Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001331-68.2023.4.06.3822

ID: 272525710

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-68.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILANE DA COSTA TERTULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001331-68.2023.4.06.3822/MG AUTOR : ROSILANE DA COSTA TERTULIANO ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA Ante o exposto,…

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Processo nº 1001331-38.2022.4.06.3811

ID: 305325884

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001331-38.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FLORES AMORIM SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001331-38.2022.4.06.3811/MG REQUERENTE : ANTONIO DONIZETE DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FLORES AMORIM SANTOS OLIVEIRA (OAB MG103937) DESPACHO/DECISÃO Intime-s…

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Processo nº 1001331-68.2023.4.06.3822

ID: 275948167

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-68.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILANE DA COSTA TERTULIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001331-68.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : ROSILANE DA COSTA TERTULIANO ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CAR…

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Processo nº 1001331-87.2019.4.01.3809

ID: 320825127

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-87.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVON UBA

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001331-87.2019.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10013318720194013809/MG) RELATOR : DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : IVON UBA ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIR…

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Processo nº 1001331-40.2022.4.01.3823

ID: 319843248

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-40.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA RODRIGUES RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GAZOLLA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001331-40.2022.4.01.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA RECORRENTE : RITA MARIA RODRIGUES RAMOS MARTINS ADVOGADO(A) : LUANA GAZOLLA MENDONCA (OAB MG1…

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Processo nº 1001331-81.2019.4.01.3811

ID: 298864875

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-81.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

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ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001331-81.2019.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10013318120194013811/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(…

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Processo nº 1001331-98.2023.4.06.3812

ID: 316107038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001331-98.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDILENE APARECIDA LUIZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001331-98.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : LEIDIANE LOPES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI (OAB M…

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Processo nº 1001331-65.2020.4.01.3805

ID: 308774713

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001331-65.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001331-65.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : VALDECI MARCIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA (OAB SP209394) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a suspensã…

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Leidiane Lopes Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111534

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001331-98.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI

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WALDILENE APARECIDA LUIZ SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001331-87.2019.4.01.3809

ID: 313267464

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-87.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVON UBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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Apelação Cível Nº 1001331-87.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001331-87.2019.4.01.3809/MG APELADO : IVON UBA ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Cível Nº 1001331-87.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001331-87.2019.4.01.3809/MG APELADO : IVON UBA ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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