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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 277705985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010577-88.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A MARCELO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A MARCELO MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010577-88.2024.5.03.0098 : MARCELO MARTINS DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010577-88.2024.5.03.0098 : MARCELO MARTINS DA SILVA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d758402 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 06ff28b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id f6fa34d). Regular a representação processual (Id 328b99d , 2dbdf56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be70006 : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id be70006 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be11697 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5885b6e, 487b4b0 ; Condenação no acórdão, id 4a79129 : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 4a79129 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c6562c8: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXV, LIV e LV, 7º,XIII, XIV, XXVI e XXXV, 8º, III, VI , 37 e 93,IX da CF/88. -violação dos arts. 8º,§3º, 59-A, 59-B, 71, § único, 236 a 247, 611-A, I, 611-B, § único e 818, I, da CLT; arts. 104 e 884 do CC; arts. 369, 371, 373, 405 a 429, 442 a 463 do CPC. -contrariedade às Súmula 85, 338 e 444 do TST. -contrariedade às OJ´s 233 e 274 da SDI-I do TST. -ofensa ao Tema 1046. Quanto às Horas Extras/ Turno Ininterrupto, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 444, bem como ás OJ´s 274 e 233 ambas da SDI-I, tendo em vista a conclusão da Turma nos seguintes termos: A despeito dos relatórios de escala com marcações variáveis (ID. 4a8699e), a prova oral demonstra a jornada excessiva não registrada. O autor, em depoimento, declara que "trabalhava em escala alternada; quando entrava às 7h trabalhava até às 19h; a jornada era registrada de forma incorreta, registrava os dias trabalhados, sábados, domingos, feriados; as horas extras eram pagas; tinha dia que não conseguia almoçar; eventualmente de duas a três vezes no mês deixava de se alimentar durante o trabalho" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 1). A testemunha Geraldo Lúcio Félix declara "que não anotavam cartão de ponto; tinha escalas de trabalho de manhã, tarde e noite; nunca presenciou o autor anotar o cartão de ponto; às vezes largava serviço às 19h e o autor permanecia aguardando o próximo turno para passar o check-list, podendo ficar até 21h/22h; não tinha horário de almoço; a ordem era não ter hora extra; não era possível anotar todas as horas extras" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 1). A testemunha Antônyo Kamyllo de Sousa e Freitas Tavares declara que "trabalhou com o autor aproximadamente oito anos, em Divinópolis; o autor era maquinista; o depoente também era maquinista; anotava o cartão de ponto manualmente e passava para o pessoal lançar; o horário de trabalho era 13h/14h trabalhadas por dia; as escalas eram variadas; não havia intervalo para refeição; alimentava com trem andando; nos cruzamentos não era possível fazer o intervalo, pois precisavam identificar locomotiva, vagão, conferir a movimentação da composição que está passando" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 2). A testemunha Wysley Lemes Oliveira afirma que "a marcação não era totalmente igual; às vezes realizava escalas sem fazer o apontamento; quando pegava às 7h da manhã trabalhava até 19h, dependendo da escala, que variava semanalmente; registrava o ponto quando trabalhava sábados, domingos e feriados, mas não fazia o lançamento de toda a jornada; nem todas as horas extras eram contadas; às vezes fazia alguma coisa no horário de intervalo, mas na maioria das vezes conseguia fazer 1h de intervalo; não registrava o horário de refeição" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 2). As testemunhas Geraldo e Wysley revelam a manipulação dos horários de ponto. A declaração da testemunha Antônyo no sentido de ser o horário marcado manualmente e passado para o pessoal lançar enfraquece a seriedade da anotação e viola o direito do autor ao registro de horários de trabalho cumpridos, na forma estabelecida pelo artigo 74, § 2º, da CLT. A anotação por terceiro pode comprometer, como ocorre no presente caso, a validade do registro, pois a exclusão da possibilidade de direto lançamento pelo empregado enseja oportunidade de manipulação do horário. Inválidos os horários dos relatórios de escala, opera-se a inversão do ônus probatório, no particular, presumindo-se verdadeiras as jornadas de trabalho da inicial, adequadas, contudo, à realidade fática extraída da prova documental e oral coligida (Súmula 338 do TST). (...) Por iniciar as atividades com alternância de horários, a exemplo dos registros às 7h (14/07/2021), 19h (19/07/2021) e 21h05 (20/07/2021), entre outras variações que compreenderam todos os turnos (ID. 4a8699e - Pág. 12), constato que o autor laborou em efetivo turno ininterrupto de revezamento (OJ 360 da SDI 1 do TST). O desrespeito aos limites de horários, contudo, não afasta a aplicação da jornada prevista em norma coletiva para o turno ininterrupto de revezamento (ID. c2855bd - Pág. 12-13, cláusula 27ª), conforme decidido no RE 1.476.596/MG. Em consequência, impõe-se a observância dos limites de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas. Embora a norma coletiva tenha definido o limite de jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento, garantiu o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes de 180 mensais (ID. c2855bd - Pág. 13, cláusula 27ª, parágrafo primeiro). A ré, contudo, não praticou o divisor 180 no cálculo das verbas relativas à duração do trabalho, como horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSR. Como exemplo, destaca-se que a ré aplicou o adicional 200 para apurar o adicional noturno convencional de 60% (ID. c2855bd - Pág. 12) em fevereiro/2021, quando pagou R$ 236,00 a tal título (ID. db7da5e - Pág. 17), considerado o salário base (R$ 2.163,49) somado ao adicional de periculosidade (R$ 649,05) e dividido por 200, multiplicando-se pela quantidade de horas noturnas (27,97 horas). Diante do exposto, destaco que não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 611-B, §único, da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Também, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, I, 7º,XIII, XIV, e XXXV, 8º, III, VI , 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Da mesma forma, não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Acrescento que não verifico a alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. De igual modo, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 8º,§3º, 59-A, 59-B, 71, § único e 236 a 247, CLT; arts. 104 e 884 do CC; arts. 369, 371, 405 a 429, 442 a 463 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373 do CPC). Saliento que a invocação genérica de contrariedade às Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): -violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. - violação dos art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Relativamente ao Reflexos do Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno e de Turno, ficou estabelecido: As normas coletivas que instituíram o adicional de turno a título de compensação pela jornada em turno interrupto de revezamento (ID. c2855bd - Pág. 13, cláusula 27ª, parágrafo quarto) não definiram a natureza indenizatória. Logo, o adicional de turno ostenta natureza salarial. Assim decidiu esta Turma em outros julgados (p. ex., processos 0010144-75.2018.5.03.0072 e 0010227-23.2020.5.03.0072). Além de ser devida a inclusão do adicional noturno para as horas extras noturnas (OJ 97 da SDI 1 do TST), referido adicional também repercute nas férias e 13º salário, dada sua natureza retributiva. Analisando as fichas financeiras, quanto às férias acrescidas do terço constitucional, nota-se o pagamento orientado pelo salário base, sem considerar os adicionais de periculosidade (artigo 142, § 5º, da CLT), noturno e de turno (ID. db7da5e - Pág. 9). As parcelas também não refletiram no décimo terceiro salário, a exemplo do ano 2021, em que quitado apenas R$ 1.081,75 em janeiro (ID. db7da5e - Pág. 16) e R$ 704,25 em junho/2021 (ID. db7da5e - Pág. 19) a título de décimo terceiro. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Também, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373,I, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, V, X, LIV e LV, 37 e 93,IX, da CF/88. -violação dos arts. 86, 187, 884, 927 e 944 do CC; arts. 8º e 237-G, 223 e 818 da CLT; arts. 369, 371, 373, 405 a 429 e 464 a 480 do CPC. No que diz respeito ao Dano Moral/ Valor Arbitrado, ficou consignado: Ainda que a reclamada não impusesse norma que restringisse o uso dos banheiros, as condições que ela própria criou traduziam obstáculo ao uso regular dos sanitários, pois a prova acima transcrita mostra que algumas locomotivas não contavam com sanitário e, quando trabalhava em unidades que dispunham desse item, muitas vezes a limpeza e conservação eram negligenciadas ou impedido o uso por impossibilidade de afastamento da condução da locomotiva por mais de 30 segundos a um minuto. Embora não seja ilegal o sistema de monocondução, tal modalidade deve ser seguida de medidas que assegurem a salubridade e o conforto mínimo do empregado. Mesmo em viagens na companhia de auxiliar, o maquinista não poderia contar com o revezamento na condução, pois somente o maquinista opera sua composição. De igual forma, não ficou claro que o simples fato de ter sido assegurado ao maquinista a solicitação de parada extraordinária lhe assegurasse o acesso a sanitário, mesmo porque nem todas as estações estavam em funcionamento, além da longa distância entre elas. O quadro delineado mostra que as condições ambientais muitas vezes determinavam que os maquinistas satisfizessem necessidades fisiológicas em situação precária, de modo a comprometer a higiene básica, além de serem realizadas refeições durante a condução do trem, tudo a corroborar grave afronta à dignidade da pessoa humana. (...) Quanto ao valor da indenização, considerando as condições das partes (ID. f05b50c - Pág. 8), o tempo de prestação dos serviços (junho/2011 a maio/2023 - ID. f72ae99) e a gravidade da conduta, a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é adequada. O parâmetro de arbitramento não se orienta unicamente sob as balizas do artigo 223-G da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto das ADIs 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, decidiu que "(...) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023, grifei). Há especificações do caso concreto que determinam a majoração do valor da indenização. Reformo, em parte, para elevar a indenização por dano moral para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que visa desestimular novas práticas, sem configurar enriquecimento indevido. Segundo se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 86, 187, 884, 927 e 944 do CC; art. 223 da CLT; arts. 369, 371, 405 a 429 e 464 a 480 do CPC). Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas ( art.s 5º,V e X e 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Acrescento que não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.186, 927, 944 e 945 do CC; arts. 8º e 237-G da CLT). Por fim, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 439 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e XXXV da CF/88. -violação dos arts. 71 e 818 da CLT; arts. 369, 371, 373,405 a 429, 442 a 463 do CPC; art. 884 do CC. -contrariedade à Súmula 338 do TST. Acerca do Intervalo Intrajornada, constou no Acórdão: Quanto ao intervalo intrajornada, os relatórios de escala não registram o período de repouso sequer de maneira pré-anotada (ID. 4a8699e). Como maquinista, em que pese a existência de paradas, a exemplo de cruzamentos, não era possível fazer o intervalo, pois precisava identificar a locomotiva e o vagão, além de conferir a movimentação da composição que estava passando, de maneira que a finalidade do período de intervalo intrajornada nem sempre era completamente alcançada, pois o maquinista não usufruía do repouso de maneira desconectada, haja vista a realização de tarefas periféricas durante o período que deveria ser exclusivamente destinado ao descanso e alimentação, além da supressão da liberdade de sair da locomotiva no interregno. Considerada a limitação no depoimento do autor, ao alegar que "duas a três vezes no mês deixava de se alimentar durante o trabalho", a fixação em sentença da supressão do intervalo intrajornada na função de maquinista e supressão do intervalo três vezes por mês na função de inspetor está em conformidade com os elementos de convicção. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas. Independentemente do enquadramento, o disposto no art. 238, § 5º, da CLT não afasta o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora previsto no art. 71 do texto consolidado. No tocante ao conteúdo dos ACTs, que preveem o cômputo do período de intervalo intrajornada como efetivo tempo de trabalho (ID. c2855bd - Pág. 15, cláusula 31ª, parágrafo terceiro), referida cláusula coletiva não impede a remuneração do período destinado ao intervalo intrajornada como extra, quando desrespeitado o tempo mínimo legal para o gozo. Não subsiste a tese da ré no sentido de que a hora já estaria quitada, ao argumento de ser computada na jornada de trabalho. O pagamento da jornada cumprida não remunera o período de intervalo suprimido, haja vista a distinta violação de direitos. Considerando que o período imprescrito (a partir de 17/12/2018 - ID. be70006 - Pág. 2) está compreendido na vigência da Lei 13.467/17, é devido o pagamento do intervalo na forma indenizada prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista a aplicação imediata da inovação legislativa, conforme definido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo), excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 71, caput, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI da CF/88. - violação dos arts. 104 do CC; arts. 8º, §3º, 59-B, 73 e 611-A, I e §5º, da CLT. No que concerne ao Adicional Noturno, ficou definido: É válida a disposição normativa que define a duração da hora noturna normal de 60min e, em contrapartida, prevê o adicional superior ao previsto em lei, por não importar mera renúncia a direito (artigo 7º, XXVI, da CF). Por outro lado, em relação à incidência do adicional noturno para o período laborado em prorrogação, esta Sétima Turma tem entendido que a norma coletiva não poderia excluir o adicional noturno incidente sobre o labor após 5h em prorrogação da jornada noturna, pois o interregno consubstancia trabalho noturno (artigo 73, § 5º, da CLT), tratando-se de parcela cujo pagamento está previsto no artigo 7º da Constituição. Dessa forma, não prevalece a intepretação da norma nesse aspecto limitativo, nem mesmo por força do entendimento fixado pelo STF no Tema 1046, pois a matéria refere a direito constitucionalmente assegurado. Em atenção ao disposto no art. 926 do CPC, curvo-me, provisoriamente e neste caso específico, à jurisprudência consolidada desta Turma para aplicar o entendimento acima explicitado. Por não se aplicar o adicional convencional sobre as horas em prorrogação, mas apenas o adicional legal, deve ser observada a hora ficta noturna (artigo 73, § 1º, da CLT) em relação às horas prorrogadas após cinco horas da manhã. Com ressalvas de entendimento, provejo para condenar a ré ao pagamento das diferenças de adicional noturno referentes às horas prorrogadas, além das 5h, determinando-se a aplicação da redução da hora ficta noturna para as horas prorrogadas após 5h da manhã, em que aplicado o adicional legal, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, sendo a base de cálculo composta pela totalidade das verbas salariais, a compreender o adicional de periculosidade (OJ 259 da SDI 1 do TST), com integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI 1 do TST). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCELO MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 770d967; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 2220c02). Regular a representação processual (Id ed23c13 ). Preparo dispensado (Id be70006 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmulas 423 do TST. -contrariedade às OJ´s 274 e 360 da SDI-I do TST. -violação dos arts.º 7º XIV – XIII e XXII da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. No que tange às Horas Extras, restou estabelecido: Em relação à jornada fixada em diversos horários variados na escala 5x1 e 6x2, o depoimento do autor no sentido de que "registrava os dias trabalhados" impõe o reconhecimento da frequência anotada no relatório de escala. Ademais, considerando que os relatórios destacam extensões variáveis, sendo a jornada diária de trabalho registrada na média de 9h, fixo o acréscimo de 2h ao final da jornada registrada em cada dia de efetivo labor. Para o período imprescrito em que não colacionados os cartões de ponto, a exemplo de 17/12/2018 (ID. be70006 - Pág. 2) a 11/07/2021 (ID. 4a8699e - Pág. 11-12), prevalecem os horários fixados em sentença, pois denotam temperança e equilíbrio no exame da prova ao equacionar os horários articulados na inicial (ID. f4901fe - Pág. 15) com as limitações descritas na prova oral, inclusive quando à duração do trabalho limitada a 12h. Merece reparo, apenas, a alternância da escala, que deve ser semanal, e não mês a mês, a fim de viabilizar a realização prática de todas as folgas nas escalas 5x1 e 6x2, considerando que o autor narrou folga no "sétimo e oitavo dia" na escala 6x2 (ID. f4901fe - Pág. 15). Por iniciar as atividades com alternância de horários, a exemplo dos registros às 7h (14/07/2021), 19h (19/07/2021) e 21h05 (20/07/2021), entre outras variações que compreenderam todos os turnos (ID. 4a8699e - Pág. 12), constato que o autor laborou em efetivo turno ininterrupto de revezamento (OJ 360 da SDI 1 do TST). O desrespeito aos limites de horários, contudo, não afasta a aplicação da jornada prevista em norma coletiva para o turno ininterrupto de revezamento (ID. c2855bd - Pág. 12-13, cláusula 27ª), conforme decidido no RE 1.476.596/MG. Em consequência, impõe-se a observância dos limites de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas. Embora a norma coletiva tenha definido o limite de jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento, garantiu o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes de 180 mensais (ID. c2855bd - Pág. 13, cláusula 27ª, parágrafo primeiro). (...) Reformo, pois, em parte, para determinar a observância da frequência (dias trabalhados) registrada nos relatórios de escala, inclusive para aferição de labor em feriados, e limitar a sobrejornada não anotada por acréscimo de 2h ao final da jornada registrada em cada dia de efetivo labor, mantendo-se os horários fixados em sentença apenas para o período imprescrito em que não colacionados os relatórios, com alternância semanal das escalas 5x1 e 6x2, e não mês a mês, além de delimitar o critério de apuração das horas extras pelo limite de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas, observados os demais parâmetros definidos em sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARTINS DA SILVA - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 277706000

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010577-88.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A MARCELO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A MARCELO MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010577-88.2024.5.03.0098 : MARCELO MARTINS DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010577-88.2024.5.03.0098 : MARCELO MARTINS DA SILVA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d758402 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 06ff28b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id f6fa34d). Regular a representação processual (Id 328b99d , 2dbdf56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be70006 : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id be70006 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be11697 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5885b6e, 487b4b0 ; Condenação no acórdão, id 4a79129 : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 4a79129 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c6562c8: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXV, LIV e LV, 7º,XIII, XIV, XXVI e XXXV, 8º, III, VI , 37 e 93,IX da CF/88. -violação dos arts. 8º,§3º, 59-A, 59-B, 71, § único, 236 a 247, 611-A, I, 611-B, § único e 818, I, da CLT; arts. 104 e 884 do CC; arts. 369, 371, 373, 405 a 429, 442 a 463 do CPC. -contrariedade às Súmula 85, 338 e 444 do TST. -contrariedade às OJ´s 233 e 274 da SDI-I do TST. -ofensa ao Tema 1046. Quanto às Horas Extras/ Turno Ininterrupto, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 444, bem como ás OJ´s 274 e 233 ambas da SDI-I, tendo em vista a conclusão da Turma nos seguintes termos: A despeito dos relatórios de escala com marcações variáveis (ID. 4a8699e), a prova oral demonstra a jornada excessiva não registrada. O autor, em depoimento, declara que "trabalhava em escala alternada; quando entrava às 7h trabalhava até às 19h; a jornada era registrada de forma incorreta, registrava os dias trabalhados, sábados, domingos, feriados; as horas extras eram pagas; tinha dia que não conseguia almoçar; eventualmente de duas a três vezes no mês deixava de se alimentar durante o trabalho" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 1). A testemunha Geraldo Lúcio Félix declara "que não anotavam cartão de ponto; tinha escalas de trabalho de manhã, tarde e noite; nunca presenciou o autor anotar o cartão de ponto; às vezes largava serviço às 19h e o autor permanecia aguardando o próximo turno para passar o check-list, podendo ficar até 21h/22h; não tinha horário de almoço; a ordem era não ter hora extra; não era possível anotar todas as horas extras" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 1). A testemunha Antônyo Kamyllo de Sousa e Freitas Tavares declara que "trabalhou com o autor aproximadamente oito anos, em Divinópolis; o autor era maquinista; o depoente também era maquinista; anotava o cartão de ponto manualmente e passava para o pessoal lançar; o horário de trabalho era 13h/14h trabalhadas por dia; as escalas eram variadas; não havia intervalo para refeição; alimentava com trem andando; nos cruzamentos não era possível fazer o intervalo, pois precisavam identificar locomotiva, vagão, conferir a movimentação da composição que está passando" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 2). A testemunha Wysley Lemes Oliveira afirma que "a marcação não era totalmente igual; às vezes realizava escalas sem fazer o apontamento; quando pegava às 7h da manhã trabalhava até 19h, dependendo da escala, que variava semanalmente; registrava o ponto quando trabalhava sábados, domingos e feriados, mas não fazia o lançamento de toda a jornada; nem todas as horas extras eram contadas; às vezes fazia alguma coisa no horário de intervalo, mas na maioria das vezes conseguia fazer 1h de intervalo; não registrava o horário de refeição" (gravação audiovisual, ID. 8d413f5 - Pág. 2). As testemunhas Geraldo e Wysley revelam a manipulação dos horários de ponto. A declaração da testemunha Antônyo no sentido de ser o horário marcado manualmente e passado para o pessoal lançar enfraquece a seriedade da anotação e viola o direito do autor ao registro de horários de trabalho cumpridos, na forma estabelecida pelo artigo 74, § 2º, da CLT. A anotação por terceiro pode comprometer, como ocorre no presente caso, a validade do registro, pois a exclusão da possibilidade de direto lançamento pelo empregado enseja oportunidade de manipulação do horário. Inválidos os horários dos relatórios de escala, opera-se a inversão do ônus probatório, no particular, presumindo-se verdadeiras as jornadas de trabalho da inicial, adequadas, contudo, à realidade fática extraída da prova documental e oral coligida (Súmula 338 do TST). (...) Por iniciar as atividades com alternância de horários, a exemplo dos registros às 7h (14/07/2021), 19h (19/07/2021) e 21h05 (20/07/2021), entre outras variações que compreenderam todos os turnos (ID. 4a8699e - Pág. 12), constato que o autor laborou em efetivo turno ininterrupto de revezamento (OJ 360 da SDI 1 do TST). O desrespeito aos limites de horários, contudo, não afasta a aplicação da jornada prevista em norma coletiva para o turno ininterrupto de revezamento (ID. c2855bd - Pág. 12-13, cláusula 27ª), conforme decidido no RE 1.476.596/MG. Em consequência, impõe-se a observância dos limites de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas. Embora a norma coletiva tenha definido o limite de jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento, garantiu o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes de 180 mensais (ID. c2855bd - Pág. 13, cláusula 27ª, parágrafo primeiro). A ré, contudo, não praticou o divisor 180 no cálculo das verbas relativas à duração do trabalho, como horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSR. Como exemplo, destaca-se que a ré aplicou o adicional 200 para apurar o adicional noturno convencional de 60% (ID. c2855bd - Pág. 12) em fevereiro/2021, quando pagou R$ 236,00 a tal título (ID. db7da5e - Pág. 17), considerado o salário base (R$ 2.163,49) somado ao adicional de periculosidade (R$ 649,05) e dividido por 200, multiplicando-se pela quantidade de horas noturnas (27,97 horas). Diante do exposto, destaco que não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 611-B, §único, da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Também, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, I, 7º,XIII, XIV, e XXXV, 8º, III, VI , 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Da mesma forma, não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Acrescento que não verifico a alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. De igual modo, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 8º,§3º, 59-A, 59-B, 71, § único e 236 a 247, CLT; arts. 104 e 884 do CC; arts. 369, 371, 405 a 429, 442 a 463 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373 do CPC). Saliento que a invocação genérica de contrariedade às Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): -violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. - violação dos art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Relativamente ao Reflexos do Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno e de Turno, ficou estabelecido: As normas coletivas que instituíram o adicional de turno a título de compensação pela jornada em turno interrupto de revezamento (ID. c2855bd - Pág. 13, cláusula 27ª, parágrafo quarto) não definiram a natureza indenizatória. Logo, o adicional de turno ostenta natureza salarial. Assim decidiu esta Turma em outros julgados (p. ex., processos 0010144-75.2018.5.03.0072 e 0010227-23.2020.5.03.0072). Além de ser devida a inclusão do adicional noturno para as horas extras noturnas (OJ 97 da SDI 1 do TST), referido adicional também repercute nas férias e 13º salário, dada sua natureza retributiva. Analisando as fichas financeiras, quanto às férias acrescidas do terço constitucional, nota-se o pagamento orientado pelo salário base, sem considerar os adicionais de periculosidade (artigo 142, § 5º, da CLT), noturno e de turno (ID. db7da5e - Pág. 9). As parcelas também não refletiram no décimo terceiro salário, a exemplo do ano 2021, em que quitado apenas R$ 1.081,75 em janeiro (ID. db7da5e - Pág. 16) e R$ 704,25 em junho/2021 (ID. db7da5e - Pág. 19) a título de décimo terceiro. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Também, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373,I, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, V, X, LIV e LV, 37 e 93,IX, da CF/88. -violação dos arts. 86, 187, 884, 927 e 944 do CC; arts. 8º e 237-G, 223 e 818 da CLT; arts. 369, 371, 373, 405 a 429 e 464 a 480 do CPC. No que diz respeito ao Dano Moral/ Valor Arbitrado, ficou consignado: Ainda que a reclamada não impusesse norma que restringisse o uso dos banheiros, as condições que ela própria criou traduziam obstáculo ao uso regular dos sanitários, pois a prova acima transcrita mostra que algumas locomotivas não contavam com sanitário e, quando trabalhava em unidades que dispunham desse item, muitas vezes a limpeza e conservação eram negligenciadas ou impedido o uso por impossibilidade de afastamento da condução da locomotiva por mais de 30 segundos a um minuto. Embora não seja ilegal o sistema de monocondução, tal modalidade deve ser seguida de medidas que assegurem a salubridade e o conforto mínimo do empregado. Mesmo em viagens na companhia de auxiliar, o maquinista não poderia contar com o revezamento na condução, pois somente o maquinista opera sua composição. De igual forma, não ficou claro que o simples fato de ter sido assegurado ao maquinista a solicitação de parada extraordinária lhe assegurasse o acesso a sanitário, mesmo porque nem todas as estações estavam em funcionamento, além da longa distância entre elas. O quadro delineado mostra que as condições ambientais muitas vezes determinavam que os maquinistas satisfizessem necessidades fisiológicas em situação precária, de modo a comprometer a higiene básica, além de serem realizadas refeições durante a condução do trem, tudo a corroborar grave afronta à dignidade da pessoa humana. (...) Quanto ao valor da indenização, considerando as condições das partes (ID. f05b50c - Pág. 8), o tempo de prestação dos serviços (junho/2011 a maio/2023 - ID. f72ae99) e a gravidade da conduta, a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é adequada. O parâmetro de arbitramento não se orienta unicamente sob as balizas do artigo 223-G da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto das ADIs 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, decidiu que "(...) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023, grifei). Há especificações do caso concreto que determinam a majoração do valor da indenização. Reformo, em parte, para elevar a indenização por dano moral para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que visa desestimular novas práticas, sem configurar enriquecimento indevido. Segundo se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 86, 187, 884, 927 e 944 do CC; art. 223 da CLT; arts. 369, 371, 405 a 429 e 464 a 480 do CPC). Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas ( art.s 5º,V e X e 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Acrescento que não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.186, 927, 944 e 945 do CC; arts. 8º e 237-G da CLT). Por fim, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 439 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e XXXV da CF/88. -violação dos arts. 71 e 818 da CLT; arts. 369, 371, 373,405 a 429, 442 a 463 do CPC; art. 884 do CC. -contrariedade à Súmula 338 do TST. Acerca do Intervalo Intrajornada, constou no Acórdão: Quanto ao intervalo intrajornada, os relatórios de escala não registram o período de repouso sequer de maneira pré-anotada (ID. 4a8699e). Como maquinista, em que pese a existência de paradas, a exemplo de cruzamentos, não era possível fazer o intervalo, pois precisava identificar a locomotiva e o vagão, além de conferir a movimentação da composição que estava passando, de maneira que a finalidade do período de intervalo intrajornada nem sempre era completamente alcançada, pois o maquinista não usufruía do repouso de maneira desconectada, haja vista a realização de tarefas periféricas durante o período que deveria ser exclusivamente destinado ao descanso e alimentação, além da supressão da liberdade de sair da locomotiva no interregno. Considerada a limitação no depoimento do autor, ao alegar que "duas a três vezes no mês deixava de se alimentar durante o trabalho", a fixação em sentença da supressão do intervalo intrajornada na função de maquinista e supressão do intervalo três vezes por mês na função de inspetor está em conformidade com os elementos de convicção. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas. Independentemente do enquadramento, o disposto no art. 238, § 5º, da CLT não afasta o direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora previsto no art. 71 do texto consolidado. No tocante ao conteúdo dos ACTs, que preveem o cômputo do período de intervalo intrajornada como efetivo tempo de trabalho (ID. c2855bd - Pág. 15, cláusula 31ª, parágrafo terceiro), referida cláusula coletiva não impede a remuneração do período destinado ao intervalo intrajornada como extra, quando desrespeitado o tempo mínimo legal para o gozo. Não subsiste a tese da ré no sentido de que a hora já estaria quitada, ao argumento de ser computada na jornada de trabalho. O pagamento da jornada cumprida não remunera o período de intervalo suprimido, haja vista a distinta violação de direitos. Considerando que o período imprescrito (a partir de 17/12/2018 - ID. be70006 - Pág. 2) está compreendido na vigência da Lei 13.467/17, é devido o pagamento do intervalo na forma indenizada prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista a aplicação imediata da inovação legislativa, conforme definido no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo), excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 71, caput, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI da CF/88. - violação dos arts. 104 do CC; arts. 8º, §3º, 59-B, 73 e 611-A, I e §5º, da CLT. No que concerne ao Adicional Noturno, ficou definido: É válida a disposição normativa que define a duração da hora noturna normal de 60min e, em contrapartida, prevê o adicional superior ao previsto em lei, por não importar mera renúncia a direito (artigo 7º, XXVI, da CF). Por outro lado, em relação à incidência do adicional noturno para o período laborado em prorrogação, esta Sétima Turma tem entendido que a norma coletiva não poderia excluir o adicional noturno incidente sobre o labor após 5h em prorrogação da jornada noturna, pois o interregno consubstancia trabalho noturno (artigo 73, § 5º, da CLT), tratando-se de parcela cujo pagamento está previsto no artigo 7º da Constituição. Dessa forma, não prevalece a intepretação da norma nesse aspecto limitativo, nem mesmo por força do entendimento fixado pelo STF no Tema 1046, pois a matéria refere a direito constitucionalmente assegurado. Em atenção ao disposto no art. 926 do CPC, curvo-me, provisoriamente e neste caso específico, à jurisprudência consolidada desta Turma para aplicar o entendimento acima explicitado. Por não se aplicar o adicional convencional sobre as horas em prorrogação, mas apenas o adicional legal, deve ser observada a hora ficta noturna (artigo 73, § 1º, da CLT) em relação às horas prorrogadas após cinco horas da manhã. Com ressalvas de entendimento, provejo para condenar a ré ao pagamento das diferenças de adicional noturno referentes às horas prorrogadas, além das 5h, determinando-se a aplicação da redução da hora ficta noturna para as horas prorrogadas após 5h da manhã, em que aplicado o adicional legal, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, sendo a base de cálculo composta pela totalidade das verbas salariais, a compreender o adicional de periculosidade (OJ 259 da SDI 1 do TST), com integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI 1 do TST). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCELO MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 770d967; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 2220c02). Regular a representação processual (Id ed23c13 ). Preparo dispensado (Id be70006 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmulas 423 do TST. -contrariedade às OJ´s 274 e 360 da SDI-I do TST. -violação dos arts.º 7º XIV – XIII e XXII da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. No que tange às Horas Extras, restou estabelecido: Em relação à jornada fixada em diversos horários variados na escala 5x1 e 6x2, o depoimento do autor no sentido de que "registrava os dias trabalhados" impõe o reconhecimento da frequência anotada no relatório de escala. Ademais, considerando que os relatórios destacam extensões variáveis, sendo a jornada diária de trabalho registrada na média de 9h, fixo o acréscimo de 2h ao final da jornada registrada em cada dia de efetivo labor. Para o período imprescrito em que não colacionados os cartões de ponto, a exemplo de 17/12/2018 (ID. be70006 - Pág. 2) a 11/07/2021 (ID. 4a8699e - Pág. 11-12), prevalecem os horários fixados em sentença, pois denotam temperança e equilíbrio no exame da prova ao equacionar os horários articulados na inicial (ID. f4901fe - Pág. 15) com as limitações descritas na prova oral, inclusive quando à duração do trabalho limitada a 12h. Merece reparo, apenas, a alternância da escala, que deve ser semanal, e não mês a mês, a fim de viabilizar a realização prática de todas as folgas nas escalas 5x1 e 6x2, considerando que o autor narrou folga no "sétimo e oitavo dia" na escala 6x2 (ID. f4901fe - Pág. 15). Por iniciar as atividades com alternância de horários, a exemplo dos registros às 7h (14/07/2021), 19h (19/07/2021) e 21h05 (20/07/2021), entre outras variações que compreenderam todos os turnos (ID. 4a8699e - Pág. 12), constato que o autor laborou em efetivo turno ininterrupto de revezamento (OJ 360 da SDI 1 do TST). O desrespeito aos limites de horários, contudo, não afasta a aplicação da jornada prevista em norma coletiva para o turno ininterrupto de revezamento (ID. c2855bd - Pág. 12-13, cláusula 27ª), conforme decidido no RE 1.476.596/MG. Em consequência, impõe-se a observância dos limites de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas. Embora a norma coletiva tenha definido o limite de jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento, garantiu o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes de 180 mensais (ID. c2855bd - Pág. 13, cláusula 27ª, parágrafo primeiro). (...) Reformo, pois, em parte, para determinar a observância da frequência (dias trabalhados) registrada nos relatórios de escala, inclusive para aferição de labor em feriados, e limitar a sobrejornada não anotada por acréscimo de 2h ao final da jornada registrada em cada dia de efetivo labor, mantendo-se os horários fixados em sentença apenas para o período imprescrito em que não colacionados os relatórios, com alternância semanal das escalas 5x1 e 6x2, e não mês a mês, além de delimitar o critério de apuração das horas extras pelo limite de 8h diárias e 44h semanais, não cumulativas, observados os demais parâmetros definidos em sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARTINS DA SILVA - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Jose Dias Borges e outros x Jose Dias Borges e outros

ID: 257569342

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-44.2014.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS BORGES MINERACAO SERRA GRANDE S A

Polo Passivo:

JOSE DIAS BORGES MINERACAO SERRA GRANDE S A

Acórdão

Advogados:

KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0000564-44.2014.5.18.0201 : MINERACAO SERRA GRANDE S A E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0000564-44.2014.5.18.0201 : MINERACAO SERRA GRANDE S A E OUTROS (1) : MINERACAO SERRA GRANDE S A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0000564-44.2014.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOSÉ DIAS BORGES ADVOGADO : KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 2. MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE URUAÇU JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em relação ao pagamento de horas extras, ao tempo despendido pelo empregado em atividades como troca de uniforme e deslocamento entre a boca da mina e a frente de trabalho como tempo à disposição do empregador, e às horas de percurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade das normas coletivas que excluem o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de trabalho do cômputo da jornada e autorizam o banco de horas; (ii) a caracterização do tempo despendido na troca de uniforme como tempo à disposição do empregador; e (iii) a validade da supressão das horas in itinere por meio de norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma coletiva pode estabelecer a exclusão do tempo de deslocamento interno entre a boca da mina e a frente de trabalho do cômputo da jornada de trabalho. O banco de horas e a compensação de jornada previstos em norma coletiva são válidos, ainda que realizados em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O tempo despendido na troca de uniforme não se caracteriza como tempo à disposição do empregador quando há previsão expressa em norma coletiva que o exclui do cômputo da jornada. As horas in itinere podem ser suprimidas ou limitadas por meio de norma coletiva, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A norma coletiva pode excluir o tempo de deslocamento interno entre a boca da mina e a frente de trabalho do cômputo da jornada. O banco de horas e a compensação de jornada previstos em norma coletiva são válidos, mesmo em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente. O tempo gasto na troca de uniforme não caracteriza tempo à disposição do empregador quando há norma coletiva que expressamente o exclui. As horas in itinere podem ser suprimidas ou limitadas por norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXVI; CLT, artigos 58, parágrafo 2º, e 611-A, I. RELATÓRIO A 4ª Turma deste Regional conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e deu-lhes parcial provimento. Os autos foram remetidos ao TST com agravo de instrumento em recurso de revista, tendo o Ministro Luiz José Dezena da Silva proferido a seguinte decisão: "I - conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o trânsito do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto aos temas: 'tempo despendido com a troca de uniforme', 'banco de horas - labor em subsolo', 'tempo entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho', e 'horas in itinere', por ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade das normas coletivas que não consideram o tempo despendido com a troca de uniforme como tempo à disposição do empregador, excluem o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho do cômputo da jornada de trabalho, autorizam o banco de horas e suprimem as horas in itinere, determinar, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, partindo da premissa da validade das referidas normas coletivas pactuadas, analise a pretensão de recebimento de horas extras, como entender de direito." Em cumprimento à decisão do TST, passa-se à reanálise das matérias a seguir. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante foram conhecidos pelo acórdão da 4ª Turma deste Regional. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Quanto às matérias em epígrafe, o acórdão da 4ª Turma deste Regional, que adotou os fundamentos da sentença como razões de decidir, entendeu que "o tempo despendido no percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho deve, sim, ser computado na jornada especial dos mineiros", e que, "à vista disso, passa a ser irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (53 minutos)". Entendeu, ainda, que "a compensação de horários alegada pela Reclamada não pode ser invocada para o trabalho em minas de subsolo (artigos 293 a 301 da CLT), tendo em vista que mesmo a negociação coletiva depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a flexibilização da jornada nesse tipo de atividade", e reconheceu que "os acordos coletivos de 2009/2010 (fls. 89/101); 2010/2011 (fls. 102-114), 2011/2012 (fls. 115-126), 2012/2013 (fls. 127-139), 2013/2014 (fls. 140-153) são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído". Não obstante, a decisão do TST reconheceu a validade das normas coletivas que excluem o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho do cômputo da jornada de trabalho e que autorizam o banco de horas. Com efeito, o TST decidiu que: "Esta Corte adota o entendimento de que o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho será computado apenas para efeito de pagamento de salário, não integrando a jornada de trabalho do trabalhador mineiro. A propósito: 'EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1.ª Turma desta Corte conheceu do Recurso de Revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada . 3. In casu, assiste razão à Empresa embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem, o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o Recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019.) Logo. não há falar-se que a integralidade das jornadas retratadas nos controles de horário trazidos aos autos deve ser computada para fins de apuração de horas extras e intervalo intrajornada, sob pena de ofensa ao art. 294 da CLT. De outra parte, é cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Versando as normas coletivas em debate sobre o tempo à disposição do empregador (troca de uniforme), trabalhador em minas de subsolo - tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho, à fixação de regime de compensação da jornada de trabalho, e horas in itinere, direitos disponíveis passíveis de limitação ou redução por norma coletiva, a Corte a quo, ao declarar a invalidade das cláusulas coletivas que apenas limitou o referido direito, proferiu decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes que permitiram a flexibilização dos minutos considerados como tempo à disposição do empregador: '(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que flexibilizou o cômputo dos minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7.º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta Corte Superior consagrado nas Súmulas n.os 366 e 429 que pacificaram, como à disposição do empregador, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho e aquele excedente de cinco minutos no início e término da jornada (limitado a dez diários) destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou qualquer outra atividade. Entretanto, referida matéria relativa aos minutos residuais - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - não são mais considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, § 2.º, da CLT (alteração trazida pela Lei n.º 13.467/2017). Nessa esteira, considerando não ser direito assegurado constitucionalmente e, portanto, não ser caso de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. No caso tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que flexibilizou o cômputo pela empresa dos minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, além de afrontar o disposto no artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (RR-11861-03.2017.5.03.0026, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024.) '(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (16 MINUTOS). SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7.º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional não reconheceu a validade da cláusula convencional em que foram suprimidos os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, fixados em 16 minutos diários. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Além do comando inserto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República autorizar a flexibilização de direitos atinentes à jornada, extrai-se, ainda, o caráter de indisponibilidade relativa da alteração implementada com a Lei 13.467/2017, na qual o legislador acenou com a possibilidade de negociação das normas referentes à jornada de trabalho no art. 611-A, I, da CLT. Assim, ao não reconhecer a validade da cláusula coletiva que suprimiu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho como tempo à disposição da empregadora, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desacordo com o Precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)' (RR-12129-95.2016.5.03.0057, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/6/2024.) '(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que ' São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/5/2023.) De mais a mais, esta Turma já firmou o posicionamento de que, mesmo em relação aos contratos de trabalho firmados em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017, deve ser considerada válida norma coletiva que estabeleceu regime de compensação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, mesmo que ausente autorização da autoridade competente. A propósito: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente e quando em atividade insalubre. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula n.º 423 do TST).3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'.4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.7. No mesmo sentido, no que tange à validade da norma coletiva que fixou a jornada em turno ininterrupto de revezamento para empregados que laboram em ambiente insalubre, ainda que ausente a autorização do Ministério do Trabalho, registre-se que a questão já foi objeto de julgamento por esta 1.ª Turma, que firmou entendimento no sentido de que a norma é válida, por força da indigitada tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.' (AIRR-1001331-21.2016.5.02.0434, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/6/2024.) Em igual sentido, seguem os seguintes precedentes desta Corte: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção do regime de compensação, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput , da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7.º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 -, impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7.º, XXVIII c/c o arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores à condições aviltantes e indignas de trabalho. 3. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de validar as normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)' (Ag-AIRR-1196-14.2019.5.12.0023, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1.º/7/2024.) 'AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade das normas coletivas que disciplinaram o regime de compensação de jornada, aplicado para o labor em condições insalubres, ainda que ausente a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da CLT, e foi provido o Recurso de Revista patronal para declarar válidos os instrumentos coletivos, situação que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1046 da tabela de repercussão geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Consignou-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte excepcionou a aplicação da norma coletiva apenas nas hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis - não sendo o caso dos autos -, de modo que o labor em ambiente insalubre, sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho não resulta na invalidação ou na não aplicação dos instrumentos negociados. 3. No agravo, o reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este deve ser mantido. Agravo desprovido.' (Ag-RRAg-21053-26.2018.5.04.0404, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1.º/7/2024.) Esta Corte entende que são válidas as normas coletivas que limitam ou suprimem as horas in itinere. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre horas 'in itinere' uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido.' (TST-RR-12342-58.2016.5.15.0028, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma, DEJT 15/10/2024.) 'RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-0020614-50.2020.5.04.0402, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 11/10/2024.) 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a supressão do pagamento das horas de percurso. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RR-1589-21.2017.5.07.0031, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 11/10/2024.) 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017 HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva quanto ao tema das horas in itinere e julgar improcedente o pedido realizado em petição inicial neste particular, tudo nos termos da tese vinculante firmada pelo STF em julgamento do RE n.º 1121633. 4 - Esta Corte Superior entendia que a norma coletiva que fixa o tempo de horas in itinere a serem pagas deveria, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observar o limite de 50% (parâmetro objetivo) do tempo de trajeto efetivamente gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho em transporte fornecido pela empregadora. 5 - Todavia, o debate no ARE n.º 1.121.633, processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046, versou exatamente sobre horas in itinere, tendo sido fixada pelo STF a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 6 - O caso debatido no ARE n.º 1.121.633, processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046, versa exatamente sobre horas in itinere. Ali a discussão envolve, precisamente, a validade de norma coletiva que suprimiu/reduziu as horas de percurso em contrato de trabalho anterior à vigência da Reforma Trabalhista. 7 - O Ministro Gilmar Mendes (relator), ao se referir às horas in itinere, ressaltou que 'de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7.º da Constituição Federal)'. 8 - Alertou, na sequência, que 'tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista'. 9 - Ao final, concluiu que por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, apto a ser transacionado em norma coletiva, a ordem constitucional consente a sua redução e até mesmo sua supressão. 10 - Fixados esses parâmetros, o acórdão do TRT se revela em desconformidade com a referida tese vinculante firmada pelo STF, no sentido da validade da norma coletiva que reduz ou até mesmo suprime o direito às horas in itinere. 11 - Portanto, configura-se a violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento das diferenças das horas in itinere, conforme a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.' (TST-RR-0010670-03.2017.5.03.0064, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/10/2024.) 'RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de 'patamar civilizatório mínimo', exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7.ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1.º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RRAg-21958-05.2016.5.04.0403, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 11/10/2024.)". E, no caso, os ACTs exibidos nos autos preveem que o tempo despendido da boca da mina (superfície) até a frente de trabalho no subsolo e vice-versa será remunerado à razão de 48min até o ACT 2010/2011 e de 53min a partir do ACT 2011/2012, por dia, com adicional de 50%, sob a rubrica hora percurso, verificando-se o pagamento habitual da parcela nos contracheques, sendo certo que o autor não apontou a existência de diferenças não solvidas. Há previsão nos ACTs, ainda, sobre o banco de horas, compensação de jornada e que o tempo despendido em refeição, lanche, banho e troca de roupa não acarretará o pagamento de hora extra. De outro lado, o autor não apontou a existência de diferenças de horas extras não compensadas nem solvidas. Diante disso, reformo a sentença, para, reconhecendo a validade dos acordos coletivos exibidos nos autos quanto à não integração na jornada de trabalho do tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho, quanto à flexibilização dos minutos considerados como tempo à disposição do empregador, bem como quanto à compensação de jornada em ambiente insalubre, mesmo que ausente autorização da autoridade competente, excluir da condenação as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, mais reflexos. Dou provimento. RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO Como visto, a decisão do TST considerou válidas as normas coletivas na parte em que permite a flexibilização dos minutos considerados como tempo à disposição do empregador (troca de uniforme), sendo certo que os ACTs exibidos nos autos, vigentes durante o período imprescrito, preveem que o tempo despendido na troca de roupa não constitui hora extra ou tempo à disposição do empregador. Diante disso, mantenho a sentença, que indeferiu o pleito de horas extras/tempo à disposição pela troca de uniforme e reflexos. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Também aqui, a decisão do TST entendeu que são válidas as normas coletivas que limitam ou suprimem as horas in itinere, e, no caso, os ACTs exibidos nos autos preveem que a opção do empregado pelo uso de transporte fornecido pela reclamada não constitui hora in itinere ou tempo à disposição do empregador. Sendo assim, mantenho a sentença, que indeferiu o pleito de horas in itinere e reflexos. Nego provimento. Ficam mantidas as demais matérias julgadas no acórdão anterior. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas recalculadas em R$400,00, sobre R$20.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, conhecidos de ambos os recursos pelo v. acórdão da 4ª Turma deste Regional, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, ficando mantidas as demais matérias julgadas no acórdão anterior, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO SERRA GRANDE S A

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Jose Dias Borges e outros x Jose Dias Borges e outros

ID: 257569391

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-44.2014.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS BORGES MINERACAO SERRA GRANDE S A

Polo Passivo:

JOSE DIAS BORGES MINERACAO SERRA GRANDE S A

Acórdão

Advogados:

KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0000564-44.2014.5.18.0201 : MINERACAO SERRA GRANDE S A E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0000564-44.2014.5.18.0201 : MINERACAO SERRA GRANDE S A E OUTROS (1) : MINERACAO SERRA GRANDE S A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0000564-44.2014.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOSÉ DIAS BORGES ADVOGADO : KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 2. MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE URUAÇU JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em relação ao pagamento de horas extras, ao tempo despendido pelo empregado em atividades como troca de uniforme e deslocamento entre a boca da mina e a frente de trabalho como tempo à disposição do empregador, e às horas de percurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade das normas coletivas que excluem o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de trabalho do cômputo da jornada e autorizam o banco de horas; (ii) a caracterização do tempo despendido na troca de uniforme como tempo à disposição do empregador; e (iii) a validade da supressão das horas in itinere por meio de norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma coletiva pode estabelecer a exclusão do tempo de deslocamento interno entre a boca da mina e a frente de trabalho do cômputo da jornada de trabalho. O banco de horas e a compensação de jornada previstos em norma coletiva são válidos, ainda que realizados em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. O tempo despendido na troca de uniforme não se caracteriza como tempo à disposição do empregador quando há previsão expressa em norma coletiva que o exclui do cômputo da jornada. As horas in itinere podem ser suprimidas ou limitadas por meio de norma coletiva, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A norma coletiva pode excluir o tempo de deslocamento interno entre a boca da mina e a frente de trabalho do cômputo da jornada. O banco de horas e a compensação de jornada previstos em norma coletiva são válidos, mesmo em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente. O tempo gasto na troca de uniforme não caracteriza tempo à disposição do empregador quando há norma coletiva que expressamente o exclui. As horas in itinere podem ser suprimidas ou limitadas por norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXVI; CLT, artigos 58, parágrafo 2º, e 611-A, I. RELATÓRIO A 4ª Turma deste Regional conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e deu-lhes parcial provimento. Os autos foram remetidos ao TST com agravo de instrumento em recurso de revista, tendo o Ministro Luiz José Dezena da Silva proferido a seguinte decisão: "I - conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o trânsito do Recurso de Revista; II - conheço do Recurso de Revista quanto aos temas: 'tempo despendido com a troca de uniforme', 'banco de horas - labor em subsolo', 'tempo entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho', e 'horas in itinere', por ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade das normas coletivas que não consideram o tempo despendido com a troca de uniforme como tempo à disposição do empregador, excluem o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho do cômputo da jornada de trabalho, autorizam o banco de horas e suprimem as horas in itinere, determinar, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, partindo da premissa da validade das referidas normas coletivas pactuadas, analise a pretensão de recebimento de horas extras, como entender de direito." Em cumprimento à decisão do TST, passa-se à reanálise das matérias a seguir. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante foram conhecidos pelo acórdão da 4ª Turma deste Regional. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Quanto às matérias em epígrafe, o acórdão da 4ª Turma deste Regional, que adotou os fundamentos da sentença como razões de decidir, entendeu que "o tempo despendido no percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho deve, sim, ser computado na jornada especial dos mineiros", e que, "à vista disso, passa a ser irrelevante a circunstância de as normas coletivas fixarem discriminadamente o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho (53 minutos)". Entendeu, ainda, que "a compensação de horários alegada pela Reclamada não pode ser invocada para o trabalho em minas de subsolo (artigos 293 a 301 da CLT), tendo em vista que mesmo a negociação coletiva depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a flexibilização da jornada nesse tipo de atividade", e reconheceu que "os acordos coletivos de 2009/2010 (fls. 89/101); 2010/2011 (fls. 102-114), 2011/2012 (fls. 115-126), 2012/2013 (fls. 127-139), 2013/2014 (fls. 140-153) são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído". Não obstante, a decisão do TST reconheceu a validade das normas coletivas que excluem o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho do cômputo da jornada de trabalho e que autorizam o banco de horas. Com efeito, o TST decidiu que: "Esta Corte adota o entendimento de que o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho será computado apenas para efeito de pagamento de salário, não integrando a jornada de trabalho do trabalhador mineiro. A propósito: 'EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1.ª Turma desta Corte conheceu do Recurso de Revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada . 3. In casu, assiste razão à Empresa embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem, o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o Recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019.) Logo. não há falar-se que a integralidade das jornadas retratadas nos controles de horário trazidos aos autos deve ser computada para fins de apuração de horas extras e intervalo intrajornada, sob pena de ofensa ao art. 294 da CLT. De outra parte, é cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Versando as normas coletivas em debate sobre o tempo à disposição do empregador (troca de uniforme), trabalhador em minas de subsolo - tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho, à fixação de regime de compensação da jornada de trabalho, e horas in itinere, direitos disponíveis passíveis de limitação ou redução por norma coletiva, a Corte a quo, ao declarar a invalidade das cláusulas coletivas que apenas limitou o referido direito, proferiu decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes que permitiram a flexibilização dos minutos considerados como tempo à disposição do empregador: '(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que flexibilizou o cômputo dos minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7.º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta Corte Superior consagrado nas Súmulas n.os 366 e 429 que pacificaram, como à disposição do empregador, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho e aquele excedente de cinco minutos no início e término da jornada (limitado a dez diários) destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou qualquer outra atividade. Entretanto, referida matéria relativa aos minutos residuais - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - não são mais considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, § 2.º, da CLT (alteração trazida pela Lei n.º 13.467/2017). Nessa esteira, considerando não ser direito assegurado constitucionalmente e, portanto, não ser caso de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. No caso tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que flexibilizou o cômputo pela empresa dos minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, além de afrontar o disposto no artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (RR-11861-03.2017.5.03.0026, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024.) '(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (16 MINUTOS). SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7.º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional não reconheceu a validade da cláusula convencional em que foram suprimidos os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, fixados em 16 minutos diários. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Além do comando inserto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República autorizar a flexibilização de direitos atinentes à jornada, extrai-se, ainda, o caráter de indisponibilidade relativa da alteração implementada com a Lei 13.467/2017, na qual o legislador acenou com a possibilidade de negociação das normas referentes à jornada de trabalho no art. 611-A, I, da CLT. Assim, ao não reconhecer a validade da cláusula coletiva que suprimiu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho como tempo à disposição da empregadora, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desacordo com o Precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)' (RR-12129-95.2016.5.03.0057, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/6/2024.) '(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que ' São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/5/2023.) De mais a mais, esta Turma já firmou o posicionamento de que, mesmo em relação aos contratos de trabalho firmados em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017, deve ser considerada válida norma coletiva que estabeleceu regime de compensação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, mesmo que ausente autorização da autoridade competente. A propósito: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente e quando em atividade insalubre. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula n.º 423 do TST).3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'.4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.7. No mesmo sentido, no que tange à validade da norma coletiva que fixou a jornada em turno ininterrupto de revezamento para empregados que laboram em ambiente insalubre, ainda que ausente a autorização do Ministério do Trabalho, registre-se que a questão já foi objeto de julgamento por esta 1.ª Turma, que firmou entendimento no sentido de que a norma é válida, por força da indigitada tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.' (AIRR-1001331-21.2016.5.02.0434, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/6/2024.) Em igual sentido, seguem os seguintes precedentes desta Corte: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção do regime de compensação, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput , da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7.º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 -, impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7.º, XXVIII c/c o arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores à condições aviltantes e indignas de trabalho. 3. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de validar as normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)' (Ag-AIRR-1196-14.2019.5.12.0023, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1.º/7/2024.) 'AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade das normas coletivas que disciplinaram o regime de compensação de jornada, aplicado para o labor em condições insalubres, ainda que ausente a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da CLT, e foi provido o Recurso de Revista patronal para declarar válidos os instrumentos coletivos, situação que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1046 da tabela de repercussão geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Consignou-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte excepcionou a aplicação da norma coletiva apenas nas hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis - não sendo o caso dos autos -, de modo que o labor em ambiente insalubre, sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho não resulta na invalidação ou na não aplicação dos instrumentos negociados. 3. No agravo, o reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este deve ser mantido. Agravo desprovido.' (Ag-RRAg-21053-26.2018.5.04.0404, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1.º/7/2024.) Esta Corte entende que são válidas as normas coletivas que limitam ou suprimem as horas in itinere. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre horas 'in itinere' uma vez que o direito não se classifica como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido.' (TST-RR-12342-58.2016.5.15.0028, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1.ª Turma, DEJT 15/10/2024.) 'RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-0020614-50.2020.5.04.0402, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 11/10/2024.) 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a supressão do pagamento das horas de percurso. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RR-1589-21.2017.5.07.0031, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 11/10/2024.) 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017 HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, foi dado provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva quanto ao tema das horas in itinere e julgar improcedente o pedido realizado em petição inicial neste particular, tudo nos termos da tese vinculante firmada pelo STF em julgamento do RE n.º 1121633. 4 - Esta Corte Superior entendia que a norma coletiva que fixa o tempo de horas in itinere a serem pagas deveria, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observar o limite de 50% (parâmetro objetivo) do tempo de trajeto efetivamente gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho em transporte fornecido pela empregadora. 5 - Todavia, o debate no ARE n.º 1.121.633, processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046, versou exatamente sobre horas in itinere, tendo sido fixada pelo STF a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 6 - O caso debatido no ARE n.º 1.121.633, processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046, versa exatamente sobre horas in itinere. Ali a discussão envolve, precisamente, a validade de norma coletiva que suprimiu/reduziu as horas de percurso em contrato de trabalho anterior à vigência da Reforma Trabalhista. 7 - O Ministro Gilmar Mendes (relator), ao se referir às horas in itinere, ressaltou que 'de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7.º da Constituição Federal)'. 8 - Alertou, na sequência, que 'tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista'. 9 - Ao final, concluiu que por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, ou seja, apto a ser transacionado em norma coletiva, a ordem constitucional consente a sua redução e até mesmo sua supressão. 10 - Fixados esses parâmetros, o acórdão do TRT se revela em desconformidade com a referida tese vinculante firmada pelo STF, no sentido da validade da norma coletiva que reduz ou até mesmo suprime o direito às horas in itinere. 11 - Portanto, configura-se a violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento das diferenças das horas in itinere, conforme a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.' (TST-RR-0010670-03.2017.5.03.0064, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/10/2024.) 'RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de 'patamar civilizatório mínimo', exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7.ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1.º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RRAg-21958-05.2016.5.04.0403, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 11/10/2024.)". E, no caso, os ACTs exibidos nos autos preveem que o tempo despendido da boca da mina (superfície) até a frente de trabalho no subsolo e vice-versa será remunerado à razão de 48min até o ACT 2010/2011 e de 53min a partir do ACT 2011/2012, por dia, com adicional de 50%, sob a rubrica hora percurso, verificando-se o pagamento habitual da parcela nos contracheques, sendo certo que o autor não apontou a existência de diferenças não solvidas. Há previsão nos ACTs, ainda, sobre o banco de horas, compensação de jornada e que o tempo despendido em refeição, lanche, banho e troca de roupa não acarretará o pagamento de hora extra. De outro lado, o autor não apontou a existência de diferenças de horas extras não compensadas nem solvidas. Diante disso, reformo a sentença, para, reconhecendo a validade dos acordos coletivos exibidos nos autos quanto à não integração na jornada de trabalho do tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho, quanto à flexibilização dos minutos considerados como tempo à disposição do empregador, bem como quanto à compensação de jornada em ambiente insalubre, mesmo que ausente autorização da autoridade competente, excluir da condenação as horas extras excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, mais reflexos. Dou provimento. RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO Como visto, a decisão do TST considerou válidas as normas coletivas na parte em que permite a flexibilização dos minutos considerados como tempo à disposição do empregador (troca de uniforme), sendo certo que os ACTs exibidos nos autos, vigentes durante o período imprescrito, preveem que o tempo despendido na troca de roupa não constitui hora extra ou tempo à disposição do empregador. Diante disso, mantenho a sentença, que indeferiu o pleito de horas extras/tempo à disposição pela troca de uniforme e reflexos. Nego provimento. HORAS IN ITINERE Também aqui, a decisão do TST entendeu que são válidas as normas coletivas que limitam ou suprimem as horas in itinere, e, no caso, os ACTs exibidos nos autos preveem que a opção do empregado pelo uso de transporte fornecido pela reclamada não constitui hora in itinere ou tempo à disposição do empregador. Sendo assim, mantenho a sentença, que indeferiu o pleito de horas in itinere e reflexos. Nego provimento. Ficam mantidas as demais matérias julgadas no acórdão anterior. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas recalculadas em R$400,00, sobre R$20.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, conhecidos de ambos os recursos pelo v. acórdão da 4ª Turma deste Regional, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao obreiro e prover parcialmente o apelo patronal, ficando mantidas as demais matérias julgadas no acórdão anterior, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIAS BORGES

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ID: 255914796

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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NEY JOSE CAMPOS

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LEILA AZEVEDO SETTE

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 255914829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010003-13.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010003-13.2018.5.03.0054 : GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 419a1c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 96b515b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 55d8454). Regular a representação processual (Id 4b4f24e). Preparo dispensado (Id 81b4ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Por outro lado, quanto à periculosidade, não assiste razão ao reclamante. Conforme salientado pelo perito, de acordo com o item 16.6 da NR-16, a operação de transporte de inflamáveis até o limite de 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos não é considerada atividade de risco. As atividades habituais e rotineiras do reclamante não possuíam nenhuma relação com armazenamento de gás. A simples troca dos cilindros, mesmo adentrando o reclamante no depósito, dada a ausência de permanência constante e integral em local considerado de risco, não se enquadra na tipificação legal capaz de gerar o direito ao adicional almejado. Certo, ainda, que a entrada do autor no depósito ocorria apenas para retirada e substituição de um cilindro vazio por outro cheio, presumindo-se que para tal tarefa não era exigido muito tempo. Com efeito, nos termos da Súmula 364 do Col. TST, a exposição permanente ou de forma intermitente do empregado às condições de risco gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido o adicional quando constatado o contato meramente eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Ora, o tempo que se espera pela condução está incluído no lapso de trajeto, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, não há que se há falar em pagamento do lapso de espera, uma vez que as próprias horas in itinere não são remuneráveis. Trata-se de aplicação do que decidido pelo STF no julgamento do tema 1046, que dá validade ao que disposto nas normas coletivas. Em outras palavras, o tempo in itinere deve ser interpretado como todo o trajeto percorrido, da residência do empregado ao seu posto de trabalho, inclusive transbordo, troca e espera de veículos. Uma vez pactuado em norma coletiva a exclusão do pagamento das horas in intiere, impõe-se excluir da jornada todas as etapas envolvidas no transporte entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos normativos (dentre eles o art. 7o., XVI, XXVI, da CR; artigo 4°, §2º c/c artigo 58, §1º, todos da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do arrtigo 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei Federal n° 9.029/95, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): O quadro de saúde portado pelo autor, referente à depressão, não atrai a presunção de dispensa discriminatória, com esteio no entendimento consolidado na Súmula 443 do TST. Neste caso, competia ao reclamante a prova da aventada dispensa discriminatória, nos termos do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, apura-se dos autos que o autor ficou afastado do trabalho recebendo benefício previdenciário de 5/5/2017 a 30/6/2017 (ID. 313ea62 - Pág. 3). Ato contínuo, na data de 3/7/2017, foi submetido a exame médico periódico de retorno, pelo qual foi considerado apto para o exercício das funções (ID. 224d29e - Pág. 2) e, no mesmo dia, foi dispensado sem justa causa (ID. 121f3ca - Pág. 1). Verifica-se, portanto, que no momento da dispensa, o autor encontrava-se apto ao trabalho. Dessa forma, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se pode reconhecer a dispensa como discriminatória, uma vez que, à época, o reclamante estava apto a desempenhar suas funções, não se podendo atribuir caráter discriminatório à rescisão contratual apenas pelo fato de ter ocorrido no dia de seu retorno ao trabalho. Por conseguinte, não se verifica ilícito cometido pela reclamada, não havendo falar-se em dano moral sofrido pelo reclamante apto a ensejar o reconhecimento do direito à indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema dispensa discriminatória. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 89aab2c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 79d0fd1). Regular a representação processual (Id d45b59e). Preparo satisfeito. Id. cb3bfd6/8ac4998/db17e75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a422a46): Em outras palavras, é majoritário nesta D. Turma o entendimento de que as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/17, pertinentes ao direito material, devem ser observadas com relação ao período laborado após a sua entrada em vigor, pois, de acordo com o princípio tempus regit actum, aplicam-se aos fatos os efeitos da lei vigente ao tempo em que eles se constituíram. Ou seja, embora não retroativa, tais normas possuem aplicação imediata. O contrato de trabalho em exame vigorou de 6/4/2001 a 3/7/2017 (TRCT ID. 2a9205a - Pág. 1). Portanto, inaplicáveis as disposições de direito material da Lei n. 13.467/17, já que o contrato de trabalho terminou antes de 11/11/2017. Quanto às alterações de natureza processual, são integralmente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/17, considerando o ajuizamento da demanda já sob sua égide. Desse modo, correta a decisão de origem que determinou a aplicação imediata das normas processuais e afastou as normas de direito material. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. - violação dos artigos 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a422a46): Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Desse modo, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de limitação dos valores da condenação aos pedidos iniciais. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Certo, ainda, que a testemunha indicada pela ré declarou que o paradigma Ivo entrou como operador de serra e, somente em 2017/2018, passou a ser laminador. Assim, considerando que o autor foi dispensado em 3/7/2017 (ID. 121f3ca - Pág. 2), tem-se que ele e o paradigma exerceram a mesma função, no mesmo período, para a mesma empregadora. Logo, o autor se desincumbiu do ônus probatório que detinha (art. 818, I da CLT), evidenciando a prova oral a identidade funcional perante o paradigma Ivo dos Santos Ribeiro. Lado outro, a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e IV do artigo 1º; incisos II e III do artigo 3º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; incisos II, III e VI do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 191, 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): A despeito de ter ficado registrado na audiência como ponto incontroverso que "o uso dos EPIs disponibilizados é obrigatório" (ID. - fb3a994), não se pode esquecer que o item 6.6.1., alínea 'h' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, ressaltando que a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental, não podendo ser afastada pela prova oral. Destarte, não há como se concluir pela neutralização quando o perito apurou que os EPIs foram substituídos em frequência inferior à adequada ou não fornecidos em determinados períodos. Destaca-se que não basta o uso do EPI para que o agente nocivo seja neutralizado, sendo necessário que tal equipamento esteja válido e em condições adequadas de uso, consignando o registro da entrega do material nas fichas. Desse modo, entendo caracterizada a insalubridade por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, conforme apurado em perícia. Em relação aos temas adicional de insalubridade, honorários periciais e PPP, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CF, e arts. 189 e 192 da CLT, bem como possível contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Registre-se ainda que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, alínea "a", da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC e art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão (Id. a422a46): A supressão parcial da pausa enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na OJ 355, da SDI-1, do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cumpre esclarecer que a violação não configura mera infração administrativa e enseja o direito às horas suprimidas do intervalo interjornadas, não se cogitando de bis in idem, a teor do sedimentado na Tese Jurídica Prevalecente 11, deste Eg. Tribunal: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas. No caso dos autos, como já dito, considerando o período contratual, não se aplica a alteração do §4º do art. 71 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, segundo a qual as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas não ensejam incidências reflexas, prevalecendo a natureza indenizatória. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 2a86ff3 - Pág. 1, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, CR. Consta do acórdão (Id. a422a46): O reclamante demonstrou que chegou a trabalhar por 7 dias seguidos sem folga. Citou como exemplo período trabalhado de 9/9/2016 a 15/9/2016 (ID. 51d53ab - Pág. 18). O art. 7º, XV, da Constituição da República Federativa, por sua vez, assegura a todos os trabalhadores um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Neste mesmo sentido é a Lei n. 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado se refere a um descanso em um dia a cada semana, o que implica prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos, já que a semana corresponde a um espaço de sete dias (§ 4º do art. 11 do Decreto n. 27.048/49). Por essa razão, deve ser aplicada a OJ n. 410 da SDI-I do TST, segundo a qual "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 611-A da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (Id. a422a46): É cediço que o inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna estabelece a jornada de 6 horas por dia, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. In casu, incontroverso que o reclamante se ativava em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva. Embora seja possível a pactuação da jornada adotada, por meio de negociação coletiva, a validade do ajuste para o desempenho de atividades insalubres não prescinde da prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que tem por finalidade a garantia da higiene, saúde e segurança do trabalho. Isso porque prevê o art. 60 da CLT: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso dos autos, a reclamada sequer alegou o atendimento desse requisito, não trazendo aos autos a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção de sistemas de compensação de jornada. Ressalta-se que não há falar em derrogação do referido dispositivo quando do advento da CF/88, porquanto plenamente compatível com a Constituição Federal (artigo 7º, XXII), tendo sido por ela recepcionado. (...) Reconhecido nesta Instância o labor em atividade insalubre durante o período não prescrito do contrato de trabalho, a previsão normativa não supre a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente até 10/11/2017, sendo nulo o regime adotado. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da validade das normas coletivas, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) . Consta do acórdão (Id.a422a46 ): Logo, da leitura da cláusula, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Nessa linha de entendimento, cito o julgamento proferido no processo n. 0011237-29.2017.5.03.0098 (ROT), Relator Des. Sércio da Silva Peçanha, computados meu voto e o voto do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, acórdão disponibilizado em 8/11/2022. Portanto, não se trata de invalidar o que foi negociado coletivamente, mas de extrair o alcance da norma a partir de sua interpretação, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1046. Por fim, considerando os limites do ajuste coletivo, não se aplica o adicional majorado às horas em prorrogação, o qual se limita estritamente às horas laboradas entre 22h e 5h, devendo incidir o adicional legal de 20% na apuração das diferenças. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontadecoletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON DUARTE DE ARAUJO SILVA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Alex Souza De Andrade (Administrador Judicial) e outros x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278456983

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000958-54.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DE ANDRADE (ADMINISTRADOR JUDICIAL) IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000958-54.2024.5.07.0024 RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000958-54.2024.5.07.0024 RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA RECORRIDO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000958-54.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA RECORRIDO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, indeferindo o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. O recorrente alega a responsabilidade subsidiária da tomadora com base na Súmula 331, IV, do TST, sustentando a existência de culpa in vigilando e in eligendo por ausência de fiscalização quanto ao pagamento de verbas rescisórias, férias, salários e depósitos do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é aplicável ao caso concreto, considerando a natureza do contrato firmado; (ii) estabelecer se a ausência de fiscalização por parte da tomadora configura culpa in vigilando e in eligendo, ensejando a sua responsabilização subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes trata de prestação de serviço de transporte de cargas, de natureza comercial, não de intermediação de mão-de-obra, o que afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST firmou tese de que em contratos de transporte de cargas, por possuírem natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta-se a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante. 5. No caso concreto, as verbas trabalhistas deferidas na sentença, de natureza rescisória, não eram passíveis de fiscalização pela tomadora de serviços, pois o contrato com a prestadora encerrou-se antes da dispensa dos empregados. 6. A tomadora de serviços reteve as últimas parcelas devidas à prestadora e disponibilizou os valores em processo de recuperação judicial, demonstrando cuidado em relação aos trabalhadores da prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, prevista na Súmula 331, IV, do TST, não se aplica a contratos de transporte de cargas, por sua natureza comercial e não de intermediação de mão-de-obra. 2. A ausência de fiscalização por parte da tomadora de serviços, em contrato de transporte de cargas, não configura, por si só, culpa in vigilando ou in eligendo, para fins de responsabilização subsidiária, quando as verbas trabalhistas devidas dizem respeito a período posterior ao término do contrato e não são passíveis de fiscalização pela tomadora. Dispositivos relevantes citados: Súmula 331, IV, do TST; art. 1.013, § 1º, do CPC; art. 899 da CLT; art. 1010 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005; RRAg-12347-35.2016.5.03.0054; Ag-AIRR-10606-72.2020.5.03.0036; RR-11938-53.2017.5.15.0066; Ag-ED-RR-26478-13.2015.5.24.0071. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra da Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, verbis: "Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ivan Hamilton da Páscoa Lima em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Id. 0c89d49), que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Aduz o recorrente, em síntese, que a responsabilização da terceira reclamada de forma subsidiária decorre do entendimento firmado no item IV da Súmula 331 do TST. Sustenta que restou comprovado nos autos a ausência de fiscalização quanto ao pagamento das verbas rescisórias, bem como concessão de férias, pagamento de salários e depósitos de FGTS, restando caracterizada a culpa in vigilando e in eligendo. Fundamenta seu pedido na Súmula 331 do TST e jurisprudência que entende pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em casos semelhantes aos apresentados. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da demandada Votorantim Cimentos. Contrarrazões da parte contrária (Id. c64cde7). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pela Desembargadora Relatora, naquilo que convergente. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Não há condenação do reclamante em pagamento de custas processuais. Ademais, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. Recebo, também, as contrarrazões exceto quanto aos pedidos relativos à exclusão da multa do art. 467 da CLT, bem como pedido de redução do percentual de honorários advocatícios, por serem matérias afetas a recurso ordinário ou adesivo, os quais não foram interpostos pela ré. A parte reclamada, em contrarrazões, requer também que, na remota hipótese de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, sejam analisadas todas as matérias de defesa apresentadas na contestação, garantindo-se o direito ao contraditório e ampla defesa. O artigo 899 da CLT preceitua que os recursos serão interpostos por simples petição, já o artigo 1010 do CPC estabelece que para a admissão do recurso é necessário que o mesmo seja devidamente fundamentado, assim, tem-se que as partes devem expor os pontos questionados, de forma clara e objetiva, cabendo-lhes, ao interpor o recurso, identificar precisamente os temas e os fundamentos respectivos de seu inconformismo, pois, da mesma forma que nosso ordenamento jurídico não admite a contestação por negativa geral, não concebe o recurso genérico. Ora, dispõe o art. 1.013 do CPC: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)" O C. TST dispõe na Súmula 393: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Do acima exposto, verifica-se que o efeito devolutivo em profundidade aplica-se aos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado. Não há, pois, que se falar em análise de todas as matérias suscitadas em contestação sem que tenha sido devidamente impugnada no apelo. Contrarrazões parcialmente conhecidas. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Afirma a parte demandada que o recurso não apresenta impugnação explícita e fundamentada quanto aos elementos centrais da sentença recorrida nem em relação aos atos processuais que pretende contestar. Requer o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e demais normas aplicáveis. Não obstante, verifica-se que o recurso do reclamante ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS, reiterando a tese inicial, bem como a existência de culpa in vigilando, e, solicitando a reforma do decisum monocrático neste aspecto. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL A demandada alega, ainda, a existência de inovação recursal. Aduz que, no âmbito recursal, não se admite a inovação de teses nem a apresentação de provas que poderiam ter sido produzidas na fase de conhecimento, salvo nos casos em que a matéria possa ser conhecida de ofício, quando a prova seja verdadeiramente nova ou quando sirva para rebater fundamento inédito surgido na sentença. Sustenta que a reabertura da instrução probatória é vedada em razão da preclusão. Assevera que a parte recorrente, de forma inovatória, invoca prova emprestada, sem a devida observância ao contraditório. Destaca que o uso de provas não produzidas na fase de conhecimento sem justificativa plausível e sem que a parte adversa tenha tido oportunidade de manifestar-se configura evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, requer o não conhecimento do recurso no ponto em que a parte recorrente inova indevidamente a lide, seja pela indevida apresentação de prova que não integra os autos originários, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade da prova emprestada, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao exame. No caso, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que o pedido de responsabilização subsidiária VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A encontra-se claramente efetuado na exordial, com base nos incisos IV e VI da Súmula 331 do TST. Note-se que as atas de audiência e sentenças colacionadas juntamente com o recurso ordinário não constitui prova nova, mas tão somente reforço jurisprudencial sobre o tema abordado no apelo. Rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO O recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas implica diretamente na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Sustenta, ainda, que a terceira reclamada apresenta culpa in vigilando pois não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias, a concessão de férias, os pagamentos dos salários e dos depósitos de FGTS, bem como a culpa in eligendo. Sem razão. É cediço que à luz do entendimento consolidado da Súmula 331 do TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (item IV). No caso tratado nos presentes autos, todavia, não se há chancelar a aplicação do referido entendimento sumular. Isto porque, não se trata, aqui, de "contratação de trabalhadores por empresa interposta" - premissa em que embasa referido verbete sumular -, mas sim de contrato de prestação de transporte de cargas, mediante a utilização de veículos próprios das reclamadas principais, relação de natureza comercial. De fato, consta do contrato firmado com a terceira reclamada (id. 4a0f2ef) que "Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços de MINER - Transporte de calcário, Transporte de riolito, remoção e movimentação interna de insumos" e que a remuneração da contratado será realizado de acordo com o volume de carga movimentada (conforme anexo). Não se tratando, portanto, de intermediação de mão-de-obra propriamente dito, mas de contrato de prestação de serviço de transporte de carga, de natureza comercial, não há se falar em responsabilização do tomador de serviço pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados de empresa contratada, revelando-se, portanto, inaplicável, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a tese firmada pelo C. TST no julgamento do RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005, por cujos termos "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". Amiúde: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GERDAU ACOMINAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS/INSUMOS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. No presente caso, discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente (GERDAU ACOMINAS S/A) quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. II. É incontroverso que a Reclamada GERDAU ACOMINAS S/A firmou um contrato com a 2ª Reclamada (Transportadora Lopes Barbosa LTDA) tendo como objeto o transporte rodoviário do minério de ferro extraído pela Recorrente. Por sua vez, a 2ª Reclamada subcontratou a 1ª Reclamada, empregadora do Reclamante, para realizar o transporte. III. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias/insumos não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. IV. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada GERDAU ACOMINAS S/A, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação trabalhista, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência políticada causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...)." (RRAg-12347-35.2016.5.03.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - No caso, a parte agravante se insurge contra a decisão do TRT que "afastou a responsabilidade subsidiária do Recorrido (Grupo Solar Comunicações S.A.), reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, ao desqualificar a terceirização dos serviços diários de entrega do jornal impresso (Tribuna de Minas) no domicílio dos inúmeros assinantes do periódico, diariamente (terças-feiras até os domingos - inclusive), no horário de 05h às 09h da manhã, sob o argumento de que a relação havida entre as reclamadas possuir natureza comercial, e que os serviços seriam mero transporte de mercadorias e por conseguinte". 5 - Com efeito, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, concluiu que " não há que falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento para absolvê-la da condenação, e, com isso, julgar improcedente a ação em relação a ela". Nesse aspecto, consignou que " Conforme se verifica nos documentos anexados aos autos, o contrato celebrado entre as reclamadas teve como objeto a 'prestação de serviços exclusivos de entrega de jornais e revista a domicílio, por meio de empregadores, motociclistas/ciclistas, contratados pela contratada (...)' . Em depoimento, o reclamante declarou que realizava entrega de outros produtos além dos jornais da segunda reclamada, inclusive produtos comprados pela internete entregas de outras empresas contratantes, demonstrando assim que não havia exclusividade na prestação de serviço, e, também, que a atividade da primeira não dependia da segunda. (...) a relação entre a empresa empregadora do reclamante, primeira reclamada, com a ora recorrente, tal como alegado em defesa, tem natureza estritamente comercial, não restando configurada, no caso, a terceirização, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 13.429/2017 . Trata-se de situação comum no atual cenário econômico, onde há contratação de uma empresa especializada em distribuição de produtos, com o intuito de proporcionar e facilitar a chegada ao mercado consumidor. Observe-se que o contrato de natureza comercial envolveu apenas serviços de transporte e entrega de jornais e não de terceirização ou intermediação de mão de obra, não atraindo, assim, qualquer responsabilidade da recorrente em relação aos empregados da primeira reclamada". g.n. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10606-72.2020.5.03.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que, no caso, a empresa RAÍZEN ENERGIA S.A. firmou contrato de transporte de cargas com a empresa RÁPIDO TRANSPAULO LTDA, e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e entrega de cargas. A Corte Regional reformou a r. sentença, que responsabilizara subsidiariamente a 2ª ré (Súmula 331, IV, do TST), por entender que não restara configurada a terceirização de mão-de-obra, mas apenas o contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias entre as reclamadas, inexistindo ingerência da segunda reclamada com relação à prestação de serviços do reclamante. 2. Registre-se, nesse contexto, que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, de forma que não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária ou solidária da ora recorrente. 3. Outrossim, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. 4. Dessa forma, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as reclamadas, que ostenta natureza puramente comercial , nos termos do artigo 730 do Código Civil, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da contratante. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "AGRAVO DOS RECLAMANTES. HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E COMODATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM FAZENDA DE PROPRIEDADE DA CONTRATANTE PARA PREPARO E FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES PELA EMPRESA CONTRATADA. EMPREGADO FALECIDO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DAS MARMITAS AOS TRABALHADORES DAS FAZENDAS DA CONTRATANTE. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INEXISTENTE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas aos herdeiros do empregado falecido, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que as razões expendidas pelos agravantes não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-26478-13.2015.5.24.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/08/2021) Demais, disso, como consignado na sentença recorrida, "(...) vê-se que as verbas deferidas nesta sentença (basicamente de natureza rescisórias, ou seja, devidas após o término do contrato) não eram passíveis de fiscalização pela empresa tomadora. A Votorantim informa que manteve contrato comercial com a primeira reclamada até 28/02/2024 e que, até então, fiscalizara o cumprimento do contrato em relação à situação dos trabalhadores que, como informado na inicial, foram dispensados em data posterior (11/03/2024), como comprova o próprio aviso prévio (comunicação de dispensa, de fl.31). E, vejam só, apesar disso, teve a tomadora o cuidado de reter as últimas parcelas (faturas) devidas à empresa contratada e, mais do que isso, disponibilizou os valores no processo de recuperação judicial em curso na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza (processo 0010583-20.2022.8.06.0167), quantia, a propósito, bem significativa (R$ 1,105 milhão), pleiteando naqueles autos, como comprovado (reproduzido neste feito), que aquele Juízo destinasse tais valores à quitação dos valores porventura devidos pela empresa prestadora aos seus trabalhadores e manifestando-se favorável ao pedido cautelar de arresto do valor para tal finalidade (petição de fl.194/200). Data vênia qualquer entendimento em contrário, considero desarrazoado adotar uma presunção de responsabilidade generalizada sobre toda e qualquer verba trabalhista porventura objeto de condenação, sem necessário cuidado de observar as peculiaridades que envolvem cada rubrica e a possibilidade real de sua fiscalização. Ademais, não se pode ignorar, como já relatado, todos os cuidados e providências demonstrados pela terceira reclamada, sob pena de, ainda assim os ignorando, desestimular a continuidade desta prática em relação aos trabalhadores que lhe prestem serviços por meio de outras empresas". Nesse contexto, impõe-se mantida a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao apelo a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada VOTORANTIM CIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação do voto divergente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 07 de maio de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno VOTO VENCIDO PROCESSO nº 0000958-54.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA RECORRIDO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTADOR DE SERVIÇOS INADIMPLENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, pessoa jurídica de direito privado, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso provido. LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado (Súmula 331, VI, TST). Recurso ordinário reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ivan Hamilton da Páscoa Lima em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Id. 0c89d49), que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Aduz o recorrente, em síntese, que a responsabilização da terceira reclamada de forma subsidiária decorre do entendimento firmado no item IV da Súmula 331 do TST. Sustenta que restou comprovado nos autos a ausência de fiscalização quanto ao pagamento das verbas rescisórias, bem como concessão de férias, pagamento de salários e depósitos de FGTS, restando caracterizada a culpa in vigilando e in eligendo. Fundamenta seu pedido na Súmula 331 do TST e jurisprudência que entende pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em casos semelhantes aos apresentados. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da demandada Votorantim Cimentos. Contrarrazões da parte contrária (Id. c64cde7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Não há condenação do reclamante em pagamento de custas processuais. Ademais, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. Recebo, também, as contrarrazões exceto quanto aos pedidos relativos à exclusão da multa do art. 467 da CLT, bem como pedido de redução do percentual de honorários advocatícios, por serem matérias afetas a recurso ordinário ou adesivo, os quais não foram interpostos pela ré. A parte reclamada, em contrarrazões, requer também que, na remota hipótese de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, sejam analisadas todas as matérias de defesa apresentadas na contestação, garantindo-se o direito ao contraditório e ampla defesa. O artigo 899 da CLT preceitua que os recursos serão interpostos por simples petição, já o artigo 1010 do CPC estabelece que para a admissão do recurso é necessário que o mesmo seja devidamente fundamentado, assim, tem-se que as partes devem expor os pontos questionados, de forma clara e objetiva, cabendo-lhes, ao interpor o recurso, identificar precisamente os temas e os fundamentos respectivos de seu inconformismo, pois, da mesma forma que nosso ordenamento jurídico não admite a contestação por negativa geral, não concebe o recurso genérico. Ora, dispõe o art. 1013 do CPC: " A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)" O C. TST dispõe na Súmula 393: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Do acima exposto, verifica-se que o efeito devolutivo em profundidade aplica-se aos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado. Não há, pois, que se falar em análise de todas as matérias suscitadas em contestação sem que tenha sido devidamente impugnada no apelo. Contrarrazões parcialmente conhecidas. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afirma a parte demandada que o recurso não apresenta impugnação explícita e fundamentada quanto aos elementos centrais da sentença recorrida nem em relação aos atos processuais que pretende contestar. Requer o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e demais normas aplicáveis. Não obstante, verifica-se que o recurso do reclamante ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS, reiterando a tese inicial, bem como a existência de culpa in vigilando, e, solicitando a reforma do decisum monocrático neste aspecto. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. DA INOVAÇÃO RECURSAL A demandada alega, ainda, a existência de inovação recursal. Aduz que, no âmbito recursal, não se admite a inovação de teses nem a apresentação de provas que poderiam ter sido produzidas na fase de conhecimento, salvo nos casos em que a matéria possa ser conhecida de ofício, quando a prova seja verdadeiramente nova ou quando sirva para rebater fundamento inédito surgido na sentença. Sustenta que a reabertura da instrução probatória é vedada em razão da preclusão. Assevera que a parte recorrente, de forma inovatória, invoca prova emprestada, sem a devida observância ao contraditório. Destaca que o uso de provas não produzidas na fase de conhecimento sem justificativa plausível e sem que a parte adversa tenha tido oportunidade de manifestar-se configura evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, requer o não conhecimento do recurso no ponto em que a parte recorrente inova indevidamente a lide, seja pela indevida apresentação de prova que não integra os autos originários, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade da prova emprestada, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao exame. No caso, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que o pedido de responsabilização subsidiária VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A encontra-se claramente efetuado na exordial, com base nos incisos IV e VI da Súmula 331 do TST. Note-se que as atas de audiência e sentenças colacionadas juntamente com o recurso ordinário não constitui prova nova, mas tão somente reforço jurisprudencial sobre o tema abordado no apelo. Rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO O recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas implica diretamente na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Sustenta, ainda, que a terceira reclamada apresenta culpa in vigilando pois não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias, a concessão de férias, os pagamentos dos salários e dos depósitos de FGTS, bem como a culpa in eligendo. Sobre o tema, o julgador monocrático decidiu: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pleiteia também o autor a responsabilização subsidiária da terceira reclamada. A empresa afirma inexistir qualquer culpa (in elegendo ou in vigilando) que sirva como fundamento suficiente à responsabilização pleiteada. De fato, vê-se que as verbas deferidas nesta sentença (basicamente de natureza rescisórias, ou seja, devidas após o término do contrato) não eram passíveis de fiscalização pela empresa tomadora. A Votorantim informa que manteve contrato comercial com a primeira reclamada até 28/02/2024 e que, até então, fiscalizara o cumprimento do contrato em relação à situação dos trabalhadores que, como informado na inicial, foram dispensados em data posterior (11/03/2024), como comprova o próprio aviso prévio (comunicação de dispensa, de fl.31). E, vejam só, apesar disso, teve a tomadora o cuidado de reter as últimas parcelas (faturas) devidas à empresa contratada e, mais do que isso, disponibilizou os valores no processo de recuperação judicial em curso na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza (processo 0010583-20.2022.8.06.0167), quantia, a propósito, bem significativa (R$ 1,105 milhão), pleiteando naqueles autos, como comprovado (reproduzido neste feito), que aquele Juízo destinasse tais valores à quitação dos valores porventura devidos pela empresa prestadora aos seus trabalhadores e manifestando-se favorável ao pedido cautelar de arresto do valor para tal finalidade (petição de fl.194/200). Data vênia qualquer entendimento em contrário, considero desarrazoado adotar uma presunção de responsabilidade generalizada sobre toda e qualquer verba trabalhista porventura objeto de condenação, sem necessário cuidado de observar as peculiaridades que envolvem cada rubrica e a possibilidade real de sua fiscalização. Ademais, não se pode ignorar, como já relatado, todos os cuidados e providências demonstrados pela terceira reclamada, sob pena de, ainda assim os ignorando, desestimular a continuidade desta prática em relação aos trabalhadores que lhe prestem serviços por meio de outras empresas. Assim, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada (Votorantim) pelas verbas objeto da condenação neste feito, em particular. " À análise. A hipótese dos autos se amolda à situação prevista na Súmula nº 331, IV, do c. TST. Assim, e a partir da correta leitura do disposto no Enunciado, observa-se que a responsabilidade da reclamada não decorre de falhas na fiscalização ou na contratação da primeira ré, mas meramente do seu papel de tomadora. Como é cediço, o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, real empregadora, implica responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observação: (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011" Nesses termos, merece reforma a sentença monocrática, a fim de condenar a terceira ré, de forma subsidiária, haja vista que emerge dos autos que o reclamante prestava serviços para a terceira reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A), donde se constata a mão de obra do reclamante em prol da recorrida. Destarte, padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente, ou seja, se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, em razão da terceirização e da aplicação do Enunciado no 331 da Colenda Corte. Mencionado entendimento do TST visa evitar a supressão de direitos dos trabalhadores, que não teriam garantido o pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora por incúria do tomador de serviços com relação ao dever de fiscalização dos contratos por ele celebrados. Confira-se as decisões a seguir, do Tribunal Superior do Trabalho: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. O Tribunal Regional registrou que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, concluindo pela terceirização lícita dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Agravo de instrumento não provido". (Processo: ARR - 322-27.2014.5.17.0003 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019.) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. (...) No que se refere à responsabilidade subsidiária. Empresa privada, a decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa tomadora de serviços, empresa privada, pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante, por ter se beneficiado dos serviços prestados, está em conformidade com a Súmula 331, IV, desta Corte." (Processo: ARR - 11242-17.2016.5.09.0002 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019.) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestado pelo reclamante e, no caso de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, quanto aos créditos trabalhistas, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, segundo a qual: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (Processo: ARR - 494-86.2011.5.03.0027 Data de Julgamento: 03/04/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019.) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. No caso concreto, o Tribunal Regional de origem reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, ao fundamento de que o contrato firmado com a 1ª Reclamada, empregadora da Reclamante, detinha natureza comercial, inconfundível com a terceirização de serviços, não sendo aplicável à hipótese o disposto na Súmula 331 do Colendo TST. Contudo, ficou incontroverso que o 2º Reclamado se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Autora, que a ele prestou serviços. Assim, considera-se que o 2º Reclamado é tomador dos serviços prestados e deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas à Reclamante, conforme Súmula 331, IV/TST. Observe-se que não se questiona a licitude do contrato de prestação de serviço; porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder o Reclamado que foi beneficiário dos serviços prestados pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira, quando envolver a utilização da força de trabalho humano, independentemente da descrição formal do contrato firmado entre as empresas. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1001331-33.2017.5.02.0063 Data de Julgamento: 03/04/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019.) Registre-se, por oportuno, que o contrato do reclamante com a principal reclamada teve início em 29/10/2020 e término em 11/03/2024 (Registro CTPS fls. 25/26), entretanto, pode-se observar, pela análise do extrato de Conta do Fundo de Garantia - FGTS, apresentado pelo autor às fls. 35/36, que os poucos depósitos efetuados restringem-se ao período entre 09/2023 a 03/2024, o que faz cair por terra a tese da reclamada de que efetuou efetiva fiscalização do contrato firmado entre as demandadas desde 02/2016 (fls. 537/554), no tocante às obrigações trabalhistas. Deste modo, em que pese despicienda a análise quanto à culpa da demandada, observa-se que os argumentos lançados na defesa não se sustentam ante o conjunto probatório. De se ressaltar, que a terceira reclamada, condenada subsidiariamente, não possui legitimidade para impugnar as verbas decorrentes do contrato de trabalho, incumbência da devedora principal. Observe-se, outrossim, que a condenação subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação (item VI, Súmula no 331, do TST), devendo o responsável subsidiário, em caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente de responsabilidade do devedor principal. Cabendo-lhe, outrossim, o direito de regresso contra o prestador de serviços inadimplente. Rejeitam-se as demais teses quanto ao tema em face do disposto na Súmula nº 331, IV, do c. TST, que dispõe sobre a responsabilidade da reclamada, pelo simples fato de ser tomadora, independentemente de falha na fiscalização ou na contratação da primeira ré. Por todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão de 1º grau neste aspecto. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA

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Alex Souza De Andrade (Administrador Judicial) e outros x A Comercial Transporte E Locacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278457059

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000958-54.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DE ANDRADE (ADMINISTRADOR JUDICIAL) IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA

Polo Passivo:

A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000958-54.2024.5.07.0024 RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000958-54.2024.5.07.0024 RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA RECORRIDO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000958-54.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA RECORRIDO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, indeferindo o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. O recorrente alega a responsabilidade subsidiária da tomadora com base na Súmula 331, IV, do TST, sustentando a existência de culpa in vigilando e in eligendo por ausência de fiscalização quanto ao pagamento de verbas rescisórias, férias, salários e depósitos do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é aplicável ao caso concreto, considerando a natureza do contrato firmado; (ii) estabelecer se a ausência de fiscalização por parte da tomadora configura culpa in vigilando e in eligendo, ensejando a sua responsabilização subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes trata de prestação de serviço de transporte de cargas, de natureza comercial, não de intermediação de mão-de-obra, o que afasta a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST firmou tese de que em contratos de transporte de cargas, por possuírem natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta-se a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante. 5. No caso concreto, as verbas trabalhistas deferidas na sentença, de natureza rescisória, não eram passíveis de fiscalização pela tomadora de serviços, pois o contrato com a prestadora encerrou-se antes da dispensa dos empregados. 6. A tomadora de serviços reteve as últimas parcelas devidas à prestadora e disponibilizou os valores em processo de recuperação judicial, demonstrando cuidado em relação aos trabalhadores da prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, prevista na Súmula 331, IV, do TST, não se aplica a contratos de transporte de cargas, por sua natureza comercial e não de intermediação de mão-de-obra. 2. A ausência de fiscalização por parte da tomadora de serviços, em contrato de transporte de cargas, não configura, por si só, culpa in vigilando ou in eligendo, para fins de responsabilização subsidiária, quando as verbas trabalhistas devidas dizem respeito a período posterior ao término do contrato e não são passíveis de fiscalização pela tomadora. Dispositivos relevantes citados: Súmula 331, IV, do TST; art. 1.013, § 1º, do CPC; art. 899 da CLT; art. 1010 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005; RRAg-12347-35.2016.5.03.0054; Ag-AIRR-10606-72.2020.5.03.0036; RR-11938-53.2017.5.15.0066; Ag-ED-RR-26478-13.2015.5.24.0071. RELATÓRIO Adota-se o relatório da lavra da Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, verbis: "Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ivan Hamilton da Páscoa Lima em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Id. 0c89d49), que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Aduz o recorrente, em síntese, que a responsabilização da terceira reclamada de forma subsidiária decorre do entendimento firmado no item IV da Súmula 331 do TST. Sustenta que restou comprovado nos autos a ausência de fiscalização quanto ao pagamento das verbas rescisórias, bem como concessão de férias, pagamento de salários e depósitos de FGTS, restando caracterizada a culpa in vigilando e in eligendo. Fundamenta seu pedido na Súmula 331 do TST e jurisprudência que entende pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em casos semelhantes aos apresentados. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da demandada Votorantim Cimentos. Contrarrazões da parte contrária (Id. c64cde7). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pela Desembargadora Relatora, naquilo que convergente. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Não há condenação do reclamante em pagamento de custas processuais. Ademais, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. Recebo, também, as contrarrazões exceto quanto aos pedidos relativos à exclusão da multa do art. 467 da CLT, bem como pedido de redução do percentual de honorários advocatícios, por serem matérias afetas a recurso ordinário ou adesivo, os quais não foram interpostos pela ré. A parte reclamada, em contrarrazões, requer também que, na remota hipótese de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, sejam analisadas todas as matérias de defesa apresentadas na contestação, garantindo-se o direito ao contraditório e ampla defesa. O artigo 899 da CLT preceitua que os recursos serão interpostos por simples petição, já o artigo 1010 do CPC estabelece que para a admissão do recurso é necessário que o mesmo seja devidamente fundamentado, assim, tem-se que as partes devem expor os pontos questionados, de forma clara e objetiva, cabendo-lhes, ao interpor o recurso, identificar precisamente os temas e os fundamentos respectivos de seu inconformismo, pois, da mesma forma que nosso ordenamento jurídico não admite a contestação por negativa geral, não concebe o recurso genérico. Ora, dispõe o art. 1.013 do CPC: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)" O C. TST dispõe na Súmula 393: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Do acima exposto, verifica-se que o efeito devolutivo em profundidade aplica-se aos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado. Não há, pois, que se falar em análise de todas as matérias suscitadas em contestação sem que tenha sido devidamente impugnada no apelo. Contrarrazões parcialmente conhecidas. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Afirma a parte demandada que o recurso não apresenta impugnação explícita e fundamentada quanto aos elementos centrais da sentença recorrida nem em relação aos atos processuais que pretende contestar. Requer o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e demais normas aplicáveis. Não obstante, verifica-se que o recurso do reclamante ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS, reiterando a tese inicial, bem como a existência de culpa in vigilando, e, solicitando a reforma do decisum monocrático neste aspecto. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL A demandada alega, ainda, a existência de inovação recursal. Aduz que, no âmbito recursal, não se admite a inovação de teses nem a apresentação de provas que poderiam ter sido produzidas na fase de conhecimento, salvo nos casos em que a matéria possa ser conhecida de ofício, quando a prova seja verdadeiramente nova ou quando sirva para rebater fundamento inédito surgido na sentença. Sustenta que a reabertura da instrução probatória é vedada em razão da preclusão. Assevera que a parte recorrente, de forma inovatória, invoca prova emprestada, sem a devida observância ao contraditório. Destaca que o uso de provas não produzidas na fase de conhecimento sem justificativa plausível e sem que a parte adversa tenha tido oportunidade de manifestar-se configura evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, requer o não conhecimento do recurso no ponto em que a parte recorrente inova indevidamente a lide, seja pela indevida apresentação de prova que não integra os autos originários, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade da prova emprestada, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao exame. No caso, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que o pedido de responsabilização subsidiária VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A encontra-se claramente efetuado na exordial, com base nos incisos IV e VI da Súmula 331 do TST. Note-se que as atas de audiência e sentenças colacionadas juntamente com o recurso ordinário não constitui prova nova, mas tão somente reforço jurisprudencial sobre o tema abordado no apelo. Rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO O recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas implica diretamente na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Sustenta, ainda, que a terceira reclamada apresenta culpa in vigilando pois não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias, a concessão de férias, os pagamentos dos salários e dos depósitos de FGTS, bem como a culpa in eligendo. Sem razão. É cediço que à luz do entendimento consolidado da Súmula 331 do TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (item IV). No caso tratado nos presentes autos, todavia, não se há chancelar a aplicação do referido entendimento sumular. Isto porque, não se trata, aqui, de "contratação de trabalhadores por empresa interposta" - premissa em que embasa referido verbete sumular -, mas sim de contrato de prestação de transporte de cargas, mediante a utilização de veículos próprios das reclamadas principais, relação de natureza comercial. De fato, consta do contrato firmado com a terceira reclamada (id. 4a0f2ef) que "Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços de MINER - Transporte de calcário, Transporte de riolito, remoção e movimentação interna de insumos" e que a remuneração da contratado será realizado de acordo com o volume de carga movimentada (conforme anexo). Não se tratando, portanto, de intermediação de mão-de-obra propriamente dito, mas de contrato de prestação de serviço de transporte de carga, de natureza comercial, não há se falar em responsabilização do tomador de serviço pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados de empresa contratada, revelando-se, portanto, inaplicável, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a tese firmada pelo C. TST no julgamento do RRAg 0025331-72.2023.5.24.0005, por cujos termos "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante". Amiúde: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GERDAU ACOMINAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS/INSUMOS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. No presente caso, discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente (GERDAU ACOMINAS S/A) quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. II. É incontroverso que a Reclamada GERDAU ACOMINAS S/A firmou um contrato com a 2ª Reclamada (Transportadora Lopes Barbosa LTDA) tendo como objeto o transporte rodoviário do minério de ferro extraído pela Recorrente. Por sua vez, a 2ª Reclamada subcontratou a 1ª Reclamada, empregadora do Reclamante, para realizar o transporte. III. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias/insumos não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. IV. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada GERDAU ACOMINAS S/A, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação trabalhista, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência políticada causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...)." (RRAg-12347-35.2016.5.03.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - No caso, a parte agravante se insurge contra a decisão do TRT que "afastou a responsabilidade subsidiária do Recorrido (Grupo Solar Comunicações S.A.), reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, ao desqualificar a terceirização dos serviços diários de entrega do jornal impresso (Tribuna de Minas) no domicílio dos inúmeros assinantes do periódico, diariamente (terças-feiras até os domingos - inclusive), no horário de 05h às 09h da manhã, sob o argumento de que a relação havida entre as reclamadas possuir natureza comercial, e que os serviços seriam mero transporte de mercadorias e por conseguinte". 5 - Com efeito, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, concluiu que " não há que falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento para absolvê-la da condenação, e, com isso, julgar improcedente a ação em relação a ela". Nesse aspecto, consignou que " Conforme se verifica nos documentos anexados aos autos, o contrato celebrado entre as reclamadas teve como objeto a 'prestação de serviços exclusivos de entrega de jornais e revista a domicílio, por meio de empregadores, motociclistas/ciclistas, contratados pela contratada (...)' . Em depoimento, o reclamante declarou que realizava entrega de outros produtos além dos jornais da segunda reclamada, inclusive produtos comprados pela internete entregas de outras empresas contratantes, demonstrando assim que não havia exclusividade na prestação de serviço, e, também, que a atividade da primeira não dependia da segunda. (...) a relação entre a empresa empregadora do reclamante, primeira reclamada, com a ora recorrente, tal como alegado em defesa, tem natureza estritamente comercial, não restando configurada, no caso, a terceirização, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 13.429/2017 . Trata-se de situação comum no atual cenário econômico, onde há contratação de uma empresa especializada em distribuição de produtos, com o intuito de proporcionar e facilitar a chegada ao mercado consumidor. Observe-se que o contrato de natureza comercial envolveu apenas serviços de transporte e entrega de jornais e não de terceirização ou intermediação de mão de obra, não atraindo, assim, qualquer responsabilidade da recorrente em relação aos empregados da primeira reclamada". g.n. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10606-72.2020.5.03.0036, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que, no caso, a empresa RAÍZEN ENERGIA S.A. firmou contrato de transporte de cargas com a empresa RÁPIDO TRANSPAULO LTDA, e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e entrega de cargas. A Corte Regional reformou a r. sentença, que responsabilizara subsidiariamente a 2ª ré (Súmula 331, IV, do TST), por entender que não restara configurada a terceirização de mão-de-obra, mas apenas o contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias entre as reclamadas, inexistindo ingerência da segunda reclamada com relação à prestação de serviços do reclamante. 2. Registre-se, nesse contexto, que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, de forma que não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária ou solidária da ora recorrente. 3. Outrossim, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. 4. Dessa forma, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as reclamadas, que ostenta natureza puramente comercial , nos termos do artigo 730 do Código Civil, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da contratante. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "AGRAVO DOS RECLAMANTES. HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E COMODATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM FAZENDA DE PROPRIEDADE DA CONTRATANTE PARA PREPARO E FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES PELA EMPRESA CONTRATADA. EMPREGADO FALECIDO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DAS MARMITAS AOS TRABALHADORES DAS FAZENDAS DA CONTRATANTE. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INEXISTENTE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas aos herdeiros do empregado falecido, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que as razões expendidas pelos agravantes não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-26478-13.2015.5.24.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/08/2021) Demais, disso, como consignado na sentença recorrida, "(...) vê-se que as verbas deferidas nesta sentença (basicamente de natureza rescisórias, ou seja, devidas após o término do contrato) não eram passíveis de fiscalização pela empresa tomadora. A Votorantim informa que manteve contrato comercial com a primeira reclamada até 28/02/2024 e que, até então, fiscalizara o cumprimento do contrato em relação à situação dos trabalhadores que, como informado na inicial, foram dispensados em data posterior (11/03/2024), como comprova o próprio aviso prévio (comunicação de dispensa, de fl.31). E, vejam só, apesar disso, teve a tomadora o cuidado de reter as últimas parcelas (faturas) devidas à empresa contratada e, mais do que isso, disponibilizou os valores no processo de recuperação judicial em curso na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza (processo 0010583-20.2022.8.06.0167), quantia, a propósito, bem significativa (R$ 1,105 milhão), pleiteando naqueles autos, como comprovado (reproduzido neste feito), que aquele Juízo destinasse tais valores à quitação dos valores porventura devidos pela empresa prestadora aos seus trabalhadores e manifestando-se favorável ao pedido cautelar de arresto do valor para tal finalidade (petição de fl.194/200). Data vênia qualquer entendimento em contrário, considero desarrazoado adotar uma presunção de responsabilidade generalizada sobre toda e qualquer verba trabalhista porventura objeto de condenação, sem necessário cuidado de observar as peculiaridades que envolvem cada rubrica e a possibilidade real de sua fiscalização. Ademais, não se pode ignorar, como já relatado, todos os cuidados e providências demonstrados pela terceira reclamada, sob pena de, ainda assim os ignorando, desestimular a continuidade desta prática em relação aos trabalhadores que lhe prestem serviços por meio de outras empresas". Nesse contexto, impõe-se mantida a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao apelo a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada VOTORANTIM CIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação do voto divergente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 07 de maio de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno VOTO VENCIDO PROCESSO nº 0000958-54.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: IVAN HAMILTON DA PASCOA LIMA RECORRIDO: COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, A COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTADOR DE SERVIÇOS INADIMPLENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, pessoa jurídica de direito privado, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso provido. LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado (Súmula 331, VI, TST). Recurso ordinário reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ivan Hamilton da Páscoa Lima em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Id. 0c89d49), que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Aduz o recorrente, em síntese, que a responsabilização da terceira reclamada de forma subsidiária decorre do entendimento firmado no item IV da Súmula 331 do TST. Sustenta que restou comprovado nos autos a ausência de fiscalização quanto ao pagamento das verbas rescisórias, bem como concessão de férias, pagamento de salários e depósitos de FGTS, restando caracterizada a culpa in vigilando e in eligendo. Fundamenta seu pedido na Súmula 331 do TST e jurisprudência que entende pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em casos semelhantes aos apresentados. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da demandada Votorantim Cimentos. Contrarrazões da parte contrária (Id. c64cde7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Não há condenação do reclamante em pagamento de custas processuais. Ademais, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. Recebo, também, as contrarrazões exceto quanto aos pedidos relativos à exclusão da multa do art. 467 da CLT, bem como pedido de redução do percentual de honorários advocatícios, por serem matérias afetas a recurso ordinário ou adesivo, os quais não foram interpostos pela ré. A parte reclamada, em contrarrazões, requer também que, na remota hipótese de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, sejam analisadas todas as matérias de defesa apresentadas na contestação, garantindo-se o direito ao contraditório e ampla defesa. O artigo 899 da CLT preceitua que os recursos serão interpostos por simples petição, já o artigo 1010 do CPC estabelece que para a admissão do recurso é necessário que o mesmo seja devidamente fundamentado, assim, tem-se que as partes devem expor os pontos questionados, de forma clara e objetiva, cabendo-lhes, ao interpor o recurso, identificar precisamente os temas e os fundamentos respectivos de seu inconformismo, pois, da mesma forma que nosso ordenamento jurídico não admite a contestação por negativa geral, não concebe o recurso genérico. Ora, dispõe o art. 1013 do CPC: " A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)" O C. TST dispõe na Súmula 393: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Do acima exposto, verifica-se que o efeito devolutivo em profundidade aplica-se aos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado. Não há, pois, que se falar em análise de todas as matérias suscitadas em contestação sem que tenha sido devidamente impugnada no apelo. Contrarrazões parcialmente conhecidas. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afirma a parte demandada que o recurso não apresenta impugnação explícita e fundamentada quanto aos elementos centrais da sentença recorrida nem em relação aos atos processuais que pretende contestar. Requer o não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e demais normas aplicáveis. Não obstante, verifica-se que o recurso do reclamante ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, VOTORANTIM CIMENTOS, reiterando a tese inicial, bem como a existência de culpa in vigilando, e, solicitando a reforma do decisum monocrático neste aspecto. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. DA INOVAÇÃO RECURSAL A demandada alega, ainda, a existência de inovação recursal. Aduz que, no âmbito recursal, não se admite a inovação de teses nem a apresentação de provas que poderiam ter sido produzidas na fase de conhecimento, salvo nos casos em que a matéria possa ser conhecida de ofício, quando a prova seja verdadeiramente nova ou quando sirva para rebater fundamento inédito surgido na sentença. Sustenta que a reabertura da instrução probatória é vedada em razão da preclusão. Assevera que a parte recorrente, de forma inovatória, invoca prova emprestada, sem a devida observância ao contraditório. Destaca que o uso de provas não produzidas na fase de conhecimento sem justificativa plausível e sem que a parte adversa tenha tido oportunidade de manifestar-se configura evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, requer o não conhecimento do recurso no ponto em que a parte recorrente inova indevidamente a lide, seja pela indevida apresentação de prova que não integra os autos originários, seja pelo descumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade da prova emprestada, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao exame. No caso, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que o pedido de responsabilização subsidiária VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A encontra-se claramente efetuado na exordial, com base nos incisos IV e VI da Súmula 331 do TST. Note-se que as atas de audiência e sentenças colacionadas juntamente com o recurso ordinário não constitui prova nova, mas tão somente reforço jurisprudencial sobre o tema abordado no apelo. Rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO O recorrente requer a reforma da sentença, aduzindo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas implica diretamente na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Sustenta, ainda, que a terceira reclamada apresenta culpa in vigilando pois não fiscalizou o pagamento das verbas rescisórias, a concessão de férias, os pagamentos dos salários e dos depósitos de FGTS, bem como a culpa in eligendo. Sobre o tema, o julgador monocrático decidiu: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pleiteia também o autor a responsabilização subsidiária da terceira reclamada. A empresa afirma inexistir qualquer culpa (in elegendo ou in vigilando) que sirva como fundamento suficiente à responsabilização pleiteada. De fato, vê-se que as verbas deferidas nesta sentença (basicamente de natureza rescisórias, ou seja, devidas após o término do contrato) não eram passíveis de fiscalização pela empresa tomadora. A Votorantim informa que manteve contrato comercial com a primeira reclamada até 28/02/2024 e que, até então, fiscalizara o cumprimento do contrato em relação à situação dos trabalhadores que, como informado na inicial, foram dispensados em data posterior (11/03/2024), como comprova o próprio aviso prévio (comunicação de dispensa, de fl.31). E, vejam só, apesar disso, teve a tomadora o cuidado de reter as últimas parcelas (faturas) devidas à empresa contratada e, mais do que isso, disponibilizou os valores no processo de recuperação judicial em curso na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falências da Comarca de Fortaleza (processo 0010583-20.2022.8.06.0167), quantia, a propósito, bem significativa (R$ 1,105 milhão), pleiteando naqueles autos, como comprovado (reproduzido neste feito), que aquele Juízo destinasse tais valores à quitação dos valores porventura devidos pela empresa prestadora aos seus trabalhadores e manifestando-se favorável ao pedido cautelar de arresto do valor para tal finalidade (petição de fl.194/200). Data vênia qualquer entendimento em contrário, considero desarrazoado adotar uma presunção de responsabilidade generalizada sobre toda e qualquer verba trabalhista porventura objeto de condenação, sem necessário cuidado de observar as peculiaridades que envolvem cada rubrica e a possibilidade real de sua fiscalização. Ademais, não se pode ignorar, como já relatado, todos os cuidados e providências demonstrados pela terceira reclamada, sob pena de, ainda assim os ignorando, desestimular a continuidade desta prática em relação aos trabalhadores que lhe prestem serviços por meio de outras empresas. Assim, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada (Votorantim) pelas verbas objeto da condenação neste feito, em particular. " À análise. A hipótese dos autos se amolda à situação prevista na Súmula nº 331, IV, do c. TST. Assim, e a partir da correta leitura do disposto no Enunciado, observa-se que a responsabilidade da reclamada não decorre de falhas na fiscalização ou na contratação da primeira ré, mas meramente do seu papel de tomadora. Como é cediço, o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, real empregadora, implica responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observação: (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011" Nesses termos, merece reforma a sentença monocrática, a fim de condenar a terceira ré, de forma subsidiária, haja vista que emerge dos autos que o reclamante prestava serviços para a terceira reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A), donde se constata a mão de obra do reclamante em prol da recorrida. Destarte, padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente, ou seja, se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, em razão da terceirização e da aplicação do Enunciado no 331 da Colenda Corte. Mencionado entendimento do TST visa evitar a supressão de direitos dos trabalhadores, que não teriam garantido o pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora por incúria do tomador de serviços com relação ao dever de fiscalização dos contratos por ele celebrados. Confira-se as decisões a seguir, do Tribunal Superior do Trabalho: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. O Tribunal Regional registrou que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, concluindo pela terceirização lícita dos serviços e aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Agravo de instrumento não provido". (Processo: ARR - 322-27.2014.5.17.0003 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019.) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. (...) No que se refere à responsabilidade subsidiária. Empresa privada, a decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa tomadora de serviços, empresa privada, pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante, por ter se beneficiado dos serviços prestados, está em conformidade com a Súmula 331, IV, desta Corte." (Processo: ARR - 11242-17.2016.5.09.0002 Data de Julgamento: 24/04/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019.) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. A 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestado pelo reclamante e, no caso de empresa privada, basta o mero inadimplemento do empregador, quanto aos créditos trabalhistas, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST, segundo a qual: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (Processo: ARR - 494-86.2011.5.03.0027 Data de Julgamento: 03/04/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019.) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. No caso concreto, o Tribunal Regional de origem reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, ao fundamento de que o contrato firmado com a 1ª Reclamada, empregadora da Reclamante, detinha natureza comercial, inconfundível com a terceirização de serviços, não sendo aplicável à hipótese o disposto na Súmula 331 do Colendo TST. Contudo, ficou incontroverso que o 2º Reclamado se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Autora, que a ele prestou serviços. Assim, considera-se que o 2º Reclamado é tomador dos serviços prestados e deve ser responsabilizado, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas à Reclamante, conforme Súmula 331, IV/TST. Observe-se que não se questiona a licitude do contrato de prestação de serviço; porém, inadimplindo a contratada as obrigações trabalhistas, deve responder o Reclamado que foi beneficiário dos serviços prestados pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira, quando envolver a utilização da força de trabalho humano, independentemente da descrição formal do contrato firmado entre as empresas. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1001331-33.2017.5.02.0063 Data de Julgamento: 03/04/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019.) Registre-se, por oportuno, que o contrato do reclamante com a principal reclamada teve início em 29/10/2020 e término em 11/03/2024 (Registro CTPS fls. 25/26), entretanto, pode-se observar, pela análise do extrato de Conta do Fundo de Garantia - FGTS, apresentado pelo autor às fls. 35/36, que os poucos depósitos efetuados restringem-se ao período entre 09/2023 a 03/2024, o que faz cair por terra a tese da reclamada de que efetuou efetiva fiscalização do contrato firmado entre as demandadas desde 02/2016 (fls. 537/554), no tocante às obrigações trabalhistas. Deste modo, em que pese despicienda a análise quanto à culpa da demandada, observa-se que os argumentos lançados na defesa não se sustentam ante o conjunto probatório. De se ressaltar, que a terceira reclamada, condenada subsidiariamente, não possui legitimidade para impugnar as verbas decorrentes do contrato de trabalho, incumbência da devedora principal. Observe-se, outrossim, que a condenação subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação (item VI, Súmula no 331, do TST), devendo o responsável subsidiário, em caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente de responsabilidade do devedor principal. Cabendo-lhe, outrossim, o direito de regresso contra o prestador de serviços inadimplente. Rejeitam-se as demais teses quanto ao tema em face do disposto na Súmula nº 331, IV, do c. TST, que dispõe sobre a responsabilidade da reclamada, pelo simples fato de ser tomadora, independentemente de falha na fiscalização ou na contratação da primeira ré. Por todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão de 1º grau neste aspecto. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

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Joao Da Silva Marques e outros x Joao Da Silva Marques e outros

ID: 255915535

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-81.2020.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab10278 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOAO DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 31b441e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 422c320). Regular a representação processual (Id 3b6a441). Preparo dispensado (Id 8cc168f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/1988; art. 6º da LINDB; art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; art. 6º da LINDB; contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Quanto aos minutos residuais, cabe destacar prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela reclamada não configura período à disposição da empresa, pois assemelha-se ao tempo que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, e que, naturalmente, não é remunerado pelo empregador. Ademais, no caso em tela, houve negociação coletiva sobre as horas de percurso (v.g., ID. 567f284 - Pág. 1/2), abrangendo, também, as chamadas horas de transbordo. Importante registrar, ainda, que a questão foi pacificada com a nova redação do art. 58, §2º da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, passando a dispor que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não havendo, pois, fundamento legal para o deferimento de horas de percurso a partir de então. Nesse sentido, incabível o deferimento de horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada, quer antes, quer após a jornada de trabalho, ou de horas extras relativas ao transbordo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados e tampouco a alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro norte, ao revés do sustentado no apelo, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX,da CR/1988; art. 73, caput e §§ 4º e 5º da CLT; contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e à OJ 388 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): De acordo com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o adicional noturno deveria ser pago à razão de 65%, sendo 20% destinados ao trabalho noturno (artigo 73 da CLT) e os 45% restantes destinados ao pagamento dos 7'30" decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) (vide p.ex., cláusula nona do ACT 2015/2016 - ID. 9d95188 - Pág. 4, f. 33). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, há se de considerar o que foi negociado de forma autônoma e previsto nos referidos ACTs, isto é, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal a fim de compensar a hora ficta noturna e as prorrogações, ainda que não explicitamente mencionadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR/1988; contrariedade à Súmula 423 do TST e à OJ 360 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No tocante à condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor prestadas em turnos ininterruptos de revezamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, publicada em 14/6/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de decisão vinculativa e de aplicação imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual se afigura plenamente válida a previsão contida em norma coletiva de adoção de jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não subsistindo, pois, a limitação prevista na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Regional, de jornada máxima de 8 horas diárias. Isso porque a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de adoção, por meio de negociação coletiva, de jornada superior a 6 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, não previu a limitação a que aludem os entendimentos jurisprudenciais em questão, não havendo, pois, se falar em violação a direito indisponível, de forma a invalidar a previsão convencional. No caso, a reclamada anexou os ACTs de ID 40a9d02 (f. 1382) e seguintes, com previsão de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 8x8x6, respeitada a jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Registro que, por ser respeitado o módulo semanal de jornada, a disposição coletiva não viola direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, respeitados os termos fixados nas normas coletivas da categoria, sobretudo diante do que acima restou decidido acerca dos minutos residuais, não há se falar no pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor diário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 631529e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe25cdf). Regular a representação processual (Id f1e2459). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 70cae97; Depósito recursal recolhido no RR, id a68766d; Custas processuais pagas no RR: id9a2b5a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao tópico VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/1988, arts.611-A, X, e 620 da CLT; art. 9º da Lei 605/1949; contrariedade ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): A legislação que disciplina a concessão do repouso remunerado diz claramente que todo empregado tem direito a um descanso de vinte e quatro horas dentro de cada módulo semanal, assim entendido o período de segunda-feira a domingo, sob pena de ter que conceder mais de um dia de repouso num módulo semanal, ou seja, em período inferior a seis dias. É esse o entendimento do C. TST, mediante a OJ 410, ao assim dispor: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Não obstante a possibilidade excepcional da folga semanal ser concedida em outro dia da semana que não o domingo (artigo 9º da Lei nº 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, para evitar o trabalho durante mais de seis dias consecutivos. Relativamente ao trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, o reclamante demonstrou, em seus apontamentos nas razões de recurso de ID. 3a983e2 - Pág. 38 (f. 2855), a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, como se constata dos cartões de ponto de ID. f40ecea, o que, de fato, atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1 do TST. Comprovada, portanto, a irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados, da forma acima mencionada, faz jus a parte autora ao pagamento em dobro dos descansos semanais laborados, assim considerados aqueles que recaírem no sétimo dia, após uma ativação em seis dias consecutivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT; contrariedade à Súmula 364 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): In casu, consta do laudo de ID. 876bac6, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e perigosas, in verbis (ID. 876bac6 - Pág. 58): "XI - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que durante o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 07/04/2016 até o dia 11/09/2016 e entre o dia 23/01/2019 até o dia 04/02/2020, foi identificada a execução de atividades em condições insalubres de GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) acima dos limites de tolerância determinados pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a avaliação ambiental realizada pela Reclamada no período de pacto laboral do Reclamante cujos resultados foram transcritos para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Reclamante (anexo aos autos sob ID. 66318b5). PERICULOSIDADE Restou tecnicamente CARACTERIZADA a execução de atividades pelo Reclamante em exposição à periculosidade por energia elétrica durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em conformidade com a NR-16, Anexo 4, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante da falta de comprovação, por parte da Reclamada, que pudesse destituir a veracidade das informações prestadas pelo Reclamante de que realizava habitualmente a movimentação do cabo elétrico da escavadeira elétrica e da confirmação pelo seu paradigma de que também movimentava habitualmente o cabo elétrico da escavadeira elétrica, essa Perita procedeu a análise da periculosidade considerando a movimentação habitual do cabo elétrico da escavadeira elétrica pelo Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral." (Destaques acrescidos) Sabe-se que os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, o que não se evidenciou na hipótese em apreço. In casu, o perito deixou claro que as atividades exercidas pelo reclamante o expunham a condições de insalubridade e periculosidade. Assim, considerando que a reclamada não fez prova apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o resultado da perícia, as conclusões da prova técnica produzida devem ser acatadas, ficando mantida a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao autor por ser o mais vantajoso à parte reclamante, vedada a cumulação de adicionais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; arts. 5º, II, V, X, XXII, 7º, XXVIII, da CR1988; arts. 186, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento esposado na sentença no sentido de que a prova técnica revelou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborativas da parte autora perante a reclamada e o quadro clínico de que foi acometida, não havendo nos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões oriundas da prova técnica. A reclamada, por seu turno, não trouxe aos autos quaisquer provas em sentido contrário. Comprovado, pois, o dano e o nexo de concausalidade com o labor, cabe verificar a questão referente à culpa da reclamada e seus desdobramentos. No caso específico dos autos, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte ré em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhe socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, uma vez que caberia à empregadora, por meio dos exames periódicos obrigatórios (CLT, art.168), acompanhar o quadro clínico da reclamante e alterar a sua função para preservar a saúde da obreira. Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte ré se omitiu em conceder um ambiente seguro à autora para a execução de suas atividades laborais, razão pela qual inafastável a culpa da reclamada pelos danos causados à reclamante em virtude da doença constatada. Noutro giro, diante do que acima restou demonstrado, a situação fática evidenciada nos autos, por si só, demonstra a caracterização do dano moral (in re ipsa), razão pela qual se faz desnecessária a prova de efetiva mácula aos direitos da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, resguardadas as peculiaridades, todas as definições da doutrina encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza pelo abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. Cumpre registrar que, em sessão realizada em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, assim decidiu acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, entendo que o quantum de R$15.000,00, fixado na sentença, deve ser mantido, porquanto mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade pedagógica da reparação e sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Quanto ao dano moral/doença ocupacional, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; art. 7º, XXVIII, da CR/1988; arts. 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Cabe pontuar que o dano moral diz respeito à violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, fica obrigado à reparação aquele que, por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserta também no mencionado art. 5º, incisos V e X, da CR/88. Os arts. 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, também dispõem sobre o dano extrapatrimonial. Destaque-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da CF/88). Feitos tais assentamentos, observo que a prova oral socorreu a tese aduzida na inicial, tendo as testemunhas ouvidas como informantes, e como ocorre em diversos outros julgados em face da mesma ré, confirmado a ausência de banheiros nas minas, sendo necessário o deslocamento dos empregados em caminhonete até a oficina para utilizar as instalações sanitárias fornecidas, o que, nem sempre, era possível. Destarte, data venia do posicionamento adotado na sentença recorrida, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Nesse contexto, não há como se afastar a culpa da reclamada pelo dano moral causado, em decorrência da condição constrangedora a que foi submetido o autor. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho configura violação ao princípio da boa-fé contratual a provocar as lesões apontadas e à fidúcia que permeia qualquer relação jurídica, inclusive, por óbvio, a de emprego. Nesse contexto, quanto ao dano moral/instalações sanitárias, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º e §4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970; art. 791-A da CLT e art. 85, §14, do CPC. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza na peça inicial - ID. e7357cf - Pág. 15/16 (fls. 17/18), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela incapacidade do reclamante de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração, considerando ainda, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, que a parte autora auferia salários/rendimentos no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos de sua reinserção no mercado de trabalho com percepção de salário superior ao limite retrocitado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO DA SILVA MARQUES

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Joao Da Silva Marques e outros x Joao Da Silva Marques e outros

ID: 255915596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-81.2020.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MARQUES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010599-81.2020.5.03.0165 : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) : JOAO DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab10278 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOAO DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 31b441e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 422c320). Regular a representação processual (Id 3b6a441). Preparo dispensado (Id 8cc168f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CR/1988; art. 6º da LINDB; art. 468 da CLT; contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º da CLT; art. 6º da LINDB; contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Quanto aos minutos residuais, cabe destacar prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela reclamada não configura período à disposição da empresa, pois assemelha-se ao tempo que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, e que, naturalmente, não é remunerado pelo empregador. Ademais, no caso em tela, houve negociação coletiva sobre as horas de percurso (v.g., ID. 567f284 - Pág. 1/2), abrangendo, também, as chamadas horas de transbordo. Importante registrar, ainda, que a questão foi pacificada com a nova redação do art. 58, §2º da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, passando a dispor que o tempo despendido pelo empregado, desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, não havendo, pois, fundamento legal para o deferimento de horas de percurso a partir de então. Nesse sentido, incabível o deferimento de horas extras relativas ao tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada, quer antes, quer após a jornada de trabalho, ou de horas extras relativas ao transbordo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados e tampouco a alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro norte, ao revés do sustentado no apelo, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX,da CR/1988; art. 73, caput e §§ 4º e 5º da CLT; contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e à OJ 388 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): De acordo com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o adicional noturno deveria ser pago à razão de 65%, sendo 20% destinados ao trabalho noturno (artigo 73 da CLT) e os 45% restantes destinados ao pagamento dos 7'30" decorrentes da redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT) (vide p.ex., cláusula nona do ACT 2015/2016 - ID. 9d95188 - Pág. 4, f. 33). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, há se de considerar o que foi negociado de forma autônoma e previsto nos referidos ACTs, isto é, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal a fim de compensar a hora ficta noturna e as prorrogações, ainda que não explicitamente mencionadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR/1988; contrariedade à Súmula 423 do TST e à OJ 360 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No tocante à condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor prestadas em turnos ininterruptos de revezamento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1.121.633, publicada em 14/6/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese prevalecente alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de decisão vinculativa e de aplicação imediata para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual se afigura plenamente válida a previsão contida em norma coletiva de adoção de jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não subsistindo, pois, a limitação prevista na Súmula 423 do TST e na Súmula 38 deste Regional, de jornada máxima de 8 horas diárias. Isso porque a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de adoção, por meio de negociação coletiva, de jornada superior a 6 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, não previu a limitação a que aludem os entendimentos jurisprudenciais em questão, não havendo, pois, se falar em violação a direito indisponível, de forma a invalidar a previsão convencional. No caso, a reclamada anexou os ACTs de ID 40a9d02 (f. 1382) e seguintes, com previsão de jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 8x8x6, respeitada a jornada máxima de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Registro que, por ser respeitado o módulo semanal de jornada, a disposição coletiva não viola direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, respeitados os termos fixados nas normas coletivas da categoria, sobretudo diante do que acima restou decidido acerca dos minutos residuais, não há se falar no pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas de labor diário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 631529e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe25cdf). Regular a representação processual (Id f1e2459). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 70cae97; Depósito recursal recolhido no RR, id a68766d; Custas processuais pagas no RR: id9a2b5a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Quanto ao tópico VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR/1988, arts.611-A, X, e 620 da CLT; art. 9º da Lei 605/1949; contrariedade ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): A legislação que disciplina a concessão do repouso remunerado diz claramente que todo empregado tem direito a um descanso de vinte e quatro horas dentro de cada módulo semanal, assim entendido o período de segunda-feira a domingo, sob pena de ter que conceder mais de um dia de repouso num módulo semanal, ou seja, em período inferior a seis dias. É esse o entendimento do C. TST, mediante a OJ 410, ao assim dispor: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Não obstante a possibilidade excepcional da folga semanal ser concedida em outro dia da semana que não o domingo (artigo 9º da Lei nº 605/1949), esta deve ser concedida na mesma semana, para evitar o trabalho durante mais de seis dias consecutivos. Relativamente ao trabalho prestado em dias destinados ao repouso semanal remunerado, o reclamante demonstrou, em seus apontamentos nas razões de recurso de ID. 3a983e2 - Pág. 38 (f. 2855), a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, como se constata dos cartões de ponto de ID. f40ecea, o que, de fato, atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 410 da SDI-1 do TST. Comprovada, portanto, a irregularidade na concessão dos repousos semanais remunerados, da forma acima mencionada, faz jus a parte autora ao pagamento em dobro dos descansos semanais laborados, assim considerados aqueles que recaírem no sétimo dia, após uma ativação em seis dias consecutivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT; contrariedade à Súmula 364 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): In casu, consta do laudo de ID. 876bac6, produzido com vistas à verificação do alegado labor em condições insalubres e perigosas, in verbis (ID. 876bac6 - Pág. 58): "XI - CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que durante o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 07/04/2016 até o dia 11/09/2016 e entre o dia 23/01/2019 até o dia 04/02/2020, foi identificada a execução de atividades em condições insalubres de GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI) acima dos limites de tolerância determinados pelo Ministério do Trabalho, em conformidade com a avaliação ambiental realizada pela Reclamada no período de pacto laboral do Reclamante cujos resultados foram transcritos para o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do Reclamante (anexo aos autos sob ID. 66318b5). PERICULOSIDADE Restou tecnicamente CARACTERIZADA a execução de atividades pelo Reclamante em exposição à periculosidade por energia elétrica durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada em conformidade com a NR-16, Anexo 4, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante da falta de comprovação, por parte da Reclamada, que pudesse destituir a veracidade das informações prestadas pelo Reclamante de que realizava habitualmente a movimentação do cabo elétrico da escavadeira elétrica e da confirmação pelo seu paradigma de que também movimentava habitualmente o cabo elétrico da escavadeira elétrica, essa Perita procedeu a análise da periculosidade considerando a movimentação habitual do cabo elétrico da escavadeira elétrica pelo Reclamante durante todo o período não prescrito do seu pacto laboral." (Destaques acrescidos) Sabe-se que os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, o que não se evidenciou na hipótese em apreço. In casu, o perito deixou claro que as atividades exercidas pelo reclamante o expunham a condições de insalubridade e periculosidade. Assim, considerando que a reclamada não fez prova apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o resultado da perícia, as conclusões da prova técnica produzida devem ser acatadas, ficando mantida a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao autor por ser o mais vantajoso à parte reclamante, vedada a cumulação de adicionais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; arts. 5º, II, V, X, XXII, 7º, XXVIII, da CR1988; arts. 186, 927, 944, parágrafo único, do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Reportando-me à prova dos autos, com base nas informações técnicas susotranscritas, compartilho do entendimento esposado na sentença no sentido de que a prova técnica revelou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborativas da parte autora perante a reclamada e o quadro clínico de que foi acometida, não havendo nos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões oriundas da prova técnica. A reclamada, por seu turno, não trouxe aos autos quaisquer provas em sentido contrário. Comprovado, pois, o dano e o nexo de concausalidade com o labor, cabe verificar a questão referente à culpa da reclamada e seus desdobramentos. No caso específico dos autos, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte ré em suas razões de recurso, a prova dos autos não lhe socorre, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, uma vez que caberia à empregadora, por meio dos exames periódicos obrigatórios (CLT, art.168), acompanhar o quadro clínico da reclamante e alterar a sua função para preservar a saúde da obreira. Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte ré se omitiu em conceder um ambiente seguro à autora para a execução de suas atividades laborais, razão pela qual inafastável a culpa da reclamada pelos danos causados à reclamante em virtude da doença constatada. Noutro giro, diante do que acima restou demonstrado, a situação fática evidenciada nos autos, por si só, demonstra a caracterização do dano moral (in re ipsa), razão pela qual se faz desnecessária a prova de efetiva mácula aos direitos da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, resguardadas as peculiaridades, todas as definições da doutrina encontram em comum a ideia de que o dano moral se caracteriza pelo abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. Cumpre registrar que, em sessão realizada em 26/6/2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, assim decidiu acerca da quantificação da indenização por danos morais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Ante o exposto, considerando os critérios declinados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G da CLT, entendo que o quantum de R$15.000,00, fixado na sentença, deve ser mantido, porquanto mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à finalidade pedagógica da reparação e sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Quanto ao dano moral/doença ocupacional, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; art. 7º, XXVIII, da CR/1988; arts. 186 e 927 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): Cabe pontuar que o dano moral diz respeito à violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros, sendo certo que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, fica obrigado à reparação aquele que, por ato ilícito, viola direito e causa dano a outrem, ainda que de cunho exclusivamente moral, garantia que se encontra inserta também no mencionado art. 5º, incisos V e X, da CR/88. Os arts. 223-B, 223-C e 223-E, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, também dispõem sobre o dano extrapatrimonial. Destaque-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da CF/88). Feitos tais assentamentos, observo que a prova oral socorreu a tese aduzida na inicial, tendo as testemunhas ouvidas como informantes, e como ocorre em diversos outros julgados em face da mesma ré, confirmado a ausência de banheiros nas minas, sendo necessário o deslocamento dos empregados em caminhonete até a oficina para utilizar as instalações sanitárias fornecidas, o que, nem sempre, era possível. Destarte, data venia do posicionamento adotado na sentença recorrida, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Nesse contexto, não há como se afastar a culpa da reclamada pelo dano moral causado, em decorrência da condição constrangedora a que foi submetido o autor. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho configura violação ao princípio da boa-fé contratual a provocar as lesões apontadas e à fidúcia que permeia qualquer relação jurídica, inclusive, por óbvio, a de emprego. Nesse contexto, quanto ao dano moral/instalações sanitárias, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º e §4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970; art. 791-A da CLT e art. 85, §14, do CPC. Consta do acórdão (Id. dcd2af1): No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza na peça inicial - ID. e7357cf - Pág. 15/16 (fls. 17/18), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela incapacidade do reclamante de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração, considerando ainda, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, que a parte autora auferia salários/rendimentos no valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos de sua reinserção no mercado de trabalho com percepção de salário superior ao limite retrocitado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOAO DA SILVA MARQUES

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