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"1001421-54.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 126 de 135

Adenis Aparecido Figueiredo Teodoro x Elcop Engenharia Ltda

ID: 326503338

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addb36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante manteve-se inerte. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. Ante o silêncio do reclamante, homologo os cálculos ofertados pelo reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$6.081,02 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$517,18 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$117,87 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$399,31 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$344,17 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$2.502,37 (valor vigente em 30/06/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 30/06/2025 importa em R$7.626,94, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$6.081,02 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$802,44 Honorários advocatícios --------------------------------R$344,17 INSS reclamada --------------------------------------------R$399,31 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------R$117,87 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$2.502,37 (-) Cite-se a reclamada (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO

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Adenis Aparecido Figueiredo Teodoro x Elcop Engenharia Ltda

ID: 326503348

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addb36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante manteve-se inerte. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. Ante o silêncio do reclamante, homologo os cálculos ofertados pelo reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$6.081,02 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$517,18 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$117,87 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$399,31 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$344,17 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$2.502,37 (valor vigente em 30/06/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 30/06/2025 importa em R$7.626,94, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$6.081,02 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$802,44 Honorários advocatícios --------------------------------R$344,17 INSS reclamada --------------------------------------------R$399,31 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------R$117,87 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$2.502,37 (-) Cite-se a reclamada (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642016

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IARA SANTOS MARIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HUGO LINS MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em seu salário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu, desde a petição inicial, a produção de prova pericial grafotécnica, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que visam à repetição de indébito em razão de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, sendo inaplicável a prescrição trienal alegada pelo apelado. 4. O contrato impugnado envolve obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada desconto, conforme consolidado pelo STJ. 5. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato desde a petição inicial, reiterando o pedido de perícia grafotécnica na réplica, configurando controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica. 6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à demonstração da falsidade da assinatura e requerida tempestivamente pela autora, constitui cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, e nos arts. 7º, 369 e 428, I, do CPC. 7. Em casos como o dos autos, a realização da perícia grafotécnica se mostra indispensável à elucidação da controvérsia, sendo inviável o julgamento antecipado da lide sem sua produção, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida para verificação da autenticidade de assinatura em contrato impugnado configura cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de relação de consumo e a autenticidade do documento é controvertida. 2. Em ações que discutem a inexistência de relação jurídica fundada em alegação de falsidade de assinatura, é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para adequada instrução do feito 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 98, §1º, 369, 370, 371, 428, I, e 1.003, §5º; CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.213637-2/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001421-54.2023.8.26.0114, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0046675-47.2024.8.17.2001, em que figuram como Apelante Iara Mariz de Andrade e Apelado Banco Bradesco S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora e posterior prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642020

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em seu salário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu, desde a petição inicial, a produção de prova pericial grafotécnica, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que visam à repetição de indébito em razão de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, sendo inaplicável a prescrição trienal alegada pelo apelado. 4. O contrato impugnado envolve obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada desconto, conforme consolidado pelo STJ. 5. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato desde a petição inicial, reiterando o pedido de perícia grafotécnica na réplica, configurando controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica. 6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à demonstração da falsidade da assinatura e requerida tempestivamente pela autora, constitui cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, e nos arts. 7º, 369 e 428, I, do CPC. 7. Em casos como o dos autos, a realização da perícia grafotécnica se mostra indispensável à elucidação da controvérsia, sendo inviável o julgamento antecipado da lide sem sua produção, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida para verificação da autenticidade de assinatura em contrato impugnado configura cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de relação de consumo e a autenticidade do documento é controvertida. 2. Em ações que discutem a inexistência de relação jurídica fundada em alegação de falsidade de assinatura, é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para adequada instrução do feito 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 98, §1º, 369, 370, 371, 428, I, e 1.003, §5º; CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.213637-2/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001421-54.2023.8.26.0114, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0046675-47.2024.8.17.2001, em que figuram como Apelante Iara Mariz de Andrade e Apelado Banco Bradesco S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora e posterior prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Edison Lopes Filho e outros x Grsa Servicos Ltda.

ID: 256632902

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-09.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Exclua-se a reclamada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 03/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a 1ª reclamada para que anote o término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante na data de 29/08/2024. Prazo de 8 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do dia seguinte ao fim do prazo fixado, limitada ao total de 90 dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

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Edison Lopes Filho e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 256633192

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-09.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Exclua-se a reclamada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 03/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a 1ª reclamada para que anote o término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante na data de 29/08/2024. Prazo de 8 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do dia seguinte ao fim do prazo fixado, limitada ao total de 90 dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001421-38.2025.8.26.0129

ID: 333297025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001421-38.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ASSIS

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Processo 1001421-38.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - V.A.R. - Vistos. Trata-se de ação movida por V.A.R. em face de A.R.A.de.J., visando à guarda do … Processo 1001421-38.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - V.A.R. - Vistos. Trata-se de ação movida por V.A.R. em face de A.R.A.de.J., visando à guarda do menor Y.H.A., todos qualificados na inicial. O Ministério Público se manifestou opinando pela redistribuição dos autos ao juízo comum, por não vislumbrar no caso situação de risco ao infante (fls. 18/19). Com efeito, a competência da Justiça da Infância e da Juventude será fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou violados, isto é, quando evidenciada, portanto, qualquer situação de risco, conforme se infere do disposto no art.98, da Lei nº8.069/90, c/c o art.148,parágrafo único, alíneas a e b. Na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 da Lei nº 8.069/90, desde que os direitos da criança e do adolescente reconhecidos nesta Lei estejam sendo ameaçados ou violados, o que não é o caso destes autos, vez que não se retira da inicial que a criança em questão se encontra em situação de risco. No caso, a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo artigo 33, § 2º, do ECA, mas sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito de Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Nesse Sentido: "MENOR - Ações e procedimentos a ele relativos - Competência - Julgamento afeto, no Estado de São Paulo, às Varas de Família e Sucessões se tratar de menores em situação regular, competentes as Varas de Infância de Juventude unicamente quanto aos processos relativos a menores em situação irregular - Aplicação dos arts.37 do Cód. Judiciário do Estado e 4º do assento 165 do TJSP.(RT 668/72) COMPETÊNCIA - Conflito - Tutela - Menor que, apesar de ter os pais falecidos, não se enquadra nas situações previstas no artigo98 doEstatuto da Criança e do Adolescente- Inadmissibilidade do processamento perante Vara da Infância e da Juventude - Inteligência do artigo148 doEstatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara cível, que, na Comarca, engloba os feitos relativos à Família e Sucessões - Conflito julgado procedente e competente o juízo suscitado. (TJSP - CComp. nº 41.936-0 - Santos - Câmara Especial - Rel.Oetterer Guedes- J. 07.05.98 - v.u). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art98doEstatuto da Criança e do Adolescente- Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda - Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude - Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo98doEstatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Maria Olívia ALves- j. 29/06/2009). Ainda: Súmula 69 do TJSP: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco." Diante disso, reconheço a incompetência desse Juízo Especializado e, nos termos do art.64,§ 3º, doCP, determino a livre distribuição a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências cabíveis. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE ASSIS (OAB 466330/SP)

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Jose Rodrigo De Menezes x Share Solutions Transports Ltda

ID: 337591005

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO DE MENEZES

Polo Passivo:

SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

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EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001421-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO DE MENEZES RECLAMADO: SHARE SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001421-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO DE MENEZES RECLAMADO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA DESTINATÁRIO: JOSE RODRIGO DE MENEZES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 06/11/2025 10:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84058227476?pwd=UeKNlbd4cqUh2QaJDPv3E33bdAWlpW.1 ID da reunião: 840 5822 7476 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGO DE MENEZES

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Jose Rodrigo De Menezes x Share Solutions Transports Ltda

ID: 337591008

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO DE MENEZES

Polo Passivo:

SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

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EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001421-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO DE MENEZES RECLAMADO: SHARE SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001421-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO DE MENEZES RECLAMADO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA DESTINATÁRIO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 06/11/2025 10:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84058227476?pwd=UeKNlbd4cqUh2QaJDPv3E33bdAWlpW.1 ID da reunião: 840 5822 7476 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

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Processo nº 1001421-61.2025.4.01.4302

ID: 297678103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

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CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001421-61.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001421-61.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAN SOUSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 e RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WILLIAN SOUSA DA CONCEICAO, em que objetiva a BCP à pessoa com deficiência. Pelo provimento de id 2180693558, foi determinada a juntada integral do processo administrativo pela parte autora, providência devidamente cumprida no id 2186844458. Vieram os autos conclusos. Decido. A cópia do processo administrativo revela que foram formuladas exigências ao requerente, porém, não houve o seu cumprimento. Não informou no CDÚNICO a renda obtida em função do exercício de atividade de sócio administrador da empresa Drogaria Santa Fé, que se encontra ativa conforme consulta aos dados cadastrais do CNPJ 08529433/0001-40. Também não atendeu a exigência para comprovar a sua saída da empresa ou encerramento da atividade [PA 2186844458]. Passados mais de 75 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de documentos que permitissem o reconhecimento do direito, sendo o pedido encerrado sem análise do mérito, nos termos do §8º, art. 678 da Instrução Normativa nº 77/2015. O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) prevê, em seu artigo 12, que são "requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico", o que leva à ausência de direito nos casos em que a inscrição no CadÚnico não é realizada previamente ao término da instância administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte autora apresente a documentação necessária, ou que se submeta aos exames periciais imprescindíveis para a análise do mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado, equiparando-se à ausência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (AC 0005198-18.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/01/2018 PAG. Grifo acrescido) Assim, não há interesse processual em ingressar com ação judicial, pleiteando benefício previdenciário ou assistencial, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão. Lado outro, entendo também que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar ao réu INSS a prévia análise da pretensão configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes. A inércia da parte autora caracteriza a falta de interesse processual. Logo, havendo a carência ação, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão da AJG ora concedida. Transitado em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Em caso de recurso, proceda-se conforme rotina desta Vara Federal. Intimem-se. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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