Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001331-40.2023.5.02.0704"

Giovanna Clara Ambrosio Orlando e outros x Giovanna Clara Ambrosio Orlando e outros

ID: 318200177

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001331-40.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CLARA AMBROSIO ORLANDO ITAU UNIBANCO S.A. J.C.A.O. JULIO CEZAR ORLANDO

Polo Passivo:

GIOVANNA CLARA AMBROSIO ORLANDO ITAU UNIBANCO S.A. J.C.A.O. JULIO CEZAR ORLANDO

Distribuição

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON LANDIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-40.2023.5.02.0704 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adriano Nunes De Oliveira e outros x Adriano Nunes De Oliveira

ID: 316120640

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001331-15.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 1001331-15.2022.5.02.0271 AGRAVANTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: A…

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Adriano Nunes De Oliveira e outros x Adriano Nunes De Oliveira

ID: 316120679

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001331-15.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 1001331-15.2022.5.02.0271 AGRAVANTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: A…

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Adriano Nunes De Oliveira e outros x Adriano Nunes De Oliveira

ID: 316120707

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001331-15.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 1001331-15.2022.5.02.0271 AGRAVANTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: A…

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Adriano Nunes De Oliveira e outros x Adriano Nunes De Oliveira

ID: 316120736

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001331-15.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 1001331-15.2022.5.02.0271 AGRAVANTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: A…

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Everson Souza Campos x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 330527388

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001331-43.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-43.2023.5.02.0315 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Verzani & Sandrini Ltda x Atailde Cavalcante Dos Santos

ID: 321883594

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001331-93.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001331-93.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001331-93.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001331-93.2023.5.02.0363 GMAAB/ AGRAVANTE : VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO : Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO : ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ARIDES DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADA : Dra. DANIELA SILVA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:VERZANI & SANDRINI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001331-93.2023.5.02.0363 : VERZANI & SANDRINI LTDA : ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS 1001331-93.2023.5.02.0363 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS RECURSO DE:VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id80410a0; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 070de59). Regular a representação processual (Id 13f2512). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id070de59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 15:55:19 - 1acdfe5 Sustenta que os valores das condenações devem ser limitadosaos apresentados na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 15:55:19 - 1acdfe5 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Atailde Cavalcante Dos Santos

ID: 321883607

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001331-93.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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DANIELA SILVA LOPES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001331-93.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001331-93.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001331-93.2023.5.02.0363 GMAAB/ AGRAVANTE : VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO : Dr. DHIEGO TADEU RIJO MOURA AGRAVADO : ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ARIDES DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADA : Dra. DANIELA SILVA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:VERZANI & SANDRINI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001331-93.2023.5.02.0363 : VERZANI & SANDRINI LTDA : ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS 1001331-93.2023.5.02.0363 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS RECURSO DE:VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id80410a0; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 070de59). Regular a representação processual (Id 13f2512). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id070de59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 15:55:19 - 1acdfe5 Sustenta que os valores das condenações devem ser limitadosaos apresentados na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/05/2025, às 15:55:19 - 1acdfe5 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATAILDE CAVALCANTE DOS SANTOS

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