moral O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do Código Civil e da Súmula 392 do TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, é incontroverso que houve pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024 e que não foi realizado o acerto rescisório. Pois bem. Conforme a jurisprudência iterativa e notória do C. TST (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024), a mora salarial reiterada gera dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Por outro lado, a jurisprudência do C. TST também é iterativa e notória no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral (RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Nesse contexto, ante o pagamento a menor dos salários dos três últimos meses de vigência do pacto laboral, reconheço como devida a indenização por danos morais, ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica. Responsabilidade subsidiária Os depoimentos colhidos demonstram que tanto a 2ª quanto a 3ª reclamada se beneficiaram do trabalho do reclamante, aquela desde a admissão (30/08/2023) até janeiro de 2024, e esta de fevereiro de 2024 até o rompimento do vínculo (09/07/2024). Destarte, uma vez que as parcelas deferidas dizem respeito ao período contratual posterior a março de 2024, fica afastada, de plano, a responsabilidade da 2ª reclamada, Anglo American Níquel Brasil Ltda, pelo cumprimento das obrigações de que o reclamante é credor, uma vez que este lhe prestou serviços somente até janeiro de 2024. Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 3ª reclamada, Samarco Mineração S.A em Recuperação Judicial. Acrescento que não há benefício de ordem entre a reclamada aqui condenada e os sócios da 1ª reclamada (OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). Assistência judiciária gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). Honorários sucumbenciais O reclamante deve aos advogados das reclamadas honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. Como eu lhe concedi os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos honorários por dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, lido à luz da Decisão do E. STF na ADI 5766). Os credores devem demonstrar nesse prazo que o devedor teve sua situação econômica alterada a ponto de afastar sua hipossuficiência. Os créditos obtidos neste processo ou em outro não servem a esse propósito, na forma da decisão do E. STF na ADI 5766. A 1ª e a 3ª reclamadas devem, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante, honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST). Observei em ambos os casos os quesitos do art. 791-A, §2º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção Monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; SELIC a partir do ajuizamento da ação. Liquidação Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Execução A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, com responsabilidade subsidiária de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar a JANDER BRYAN ARANHA SANTOS as seguintes parcelas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024;saldo salarial de julho de 2024 (9 dias);férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional;FGTS do mês de junho de 2024;FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. A fundamentação acima integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), devidos pela 1ª e a 3ª reclamadas, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da Fundamentação. Custas pela 1ª e a 3ª reclamadas (art. 789 da CLT), no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

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Wisferllen Hendrix Jadson De Lima Castilho x Zamp S.A.

ID: 259839591

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010008-35.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA BACELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO : ZAMP S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010008-35.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada e, no mérito, com ressalva de entendimento do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, quanto ao reconhecimento da rescisão indireta pautada unicamente na ausência ou atraso dos recolhimentos do FGTS, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que a condenação ao pagamento dos salários devidos alcança o período de 21/08/2024 a 30/11/2024, deduzidas as faltas do período; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre férias mais 1/3 e 13o salário, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença; devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade; deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução; c) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Mantém-se íntegra, quanto ao mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 07/01/2025, com contrato de trabalho iniciado em 09/08/2024 e pedido de rescisão indireta. 1. ADMISSIBILIDADE. Ciente o reclamante em 13/02/2025 da r. sentença de ID 4905d8e, da lavra do MM Juiz Marcelo Segato Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário por ele interposto em 17/02/2025 (ID. 72e295f), digitalmente assinado, estando regular a representação processual (procuração ID. aaffe3c), sem obrigação de custas. Igualmente próprias e tempestivas as contrarrazões oferecidas pela reclamada no ID. cd3ec0f. Assim, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. 3. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DOS SALÁRIOS DEVIDOS. O d. juízo de origem reconheceu a validade do acordo de compensação de jornada apresentado pela reclamada e julgou improcedente o pedido correlato, ante a ausência de "prova de irregularidades nos controle de frequência juntados". Além disso, condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 21/8/2024 a 19/11/2024, com exclusão das faltas não justificadas. Insurge-se o reclamante, alegando que o acordo não é válido porque não consta sua assinatura no documento de ID. d2d4de9 e no contrato de trabalho de ID. 5c0f903; que não estão preenchidos os requisitos do artigo 59 da CLT; que os registros de ponto juntados pela reclamada são parciais, somente do período de 16/08/2024 a 18/09/2024; que, diante disso, deve ser presumida a veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial durante todo o período, sem quaisquer faltas. Afirma, ainda, há prova da prestação de serviços até 30/11/2024, pelo que os salários deferidos deverão ser apurados até essa data. Ao exame. Na inicial, o reclamante alega que foi admitido em 09/08/2024 para trabalhar 44 horas semanais de segunda a sábado e trabalhou na empresa até o dia 30/11/2024. Afirma que somente recebeu o salário dos dias 09/08/2024 a 20/08/2024 e não recebeu a remuneração do período posterior, motivo pelo qual requereu a condenação da reclamada ao pagamento dos salários atrasados de 21/08/2024 a 30/11/2024. Em defesa, a reclamada nada alegou sobre a ausência de pagamento dos salários, mas juntou controle de ponto do reclamante no período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual constam ausências justificadas e não justificadas ao trabalho (ID. c2d119a). Em impugnação, o reclamante apontou que "constam vários documentos com supostas demissões em datas distintas, apesar da parte reclamante ter efetivamente trabalhado para a reclamada, após a data dos documentos demissionais, além de ainda constarem em CTPS que o reclamante estava laborando ininterruptamente ate o mês de dezembro/24". Pois bem. Antes de mais nada, cumpre destacar que a pretensão relacionada à nulidade do acordo de compensação de jornada carece de interesse processual, pois não consta da inicial qualquer pedido de horas extras. Na verdade, os controles de jornada juntados só se prestam a comprovar os dias de efetivo trabalho, daí porque se mostra inútil debater se referidos documentos confirmam ou não a adoção de um regime válido para compensação de horas. Fixada essa premissa, persiste a controvérsia quanto à comprovação dos dias trabalhados e, nesse cenário, como a reclamada juntou apenas os controles de jornada do período de 18/08/2024 a 16/09/2024, nada alegando sobre a data em que o reclamante teria posto fim à prestação de serviços, impõe-se presumir como verdadeira a narrativa inicial de que ele trabalhou durante todo o mês de novembro (tendo postulado os salários correspondentes), uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Portanto, a condenação ao pagamento de salários vencidos deverá alcançar até 30/11/2024, como postulado na inicial (e não 19/11/2024, como fixado em sentença), mas com exclusão das faltas não justificadas constantes dos controles de frequência, pois o próprio autor reconheceu que vinha faltando ao serviço ao declarar que "se ele estava faltando ao trabalho, mesmo que por apenas algumas vezes, era porque ele não tinha dinheiro para sua locomoção" (ID 6d29165 - f. 5 do pdf). Vale dizer, o espelho de ponto juntado não contém sua assinatura, mas essa irregularidade formal não é suficiente para infirmar seu conteúdo. Recurso parcialmente provido, nestes termos. 4. DA RESCISÃO INDIRETA: Pretende o reclamante que seja reconhecida a prática de falta grave pela reclamada e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção de vínculo. Alega que, além da ausência de recolhimentos de FGTS, devidamente reconhecida na origem, a reclamada não pagou os salários do reclamante durante vários meses. Pois bem. O d. juízo de origem reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, por entender que "Embora a reclamada não tenha juntado os comprovantes de salário, o que fica evidenciado nos autos é que o reclamante ao longo do contrato de trabalho teve inúmeras faltas (até mesmo faltas e 30 dias), o que teria prejudicado o recebimento de salários, e que ele suspendeu a prestação de serviços a partir de 20/12/2024 (considerando o atestado de 4 dias a partir de 17/12/2024). Portanto, não reconhecida a falta grave alegada consistente em atrasos de salário, uma vez que ficou evidente nos autos a desídia do autor quanto ao comparecimento ao trabalho, tendo inclusive, sido dispensado por justa causa e depois, ao retomar a prestação laboral, simplesmente deixou de comparecer por cerca de 30 dias.". Ao exame. Como fundamentado acima, a defesa apresentada pela reclamada no ID. 7d181b6 é genérica, inclusive no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No aspecto, a reclamada resumiu-se a alegar que "(...) a empresa sempre exigiu de seu colaborador a prestação de serviços dentro daquilo que fora previamente acordado entre eles. Ocorre, Excelência, que falta verdade nos fatos narrados pelo Reclamante. Destaca-se que, todos os funcionários possuem acesso amplo ao canal de denúncias. Caso estivesse se sentindo lesada, de qualquer forma, poderia ter registrado denúncia anonimamente, para buscar resolver as questões que julga excessivas dentro da empresa". Além disso, os controles de jornada juntados pela reclamada somente abrangem o período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual, apesar de constar várias ausências do reclamante ao trabalho, a maioria delas foi devidamente justificada ante o registro de "atestado médico". Em relação ao período posterior, não foram juntados os controles de jornada, tendo o reclamante comprovado em audiência, conforme depoimento da testemunha, que "reclamante trabalhou nos meses de outubro e novembro, mas chegou a apresentar atestado médico". Dessa forma, permissa vênia do entendimento do magistrado de origem, ficou evidenciado nos autos que a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagar os salários, além de deixar de quitar devidamente o FGTS devido. Patente, pois, o reiterado descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a atrair o enquadramento da situação fática na hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Nesse cenário, ficou comprovada a prática de falta grave pela reclamada a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024. No aspecto, as discussões acerca do trabalho prestado em dezembro de 2024 ficam superadas ante a expressa alegação do reclamante, na inicial, de que faria jus a salários até o mês de novembro. Dessa forma, devido o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional já deferidos, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença. Devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade. Deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução. Recurso provido. 5. DOS DANOS MORAIS. O reclamante insiste na procedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada não pagou os salários por vários meses. O d. juízo de origem decidiu que "a testemunha trazida pelo reclamante disse que "considera que não havia um "bom convívio saudável" do gerente mas sem indicar qualquer situação ou fato com o reclamante", que poderia causar constrangimento ao reclamante. Na verdade, o que demonstra a prova dos autos (inclusive os vídeos gravados pelo próprio autor) é que a reclamada era de certa forma, bastante tolerante com as faltas e atrasos do reclamante. Assim, não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, é indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT". Todavia, o pedido de indenização não veio fundado apenas no tratamento dispensado ao reclamante por seu superior hierárquico, abordando, igualmente, a ausência de pagamento de salários, que comprometeria a honra e a dignidade do trabalhador. E sobre o tema, o entendimento desta Turma é o de que o atraso no pagamento de salários não caracteriza, necessariamente, dano moral passível de reparação, sendo necessária uma análise mais completa dos fatos ocorridos, especialmente no que diz respeito à frequência, tempo de duração dos atrasos, a reiteração da conduta e a situação econômica da empresa, não sendo possível presumir que os transtornos materiais decorrentes de tal ilícito ocasionaram efetivo sofrimento de ordem moral ao empregado. Na hipótese, a dúvida levada em consideração pelo d. juízo de origem é sobre a frequência do reclamante ao trabalho, considerando que, no período em que a reclamada juntou os cartões de ponto, o reclamante teria se ausentado injustificadamente por 4 dias. Entretanto, ante a ausência de alegação específica sobre a questão das faltas na defesa, além da juntada parcial dos controles de frequência, não se pode presumir que o reclamante se ausentava reiteradamente ao trabalho, pois tal prova e alegação cabiam à reclamada fazer. Ao revés, o que ficou evidenciado nos autos é que a reclamada não pagou os salários de setembro a novembro de 2024, ou seja, durante 03 meses, além de não acertar as parcelas rescisórias com o reclamante. Diante desse quadro, o não pagamento reiterado dos salários gera comprometimento da subsistência do trabalhador e, por conseguinte, caracteriza ato ilícito, exsurgindo daí a obrigação de indenizar. É dizer: em casos como o presente, considera-se que a ausência de pagamento de salário acarreta dano de ordem moral, sendo presumíveis os sentimentos de angústia, insegurança e tristeza decorrentes do não recebimento, a tempo e a modo, da principal contraprestação devida ao empregado pelos serviços prestados, mormente em se considerando que os trabalhadores, regra geral, dependem do seu salário para prover a subsistência própria e de sua família. Presumível, ainda, o abalo causado à honra e à dignidade do reclamante que, em razão da reprovável conduta empresária, não tinha como arcar com os seus compromissos financeiros habituais. Ressalto que o dano, aqui, é "in re ipsa", diante de todo o constrangimento imposto ao autor pelo não pagamento dos salários, o que não configura como mero aborrecimento. A propósito, citam-se precedentes do TST acerca da matéria: "(...). II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, "ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral". Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido. (...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). e"(...) 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO COMPROVADO. ATRASO REITERADO E CONTUMAZ. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou o atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu que o Autor faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Assentou a Corte Regional que " a reclamada não comprovou o pagamento dos salários do autor no prazo legal, pois os demonstrativos de pagamento não estão datados e não foram assinados pelo reclamante e a reclamada não juntou os comprovantes mensais de depósito ". Destacou que " o ônus de comprovar o pagamento dos salários no prazo legal incumbe ao empregador, visto que detém a aptidão para a produção da prova. Desse encargo, no entanto, entendo que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente ". Assinalou, ainda, que " a ré poderia ter comprovado o pagamento tempestivo através dos comprovantes de depósito mensal. No entanto, tais documentos não foram apresentados ". 2. Tal como proferida, a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregador a demonstração de que o pagamento dos salários ocorreu de forma tempestiva, na forma do art. 464 da CLT. 3. No tocante ao dano moral, a decisão regional mostra-se consonante com a consona com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o atraso no pagamento de salários, de modo reiterado e contumaz, acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Julgados da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ARR-683-19.2013.5.09.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Ademais, no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do Colendo TST, com decisões reiteradas: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio Goncalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024. Também esse foi o entendimento recentemente adotado pelo Colegiado no julgamento dos Processos n. 0011083-11.2024.5.03.0148-ROT (Disponibilização: 31/01/2025); 0010951-38.2023.5.03.0002-ROPS (Disponibilização: 26/03/2024) e 0010796- 04.2023.5.03.0077-ROT (Disponibilização em 15/12/2023), todos de minha relatoria e que tratam de matéria semelhante. Nesse cenário, renovada vênia, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, montante que atende a parâmetros de razoabilidade e remunera com adequação o constrangimento moral sofrido pelo trabalhador. 6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Por fim, pretende o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Alega que fixar os honorários em 5% "fere os princípios da dignidade da advocacia, ao reduzir o trabalho do profissional a valores ínfimos e degradantes". Sem razão. Em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual de 5% arbitrado em sentença é razoável e está condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados pelo procurador e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo. Não há que se falar em valores ínfimos, considerando que foi adotado o percentual definido pela própria legislação para pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO

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Wisferllen Hendrix Jadson De Lima Castilho x Zamp S.A.

ID: 259839619

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010008-35.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA BACELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO : ZAMP S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010008-35.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada e, no mérito, com ressalva de entendimento do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, quanto ao reconhecimento da rescisão indireta pautada unicamente na ausência ou atraso dos recolhimentos do FGTS, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que a condenação ao pagamento dos salários devidos alcança o período de 21/08/2024 a 30/11/2024, deduzidas as faltas do período; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre férias mais 1/3 e 13o salário, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença; devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade; deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução; c) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Mantém-se íntegra, quanto ao mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 07/01/2025, com contrato de trabalho iniciado em 09/08/2024 e pedido de rescisão indireta. 1. ADMISSIBILIDADE. Ciente o reclamante em 13/02/2025 da r. sentença de ID 4905d8e, da lavra do MM Juiz Marcelo Segato Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário por ele interposto em 17/02/2025 (ID. 72e295f), digitalmente assinado, estando regular a representação processual (procuração ID. aaffe3c), sem obrigação de custas. Igualmente próprias e tempestivas as contrarrazões oferecidas pela reclamada no ID. cd3ec0f. Assim, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. 3. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DOS SALÁRIOS DEVIDOS. O d. juízo de origem reconheceu a validade do acordo de compensação de jornada apresentado pela reclamada e julgou improcedente o pedido correlato, ante a ausência de "prova de irregularidades nos controle de frequência juntados". Além disso, condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 21/8/2024 a 19/11/2024, com exclusão das faltas não justificadas. Insurge-se o reclamante, alegando que o acordo não é válido porque não consta sua assinatura no documento de ID. d2d4de9 e no contrato de trabalho de ID. 5c0f903; que não estão preenchidos os requisitos do artigo 59 da CLT; que os registros de ponto juntados pela reclamada são parciais, somente do período de 16/08/2024 a 18/09/2024; que, diante disso, deve ser presumida a veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial durante todo o período, sem quaisquer faltas. Afirma, ainda, há prova da prestação de serviços até 30/11/2024, pelo que os salários deferidos deverão ser apurados até essa data. Ao exame. Na inicial, o reclamante alega que foi admitido em 09/08/2024 para trabalhar 44 horas semanais de segunda a sábado e trabalhou na empresa até o dia 30/11/2024. Afirma que somente recebeu o salário dos dias 09/08/2024 a 20/08/2024 e não recebeu a remuneração do período posterior, motivo pelo qual requereu a condenação da reclamada ao pagamento dos salários atrasados de 21/08/2024 a 30/11/2024. Em defesa, a reclamada nada alegou sobre a ausência de pagamento dos salários, mas juntou controle de ponto do reclamante no período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual constam ausências justificadas e não justificadas ao trabalho (ID. c2d119a). Em impugnação, o reclamante apontou que "constam vários documentos com supostas demissões em datas distintas, apesar da parte reclamante ter efetivamente trabalhado para a reclamada, após a data dos documentos demissionais, além de ainda constarem em CTPS que o reclamante estava laborando ininterruptamente ate o mês de dezembro/24". Pois bem. Antes de mais nada, cumpre destacar que a pretensão relacionada à nulidade do acordo de compensação de jornada carece de interesse processual, pois não consta da inicial qualquer pedido de horas extras. Na verdade, os controles de jornada juntados só se prestam a comprovar os dias de efetivo trabalho, daí porque se mostra inútil debater se referidos documentos confirmam ou não a adoção de um regime válido para compensação de horas. Fixada essa premissa, persiste a controvérsia quanto à comprovação dos dias trabalhados e, nesse cenário, como a reclamada juntou apenas os controles de jornada do período de 18/08/2024 a 16/09/2024, nada alegando sobre a data em que o reclamante teria posto fim à prestação de serviços, impõe-se presumir como verdadeira a narrativa inicial de que ele trabalhou durante todo o mês de novembro (tendo postulado os salários correspondentes), uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Portanto, a condenação ao pagamento de salários vencidos deverá alcançar até 30/11/2024, como postulado na inicial (e não 19/11/2024, como fixado em sentença), mas com exclusão das faltas não justificadas constantes dos controles de frequência, pois o próprio autor reconheceu que vinha faltando ao serviço ao declarar que "se ele estava faltando ao trabalho, mesmo que por apenas algumas vezes, era porque ele não tinha dinheiro para sua locomoção" (ID 6d29165 - f. 5 do pdf). Vale dizer, o espelho de ponto juntado não contém sua assinatura, mas essa irregularidade formal não é suficiente para infirmar seu conteúdo. Recurso parcialmente provido, nestes termos. 4. DA RESCISÃO INDIRETA: Pretende o reclamante que seja reconhecida a prática de falta grave pela reclamada e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção de vínculo. Alega que, além da ausência de recolhimentos de FGTS, devidamente reconhecida na origem, a reclamada não pagou os salários do reclamante durante vários meses. Pois bem. O d. juízo de origem reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, por entender que "Embora a reclamada não tenha juntado os comprovantes de salário, o que fica evidenciado nos autos é que o reclamante ao longo do contrato de trabalho teve inúmeras faltas (até mesmo faltas e 30 dias), o que teria prejudicado o recebimento de salários, e que ele suspendeu a prestação de serviços a partir de 20/12/2024 (considerando o atestado de 4 dias a partir de 17/12/2024). Portanto, não reconhecida a falta grave alegada consistente em atrasos de salário, uma vez que ficou evidente nos autos a desídia do autor quanto ao comparecimento ao trabalho, tendo inclusive, sido dispensado por justa causa e depois, ao retomar a prestação laboral, simplesmente deixou de comparecer por cerca de 30 dias.". Ao exame. Como fundamentado acima, a defesa apresentada pela reclamada no ID. 7d181b6 é genérica, inclusive no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No aspecto, a reclamada resumiu-se a alegar que "(...) a empresa sempre exigiu de seu colaborador a prestação de serviços dentro daquilo que fora previamente acordado entre eles. Ocorre, Excelência, que falta verdade nos fatos narrados pelo Reclamante. Destaca-se que, todos os funcionários possuem acesso amplo ao canal de denúncias. Caso estivesse se sentindo lesada, de qualquer forma, poderia ter registrado denúncia anonimamente, para buscar resolver as questões que julga excessivas dentro da empresa". Além disso, os controles de jornada juntados pela reclamada somente abrangem o período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual, apesar de constar várias ausências do reclamante ao trabalho, a maioria delas foi devidamente justificada ante o registro de "atestado médico". Em relação ao período posterior, não foram juntados os controles de jornada, tendo o reclamante comprovado em audiência, conforme depoimento da testemunha, que "reclamante trabalhou nos meses de outubro e novembro, mas chegou a apresentar atestado médico". Dessa forma, permissa vênia do entendimento do magistrado de origem, ficou evidenciado nos autos que a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagar os salários, além de deixar de quitar devidamente o FGTS devido. Patente, pois, o reiterado descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a atrair o enquadramento da situação fática na hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Nesse cenário, ficou comprovada a prática de falta grave pela reclamada a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024. No aspecto, as discussões acerca do trabalho prestado em dezembro de 2024 ficam superadas ante a expressa alegação do reclamante, na inicial, de que faria jus a salários até o mês de novembro. Dessa forma, devido o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional já deferidos, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença. Devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade. Deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução. Recurso provido. 5. DOS DANOS MORAIS. O reclamante insiste na procedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada não pagou os salários por vários meses. O d. juízo de origem decidiu que "a testemunha trazida pelo reclamante disse que "considera que não havia um "bom convívio saudável" do gerente mas sem indicar qualquer situação ou fato com o reclamante", que poderia causar constrangimento ao reclamante. Na verdade, o que demonstra a prova dos autos (inclusive os vídeos gravados pelo próprio autor) é que a reclamada era de certa forma, bastante tolerante com as faltas e atrasos do reclamante. Assim, não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, é indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT". Todavia, o pedido de indenização não veio fundado apenas no tratamento dispensado ao reclamante por seu superior hierárquico, abordando, igualmente, a ausência de pagamento de salários, que comprometeria a honra e a dignidade do trabalhador. E sobre o tema, o entendimento desta Turma é o de que o atraso no pagamento de salários não caracteriza, necessariamente, dano moral passível de reparação, sendo necessária uma análise mais completa dos fatos ocorridos, especialmente no que diz respeito à frequência, tempo de duração dos atrasos, a reiteração da conduta e a situação econômica da empresa, não sendo possível presumir que os transtornos materiais decorrentes de tal ilícito ocasionaram efetivo sofrimento de ordem moral ao empregado. Na hipótese, a dúvida levada em consideração pelo d. juízo de origem é sobre a frequência do reclamante ao trabalho, considerando que, no período em que a reclamada juntou os cartões de ponto, o reclamante teria se ausentado injustificadamente por 4 dias. Entretanto, ante a ausência de alegação específica sobre a questão das faltas na defesa, além da juntada parcial dos controles de frequência, não se pode presumir que o reclamante se ausentava reiteradamente ao trabalho, pois tal prova e alegação cabiam à reclamada fazer. Ao revés, o que ficou evidenciado nos autos é que a reclamada não pagou os salários de setembro a novembro de 2024, ou seja, durante 03 meses, além de não acertar as parcelas rescisórias com o reclamante. Diante desse quadro, o não pagamento reiterado dos salários gera comprometimento da subsistência do trabalhador e, por conseguinte, caracteriza ato ilícito, exsurgindo daí a obrigação de indenizar. É dizer: em casos como o presente, considera-se que a ausência de pagamento de salário acarreta dano de ordem moral, sendo presumíveis os sentimentos de angústia, insegurança e tristeza decorrentes do não recebimento, a tempo e a modo, da principal contraprestação devida ao empregado pelos serviços prestados, mormente em se considerando que os trabalhadores, regra geral, dependem do seu salário para prover a subsistência própria e de sua família. Presumível, ainda, o abalo causado à honra e à dignidade do reclamante que, em razão da reprovável conduta empresária, não tinha como arcar com os seus compromissos financeiros habituais. Ressalto que o dano, aqui, é "in re ipsa", diante de todo o constrangimento imposto ao autor pelo não pagamento dos salários, o que não configura como mero aborrecimento. A propósito, citam-se precedentes do TST acerca da matéria: "(...). II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, "ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral". Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido. (...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). e"(...) 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO COMPROVADO. ATRASO REITERADO E CONTUMAZ. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou o atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu que o Autor faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Assentou a Corte Regional que " a reclamada não comprovou o pagamento dos salários do autor no prazo legal, pois os demonstrativos de pagamento não estão datados e não foram assinados pelo reclamante e a reclamada não juntou os comprovantes mensais de depósito ". Destacou que " o ônus de comprovar o pagamento dos salários no prazo legal incumbe ao empregador, visto que detém a aptidão para a produção da prova. Desse encargo, no entanto, entendo que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente ". Assinalou, ainda, que " a ré poderia ter comprovado o pagamento tempestivo através dos comprovantes de depósito mensal. No entanto, tais documentos não foram apresentados ". 2. Tal como proferida, a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregador a demonstração de que o pagamento dos salários ocorreu de forma tempestiva, na forma do art. 464 da CLT. 3. No tocante ao dano moral, a decisão regional mostra-se consonante com a consona com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o atraso no pagamento de salários, de modo reiterado e contumaz, acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Julgados da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ARR-683-19.2013.5.09.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Ademais, no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do Colendo TST, com decisões reiteradas: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio Goncalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024. Também esse foi o entendimento recentemente adotado pelo Colegiado no julgamento dos Processos n. 0011083-11.2024.5.03.0148-ROT (Disponibilização: 31/01/2025); 0010951-38.2023.5.03.0002-ROPS (Disponibilização: 26/03/2024) e 0010796- 04.2023.5.03.0077-ROT (Disponibilização em 15/12/2023), todos de minha relatoria e que tratam de matéria semelhante. Nesse cenário, renovada vênia, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, montante que atende a parâmetros de razoabilidade e remunera com adequação o constrangimento moral sofrido pelo trabalhador. 6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Por fim, pretende o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Alega que fixar os honorários em 5% "fere os princípios da dignidade da advocacia, ao reduzir o trabalho do profissional a valores ínfimos e degradantes". Sem razão. Em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual de 5% arbitrado em sentença é razoável e está condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados pelo procurador e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo. Não há que se falar em valores ínfimos, considerando que foi adotado o percentual definido pela própria legislação para pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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