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Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111

ID: 331873137

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000799-35.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA DA CONCEICAO SILVA

Sentença

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111 Assunto: Ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111 Assunto: Ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisório Data e horário: Segunda-feira, 21 de JULHO de 2025, às 16h30min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Ministério Público: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Requerente: Edvan Pereira Da Silva Defensora Pública: Dra. Marina Pessini Pezzi Requerido: Eliane Pereira Da Conceição Silva Advogada Dativa: Drª. Jéssica Alessandra Dias da Rocha OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, foi colhido o depoimento de Eliane Pereira da Conceição Silva, sendo o ato registrado mediante gravação. Na sequência, a Defensoria Pública e o Ministério Público apresentaram alegações finais orais, bem como a advogada dativa apresentou alegações remissivas, registradas em gravação. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DECLARO encerrada a instrução. Ante a apresentação de alegações orais, a complexidade da causa e o tempo de tramitação processual, passo à prolação da sentença. Trata-se de ação de interdição proposta por EDVAN PEREIRA DA SILVA visando obter a interdição e curatela de sua irmã ELIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (ID 89856351). Alega o requerente que sua irmã sofreu grave acidente motociclístico em 02/06/2022, acarretando trauma cranioencefálico e sequelas neurológicas graves. A requerida estava internada na UTI do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, desde 11/06/2022, sem perspectiva considerável de recuperação das funções neurológicas e sem previsão de alta. Deferida a gratuidade da Justiça, concedida a curatela provisória ao requerente e nomeada advogada dativa para representar os interesses da requerida (ID 90049772). Apresentada contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação dos limites da curatela conforme o estado e desenvolvimento mental da interditanda (ID 94738721). A requerida informou que o requerente deixou o município e retornou para sua residência no estado de São Paulo, após a melhora do estado de saúde da curatelanda. Informa, ainda, que passou a ser auxiliada pela amiga Andreza Ferreira da Silva Ramalho e requereu o levantamento da curatela provisória (ID 102084439). Laudo psicossocial juntado no ID 158193794. Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, ocasião em que realizada a oitiva da requerida. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. A interdição constitui medida excepcional que visa proteger pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, conforme previsto no art. 4º, III, do Código Civil. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve significativa alteração no regime das incapacidades, estabelecendo que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme dispõe seu art. 6º. A curatela passou a ser medida extraordinária, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, pelo menor tempo possível, conforme art. 84, §3º, da referida lei. No caso em análise, embora inicialmente a requerida apresentasse quadro de saúde grave decorrente de acidente motociclístico, com trauma cranioencefálico e sequelas neurológicas, o estudo psicossocial realizado em 16/05/2024 demonstrou significativa melhora em seu estado de saúde. O laudo psicossocial é conclusivo ao afirmar que a requerida possui aptidão e noção ao espaço temporal, com capacidade de processar informações relativas ao dia, hora, mês, ano, estações do ano, momento adequado de agir e cuidados no trânsito. Além disso, constatou-se que ela exerce os cuidados diários da casa, organiza a rotina dos filhos, participa de atividades religiosas e consegue realizar atos da vida civil como matricular os filhos na escola e efetuar pagamentos pelo aplicativo bancário (ID 158193794). Importante destacar que a própria requerida informou não fazer uso de medicação e que há aproximadamente um ano não retorna ao médico neurologista, o que indica estabilidade em seu quadro de saúde. Em audiência realizada nesta data, a requerida relatou estar em plena capacidade, como destaco: Magistrado: Qual o nome da senhora? Eliane (Requerida) Completo Eliane Pereira da Conceição Silva. Magistrado: Eliane, meu nome é Marcelo, sou juiz aqui em Matupá, estou presidindo essa audiência, tá? Eliane (Requerida) Sim. Magistrado: Estão acompanhando, estão aqui conosco, o Promotor de Justiça, a Defensora Pública, eles estão aqui aparecendo na tela. Eliane (Requerida) Uhum. Magistrado: A Dra. Jéssica é advogada, está representando a senhora aqui hoje. É uma ação de interdição que foi proposta no ano de 2022. [...] Magistrado: [...] Sua profissão? Eliane (Requerida) Minha profissão é enfermeira. Magistrado: A senhora está trabalhando atualmente? Eliane (Requerida) Não. [...] Magistrado: Sua escolaridade Eliane (Requerida) é ensino superior Magistrado: Completo? Magistrado: Sim. Magistrado: Enfermagem, né? Eliane (Requerida) Sim. Magistrado: A senhora tem filhos? Eliane (Requerida) Tenho Magistrado: Quais as idades deles? Eliane (Requerida) Eu tenho três filhos. Tem a maior que fez 19 anos em janeiro. [...] E o do meio [...] que fez 10 anos em maio e a Ravenna [...] que fez 5 anos agora em junho. Magistrado: Eles moram contigo? Eliane (Requerida) Moram comigo. Magistrado: Senhora Eliane, que vou começar aqui pelo pelos fatos primeiro. A senhora sofreu um acidente dia 2 de junho de 2022? Eliane (Requerida) Uhum. Magistrado: A senhora quer falar o que aconteceu? [...] Aqui é uma ação cível. Não tem nada de criminal, penal. É só para saber a senhora ficou internada, passou por cirurgia, só para eu só para eu saber mais ou menos. Eliane (Requerida) Sim, eu nunca procurei assim saber detalhadamente o que aconteceu e como aconteceu. Mas a memorização também. Mas eu sofri um acidente, como você falou, dia 2 de junho, 2022 e afetou o cérebro. Por isso eu não lembro de nenhuma passagem no hospital, voltando. Eu só começo a lembrar, foi em junho, eu só começo a lembrar mais ou menos que a vida está sendo vivida a partir de setembro. Magistrado: de 2022? Eliane (Requerida) Sim. Setembro, outubro de 2022. Eu começo a perceber as coisas. Agosto/setembro. Magistrado: certo? Quem que é o Edvan Pereira da Silva? Eliane (Requerida) Ele é um irmão meu por parte de pai e mãe. Ele é o irmão do meio. Eu sou a mais velha e ele é o do meio. Magistrado: Só para a senhora ter ciência que essa ação aqui ela foi proposta em 13 de julho de 2022. Então, pelo que a senhora está dizendo, aparentemente a senhora estava, em julho, a senhora não estava bem ainda. Eliane (Requerida) Neurologicamente não. Magistrado: Aí depois a senhora melhorou, então? Eliane (Requerida) sim. Magistrado: A senhora atualmente não está trabalhando? Eliane (Requerida) profissionalmente não Magistrado: A senhora está recebendo benefício previdenciário? Eliane (Requerida) Sim, eu recebo o auxílio-doença desde que desde 2022, antes do final do ano 2022, eu acredito que eu já comecei a receber o auxílio-doença. Magistrado: Como que a senhora está atualmente, saúde, fisicamente, mentalmente? Eliane (Requerida) Fisicamente tem a comparação de antes e depois na minha análise. Eu tenho uma limitação, só que eu não paro. Eu não paro, eu faço por etapas. Magistrado: Limitação física, a senhora fala? Eliane (Requerida) Sim, limitação física. Eu faço por etapas, mas eu faço. E mentalmente, neurologicamente, eu não consigo mais manter a memória, não sei se é ativa. Mas eu não consigo mais lembrar, passar para você, a sequência assim a detalhe. Não consigo. Magistrado: A senhora sai sozinha de casa? Eliane (Requerida) Saio. Magistrado: A senhora, por exemplo, para vir aqui hoje, a senhora veio como? Eliane (Requerida) Eu vim sozinha na minha moto. Magistrado: A senhora pilota a moto? Eliane (Requerida) Sim, ando na moto. Magistrado: Senhora consegue fazer sozinha o supermercado, ir no banco, comprar suas coisas? Eliane (Requerida) É difícil ir no banco. Eu faço tudo pelo celular. Mas eu vou no supermercado. Magistrado: A senhora acessa o banco pelo celular? Eliane (Requerida) É. Magistrado: A senhora se sente capaz para exercer os atos da vida civil, para isso que eu estou falando, de comprar suas coisas, de acessar sua conta? Eliane (Requerida) Sim. Eu faço as minhas compras, que é mensal, né? No supermercado daqui da cidade. Se eu precisar, eu vou no PSF. A gente vai todos os dias para a Igreja. Outras atividades que precisam eu que levo, eu que busco. Meus filhos não saem sozinhos. Tudo assim eu faço, pagar conta de água, de luz. Magistrado: A senhora que paga? Eliane (Requerida) pelo celular. [...] Defensora Pública: [...] A senhora foi se recuperando depois desse acidente? Foi a partir então de acompanhamento médico, de fisioterapia? E quando que a senhora sente que foi a sua melhora a partir de junho, julho de 2022? Eliane (Requerida) Eu não sei dizer assim detalhadamente a data, mas eu tive o acompanhamento após o acidente no SUS e daí os amigos se colocaram [...] para me ajudar. Eu estava sendo atendida pelo SUS e não estava, a minha condição não estava legal. As minhas amigas conseguiram financeiramente e conseguiram um neurologista que atende em Sinop. Foi ele que tirou todas as medicações que eu estava tomando e deixou apenas três medicações. Duas era pelo SUS e uma apenas era comparada. E aí eu dei sequência em tomar os medicamentos e comecei a voltar a ser eu, porque neurologicamente eu não estava normal. E daí eu comecei a melhorar já, o tempo que ele, meu neurologista lá de Sinop, que era particular, que é particular, me falou que era para fazer o uso e eu fiz. E daí eu comecei melhorar a cabeça e comecei a perceber que eu estava na minha casa, que eu estava com os meus filhos, que quem estava cuidando de mim era um irmão que eu tenho que é o Edvan, estava com a sua família. E é isso. Aí eu comecei a perceber em agosto, no máximo setembro, que eu comecei a perceber que eu estava sendo cuidada daquele por aquela família que estava comigo. E tinha algumas coisas que não que não condizia assim com o que eu achava correto. [...] Advogada (Dra. Jéssica): [...] Eliane, a senhora se recorda quando que o Edvan foi embora para a cidade dele? Eliane (Requerida) A data eu não lembro [...] foi quando eu fui para uma consulta no meu neuro em Sinop, se eu não me engano, foi em setembro. Advogada (Dra. Jéssica): ainda em 2022? Eliane (Requerida) Ainda em 2022. Advogada (Dra. Jéssica): Desde então ele tem te auxiliado de alguma forma no seu dia a dia com benefício, com alguma coisa? Eliane (Requerida) Não, de forma alguma. Não. Por ele não querer e eu também prefiro optar que não, de forma alguma. Advogada (Dra. Jéssica): OK. A senhora relatou que está melhor, mas tem limitações e que uma dessas limitações seria a questão do esquecimento. Eliane (Requerida) Uhum. Advogada (Dra. Jéssica): Como você está lidando com isso hoje? Você falou que você paga suas contas. Eliane (Requerida) Uhum. Advogada (Dra. Jéssica): Como você lembra a data de pagar suas contas? Explica um pouquinho para a gente como é que é a rotina que você faz. Eliane (Requerida) Início de cada mês eu recebo o auxílio-doença. Então, quando eu recebo o auxílio-doença, eu já pego as continhas que eu tenho para pagar e as primeiras que eu faço, pago tudo pelo celular, porque eu não aguento ficar de pé nas filas das empresas para pagar. Então eu tive que aprender a pagar pelo meu aplicativo no celular. Daí eu pago água, luz, a internet que as crianças usam. Precisar comprar um gás, alguma coisa, eu pago primeiro a contas. E se sobrar algum dinheirinho, aí a gente vai no supermercado. Advogada (Dra. Jéssica): E aí você faz tudo isso sozinha? Eliane (Requerida) Sozinha. Advogada (Dra. Jéssica): Tem funcionado, está pagando as contas tudo em dia, tudo certo? Eliane (Requerida) Gáaças a Deus tem funcionado, tem dado muito certo. Advogada (Dra. Jéssica): Hoje você toma algum medicamento para memória ou para a cabeça? Eliane (Requerida) Não, não. Eu tomava uns medicamentos passou, que eu não lembro qual que é o nome para falar, mas ele passou para tomar por um período. Eu tomei o período que ele pediu, meu neurologista. Dr. Aurélio. Mas eu não lembro o nome e agora, hoje eu não tomo mais nenhum medicamento assim que tenha prescrição médica, não, não faço uso. Advogada (Dra. Jéssica): E na rotina com os seus filhos, todos os cuidados, é a senhora que está fazendo tudo sozinha? Eliane (Requerida): Sim. Eu que faço tudo. É minha prioridade. Advogada (Dra. Jéssica): Hoje você está afastada da sua atividade e sua atividade é enfermagem. Você lidava diretamente com os pacientes. Eliane (Requerida): Sim. Advogada (Dra. Jéssica): Você sente que tem condições de voltar a trabalhar nesse momento? [...] Eliane (Requerida): No início eu tive uma avaliação de que eu iria voltar, de que estava tudo bem e eu iria voltar a trabalhar. Mas como o tempo foi passando eu fui percebendo algumas diferenças. A minha memorização, por exemplo, de lembrar as coisas, de saber se eu já fiz alguma coisa, eu não tenho mais a memória legal para cuidar, para oferecer isso para outras pessoas. Eu troco as palavras. Eu uso mais palavras populares para me comunicar. Advogada (Dra. Jéssica): Mas então hoje, na verdade, só para ficar claro, você não estaria apta a trabalhar com os seus pacientes na enfermagem, mas dentro de casa, com você mesma, tudo você adaptou e tem conseguido lidar sozinha lá desde 2022, quando Edvan voltou embora? Até agora tem funcionado? Eliane (Requerida) Sim, graças a Deus, até agora é tudo programado, tudo cronometrado. O celular me auxilia com os despertadores. Porque tem que ser tudo exatamente naquele horário para a gente conseguir manter a nossa disciplina, a nossa rotina, chegar na escola no horário certo, buscar as crianças no horário certo, chegar na igreja na hora certa. Tem que ser tudo certinho e eles acham maravilhoso. Advogada (Dra. Jéssica): E se hoje você precisa de algum auxílio para ir alguma consulta, alguma coisa? Você tem suas amigas que te auxiliam? Eliane (Requerida) Tenho. Eu tenho as minhas amigas que ainda me oferecem ajuda, sempre ficam procurando saber informações, notícias, presencialmente ou por pelo telefone mesmo. E se tem alguma novidade, como eu fui no neuro agora no meio do ano, passei pelo perito do INSS, então eu as informo, mesmo sem elas ficarem procurando, porque eu sei que elas se interessam e se preocupam com a minha família. E a hora que eu precisar, se porventura eu precisar ou os meus filhos precisarem, eu tenho certeza que elas estão ali dispostas a nos ajudar. [...] Promotor de Justiça: Sem perguntas, Excelência Magistrado: A senhora diz que é divorciada? Eliane (Requerida) Sou. Magistrado: A senhora tem algum companheiro? atualmente ou não? Eliane (Requerida) Não, sou divorciada, solteira, sem nada. Magistrado: E a senhora diz que tem um filho ou filha maior de idade? Eliane (Requerida) Tenho. Magistrado: Quem que é? Eliane (Requerida) Crislaine Silva Magistrado: Ela mora com a senhora? Eliane (Requerida) Mora. Magistrado: E aí seus filhos também ajudam a senhora? Eliane (Requerida) Em tudo. Eles são tudo para a gente. Cada um sabe da sua disciplina, dos seus cuidados. Eu passo um pouco para eles. E apesar deles serem crianças, eles amam essas disciplinas. Embora os documentos em anexo indiquem a incapacidade laborativa da requerida como enfermeira, tal incapacidade não pode ser estendida aos atos da vida civil, uma vez que, conforme se verifica do atestado médico anexo, a requerida apresenta-se “alerta, vigil e colaborativa”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "A interdição constitui medida extrema e somente deve ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil”. (TJMT. N.U 1001454-62.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 30/05/2023) Diante do quadro fático apresentado, embora inicialmente a requerida estivesse incapacitada em razão do traumatismo cranioencefálico sofrido pouco antes do ajuizamento da ação, verifica-se que no curso dos autos a requerida recuperou sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil, não subsistindo os motivos que ensejaram o pedido inicial de interdição. Não subsistindo a incapacidade para os atos da vida civil, improcede a tese deduzida na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, REVOGO a curatela provisória anteriormente concedida (ID 90049772), por constatar que a requerida ELIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA recuperou sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil. Sem custas em razão da gratuidade da justiça concedida às partes. Considerando a nomeação da Dra. Jéssica Alessandra Dias da Rocha, inscrita na OAB/MT 28.104/O, para atuar como advogada dativa em favor da parte ré (ID 90049772), ARBITRO os honorários no importe de 06 URH, em observância à tabela de honorários da OAB/Seccional Mato Grosso, tabela XI, item 11 - Interdição. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Ante a ausência de interesse recursal ante as alegações finais apresentadas, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. Cumpridas as determinações exaradas, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpridas as determinações exaradas, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Idalicia Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 282222829

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037775-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IDALICIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1037775-09.2024.8.11.0002 Origem: NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: IDALICIA PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. IDALICIA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) mensalmente recebe seu benefício previdenciário em conta bancária mantida na instituição financeira reclamada; b) estão sendo realizadas cobranças em sua conta bancária, denominadas “pacote padronizado prioritários I”, no valor de R$ 11,82, que não contratou; c) contatou a parte reclamada a fim de que fossem suspensas as cobranças indevidas, mas não obteve êxito. Nesse sentido, requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) é pessoa idosa e analfabeta; b) o banco recorrido apresentou contrato eivado de vício, pois a suposta assinatura apresentada não foi feita a rogo; c) utiliza a conta com a única finalidade receber a aposentadoria, com baixa movimentação bancária; d) os descontos indevidos estão sendo lançados desde 15/1/2019. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 286380897/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Prescrição. Prazo e contagem. Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Dependendo da relação jurídica, a ação indenizatória terá prazo prescricional de 3 anos, se tratando de relação de natureza civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do CC), ou 5 anos, se tratando de relação de consumo (artigo 27 do CDC). Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...) 3. Segundo o entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, a partir do julgamento proferido no REsp n. 489.895/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 23/4/2010, prevalece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC em relação ao prazo vintenário do CC/1916, nas ações de indenização decorrentes de fato do produto ou do serviço. (...) (STJ REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018) Vale ressaltar que, nas obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da contagem inicia mês a mês, como no caso de pagamento continuado da fatura do cartão de crédito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CUMULADA COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.(...) (STJ AgInt no REsp 1800456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). No caso, tendo em vista que se trata de uma relação de consumo, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando a lesão sucessiva de direitos e tendo em vista que a presente ação foi proposta em 24/10/2024 (ID 286380872/PJe2), reconheço como prestações prescritas as parcelas vencidas no período anterior a outubro de 2019, contudo, nada interferindo nas parcelas descontadas após este período (novembro de 2019 a maio de 2024). Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações unilateralmente. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou contrato válido celebrado com a parte reclamante, de maneira que não é possível verificar se a cobrança do serviço denominado tarifa bancária possui respaldo contratual. Embora a parte reclamada tenha apresentado suposto contrato (ID 286380888/PJe2) com a parte reclamante assinando a rogo, não há assinatura de duas testemunhas ou de registro em cartório capaz de comprovar sua legitimidade. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e considerando que a parte reclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado, pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em conta-corrente da quantia de R$ 727,00 ocorreu indevidamente, visto que não houve autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO -DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar que a instituição bancária se valeu do poder de administração sobre a conta do consumidor para fazer indevidamente o desconto, o que claramente configura atividade contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente caracteriza dano moral in re ipsa, que independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO CESTA BÁSICA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). No mesmo sentido, confiram-se: N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. No caso concreto, o documento juntado no ID 286380876/PJe2 comprova os descontos indevidos feitos na conta bancária da parte reclamante, na qual ela recebe seu benefício previdenciário, em valores que somam R$ 727,00 o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Insta consignar que, considerando que os débitos anteriores a outubro de 2019 estão prescritos e que a parte reclamante apenas juntou extrato referente ao mês de maio de 2024, o valor do período não prescrito e comprovado totaliza R$ 727,00. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto e visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte reclamante, das quantias de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para não haver bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ); b) R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais), a título de repetição de indébito na forma dobrada, atualizado pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação e, depois deste marco, incidindo a Taxa Selic (STJ Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1031838-15.2024.8.11.0003

ID: 314296936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031838-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA OSEIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DORNELLES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [OSEIAS ALVES DA SILVA - CPF: 611.045.662-49 (APELANTE), LEONARDO DORNELLES SALES - CPF: 054.515.981-42 (ADVOGADO), RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA - CPF: 032.037.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 57.269.596/0001-47 (APELANTE), DEBORA CRISTINA MORAES - CPF: 748.140.282-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (424,1 KG). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEÍCULOS MODIFICADOS PARA OCULTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06). O recurso do condenado objetiva a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e readequação da fração de exasperação na pena-base. A corré, pessoa jurídica, pleiteia a restituição dos veículos apreendidos utilizados no transporte da droga. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e do modo de transporte da droga; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos veículos utilizados na traficância, sob alegação de propriedade e desconhecimento do uso criminoso. III. Razões de decidir: 1. A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 exige a demonstração cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não vinculação a organização criminosa. 2. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de skunk e 27,85 kg de pasta base de cocaína), associada ao sofisticado modo de ocultação em compartimento adulterado de caminhão frigorífico, evidencia vínculo estrutural com organização criminosa e dedicação ao tráfico profissional, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 3. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da propriedade, da licitude da origem e da ausência de utilização no crime. No caso, os veículos foram usados deliberadamente no transporte da droga e estruturados para essa finalidade, sendo descabida a restituição à pessoa jurídica apelante, mesmo sob alegação de desconhecimento, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 30 do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A elevada quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas à preparação estrutural dos veículos para ocultação da droga, demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A natureza e a quantidade da droga são vetores preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal à negativação das circunstâncias do crime, realizadas de modo fundamentado. 3. É incabível a restituição de veículos usados no tráfico de drogas quando comprovada sua preparação específica para o transporte ilícito, ainda que a propriedade seja alegadamente de terceiro. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e §4º, e art. 40, V, da Lei n. 11.343/06; art. 243 da CF/88; arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/06; arts. 118 e 120 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 TJMT - N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025, Enunciado n. 30 e 39 da TCCR, DJE n. 10257, de 16/05/2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda. contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos da ação penal nº 1031838-15.2024.8.11.0003. O apelante Oseias Alves da Silva foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, [tráfico de drogas], c.c. art. 40, inciso V [entre Estados da Federação], ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Nos mesmos autos, foi decretado o perdimento dos valores e dos veículos apreendidos em favor da União, com fundamento no art. 243 do Constituição Federal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões recursais, o apelante Oseias pugna pela readequação da pena na primeira fase da dosimetria, para que seja (i) aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para a valoração negativa atinente “as circunstâncias do crime”; e (ii) reconhecida causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (id. 287966984). Por sua vez, a Defesa da apelante B&M Transporte e Logística Ltda requer a restituição dos veículos caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, placas ATY0D80, cor vermelho, Renavam 173628753, Chassi 93ZS2MRH0A8806135, ano/modelo 2009/2010 e, caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, placas ATK0D80, cor branco, Renavam n. 173489036, Chassi 9ª9CFF393A1DV8891, ano/modelo 2009/2010. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada (id. 287966984). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 290532378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de maio de 2024, por volta das 12h30, na Rua São João, próximo à escola e berçário Aprendiz da Alegria, na cidade de Confresa/MT, DIONE Consta do incluso inquérito policial que na data de 07/11/2024, por volta das 21h00min, na BR 364, neste município e Comarca, o denunciado OSEIAS ALVES DA SILVA foi preso em flagrante delito por transportar, entre Estados da Federação, volumes, com massa bruta total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte e quatro quilogramas e um grama), distribuídos em 260,60 Kg (duzentos e sessenta quilogramas e sessenta gramas), 135,65 Kg (cento e trinta e cinco quilogramas e sessenta e cinco gramas), e 27,85 Kg (vinte e sete quilogramas e oitenta e cinco gramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de COCAÍNA (260,60 Kg), MACONHA (135,65 Kg), e de PASTA BASE DE COCAÍNA (27,85 Kg), drogas alucinógenas capazes de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial, fls. 18/29, ID 177624423. São dos autos que no dia e hora supracitados, durante fiscalização, a Polícia Rodoviária Federal abordou a combinação de veículos de carga, composta pelos veículos V1 - Iveco/Stralishd 570s3, cor vermelha, e placa ATY0D80 e V2 - Sr/Ibipora Sr3e Fr, cor branca e placa ATK0D80, conduzida pelo denunciado OSEIAS. Colhe-se que, durante verificação nos veículos, os policiais constataram indícios de adulteração/manipulação nos parafusos das travas das portas do baú frigorífico, ocasião em que se realizou uma averiguação. Consta que, em razão de se tratar de carga refrigerada, procedeu-se à verificação do conteúdo transportado por meios das janelas de ventilação do caminhão, momento em que os policiais visualizaram sacos nas cores preta, verde e azul, divergentes da carga declarada na nota fiscal (carne resfriada em peças, sendo traseiros e dianteiros). Logo, os policiais retiraram a trava da porta que estava manipulada, ocasião em que apreenderam, em meio a carga, os referidos volumes de cocaína, de skunk ou supermaconha, e de pasta base de cocaína, e, ainda, 02 (dois) aparelhos celulares, ambos da marca Apple, e a quantia de R$ 1.262,00 (um mil, cento e sessenta e dois reais), em dinheiro (Termo de apreensão, fls. 14/16, ID 177624423). Uma vez flagrado, Oseias informou que receberia a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo transporte das drogas de Pimenta Bueno/RO a Belo Horizonte-MG. Diante disso, Oseias foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor. Adequando-se a conduta de OSEIAS ALVES DA SILVA ao disposto no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V (entre Estados da Federação), ambos da Lei nº 11.343/06, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. da Lei n.º 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (...). Passo a análise das teses recursais. I – RECURSO DO APELANTE OSEIAS ALVES DA SILVA. Do pleito de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11. 343/06). A defesa sustenta que a apelante faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Assim, o benefício do tráfico privilegiado é concedido somente quando o réu preenche cumulativamente quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Ao prolatar a r. sentença condenatória assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: (...) Esclareço, conforme fundamentação oral, que é descabida, in casu, a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Ainda que se trate de agente tecnicamente primário e sem registro de antecedentes, a inequívoca constatação de que estava a serviço do tráfico, ligado a organização criminosa bem articulada e com grande poderio econômico, justifica a não aplicação da benesse descrita no artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos. É certo que o acusado estava envolvido com a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas as quantidades e naturezas variadas dos entorpecentes apreendidos, mas, principalmente, devido às circunstâncias específicas da prática em questão, notadamente o preparo prévio, minucioso e detalhado do veículo para ocultar os volumes de drogas em suas estruturas. Destaca-se que a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína) se encontrava em um compartimento do caminhão baú que foi previamente adulterado/manipulado. Salienta-se, neste caso, a especial forma de acondicionamento dos entorpecentes, preparado especificamente para ocultar a droga, que só pôde ser identificado em virtude da expertise dos policiais. Verifica-se, portanto, que o caminhão baú foi alterado estruturalmente para o acondicionamento da vultosa quantidade de entorpecente traficado. Nesse sentido, é jurisprudência: “Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, porquanto o modus operandi para a prática do crime, envolvendo utilização de um veículo modificado para o acondicionamento da droga, o que certamente contou com a participação de outros indivíduos para alteração e preparação do veículo, bem como para promover a disposição dos entorpecentes, revela o vínculo do apelante com organização criminosa a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena pleiteada.” (TJ-MT 10010798120228110086 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022). – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS INTERRESTADUAIS. TESES DE DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAIS DE 4 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CASO CONCRETO: REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA SOMADO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...) IV - Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é de que, "De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no REsp 1898916/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/9/2021). V - Por outro lado, no tocante à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não apenas a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para afastar a minorante do privilégio, mas também o modus operandi como um todo e, em especial, a forma de acondicionamento (fl. 14) e a confiança do traficante (fl. 24), sem olvidar do deslocamento interestadual das drogas. Todos argumentos que se somam, o que, pelo entendimento da origem e do anterior Relator neste STJ, denota sim a dedicação a atividades criminosas. VI - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases do sopesamento das penas. VII – No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021). VIII - Ademais, considerando a pena aplicada (superior a 4 anos), a existência de circunstância judicial desfavorável e a própria gravidade concreta do delito (fl. 24), restou idônea a fundamentação que impõe o regime inicial fechado em face do ora agravante, não havendo falar em fixação de mais brando. Nesse sentido: "A instância ordinária fundamentou a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. Assim, correta a fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, a quantidade de droga apreendida também não recomenda a substituição por restritivas de direitos" (AgRg no HC n. 774.815/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 311/2022). IX - No mais, os argumentos do habeas corpus atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 603.385/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 115kg (CENTO E QUINZE QUILOS) DE MACONHA. TESE DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR O REDUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 1. Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.762.450/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018). Destaco, ainda, o Enunciado n.º 30 do TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). Assim, por essas razões deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista que evidentemente descabida in casu.(...). (grifos meus). Correta a fundamentação do magistrado sentenciante, não merecendo reforma a r. sentença. O contexto fático dos autos permite concluir que o apelante não era apenas agente eventual da narcotraficância, mas que mantinha vínculo permanente com essa atividade ilícita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas a outros elementos indicativos de profissionalismo no tráfico, são circunstâncias aptas a afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme se verifica: O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está devidamente justificado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa, afastando a condição de traficante eventual. (...) (STJ, HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). (grifos meus). Assim, incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, tendo em vista que restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante não ostentava a condição de agente ocasional ou meramente circunstancial do comércio de entorpecentes, mas sim a de indivíduo que desempenha papel preponderante no transporte interestadual de exorbitante quantidade e variedade de substancias entorpecentes em veículo modificado especificamente para a traficância de grandes quantidades de entorpecentes. A quantidade exorbitante de entorpecentes, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e 600 gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e 850 centigramas) de pasta base de cocaína, o transporte interestadual entre Rondônia e Mato Grosso e Minas Gerais e o método de ocultação para o transporte dissimulado de maneira sofisticada no interior de compartimento adaptado de caminhões frigoríficos, demonstram que o apelante não é um mero participante ocasional dentro da rede de tráfico, mas parte da rede de atividades criminosas. Não fosse o disposto no próprio Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 30 deste TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 100269/2017, disponibilizado no DJE n. 10257, em 16/05/2018), entende este e. Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DESPROVIDO. A quantidade de droga confiscada e seu elevado valor econômico, aliados ao modus operandi empregado para a execução do narcotráfico, em que a apelante foi contratada mediante pagamento de expressiva quantia em dinheiro, recebeu os tabletes de cloridrato de cocaína em embalagens especialmente preparadas para caber dentro de um travesseiro e ocultar o odor característico do entorpecente, e dispunha de numerário em espécie, bilhetes de passagens e um smartphone para garantir o êxito da extensa viagem, bem assim, contactar-se com os diversos agentes criminosos, que lhe entregaram a droga na Rodoviária de Cuiabá/MT e estariam à sua espera na cidade de Goiânia/GO, onde a ré desembarcaria do transporte público interestadual de passageiros e ingressaria em automóvel que estaria à sua espera a fim de conduzi-la com as substâncias ilícitas até Recife/PE; indicam à toda evidência sua habitualidade delitiva, a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desprovimento do recurso defensivo. (N.U 1035457-84.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (grifos meus). Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. (N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004998-60.2024.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SOMADAS AO MODUS OPERANDI DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INCABÍVEL. PENA SUPERIOR À 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 55,5 kg de cocaína e 127,6 kg maconha, totalizando 171 tabletes; (ii) condenação com fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo como circunstância negativadora a natureza e quantidade de droga apreendida; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; (iv) negativa da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, ante a comprovação de que o apelante integrou uma organização criminosa; (v) regime inicial fixado no fechado; (vi) o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. Requerimentos do recurso: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º); (iii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) concessão da justiça gratuita e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea; (ii) analisar o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem na fundamentação de afastou o benefício ao réu; (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto; e (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína e 127,6kg de maconha), devidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do Código Penal. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A natureza e quantidade de droga, associadas ao modus operandi - a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, silêncio quanto à origem e destino das drogas, bem como sobre os nomes dos contratantes – constituem prova suficiente da participação em organização criminosa. Impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada ser superior a 8 anos de reclusão. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, LXXIV e 93, IX; CPC, art. 98; CPP, art. 804; CP, arts. 33, §2º e 59; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.061.433/MG, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Repercussão geral nº 712, REsp n. 1.887.511/SP; TJMT, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055, enunciado 30. (N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Diante desse quadro, concluo que não estão presentes todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, razão pela qual mantenho o disposto na r. sentença, não merecendo neste ponto provimento o pleito recursal. Dosimetria de pena, pleito de redução da exasperação da pena quantidade e natureza das drogas apreendidas como circunstância judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/06), para o patamar de 1/6 (um sexto). Pleiteia o apelante a redução da fração de exasperação de pena em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, aduzindo que foi desproporcional e que deveria observar a fração de 1/6 (um sexto). Ao prolatar a r. sentença, assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a alta nocividade e o vultoso valor financeiro no mercado criminoso dos entorpecentes apreendidos, bem como sua elevada quantidade e variedade (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína), o que enseja aumento considerável da reprimenda base, inclusive consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Registre-se que não há um critério matemático previsto em lei, adotando como parâmetro além da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base a fixação de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito, podendo se dar a exasperação em patamar maior quando devidamente fundamentado. Nesse sentido o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENAS-BASE. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade.7. No ponto, destaque-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. (...) (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). (grifos meus). Neste sentido ainda o Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 39 deste TJMT: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018) Agiu corretamente o magistrado sentenciante, pois a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, que considera essa circunstância como preponderante, verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Sobre a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como circunstância preponderante entende este e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000194-72.2024.8.11.0094 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33), a primeira apelante à pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, e o segundo à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 21 trouxinhas e uma porção de maconha [86,55g] e outra porção de pasta-base de cocaína [18,92g], balança de precisão, R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) em notas fracionadas e moedas, e anotações relativas à mercancia ilícita encontrados na residência da apelante; (ii) depoimento colhido em sede policial do adolescente, segundo o qual ele e os apelantes comercializavam entorpecentes; (iii) apelante admite em interrogatório policial que tinha conhecimento de parte das drogas armazenadas em sua casa e, em juízo, apresentou versão diversa e contraditória; (iv) depoimentos uníssonos e seguros dos policiais quanto as substâncias ilícitas encontradas na residência da apelante; e (v) natureza e quantidade da droga valoradas negativamente no vetor das circunstâncias judiciais e antecedentes criminais desfavoráveis ao apelante. Requerimentos dos recursos: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em relação à apelante; e (ii) reforma da pena-base fixada ao apelante para afastar a depreciação da natureza e da quantidade da droga e aplicar o vetor de 1/8 ou 1/6 para a circunstância judicial remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a negativação da natureza e da quantidade da droga revela-se idônea; e (iii) se a fração de aumento da pena-base aplicada afigura-se desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas se sustenta diante do robusto conjunto probatório, que inclui a apreensão de dezenas de trouxinhas de maconha e porção de pasta-base de cocaína, balança de precisão, dinheiro em notas fracionadas e anotações relativas à mercancia de drogas, além dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações do adolescente quanto à traficância realizada pelos acusados. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. As frações de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, porém não se revestem de obrigatoriedade, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pela instância de origem. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28, 33, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2704617/RS; e TJMT, enunciados n. 07, 08 e 39. (N.U 1000194-72.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus) Como no caso dos autos a quantidade de entorpecentes é exorbitante, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e seicentos gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e oitocentos e cinquenta centigramas) de pasta base de cocaína, bem como as suas naturezas são de extrema nocividade, duas espécies de cocaína e maconha do tipo “Skunk”, está devidamente justificada a exasperação da pena base modo preponderante como foi valorada. Posto isso, não há se falar em reforma da dosimetria de pena para sua exasperação em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), como pleiteado pela defesa, estando devidamente fundamentada a r. sentença que deve permanecer inalterada neste ponto. II – RECURSO DO APELANTE B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Pretende, a Apelante, a restituição do veículo CVC V1 – Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 93ZS2MRH0A8806135, RENAVAM: 00173628753, Cor: VERMELHA; V2 – Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 9A9CFF393A1DV8891, RENAVAM: 00173489036, Cor: BRANCA, afirmando ser legítima proprietário do bem, e que é terceira de boa-fé. Não há dúvidas quanto à propriedade dos bens, entretanto não restou demonstrada a alegação de ser terceiro de boa-fé. Isso porque a empresa apelante não logrou êxito em demonstrar como o réu OSEIAS ALVES DA SILVA, condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas, estava em posse de bem de sua propriedade que sofreu alterações estruturais, sendo preparado com compartimento oculto para o transporte de substâncias entorpecentes. Na verdade, ao contrário do alegado pela empresa apelante, há sérias dúvidas sobre a sua atuação de boa-fé. Conforme consta nos autos, a empresa Apelante foi constituída recentemente, sendo que o registro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM é datado de 12/09/2024 (Id. 191713777), significando que apenas dois meses após sua formalização, os únicos bens móveis registrados em seu nome — um caminhão e uma carreta — foram flagrados transportando significativa quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Cumpre salientar, ademais, que a Apelante não comprovou a existência de qualquer atividade empresarial consolidada ou efetivamente exercida. Tampouco apresentou documentação hábil a demonstrar a regular movimentação econômica compatível com o capital social declarado, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ausentes, portanto, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, comprovantes de receita ou quaisquer outros elementos que evidenciem o funcionamento regular da empresa. A esse panorama se soma informação extraída de consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, onde se constata que a única sócia da empresa, Micaele Bueno, figura como indiciada em inquérito policial pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos n. 7006479-19.2024.8.22.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Tal circunstância, quando confrontada com os demais elementos constantes dos autos, compromete ainda mais a tese defensiva de boa-fé da Recorrente e a suposta origem lícita dos bens objeto da constrição. Neste sentido entende o TJMT pelo perdimento do bem especialmente preparado para o tráfico de drogas: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Coação moral irresistível. Tráfico privilegiado. Restituição de veículo. Regime prisional. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas interestadual a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sua absolvição. Em pedido subsidiário, a redução das penas e restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão Há três questões: (1) “foi coagido por uma organização criminosa a realizar o transporte das drogas” mediante “ameaça direta à sua vida e à vida de seus filhos pequenos”, a caracterizar coação moral irresistível; (2) “preenche todos os requisitos legais para a aplicação do benefício” do tráfico privilegiado; (3) o perdimento do automóvel seria “arbitrário e ilegal”. III. Razões de decidir A absolvição, com fulcro na excludente culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22), afigura-se incabível se não resultar comprovado que o apelante agiu mediante inexigibilidade de conduta diversa, que “somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação”. A coação irresistível, capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190). “A versão apresentada pelo apelante acerca de ter agido sob coação moral irresistível revela-se, no mínimo, questionável. É difícil acreditar que ele tenha se sentido ‘tão ameaçado’ a ponto de não ter alternativa senão recorrer ao tráfico de drogas” (Parecer da PGJ nº 003359-004/2024). A mera alegação do apelante de que “cometeu o crime sob coação moral irresistível, sem qualquer evidência que comprove tal fato nos autos, não é suficiente para justificar o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no art. 22, do CP”. O modo de execução do crime [transporte de drogas em veículo], por longo trajeto [1.650km] a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [R$ 5.000,00 (cinco mil reais)], a forma de acondicionamento [21 (vinte e um) tabletes ocultados em compartimentos preparados para essa finalidade] da substância entorpecente de relevante valor econômico [avaliada em mais de duzentos e vinte e um mil reais], evidenciam planejamento do itinerário a ser percorrido e o envolvimento de outros agentes. Essas circunstâncias fáticas [transporte de drogas; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecente] caracterizam o “profissionalismo na consumação do crime” e não revelam tráfico eventual, visto que “o transportador de entorpecente em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque uma carga elevada e valiosa não seria confiada a um estranho às atividades criminosas”. O perdimento do veículo utilizado no transporte das drogas decorre diretamente da condenação, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e art. 243 da CF/88, independentemente de habitualidade ou reiteração de uso para o tráfico, conforme entendimento do c. STF. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243; CP, art. 22; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1136233/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.02.2016; STJ, REsp nº 1456633/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2016; STJ, Súmula 587; TJMT, Ap nº 0027783-91.2019.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024; TJMT, Enunciado Criminal 8; TJMT, Enunciado Criminal 7; STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.03.2018; STJ, AgRg no HC nº 595.178/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.10.2021; TJMT, Ap nº 0006720-75.2018.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 08.06.2020; TJMT, Ap nº 0000897-88.2005.8.11.0028, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 23.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 755.685/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.08.2022; STJ, AREsp nº 2604494/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STF, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; TJMT, Ap nº 1001552-43.2023.8.11.0018, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 29.05.2024. (N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus). Portanto, também nesse ponto, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda., mantendo incólume a r. sentença condenatória e de perdimento dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Paulo Roberto Siqueira Lemes x Banco Bradesco S.A.

ID: 277845699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003084-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIQUEIRA LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003084-35.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003084-35.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: PAULO ROBERTO SIQUEIRA LEMES Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULO ROBERTO SIQUEIRA LEMES ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) é titular da conta nº 15692-2, agência 1536, junto à parte reclamada; b) vem sofrendo descontos indevidos a título de tarifas bancárias não contratadas, pagamentos eletrônicos a Bradesco Vida e Previdência e contas de telefone, totalizando R$ 989,43; e c) teve frustradas suas tentativas administrativas de cessar os débitos e obter a devolução dos valores. Requereu que: a) fosse declarada a cobrança indevida; b) o banco fosse condenado à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 1.978,86; e c) fosse imposta indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a cobrança das tarifas bancárias realizadas decorre de contratação válida para manutenção da conta corrente; b) a parte reclamante não comprovou a ausência de autorização para os débitos questionados, sendo legítimos os lançamentos realizados pela instituição financeira; e c) não se configurou conduta ilícita que justificasse restituição em dobro ou indenização por dano moral, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não houve comprovação de contratação válida das tarifas bancárias cobradas nem dos débitos referentes a “pagamento eletrônico Bradesco Vida e Previdência” e “conta de telefone”; b) a sentença ignorou que a Resolução 3.919/2010 do Banco Central exige contratação expressa para a cobrança de tarifas bancárias, inexistente nos autos; e c) os descontos impugnados não foram sequer objeto de contestação específica pela reclamada, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como indevidos, com a consequente restituição em dobro e indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente, conforme regulamentado pelo art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Se o consumidor utilizar algum serviço não isento (arts. 3º a 5º da Resolução 3.919/2010 do BACEN), a instituição financeira está autorizada a efetuar a cobrança da respectiva tarifa, individualizadamente. Todavia, para a cobrança do valor da Cesta Bancária, é obrigatória a adesão expressa do consumidor, pois nem sempre o pacote é benéfico, como nos casos em que os serviços não isentos forem utilizados de forma esporádica. Naturalmente que o contrato ou o aditivo pode ser tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança necessárias. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte autora requereu a repetição em dobro dos valores debitados em sua conta corrente, decorrente de serviço não contratado, além de danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira à devolução em dobro do valor cobrado pelo serviço “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO” bem como ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Pretensão recursal apenas da instituição financeira, que pugna pela improcedência ao argumento de ausência de responsabilidade civil. 5. No que se refere ao mérito, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos, noticiada na inicial, na medida em que sequer trouxe o contrato firmado entre as partes. 6. Na hipótese, o desconto de valores não contratados, indevidamente deduzidos da parte autora, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 18, do CDC. 7. No que se refere ao dano moral, se revela em razão da prática abusiva, estampada em cobranças reiteradas por serviço não amparado em contrato, que necessitou da presente discussão judicial para que cessasse. 8. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente, valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, além de estar em consonância com o hodiernamente aplicado por esta E. Turma Recursal. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação. (N.U 1000886-24.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS.CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. 2. Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3. Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) (...) 2.Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de exibir os termos e condições do contrato celebrado, já que muitas vezes a cópia dos contratos não é repassada ao consumidor. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório. Portanto, conclui-se que o pacote de serviços "CESTA B.EXPRESSO1" não foi contratado e a cobrança é indevida. Desconto em conta corrente. Nos termos do art. 3º da Resolução do Banco Central nº 3.695/2009, os descontos realizados em conta corrente, para pagamento de dívidas contraídas junto à instituição financeira ou perante terceiros, somente podem ocorrer mediante prévia autorização do correntista. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)2. Trata-se de Ação Anulatória De Débito Com Pedido De Tutela De Urgência E Restituição Em Dobro De Quantia Paga C.C. Reparação Por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega desconhecer o débito descrito como “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, que vem sendo descontado de sua conta corrente. 3. Sentença de procedência da ação. 4. A instituição financeira não comprovou nos autos a existência de autorização para a realização dos referidos descontos na conta bancária da parte Autora, ônus lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na Súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. A falha na prestação do serviço aliada à tentativa frustrada de solução administrativa é suficiente para gerar dano moral in re ipsa.(...)(N.U 1002658-79.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO E POR SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não contratou seguro e tampouco que autorizou o desconto em sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. (N.U 1009326-09.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, publicado no DJE 01/03/2023) Vale consignar que, de acordo com entendimento firmado pelo c. STJ, por meio da Sistemática de Recursos Repetitivos, são permitidos descontos em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo correntista, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salários, não sendo cabível invocar, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003, aplicável apenas aos descontos realizados diretamente em folha de pagamento: (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido.(STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1085. REsp n. 1.872.441/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou, por meio de decisão de minha relatoria: RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI 10.820/2003. DESCONTO DEVIDAMENTE AUTORIZADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a realização de descontos em conta corrente, desde que haja prévia autorização do correntista, sendo irrelevante se a conta é utilizada para recebimento de salário. O desconto pode ser realizado em qualquer percentual, pois não é aplicável, por analogia, o limite de 35% estabelecido na Lei 10.820/2003. (...) (N.U 1000594-49.2020.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que, a parte reclamada efetuou os seguintes descontos, sem que haja evidências de que ela possuía autorização expressa para efetuar as cobranças: a) PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, mês 12/2022 (R$ 76,09), mês 1/2023 (R$ 76,08), mês 2/2023 (R$ 76,08), mês 3/2023 (R$ 76,08), mês 4/2023 (R$ 76,08) e mês 5/2023 (R$ 76,08) e b) CONTA DE TELEFONE BRADESCO C-VIVO/MT. mês 11/2024 (R$ 45,33), mês 12/2024 (R$ 40,00) (ID 286092895/PJe2). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório quanto à autorização dos descontos pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de efetuar a prova, além de ser impossível à parte reclamante fazer prova de fato negativo (ausência de autorização). Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada. Portanto, conclui-se que os descontos foram indevidos e caracterizam a conduta ilícita da parte reclamada. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no art. 42,parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em conta corrente da quantia de R$ 583,66 ocorreu indevidamente, visto que não houve autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar, que a instituição bancária se valeu do poder de administração sobre a conta do consumidor para fazer indevidamente o desconto do débito prescrito, o que claramente configura atividade contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente caracteriza dano moral in re ipsa, que independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO CESTA BÁSICA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). No mesmo sentido, confiram-se: N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. No caso concreto, o documento juntado no ID 286092895/PJe2 comprova os descontos indevidos feitos na conta bancária da parte reclamante, em valores que somam R$ 583,66, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto e visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizada apenas pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ); b) R$ 1.167,32 (mil cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, atualizado apenas pela IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação e, depois deste marco, incidindo apenas a Taxa Selic (STJ Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Aryel Yasmim Dos Santos Silva x Psf Cafeteria Ltda

ID: 255761046

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001304-92.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PSF CAFETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

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GABRIEL CORREIA CAVALCANTE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001304-92.2024.5.06.0004 : ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA : PSF CAFETERIA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001304-92.2024.5.06.0004 : ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA : PSF CAFETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c90577f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA ajuizou, em 29.11.2024, reclamação trabalhista em face de PSF CAFETERIA LTDA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 5f15b27. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa no prazo concedido pelo juízo. Valor da causa fixado conforme inicial. Na sessão designada para instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, ouvidas duas testemunhas. Acolhida a contradita à segunda testemunha da autora. Embora oportunizada a possibilidade de substituição, a reclamante optou por ouvi-la na qualidade de informante. Razões finais remissivas. Frustrada a segunda tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamante, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos, não se limitem aqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso.987. 1.2 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 1.3 DOS PROTESTOS POR CERCEIO DE DEFESA Contraditou a advogada do reclamado a testemunha Mariana Soares de Araújo ao argumento de que, com a referida pessoa, manteria a autora relacionamento conjugal. Com efeito, indagada, a testemunha contraditada confirmou tanto o relacionamento, como o fato de atualmente serem companheiras, situação que configura vínculo de união estável. Pelo juízo, a fim de preservar o amplo direito de defesa, mormente porque recaía sobre a trabalhadora o encargo probatório da justa causa patronal, foi dada a oportunidade de substituição da testemunha. No entanto, optou a obreira por ouvi-la na condição de informante. Inicialmente, convém destacar que as hipóteses legais de suspeição da testemunha encontram-se previstas no artigo 829 da CLT, combinado com o artigo 447 do CPC, este aplicável em virtude do artigo 769 da CLT, por apresentar conteúdo mais abrangente e preciso que a norma contida na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 829 da CLT dispõe que "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação". O § 2º do referido dispositivo legal elenca os impedimentos para depor como testemunha: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - a parte na causa; III - quem intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que a assistam ou tenham assistido. O § 3º do mesmo artigo da lei processual comum estabelece a suspeição para testemunhar nos seguintes casos: I - inimigo da parte ou seu amigo íntimo; II - quem tiver interesse no litígio. A condição de companheira da parte retira da testemunha a necessária imparcialidade para a prestação de compromisso. Tendo em vista que foi oportunizada a respectiv a substituição, não há que se falar em nulidade por cerceio de defesa. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegou a reclamante que embora admitida em 14/01/2024, apenas teve a CTPS anotada em 01/03/2024. Tendo em vista que os registros da identidade profissional gozam de presunção de veracidade, da reclamante o encargo probatório do labor clandestino. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Isso porque a prova oral não confirmou o labor da reclamante à margem da anotação da CTPS. Improcedente, pois, o pedido constante do bojo da fundamentação, de retificação da data de admissão e consectários. 2.2 DO MOTIVO ENSEJADOR DO DESATE CONTRATUAL Controvertem as partes acerca do motivo ensejador do desate contratual. A autora alega ter trabalhado na função de chef de cozinha, a partir de 14/01/2024, mas com registro na CTPS apenas em 01/03/2024. Relata situações de desrespeito, discriminação por orientação sexual presumida, mudança arbitrária de escala, descumprimento de obrigações trabalhistas, ausência de depósitos de FGTS desde outubro/2024, ausência de pagamento de feriados trabalhados e ambiente de trabalho abusivo. Em decorrência dessas condutas, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas "b", "d" e "e" da CLT.. A demandada contesta os fatos. Afirma que a autora era cozinheira e não chefe de cozinha. Argumenta que não praticou qualquer ato que justificasse o pedido de rescisão indireta, acrescentando que não houve no curso da relação discriminação por orientação sexual, mas sim aplicação de regra da empresa que impede o relacionamento entre funcionários no ambiente de trabalho, independentemente da natureza. Sustenta que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados e que não havia um ambiente de trabalho hostil. Finaliza acrescentando que diante do afastamento da reclamante, considerou a modalidade da rescisão como pedido de demissão. Para a configuração da rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave por parte do empregador, que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, situação que deve ser robustamente comprovada pela empregada, a quem incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos e, ao réu, dos impeditivos, conforme art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante da multiplicidade de causas suscitadas, passo à análise individualizada: Quanto à alegação de ausência de depósito do FGTS desde outubro/2024, verifico que a reclamada afirmou em sua contestação que "os FGTS, conforme documento em anexo, foram corretamente depositados, mês a mês", mencionando haver documentos anexos que comprovariam tal regularidade. Contudo, analisando os autos, constato do extrato da conta vinculada do FGTS (id 760291a) ausência dos depósitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. Com efeito, sendo a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, cabe à reclamada o ônus de comprovar o regular adimplemento dessa obrigação, tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. No caso em apreço, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório, tenho por não comprovada a regularidade dos depósitos do FGTS no período indicado pela reclamante (outubro a dezembro de 2024). Em relação à alegação de discriminação por orientação sexual, a prova testemunhal não corroborou a tese da inicial. A testemunha do reclamado, Rafael Oliveira Marques, afirmou categoricamente que "a empresa não abomina pessoas LGBTQIA+, até porque o depoente é homossexual e está aqui; que na sua visão, as duas não agiram profissionalmente, sendo os donos respeitosos e não agem discriminatoriamente; que não houve discriminação ou preconceito; que há gays e lésbicas na empresa trabalhando normalmente". A testemunha ainda esclareceu que a regra da empresa sobre relacionamentos entre funcionários no mesmo setor se aplica independentemente da natureza do relacionamento, visando evitar que eventuais problemas pessoais interfiram no ambiente de trabalho. A primeira testemunha da reclamante, Núbia Ribeiro da Silva, por seu turno, não relatou qualquer situação de discriminação por orientação sexual, limitando-se a afirmar que "nunca teve conhecimento de haver regra na empresa de pessoas que mantém relacionamento serem proibidas de trabalhar no mesmo turno", o que foi contraditado pela testemunha da reclamada. Ademais, informou que "no tempo em que trabalharam juntas não soube de a reclamante ter tido relacionamento com qualquer outra pessoa empregada da ré", o que indica que o relacionamento com Mariana Soares Araújo (ouvida como informante) se iniciou posteriormente ao período em que Núbia Silva trabalhou na empresa. Merece registro, ainda, o documento de id a9436b2, assinado pela reclamante, onde, dentre as regras estabelecidas pela empresa, está a exigência de que: “Todos os colaboradores devem manter um ambiente de trabalho respeitoso, sem preconceitos e/ou qualquer outro tipo de agressão. Dependendo do nível, poderá ser considerado JUSTA CAUSA.” No que concerne à alteração de escala, ficou evidenciado que esta ocorreu após o início do relacionamento da reclamante com outra colaboradora, e não como ato de discriminação por orientação sexual, mas como medida administrativa aplicável a qualquer relacionamento entre funcionários do mesmo setor, independentemente de sua natureza. A testemunha Rafael esclareceu que "a atitude adotada pela empresa, para preservar ambas trabalhando, foi alterar o horário de trabalho da reclamante", demonstrando que a intenção era manter o vínculo empregatício de ambas, e não promover sua ruptura. Já em relação ao tratamento desrespeitoso e ambiente de trabalho abusivo, as provas são contraditórias. A testemunha Núbia Ribeiro da Silva afirmou que "a Sra. Cláudia Marinho tratava mal os funcionários", mas não especificou situações envolvendo diretamente a reclamante. Por outro lado, a testemunha Rafael Oliveira Marques declarou que "a reclamante era tranquila e excelente profissional", mas que após o início do relacionamento com Mariana Soares, "ambas começaram a afrontar os patrões e demais colegas de trabalho", sendo que "ambas foram advertidas e suspensas". Sem falar no uso de palavras de baixo calão e na impressão, transmitida à testemunha, de que a intenção de ambas era forçar o desligamento. Quanto ao alegado não pagamento de feriados trabalhados, os recibos salariais noticiam o pagamento, não tendo havido qualquer prova de diferenças das quais fosse a obreira credora. Enfim, considerando o conjunto probatório, entendo que restou comprovada apenas a irregularidade nos depósitos do FGTS no período de outubro a dezembro de 2024, não tendo sido demonstradas as demais faltas graves alegadas pela reclamante. Contudo, a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, por si só, constitui descumprimento de obrigação legal e contratual suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme entendimento jurisprudencial dominante: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Observa-se, de plano, que a questão relativa à rescisão indireta. recolhimento irregular do FGTS oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do art. 483, d, da CLT. II. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483,d, da CLT. Precedentes da SDI-1. III. O Tribunal Regional, ao entender que não houve gravidade suficiente para impedir o prosseguimento do contrato de trabalho, mesmo constatada a irregularidade dos depósitos de FGTS, contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. lV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001284-93.2017.5.02.0472; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 19/12/2022; Pág. 16305). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, nos termos do artigo 483, alínea d da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as devidas verbas rescisórias quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade no tocante à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 0020824-84.2018.5.04.0204; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 19/12/2022; Pág. 4246). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA MAIOR PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT, que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na maior parte do período contratual, a partir de 2016, conforme registrado no acórdão recorrido, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0020023-15.2020.5.04.0006; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 21/10/2022; Pág. 1970). (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, a Corte Regional afastou a rescisão indireta declarada na origem, considerando que "a ausência de depósitos de FGTS, bem de como de recolhimento de contribuições previdenciárias, não justifica a rescisão indireta, pois não tem impacto direto nos rendimentos mensais da reclamante. Por conseguinte, não se pode dizer que a continuidade da relação de emprego tornou-se insuportável, de modo a caracterizar a rescisão indireta do contrato individual de trabalho.". Sobre o tema, e esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483, "d", da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001454-95.2016.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Linha também seguida no âmbito do E. Sexto Regional: AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PROCEDÊNCIA. 1. A ausência dos depósitos do FGTS. Ou o recolhimento irregular. Constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. 2. Hipótese em que a decisão rescindenda admite o descumprimento contratual da parte reclamada, mas deixa de reconhecer que os fatos ocorridos dão ensejo à rescisão do vínculo empregatício, por culpa patronal. Ação rescisória que se julga procedente. (TRT 6ª R.; AR 0000372-87.2022.5.06.0000; Segunda Seção Especializada em Dissídio Individual; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 25/08/2022; Pág. 2969). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. O atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura irregularidade apta a ensejar a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, letra "d", da CLT. Neste sentido, inclusive, é firme a jurisprudência emanada do c. TST. Ressalta-se, ainda, que, diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo demandado, inclusive atrasando e parcelando salários, além de não efetuar os depósitos fundiários. Normas mínimas do contrato de trabalho. , o empregado se viu compelido a romper o pacto laboral, razão pela qual o pedido de demissão informado na peça atrial não pode servir como óbice ao reconhecimento da rescisão indireta. Recurso a que se dá provimento, no aspecto. (TRT 6ª R.; ROT 0000283-86.2021.5.06.0004; Terceira Turma; Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho; DOEPE 03/11/2021; Pág. 1621). Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com data em 02/12/2024 (data indicada pela reclamada como de desligamento). Logo, tomando-se por base de cálculo salário base, acrescido da média de comissões, julgo procedentes os pedidos de: aviso prévio, com integração no contrato de trabalho;férias + ⅓ proporcionais;2ª parcela da gratificação natalina fracionária;indenização do FGTS+40%, abatidos os valores depositados a tal título;saldo de salário (02 dias dezembro/2024);baixa da CTPS com data de 02/12/2024. Deve a demandada, no prazo de 05 dias depois de intimada para tal fim, proceder ao registro da baixa do contrato na CTPS da autora. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, fica desde já cominada multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a 30 dias. Atingido o importe máximo da sanção, a anotação deve ser efetuada pela Secretaria do juízo. Não há que se falar nas multas dos artigos 467 e 477, da CLT, porque as verbas rescisórias incontroversas foram pagas dentro do decêndio legal (10/12/2024). Indefiro a pretensão relacionada ao seguro-desemprego. O contrato vigeu por menos de um ano e a autora sequer menciona a existência de anteriores vínculos laborais e/ou prévias habilitações no benefício, com o fito de satisfazer os pressupostos previstos nas alíneas “a)” a “c” do artigo 3º da Lei 7.998/1990. Quanto ao 13º salário, a reclamada afirmou em sua contestação que "foi realizado o pagamento da primeira parcela" bem assim pago o salário de novembro/2024. Comprovou o alegado por meio do id 722d03f. Finalmente, para evitar a promoção do enriquecimento destituído de causa, determino a dedução do montante pago conforme TRCT e comprovante de depósito de id bf99aec. 2.3 DOS DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando discriminação por orientação sexual presumida e assédio moral. Para a configuração do dano moral e consequente dever de indenizar, é necessária a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo causal entre a conduta e o dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Importante, inicialmente, tecer algumas considerações sobre discriminação por orientação sexual presumida. Trata-se de prática repulsiva derivada da suposição sobre a orientação sexual de outrem. Ou seja, a motivação discriminatória não depende da orientação real da vítima, mas sim da percepção (ou preconceito) de quem discrimina. Nesse caso, fundada em estereótipos, aparência, comportamento, modo de se vestir ou falar, enfim, fatores superficiais que não necessariamente correspondem à real orientação da pessoa discriminada. No caso em análise, não restou comprovada a prática de discriminação por orientação sexual presumida ou mesmo assédio moral por parte da reclamada. Como já enfrentado no item 2.2, a orientação sexual dos colaboradores jamais foi determinante para quaisquer finalidades. A testemunha Rafael Oliveira Marques, que é homossexual, afirmou categoricamente que não há discriminação ou preconceito na empresa, e que há pessoas LGBTQIA+ trabalhando normalmente. Essa declaração enfraquece significativamente a alegação de discriminação por orientação sexual. Quanto ao assédio moral, as provas são contraditórias e insuficientes para comprovar um ambiente de trabalho hostil direcionado especificamente à reclamante. A testemunha Núbia Ribeiro da Silva mencionou que "a Sra. Cláudia Marinho tratava mal os funcionários", mas não especificou situações envolvendo diretamente a reclamante que configurassem assédio moral. Sendo certo que as declarações isoladas da informante, companheira da autora, não detém o valor probante necessário à comprovação dos fatos. Não tendo sido ratificada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito alegado em relação à discriminação por orientação sexual e assédio moral, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 2.4 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Observe-se, no que pertinente, a evolução salarial e composição remuneratória constante dos holerites jungidos ao caderno processual. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação de ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA em face de PSF CAFETERIA LTDA para condená-la a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estive integralmente transcrita. Com fulcro no art. 39 da CLT,após intimada a tal fim, deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS da Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no item 2.2 acima, sob pena do pagamento de multa. Sentença líquida, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Incidência sobre: 13o salário, salário retido. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Face à prolação antecipada da sentença, intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PSF CAFETERIA LTDA

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Aryel Yasmim Dos Santos Silva x Psf Cafeteria Ltda

ID: 255761058

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001304-92.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PSF CAFETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

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GABRIEL CORREIA CAVALCANTE DE VASCONCELOS

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001304-92.2024.5.06.0004 : ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA : PSF CAFETERIA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001304-92.2024.5.06.0004 : ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA : PSF CAFETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c90577f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA ajuizou, em 29.11.2024, reclamação trabalhista em face de PSF CAFETERIA LTDA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 5f15b27. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa no prazo concedido pelo juízo. Valor da causa fixado conforme inicial. Na sessão designada para instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais, ouvidas duas testemunhas. Acolhida a contradita à segunda testemunha da autora. Embora oportunizada a possibilidade de substituição, a reclamante optou por ouvi-la na qualidade de informante. Razões finais remissivas. Frustrada a segunda tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO Postula a reclamante, na hipótese de condenação, que os valores correspondentes aos títulos eventualmente deferidos, não se limitem aqueles indicados na peça de ingresso. No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso.987. 1.2 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 1.3 DOS PROTESTOS POR CERCEIO DE DEFESA Contraditou a advogada do reclamado a testemunha Mariana Soares de Araújo ao argumento de que, com a referida pessoa, manteria a autora relacionamento conjugal. Com efeito, indagada, a testemunha contraditada confirmou tanto o relacionamento, como o fato de atualmente serem companheiras, situação que configura vínculo de união estável. Pelo juízo, a fim de preservar o amplo direito de defesa, mormente porque recaía sobre a trabalhadora o encargo probatório da justa causa patronal, foi dada a oportunidade de substituição da testemunha. No entanto, optou a obreira por ouvi-la na condição de informante. Inicialmente, convém destacar que as hipóteses legais de suspeição da testemunha encontram-se previstas no artigo 829 da CLT, combinado com o artigo 447 do CPC, este aplicável em virtude do artigo 769 da CLT, por apresentar conteúdo mais abrangente e preciso que a norma contida na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 829 da CLT dispõe que "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação". O § 2º do referido dispositivo legal elenca os impedimentos para depor como testemunha: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - a parte na causa; III - quem intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que a assistam ou tenham assistido. O § 3º do mesmo artigo da lei processual comum estabelece a suspeição para testemunhar nos seguintes casos: I - inimigo da parte ou seu amigo íntimo; II - quem tiver interesse no litígio. A condição de companheira da parte retira da testemunha a necessária imparcialidade para a prestação de compromisso. Tendo em vista que foi oportunizada a respectiv a substituição, não há que se falar em nulidade por cerceio de defesa. 2. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegou a reclamante que embora admitida em 14/01/2024, apenas teve a CTPS anotada em 01/03/2024. Tendo em vista que os registros da identidade profissional gozam de presunção de veracidade, da reclamante o encargo probatório do labor clandestino. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Isso porque a prova oral não confirmou o labor da reclamante à margem da anotação da CTPS. Improcedente, pois, o pedido constante do bojo da fundamentação, de retificação da data de admissão e consectários. 2.2 DO MOTIVO ENSEJADOR DO DESATE CONTRATUAL Controvertem as partes acerca do motivo ensejador do desate contratual. A autora alega ter trabalhado na função de chef de cozinha, a partir de 14/01/2024, mas com registro na CTPS apenas em 01/03/2024. Relata situações de desrespeito, discriminação por orientação sexual presumida, mudança arbitrária de escala, descumprimento de obrigações trabalhistas, ausência de depósitos de FGTS desde outubro/2024, ausência de pagamento de feriados trabalhados e ambiente de trabalho abusivo. Em decorrência dessas condutas, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas "b", "d" e "e" da CLT.. A demandada contesta os fatos. Afirma que a autora era cozinheira e não chefe de cozinha. Argumenta que não praticou qualquer ato que justificasse o pedido de rescisão indireta, acrescentando que não houve no curso da relação discriminação por orientação sexual, mas sim aplicação de regra da empresa que impede o relacionamento entre funcionários no ambiente de trabalho, independentemente da natureza. Sustenta que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados e que não havia um ambiente de trabalho hostil. Finaliza acrescentando que diante do afastamento da reclamante, considerou a modalidade da rescisão como pedido de demissão. Para a configuração da rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave por parte do empregador, que torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício, situação que deve ser robustamente comprovada pela empregada, a quem incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos e, ao réu, dos impeditivos, conforme art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Diante da multiplicidade de causas suscitadas, passo à análise individualizada: Quanto à alegação de ausência de depósito do FGTS desde outubro/2024, verifico que a reclamada afirmou em sua contestação que "os FGTS, conforme documento em anexo, foram corretamente depositados, mês a mês", mencionando haver documentos anexos que comprovariam tal regularidade. Contudo, analisando os autos, constato do extrato da conta vinculada do FGTS (id 760291a) ausência dos depósitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. Com efeito, sendo a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, cabe à reclamada o ônus de comprovar o regular adimplemento dessa obrigação, tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. No caso em apreço, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório, tenho por não comprovada a regularidade dos depósitos do FGTS no período indicado pela reclamante (outubro a dezembro de 2024). Em relação à alegação de discriminação por orientação sexual, a prova testemunhal não corroborou a tese da inicial. A testemunha do reclamado, Rafael Oliveira Marques, afirmou categoricamente que "a empresa não abomina pessoas LGBTQIA+, até porque o depoente é homossexual e está aqui; que na sua visão, as duas não agiram profissionalmente, sendo os donos respeitosos e não agem discriminatoriamente; que não houve discriminação ou preconceito; que há gays e lésbicas na empresa trabalhando normalmente". A testemunha ainda esclareceu que a regra da empresa sobre relacionamentos entre funcionários no mesmo setor se aplica independentemente da natureza do relacionamento, visando evitar que eventuais problemas pessoais interfiram no ambiente de trabalho. A primeira testemunha da reclamante, Núbia Ribeiro da Silva, por seu turno, não relatou qualquer situação de discriminação por orientação sexual, limitando-se a afirmar que "nunca teve conhecimento de haver regra na empresa de pessoas que mantém relacionamento serem proibidas de trabalhar no mesmo turno", o que foi contraditado pela testemunha da reclamada. Ademais, informou que "no tempo em que trabalharam juntas não soube de a reclamante ter tido relacionamento com qualquer outra pessoa empregada da ré", o que indica que o relacionamento com Mariana Soares Araújo (ouvida como informante) se iniciou posteriormente ao período em que Núbia Silva trabalhou na empresa. Merece registro, ainda, o documento de id a9436b2, assinado pela reclamante, onde, dentre as regras estabelecidas pela empresa, está a exigência de que: “Todos os colaboradores devem manter um ambiente de trabalho respeitoso, sem preconceitos e/ou qualquer outro tipo de agressão. Dependendo do nível, poderá ser considerado JUSTA CAUSA.” No que concerne à alteração de escala, ficou evidenciado que esta ocorreu após o início do relacionamento da reclamante com outra colaboradora, e não como ato de discriminação por orientação sexual, mas como medida administrativa aplicável a qualquer relacionamento entre funcionários do mesmo setor, independentemente de sua natureza. A testemunha Rafael esclareceu que "a atitude adotada pela empresa, para preservar ambas trabalhando, foi alterar o horário de trabalho da reclamante", demonstrando que a intenção era manter o vínculo empregatício de ambas, e não promover sua ruptura. Já em relação ao tratamento desrespeitoso e ambiente de trabalho abusivo, as provas são contraditórias. A testemunha Núbia Ribeiro da Silva afirmou que "a Sra. Cláudia Marinho tratava mal os funcionários", mas não especificou situações envolvendo diretamente a reclamante. Por outro lado, a testemunha Rafael Oliveira Marques declarou que "a reclamante era tranquila e excelente profissional", mas que após o início do relacionamento com Mariana Soares, "ambas começaram a afrontar os patrões e demais colegas de trabalho", sendo que "ambas foram advertidas e suspensas". Sem falar no uso de palavras de baixo calão e na impressão, transmitida à testemunha, de que a intenção de ambas era forçar o desligamento. Quanto ao alegado não pagamento de feriados trabalhados, os recibos salariais noticiam o pagamento, não tendo havido qualquer prova de diferenças das quais fosse a obreira credora. Enfim, considerando o conjunto probatório, entendo que restou comprovada apenas a irregularidade nos depósitos do FGTS no período de outubro a dezembro de 2024, não tendo sido demonstradas as demais faltas graves alegadas pela reclamante. Contudo, a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, por si só, constitui descumprimento de obrigação legal e contratual suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, conforme entendimento jurisprudencial dominante: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Observa-se, de plano, que a questão relativa à rescisão indireta. recolhimento irregular do FGTS oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do art. 483, d, da CLT. II. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483,d, da CLT. Precedentes da SDI-1. III. O Tribunal Regional, ao entender que não houve gravidade suficiente para impedir o prosseguimento do contrato de trabalho, mesmo constatada a irregularidade dos depósitos de FGTS, contrariou a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. lV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001284-93.2017.5.02.0472; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 19/12/2022; Pág. 16305). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, nos termos do artigo 483, alínea d da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as devidas verbas rescisórias quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade no tocante à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 0020824-84.2018.5.04.0204; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 19/12/2022; Pág. 4246). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA MAIOR PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT, que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na maior parte do período contratual, a partir de 2016, conforme registrado no acórdão recorrido, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0020023-15.2020.5.04.0006; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 21/10/2022; Pág. 1970). (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, a Corte Regional afastou a rescisão indireta declarada na origem, considerando que "a ausência de depósitos de FGTS, bem de como de recolhimento de contribuições previdenciárias, não justifica a rescisão indireta, pois não tem impacto direto nos rendimentos mensais da reclamante. Por conseguinte, não se pode dizer que a continuidade da relação de emprego tornou-se insuportável, de modo a caracterizar a rescisão indireta do contrato individual de trabalho.". Sobre o tema, e esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483, "d", da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001454-95.2016.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Linha também seguida no âmbito do E. Sexto Regional: AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PROCEDÊNCIA. 1. A ausência dos depósitos do FGTS. Ou o recolhimento irregular. Constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. 2. Hipótese em que a decisão rescindenda admite o descumprimento contratual da parte reclamada, mas deixa de reconhecer que os fatos ocorridos dão ensejo à rescisão do vínculo empregatício, por culpa patronal. Ação rescisória que se julga procedente. (TRT 6ª R.; AR 0000372-87.2022.5.06.0000; Segunda Seção Especializada em Dissídio Individual; Relª Desª Ana Cláudia Petruccelli de Lima; DOEPE 25/08/2022; Pág. 2969). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. O atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura irregularidade apta a ensejar a ruptura contratual pela rescisão indireta, nos termos do art. 483, letra "d", da CLT. Neste sentido, inclusive, é firme a jurisprudência emanada do c. TST. Ressalta-se, ainda, que, diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo demandado, inclusive atrasando e parcelando salários, além de não efetuar os depósitos fundiários. Normas mínimas do contrato de trabalho. , o empregado se viu compelido a romper o pacto laboral, razão pela qual o pedido de demissão informado na peça atrial não pode servir como óbice ao reconhecimento da rescisão indireta. Recurso a que se dá provimento, no aspecto. (TRT 6ª R.; ROT 0000283-86.2021.5.06.0004; Terceira Turma; Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho; DOEPE 03/11/2021; Pág. 1621). Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com data em 02/12/2024 (data indicada pela reclamada como de desligamento). Logo, tomando-se por base de cálculo salário base, acrescido da média de comissões, julgo procedentes os pedidos de: aviso prévio, com integração no contrato de trabalho;férias + ⅓ proporcionais;2ª parcela da gratificação natalina fracionária;indenização do FGTS+40%, abatidos os valores depositados a tal título;saldo de salário (02 dias dezembro/2024);baixa da CTPS com data de 02/12/2024. Deve a demandada, no prazo de 05 dias depois de intimada para tal fim, proceder ao registro da baixa do contrato na CTPS da autora. Para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, fica desde já cominada multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a 30 dias. Atingido o importe máximo da sanção, a anotação deve ser efetuada pela Secretaria do juízo. Não há que se falar nas multas dos artigos 467 e 477, da CLT, porque as verbas rescisórias incontroversas foram pagas dentro do decêndio legal (10/12/2024). Indefiro a pretensão relacionada ao seguro-desemprego. O contrato vigeu por menos de um ano e a autora sequer menciona a existência de anteriores vínculos laborais e/ou prévias habilitações no benefício, com o fito de satisfazer os pressupostos previstos nas alíneas “a)” a “c” do artigo 3º da Lei 7.998/1990. Quanto ao 13º salário, a reclamada afirmou em sua contestação que "foi realizado o pagamento da primeira parcela" bem assim pago o salário de novembro/2024. Comprovou o alegado por meio do id 722d03f. Finalmente, para evitar a promoção do enriquecimento destituído de causa, determino a dedução do montante pago conforme TRCT e comprovante de depósito de id bf99aec. 2.3 DOS DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando discriminação por orientação sexual presumida e assédio moral. Para a configuração do dano moral e consequente dever de indenizar, é necessária a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo causal entre a conduta e o dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Importante, inicialmente, tecer algumas considerações sobre discriminação por orientação sexual presumida. Trata-se de prática repulsiva derivada da suposição sobre a orientação sexual de outrem. Ou seja, a motivação discriminatória não depende da orientação real da vítima, mas sim da percepção (ou preconceito) de quem discrimina. Nesse caso, fundada em estereótipos, aparência, comportamento, modo de se vestir ou falar, enfim, fatores superficiais que não necessariamente correspondem à real orientação da pessoa discriminada. No caso em análise, não restou comprovada a prática de discriminação por orientação sexual presumida ou mesmo assédio moral por parte da reclamada. Como já enfrentado no item 2.2, a orientação sexual dos colaboradores jamais foi determinante para quaisquer finalidades. A testemunha Rafael Oliveira Marques, que é homossexual, afirmou categoricamente que não há discriminação ou preconceito na empresa, e que há pessoas LGBTQIA+ trabalhando normalmente. Essa declaração enfraquece significativamente a alegação de discriminação por orientação sexual. Quanto ao assédio moral, as provas são contraditórias e insuficientes para comprovar um ambiente de trabalho hostil direcionado especificamente à reclamante. A testemunha Núbia Ribeiro da Silva mencionou que "a Sra. Cláudia Marinho tratava mal os funcionários", mas não especificou situações envolvendo diretamente a reclamante que configurassem assédio moral. Sendo certo que as declarações isoladas da informante, companheira da autora, não detém o valor probante necessário à comprovação dos fatos. Não tendo sido ratificada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito alegado em relação à discriminação por orientação sexual e assédio moral, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 2.4 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem olvidar da firmada declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 2.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. No mesmo caminho (art. 791-A, §3º da CLT), CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo esse considerado o valor dos títulos integralmente indeferidos ou extintos sem apreciação meritória. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. 2.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 2.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Observe-se, no que pertinente, a evolução salarial e composição remuneratória constante dos holerites jungidos ao caderno processual. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação de ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA em face de PSF CAFETERIA LTDA para condená-la a pagar à parte autora, após 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estive integralmente transcrita. Com fulcro no art. 39 da CLT,após intimada a tal fim, deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS da Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no item 2.2 acima, sob pena do pagamento de multa. Sentença líquida, passível da incidência de juros e correção monetária, nos moldes acima estabelecidos. Honorários advocatícios a cargo das partes, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Incidência sobre: 13o salário, salário retido. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Face à prolação antecipada da sentença, intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARYEL YASMIM DOS SANTOS SILVA

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Sebastiao Jose De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 311046697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002169-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002169-80.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002169-80.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA Recorridos: SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SEBASTIAO JOSE DE LIMA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A.Noticiou que possui conta junto à reclamada, porém, estão sendo realizados descontos para pagamento de tarifas e serviços que não contratou denominados: parcela de crédito pessoal, mora crédito pessoal, BX.ANT.FINANC e pacote de serviço. Nesse sentido, requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a efetuar o ressarcimento a título de repetição de indébito no valor de R$ 5.615,02 (cinco mil seiscentos e quinze reais e dois centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante alegou que: a) houve erro material na sentença, em razão da omissão de três dos quatro descontos indevidos realizados pela parte reclamada; b) a parte recorrida deve ser condenada a restituir, também em dobro, os descontos denominados Mora Crédito Pessoal, BX.ANT.FINANC/EMP e Pacote de Serviço; e c) o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. No Recurso Inominado interposto pela parte reclamada, foi arguida a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou que agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e dos descontos. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, pela restituição dos valores na forma simples, pela compensação dos valores depositados na conta da parte reclamante, e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes objetivando o não provimento dos respectivos recursos. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível é causa de indeferimento da inicial (art. 319 c.c. art. 330, IV, ambos do CPC) e implica na extinção do processo sem resolução de mérito. É importante esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa. Nesse sentido: (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (...) (STJ, REsp 1.777.445, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/11/2022). Confira-se também: REsp 1.776.916; REsp 1.776.976; REsp 1.776.993; REsp 1.777.013; REsp 1.777.020; REsp 1.777.032; REsp 1.777.057; REsp 1.777.132; REsp 1.777.209; REsp 1.777.490. No caso, a apresentação de extrato bancário não é imprescindível para o ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais em razão de cobranças indevidas, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação. Ademais, o documento foi apresentado pela parte reclamante (ID 292259878/PJe2). Portanto, a preliminar deve ser afastada. Erro material. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada a "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível". Nesse sentido: (...) 1. O erro material em decisão judicial passível de correção é, em suma, equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível. Não implica vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização. (...) (STF - MS: 36058 AM 0080685-75.2018.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) No caso concreto, constata-se que o comando constante no item 1 do dispositivo da sentença está de fato incompleto, pois deixou de mencionar os demais descontos realizados na conta bancária da parte reclamante (mora crédito pessoal, BX.ANT.FINANC/EMP e pacote de serviços), embora na fundamentação tenha-se reconhecido serem indevidos. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente, conforme regulamentado pelo art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Se o consumidor utilizar algum serviço não isento (arts. 3º a 5º da Resolução 3.919/2010 do BACEN), a instituição financeira está autorizada a efetuar a cobrança da respectiva tarifa, individualizadamente. Todavia, para a cobrança do valor da Cesta Bancária, é obrigatória a adesão expressa do consumidor, pois nem sempre o pacote é benéfico, como nos casos em que os serviços não isentos forem utilizados de forma esporádica. Naturalmente, o contrato ou o aditivo pode ser celebrado tanto de forma física como eletrônica, desde que observadas as regras de segurança necessárias. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte autora requereu a repetição em dobro dos valores debitados em sua conta corrente, decorrente de serviço não contratado, além de danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira à devolução em dobro do valor cobrado pelo serviço “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO” bem como ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Pretensão recursal apenas da instituição financeira, que pugna pela improcedência ao argumento de ausência de responsabilidade civil. 5. No que se refere ao mérito, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos, noticiada na inicial, na medida em que sequer trouxe o contrato firmado entre as partes. 6. Na hipótese, o desconto de valores não contratados, indevidamente deduzidos da parte autora, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 18, do CDC. 7. No que se refere ao dano moral, se revela em razão da prática abusiva, estampada em cobranças reiteradas por serviço não amparado em contrato, que necessitou da presente discussão judicial para que cessasse. 8. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente, valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, além de estar em consonância com o hodiernamente aplicado por esta E. Turma Recursal. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação. (N.U 1000886-24.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, publicado no DJE 18/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS.CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. 2. Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3. Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) (...) 2.Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) (...) 3. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, deve estar prevista no contrato firmado com o consumidor ou em aditivo celebrado posteriormente. A utilização de serviços bancários não isentos autoriza a instituição financeira a efetuar a cobrança das respectivas tarifas, devidamente individualizadas, na forma regulamentada pelo Banco Central. No entanto, para a cobrança de Cesta Bancária ou Pacote de Serviços, é necessária a adesão expressa do consumidor, sem o que a cobrança é considerada indevida. (...)(N.U 1045336-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 04/04/2025) Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de exibir os termos e condições do contrato celebrado, já que muitas vezes a cópia dos contratos não é repassada ao consumidor. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório. Portanto, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado e a cobrança é indevida. Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações unilateralmente. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou os contratos celebrados com a parte reclamante, de maneira que não é possível verificar se as cobranças dos serviços denominados PARCELA CREDITO PESSOAL, MORA CREDITO PESSOAL e BX.ANT.FINAN possuem respaldo contratual. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e considerando que a parte reclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado, pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção, já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, os descontos em conta-corrente: PACOTE DE SERVIÇOS - R$ 1.444,10; PARCELA CREDITO PESSOAL’- R$ 2.807,51; MORA CREDITO PESSOAL’ - R$ 768,26; BX.ANT.FINAN - R$ 59,92, no montante total de R$ 5.079,79 (ID 292259878 e 292259879/PJe2), ocorreram indevidamente, visto que não houve contratação ou autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO -DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar que a instituição bancária se valeu do poder de administração sobre a conta do consumidor para fazer indevidamente os descontos, o que claramente configura atividade contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada, tal como fixado na sentença. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente caracteriza dano moral in re ipsa, que independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO CESTA BÁSICA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). No mesmo sentido, confiram-se: N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. No caso concreto, o documento juntado no ID 292259878/292259879/PJe2 comprova os descontos indevidos feitos na conta bancária da parte reclamante, em valores que somam R$ 5.079,79, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor descontado indevidamente (R$ 5.079,79), tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita, estando conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025 e N.U 1055234-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por danos morais já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...)6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes.7. Recurso especial conhecido e provido em parte.(STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Em relação ao termo inicial da correção monetária, independentemente da natureza do ilícito (contratual ou extracontratual), a incidência ocorre a partir da data do arbitramento, consoante estabelecido pela Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) dou parcial provimento ao interposto pela parte reclamante, para: a.1) majorar o valor da indenização por dano moral para 4.000,00 (quatro mil reais); e a.2) condenar a parte reclamada a pagar o valor de R$ 5.079,79 (cinco mil e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, atualizado pela Taxa Selic, a partir da citação (constituição da mora). Para não haver bis in idem, entre a data do efetivo prejuízo (desembolso das parcelas) e a constituição da mora (citação), deve ser aplicado somente o IPCA para fins de correção monetária, uma vez que esta incide a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, tão somente para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial dos recursos interpostos, deixo de condenar as recorrentes em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maria Concebida Pereira Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 334168028

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801492-11.2020.8.14.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEBIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801492-11.2020.8.14.0104 APELANTE: MARIA CONCEBIDA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801492-11.2020.8.14.0104 APELANTE: MARIA CONCEBIDA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CONCEBIDA PEREIRA DOS SANTOS contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I e VI, CPC), sob alegação de ausência de interesse processual e indícios de lide predatória. A ação pleiteia a restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário referente a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar: (i) a configuração ou não do interesse processual da parte autora; e (ii) se a extinção do processo violou os princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. III. Razões de decidir 3. O interesse processual decorre do trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, sendo cabível a análise do mérito para apuração de supostos ilícitos, como descontos indevidos em benefícios previdenciários. 4. O indeferimento da inicial e a extinção do processo sem análise do mérito configuram error in judicando, violando os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e do devido processo legal, uma vez que cabe ao Judiciário garantir a tutela jurisdicional e, se necessário, apurar indícios de lide predatória em procedimento próprio. 5. A eventual caracterização de advocacia predatória deve ser apurada junto ao órgão de classe competente, não podendo prejudicar o direito da parte autora à resolução da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução de mérito, sob fundamento de lide predatória, viola o princípio do acesso à justiça quando não há demonstração concreta de má-fé ou abuso do direito de ação. Eventual prática ilícita deve ser apurada em procedimento próprio, sem prejuízo do direito de tutela jurisdicional da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 321, 485, I e VI, e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT; TJPA, Apelação Cível nº 0800011-06.2022.8.14.0095, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Julgado em 13/02/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA CONCEBIDA PEREIRA DOS SANTOS em face da r. sentença (id. 14818390) proferida pelo MM. Juízo da Vara única de Breu Branco/PA que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do CPC/15, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em desfavor de BANCO BMG S.A.. Na origem (id. 14818358), o autor alega que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício, sendo informado pelo INSS que se referiam a empréstimo RMC já tendo sido descontado o valor de R$1103. Afirma que pensou estar firmando um empréstimo consignado, quando foi-lhe atribuído um RMC sem previsão para fim. Ao final, requereu antecipação de tutela para cessação dos descontos e posterior confirmação em sentença, além da inversão do ônus probatório, com condenação do Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação por dano moral. Sobreveio sentença extintiva do feito na qual o juízo a quo afirma a existência de indícios de assédio processual praticado por alguns patronos naquela comarca e a ausência de interesse processual, o que ensejaria o indeferimento da petição inicial e a extinção sem resolução do mérito (Art. 485, I CPC). Transcrevo excerto do julgado (id. 14818389): “... Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos moldes dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pelo que se vê, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa. De outro lado, está mais que evidente a má-fé dos Advogados, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no importe de um salário mínimo, atualmente R$ 1.212,00 reais, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso III, e 81, §2º, ambos do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser revertido a sociedade local por meio de aplicação em entidades beneficentes. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento da multa, proceda-se com a inscrição em dívida ativa. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB-PA, para conhecimento e apuração de eventual falta. Anexe ao ofício cópia desta sentença e da petição inicial dos autos. Comunique-se, com cópia da inicial e desta sentença, ao Ministério Público desta Comarca, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco.” Inconformada, a parte requerente interpôs APELAÇÃO CÍVEL (id. 14818391) sustentando (i) o desrespeito ao devido processo legal e a via inadequada para arguição de irregularidade profissional; (ii) a presunção de fraude com base em outros processos sem a devida oportunização/instrução do feito a esclarecer tais questões; (iii) a ausência de imparcialidade do juiz sentenciante; (iv) a violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do acesso à justiça e da primazia do mérito e (vi) a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no ID 14818397. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da contratação ou não pela parte autora/apelante de empréstimos consignados e/ou outras tarifas/serviços bancários que estão sendo mensalmente descontados de seu benefício previdenciário e, consequentemente, a existência de interesse de agir no feito. Remontando à inicial, cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autor/apelante relata que é beneficiária da Previdência Social, recebendo o valor mensal correspondente a 1 (um) salário-mínimo e que vinha percebendo diminuição estranha no valor de seu benefício, o que viria prejudicando sua mantença. Em consulta ao Sistema PJE de 1º grau, foram identificadas 09 (nove) demandas propostas pela parte autora, sendo a presente ação relacionada à cobrança/desconto de “EMPRÉSTIMO RMC”. Antes de enfrentar as teses levantadas pela parte Apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em apreço, tem-se que o juízo a quo extinguiu o processo sem adentrar ao mérito da questão, por entender que ausente o interesse processual da parte autora. Acerca do interesse de agir/processual, “não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo”(in Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11 ed – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). Veja-se que a parte Apelante sustenta que lhe foi negado o devido processo legal, tendo em vista que o juízo de 1º grau entendeu que a ação em comento configuraria a chamada “lide predatória” e/ou “assédio processual”, em razão de várias demandas da mesma espécie terem sido ajuizadas por seus patronos, ao que decidiu no sentido da extinção sem resolução de mérito, indeferindo a inicial. Adianto que a r. sentença deve ser anulada, diante da caracterização, ao menos por ora, de interesse processual da parte autora. Pois bem. É inepta a inicial que não tem condições de ser processada, seja porque da narrativa fática não resulta logicamente o pedido, seja porque os fatos e fundamentos jurídicos não foram devidamente trazidos e os pedidos não foram devidamente formulados, seja ainda porque lhe falta alguns dos requisitos formais do art. 319 do CPC/2015 ou porque desacompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação (art. 320 do CPC/2015). Nos termos do vaticinado pelo art. 321 do CPC/15, ao se “verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve o Juiz, necessariamente, determinar a intimação do Autor para que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”¸ o que não fora observado no presente feito. É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia predatória, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização abusiva do direito de ação para fins ilícitos. Em que pese a causa possa sugerir indícios de uma advocacia de massa, o Douto juízo de 1º grau incorreu em error in judicando ao deixar de analisar o caso concreto e verificar a ocorrência ou não de ilícito perpetrado pelo banco apelado, em frontal violação ao interesse processual da parte autora ver a resolução da demanda ajuizada. A questão da parte autora ter proposta várias demandas não é suficiente para afastar a presunção de sua boa-fé. É faculdade da parte propor diferentes demandas para diferentes réus e objetos jurídicos, enquanto é dever do Juízo reunir os processos que houver similitude para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, do CPC, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Bem, para que se afigure o interesse processual da parte autora é necessário que esteja presente a adequação, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, nos termos da jurisprudência pátria: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afigurando-se quando o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 2. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CF e precedentes do STF e desta Corte de Justiça). 3. Uma vez evidenciado o erro material cometido quando da prolação da sentença fustigada, no tocante ao dispositivo legal transcrito quando do julgamento da extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, impõe-se a sua correção, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício. REMESSA DESPROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00648579520088090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537). 3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1504823 PR 2014/0224177-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Ainda, Segundo Nelson Nery Jr., INTERESSE DE AGIR estava previsto no Código de Processo Civil de 1939. O Código atual, modificou o nomen iuris "INTERESSE DE AGIR" para "INTERESSE PROCESSUAL". De acordo com o autor: "(...) agir pode ter significado processual e extraprocessual, ao passo que 'INTERESSE PROCESSUAL' significa, univocamente, entidade que tem eficácia endoprocessual. Existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). Nesse talante, tenho que resta demonstrado o interesse de agir na ação proposta, pois a parte autora alega que houve uma fraude na contratação de um empréstimo consignado e que tal ato configuraria falha na prestação do serviço, surgindo daí um ato ilícito que pode ser levado ao Judiciário, o que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional. No entanto, o julgamento do feito sem resolução do mérito não se justifica, diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste tipo, pois o Magistrado deve prestar a tutela jurisdicional pretendida nos autos e se valer de medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. Em situações semelhantes, assim vêm decidindo os tribunais pátrios: Proc. nº 1001454-47.2022.8.26.0189 Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator(a): César Zalaf Comarca: Foro de Ouroeste Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/07/2022 Data de publicação: 26/07/2022 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DE SUAS ADVOGADAS NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, §1º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO, DECORRENTE DA NECESSÁRIA ELUCIDAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 3°, CPC. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMARCA DE ANDRADINA. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a parte autora e seus Patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Irresignação da parte autora. Cabimento. Inexistência de comprovação, ao menos por ora, de prática de advocacia predatória na hipótese dos autos. 'Decisum' que não indica qualquer fato que estabeleça um liame entre a ação em exame e a prática de advocatícia predatória imputada aos Patronos da parte autora em outros feitos. Extinção afastada. Inviável, porém, 'in casu', o julgamento imediato do mérito por esta Superior Instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, por ausência de causa madura. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037846120218260024 SP 1003784-61.2021.8.26.0024, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTERESSE PROCESSUAL – I - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – Recurso da autora e do seu patrono – II – Exercício da advocacia que é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização – Hipótese, contudo, em que não restou plenamente configurada lide temerária e predatória – Há, assim, interesse processual por parte da autora, que se utiliza corretamente da ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas – Interesse processual caracterizado – Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada – Processo que não está em condições de imediato julgamento – Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10003806520228260024 SP 1000380-65.2022.8.26.0024, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM DEMANDAS REPETITIVAS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO. 1. A presunção de que ações ajuizadas são fraudulentas ou que inexiste interesse processual da parte não pode ser afirmado pelo juízo, sem oportunizar a possibilidade da parte se manifestar. 2. Eventual captação ilícita de clientes não pode causar prejuízo ao jurisdicionado, devendo, o Procurador, se for o caso, ser sancionado na esfera administrativa. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50014703920228130012, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) Esta relatora perfilha entendimento de que a eventual prática ilícita de captação de clientes e/ou abuso do direito de ação não pode ensejar prejuízo ao jurisdicionado com a extinção da ação, devendo esta demanda ser analisada quanto ao seu mérito para se avaliar, no caso concreto, se a lide é improcedente e/ou temerária. Assim já decidi: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08000110620218140095, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. LIDE PREDATÓRIA. DEVER DO JUDICIÁRIO DE COIBIR TAL PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800334-34.2022.8.14.0076, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-03-09). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. LIDE PREDATÓRIA. DEVER DO JUDICIÁRIO DE COIBIR TAL PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800412-28.2022.8.14.0076, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-03-20). Considerando que o art. 926, §1º, do CPC/15 estabelece que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e que a matéria da extinção das ações sob o pretexto de lide predatória vem sendo repelida por este Tribunal em decisões colegiadas e monocráticas, nos termos das decisões que seguem: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE CONFIGURAM ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, sobretudo porque a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, configurando mera infração administrativa, sob pena de ofensa ao direito de ação. 2. Com efeito, a despeito de ser de conhecimento desta Relatora a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada, não se podendo ignorar suas características pessoais (pessoa idosa, analfabeto, aposentado e com baixa renda mensal). 3. Ademais, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, conduz à necessária instrução do feito, com vistas a dirimir a questão trazida, sem ofensa ao seu direito constitucional de ação. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801473-66.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2023 ) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO EM TELA NÃO SE AMOLDA AO TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. INTERESSE PROCESSUAL, QUE A SENTENÇA ENTENDEU NÃO ESTAR PRESENTE, CONSUBSTANCIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE – UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRESENTES NO CASO EM TELA. DESCONSTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS DO BENEFÍCIO DO APELANTE. SENTENÇA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABLIDADE DO JUDICIÁRIO BEM COMO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM DITAMES CONSTITUCIONAIS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. I - A questão debatida no Recurso Extraordinário n. 631.240, que teve Repercussão Geral declarada (tema 350) trazia a seguinte questão controvertida: Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta? II - No presente caso um beneficiário constatou descontos supostamente indevidos do seu benefício, tendo buscado o auxílio deste Judiciário para fazer cessar tal violação ao seu direito, uma vez que alega não saber o porquê destes descontos mensais. III - O interesse processual, que a sentença entendeu não estar presente, consubstancia-se no binômio necessidade – utilidade do provimento jurisdicional, sendo que ambos estão presentes no caso em tela. IV - A sentença vergastada não deve subsistir em seus fundamentos, posto que violadora da inafastabilidade do Provimento jurisdicional e do próprio direito de ação. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802849-88.2020.8.14.0051 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/02/2023 ) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora demostrou, por meio de documentos juntados, os descontos ilegais feitos pela instituição financeira, não tendo nesse particular, o banco se desincumbido de comprovar o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II do CPC, isto é, a expressa autorização da parte requerente ou sequer juntado algum contrato firmado entre as partes. 2-Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento desta Relatora a atuação do advogado predatório”, no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada. 3-Ademais, no presente caso, impossível não considerar as características pessoais do autor (pessoa idosa, aposentada e com baixa renda mensal) e a, priori, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo o feito ser melhor instruído, a fim de dirimir a questão trazida. 4-Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo, sem a observância ao devido processo legal e fundamentação que se subsume ao caso concreto, enseja a nulidade dos autos, devendo o feito retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento. 5-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença ora vergastada. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-17.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/03/2023 ) NÚMERO DO PROCESSO 0800421-76.2018.8.14.0125 CLASSE 460 - RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR TIPO DO PROCESSO Acórdão DECISÃO JUDICIAL RELATOR(A) PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA DATA DO DOCUMENTO 29/03/2023 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. RELAÇÕES DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Destaco também, que embora tenha havido divergência na ampliação de colegiado ocorrido no julgamento dos recursos nº 0002944-48.2019.8.14.1875 e nº 0005891-12.2018.8.14.1875, os Desembargadores Leonardo de Noronha Tavares e Margui Gaspar Bittencourt refluíram no tema, passando a julgar monocraticamente, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A advocacia predatória não configura um dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 2. A apuração da advocacia administrativa constitui infração administrativa e não possui força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 3. A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto. Não pode a referida alegação prejudicar o exercício constitucional do direito de ação. 4. O magistrado, em seu poder geral de cautela, sob o ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, deveria, demonstrada a necessidade de crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial, solicitar informações e a apresentação de outros documentos, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não se verificou no caso em análise. 5. Litigância de má-fé descaracterizada diante da nulidade da sentença. 6. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801187-56.2022.8.14.0104 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A advocacia predatória não configura um dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 2. A apuração da advocacia administrativa constitui infração administrativa e não possui força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 3. A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto. Não pode a referida alegação prejudicar o exercício constitucional do direito de ação. 4. O magistrado, em seu poder geral de cautela, sob o ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, deveria, demonstrada a necessidade de crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial, solicitar informações e a apresentação de outros documentos, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não se verificou no caso em análise. 5. Litigância de má-fé descaracterizada diante da nulidade da sentença. 6. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801210-02.2022.8.14.0104 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTADA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 1.1 A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 2. Não é atribuição do julgador apurar a conduta do advogado na sentença ante a incumbência do Órgão de Classe para tanto. E, não pode essa alegação vedar o acesso à justiça da parte e tampouco prejudicar o exercício constitucional do exercício do direito de ação. 3. Litigância de má-fé descaracteriza por se comportar como sanção ao nulo fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800959-18.2021.8.14.0104 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTADA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 1.1 A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 2. Não é atribuição do julgador apurar a conduta do advogado na sentença ante a incumbência do Órgão de Classe para tanto. E, não pode essa alegação vedar o acesso à justiça da parte e tampouco prejudicar o exercício constitucional do exercício do direito de ação. 3. Litigância de má-fé descaracteriza por se comportar como sanção ao nulo fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800810-85.2022.8.14.0104 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/06/2023) Ademais, uma vez constatada a ocorrência de lide temerária/predatória – o que não é o objeto dos autos -, a atuação e eventual responsabilização do patrono da parte autora por advocacia predatória deverá ser apurada em procedimento próprio, consoante entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Assim, possuindo a parte autora/recorrente interesse processual, descabida a extinção do feito por suposta irregularidade baseada unicamente na quantidade de processos movidos na referida comarca, pelo que a desconstituição da decisão objurgada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, desconstituindo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada e determino o prosseguimento do feito na origem com as diligências que o julgador entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 5183422-34.2025.8.09.0051

ID: 281269864

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5183422-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DE JESUS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FREDERICO CORREIA ANTUNES GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lot… www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados signatários 1 que subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE – CADASTRAMENTO 0 Prima facie, a Peticionária requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC. I.1 – RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA UNIVERSO – RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO EM NOVA SEDE 2. Preliminarmente, a Peticionária informa que possui sede no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. 1 Doc.1 - Procuração PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE DE ACORDOwww.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 3. Dessa forma, requer que todas as citações sejam direcionadas para o endereço acima indicado, sob pena de nulidade dos atos processuais, com fulcro no artigo 242, § 1º, do Código de Processo Civil. II – BREVE RESUMO DOS FATOS 4. Alega a parte Autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como que nunca efetuou contratação perante a Associação Requerida. 5. Nesse sentido, moveu a presente demanda objetivando a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, a restituição do valor, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral. 6. Essa é, brevemente, a síntese fática. III – FATOS RELEVANTES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO • Contrato assinado pela parte Requerente aderindo a filiação contestada; • Legitimidade da cobrança; • Cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes. IV – HISTÓRIA DA UNIVERSO E DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7. Fundada em 2006, a UNIVERSO é uma associação sem fins lucrativos, cujo mister consiste na defesa dos interesses e direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, disponibilizando uma gama de benefícios a seus www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 afiliados 2 , tais como seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros. 8. Além disso, atua na defesa e representação dos interesses de seus associados em esferas administrativas e judiciais, incluindo os serviços de consultoria técnica e pesquisas de temas que proporcionem melhorias na qualidade de vida de tal classe. 9. Inclui-se, portanto, como atividade do terceiro setor, que, em permanente crescimento, é fundamental para a sociedade na medida em que complementa as políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais e redução de desigualdades. 10. Neste sentido, a Requerida se enquadra perfeitamente no rol abordado no artigo 51 3 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741, que dá às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos prestadora de serviços análogos aos prestados pela Requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 11. Em caso similar, a jurisprudência entende o seguinte: De início, consta nos autos pedido de justiça gratuita elaborado pela Requerida pendente de apreciação. Compulsando os autos, não vislumbro comprovação efetiva de hipossuficiência por parte do polo passivo. Todavia, pela aplicação do Art. 51 do Estatuto do Idoso, o qual afirma que “instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”, entendo que o deferimento do pedido está de acordo com a vontade do legislador. Diante da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por 2 https://www.associacaouniverso.org.br/ . 3 Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 cento) sobre o proveito econômico, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerida, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). (TJCE – N° 0202751- 53.2022.8.06.0101, órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, 03 de abril de 2023) 12. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidades sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica. 13. Com esse entendimento, restou comprovado que a Requerida faz jus ao benefício da justiça Gratuita, pois está é uma associação sem fins lucrativos, que consiste na defesa dos interesses e direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, como bem explanado acima. 14. Ao considerar o princípio da especialidade, fulcro no artigo 51 do Estatuto do Idoso, segundo o qual a norma específica prevalece diante de norma geral, o STJ reconheceu violação ao Estatuto do Idoso a exigência da demonstração de hipossuficiência financeira, cabendo ao intérprete somente verificar o caráter filantrópico e a natureza do público atendido. 15. Assim, restou comprovado, não haver nenhuma exigência da demonstração hipossuficiência de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa para a concessão da benesse da justiça gratuita. Nesse sentido, vejamos a decisão da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 16. No mais, conforme decisão abaixo colacionada, o juízo 4ª Vara do Foro de Franca do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a aplicação da gratuidade de justiça a favor de Associação de aposentados em situação similar à da Peticionária 4 , senão vejamos: “Embora a autora tenha alegado que a ré possui arrecadação suficiente para arcar com as despesas processuais, presente a necessidade da concessão do benefício por se tratar de empresa sem fins lucrativos.” 4 TJ-SP, Processo nº 1001454-26.2022.8.26.0196. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 17. Assim, requer-se a este juízo a concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos constantes no Estatuto do Idoso e do art. 98 5 e seguintes do Código de Processo Civil. V – DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 18. No presente caso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre associado e associação não é de consumo. 19. Embora o art. 3° 6 , do Código de Defesa do Consumidor disponha que os entes despersonalizados também são fornecedores, para isso ocorrer deve ser levado em conta o seu fim social. 20. No caso da UNIVERSO, sua atividade não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo referido. 21. O associado, perante a associação, encontra uma posição jurídica de pertencimento. Por meios de estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado para consumo. 22. Em outras palavras, não existe o dito “consumo”. O associado vivencia os benefícios por ser e estar associado, usufruindo produtos e serviços recebidos em um ambiente jurídico e econômico diverso daquele que é próprio ao que se compreende como mercado. 5 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 23. Não há oferta destinada ao mercado, como expressamente previsto no parágrafo 2° 7 , do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. 24. Assim, por se tratar de relação tipicamente civilista, já que envolve discussão acerca da realização de descontos em benefício previdenciário concedido por uma autarquia federal relacionados à existência de um vínculo com uma entidade associativa privada (art. 53, CC), não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Veja a corrente decisão abaixo correlacionada: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSEFE. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. VANTAGENS ESPECIAIS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso Inominado interposto por ambas as partes para reformar a sentença que não reconheceu a existência de venda casada quando da contratação da associada, indeferiu a devolução das mensalidades pagas, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e o ressarcimento pelo pagamento de materiais de uso coletivo, e condenou a Associação a devolver o valor equivalente aos descontos de pontualidade que não foram oferecidos à recorrente autora, por não ser servidora do Senado Federal. A Associação se caracteriza pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos a fim de atender a interesse comum dos associados. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por inexistência de relação de consumo. A Associação dos Servidores do Senado Federal é uma associação civil, sem fins lucrativos, e todo e qualquer valor recebido será vertido para os fins sociais, recreativos e culturais dos associados, inclusive para a manutenção da creche e do centro de Educação Infantil CEI-ASSEFE, frequentado pelas filhas da autora desde 2003. A constituição e a administração da ASSEFE acham-se condicionadas à união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e podem, inclusive, presidir a referida entidade, razão por que é inerente a filiação do pretendente para participar da Associação e permitir a fruição da creche e de outras atividades desenvolvidas e oferecidas aos associados, sendo implausível a interpretação de venda casada à hipótese. Inexiste venda casada se o Estatuto da Associação não contempla oferta parcial de serviço, ainda que o associado somente faça uso de parte deles, pois todo o valor arrecadado reverte para a manutenção da integralidade dos objetivos da Associação. É lícito à Associação dos Servidores do Senado estabelecer desconto por pontualidade ou o estabelecimento de outros benefícios à categoria para incentivar a filiação de classe específica, sem que isso afronte a 7 § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 paridade. Indevida a restituição do valor referente ao desconto de pontualidade, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos autorais. Condeno a autora recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. (TJ-DF 0738356-47.2016.8.07.0016, 31/08/2018, 1ª Turma Recursal dos JECC do DF). 25. Entretanto, caso Vossa Excelência assim não entenda, a aplicação do código consumerista ao presente caso deve ser feita com cautela, cabendo analisar que a possibilidade desta aplicação acarretar cerceamento de defesa por meio de provas diabólicas, principalmente em relação a inversão do ônus de prova. VI – DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 26. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII 8 , do Código de Defesa do Consumidor, porém conforme mencionado acima, o caso em tela não se amolda às normas consumeristas. 27. Esta inversão do ônus da prova não exime a parte de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. 28. No caso em tela, não há prova sequer da conduta lesiva por parte da Requerida, haja vista que a parte requerente concordou com os descontos ao assinar a autorização, não sendo lícito atribuir tal responsabilidade a este pela simples inversão do ônus da prova, visto que o referido instituto tem seus limites na lógica do razoável e na garantia do devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e da ampla defesa. 29. Nesse sentido, destaca-se que, além da assinatura, a Peticionária detém cópia de todos os documentos da parte autora 9 . 8 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 9 Doc.3 – Documento de identificação www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 30. Vai-se além: a parte requerente alega não ter assinado nenhum contrato com a Requerida, mas não esclarece a maneira pela qual seus documentos teriam sido entregues a alguém para que posteriormente fossem falsificados. 31. Ora, se os documentos foram entregues a um dos agentes de afiliação espalhados pelo território nacional – sendo essa a única maneira pela qual tais cópias chegaram à Peticionária -, qual o motivo de se desconfiar que a afiliação foi falsa? 32. Mas não é o caso. Pelo contrário, a parte nada alega nesse sentido, realizando uma alegação vazia, desapegada de qualquer elemento que lhe forneça um mínimo de fumus bonis iuris apto a justificar a realização de uma prova que implicará em mais custos processuais. 33. Se os documentos foram roubados, deveria ter colacionado em sua inicial o boletim de ocorrência com referido registro, mas não o fez. 34. Frise-se: cumpriria a outra parte, portanto, antes de alegar falsidade de sua assinatura em um termo de filiação, explicar os motivos pelos quais, ou para quem, ou em que circunstâncias, seus documentos foram entregues a alguém. Não sendo realizada tal explicação, e sequer apontado um único indício de que tal falsidade possa ter ocorrido. 35. Dessa maneira, a Requerida requer, antes mesmo de se dar continuidade à presente demanda, intimação pessoal da parte autora para que confirme a ciência que detém quanto à presente demanda, assim como esclareça a maneira pela qual se tornou cliente do escritório que a representa. 36. Do exposto, em face da inviabilidade da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deverá prevalecer o art. 373, I 10 do Código de Processo Civil, qual seja, a comprovação da parte Autora dos fatos constitutivos de seu direito, bem 10 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 como a existência de nexo causal entre os fatos supostamente danosos e a prestação de serviços. 37. E, como tais pontos não restaram demonstrados nos presentes autos, deve o pleito ser julgado improcedente. VII – MÉRITO VII.1 – DA REALIDADE DOS FATOS – TERMO DE FILIAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADO 38. Importante esclarecer, inicialmente, que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes 11 . 39. De acordo com o termo de filiação ora anexado, é possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. 40. Por este documento, a parte Requerente, ciente dos seus termos, aceita a associação e autoriza que o valor seja descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. 41. Por oportuno, importante referir que a assinatura posta no termo de filiação é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora, os quais também acompanham a presente defesa. 42. Nesse sentido, destaca-se que, além da assinatura, a Peticionária detém cópia de todos os documentos da parte da autora. 11 Doc.4 – Termo de filiação www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 43. Diante disso, deve ser destacado que a parte Autora ou (a) se equivoca ou (b) falta com a verdade quando afirma em sua inicial que desconhece por completo a filiação e o contrato celebrado entre as partes. 44. Vai-se além: a parte requerente alega não ter se filiado, mas não esclarece a maneira pela qual seus documentos teriam sido entregues a alguém para que posteriormente fossem falsificados. 45. Em síntese, caso ela insista nessa alegação, que primeiro a justifique esclarecendo quais operações fez e onde deixou cópia de tais documentos, possibilitado assim a realização do falso. 46. Conforme já relatado, a UNIVERSO trabalha incansavelmente em prol do associado, com vistas a satisfação do cliente e atendimento de excelência. Não é à toa que todos os conflitos que chegam ao conhecimento da central de relacionamento são resolvidos de forma ágil e satisfatória. 47. Posto isto, resta cristalina a boa-fé e legalidade da afiliação da parte Autora aos quadros da Peticionária, bem como o consentimento expresso daquela com a cobrança que lhe foi exigida. VII.2 – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA NÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO 48. Ademais, diante da boa-fé contratual, a Peticionária realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. 49. Ressalta-se que desde o momento da citação, a Requerida, objetivando solucionar a solicitação da parte Autora com maior celeridade, suspendeu todos os descontos, de modo a evitar qualquer aborrecimento. 50. No entanto, conforme menciona o Acordo de Cooperação Tecnica entre o INSS e a Peticionária, a Associação, ora Requerida, deve encaminhar à www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 DATAPREV e ao INSS, a relação dos associados que tenham autorizado o desconto das mensalidades, bem como dos que solicitaram sua exclusão, confira-se: 51. Consoante extrai-se do Manual fornecido pela DATAPREV, a Requerida deve enviar mensalmente um arquivo de movimentações, com inclusões e exclusões de associados, até o segundo dia útil de cada mês. 52. Ocorre que, a DATAPREV solicita um prazo para processar as atualizações dos benefícios e, somente nos dias finais de cada mês, gera um arquivo de retorno com respostas para todos os comandos fornecidos pela Peticionária. 53. Dessa forma, apesar da Requerida ter procedido com o cancelamento no sistema interno, a efetiva paralisação de descontos ocorre somente quanto a DATAPREV realiza a desaverbação, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade objetiva da Ré, tampouco aplicação de qualquer tipo de multa, eis que tomou todas as medidas cabíveis. 54. Não obstante, basilar ressaltar que a negociação em lume contém todos os requisitos exigidos pelo Código Civil, nos termos do artigo 107, sem qualquer www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 traço de má-fé pela Peticionária, motivo pelo qual descabe eventual devolução dos valores debitados na conta da parte autora. VII.3 – DA NÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO 55. O pedido de repetição de indébito em dobro não merece prosperar, a uma pois não se trata de relação consumerista e, a duas, eis que não houve qualquer má-fé entre as partes. Oportuno, ainda, lembrar que, enquanto vigente o vínculo associativo, a parte teve à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. 56. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da Peticionária, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. 57. Nessa linha, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único 12 , do Código Consumerista, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor – no caso, o pagamento era devido e nenhum traço de má-fé pode ser apontado na conduta da Associação, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.CONDENAÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias 12 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, contudo, vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno improvido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº AREsp 1118535/SP, julgado em 28 de novembro de 2017). 58. O julgamento acima transcrito é bem claro sobre a necessidade da existência e da comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro de valores em tese devidos. 59. Desse modo, requer que seja julgado improcedente o requerimento de restituição em dobro dos valores supostamente devidos. 60. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. VII.4 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA PARTE AUTORA 61. A má-fé da parte Autora é evidente, primeiro ao tentar ludibriar este Juízo e, em segundo, ao afirmar que nunca se filiou a esta instituição Requerida, quando claramente aceitou sua filiação, através de termo de filiação devidamente assinado (Doc.3). 62. Ora, Excelência, beira o absurdo que se utilize o argumento de não conhecer a Associação em comento, faltando com a verdade quando afirma que nunca se filou a esta Requerida. 63. Nesse contexto, ressalta-se que as alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico, apenas tratando-se de alegações vãs, aleatoriamente formuladas com intuito de macular a ilibada honra da Requerida, devendo configurar a denominada litigância de má-fé. 64. Confira-se o disposto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil: www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má- fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 65. Como forma de coibir as corriqueiras práticas caracterizadas da má-fé das partes do processo, o artigo 81 do CPC estabeleceu penalidades para seus infratores, senão vejamos: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2° Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário- mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 66. Portanto, requer, desde já, a este Juízo que a parte Autora seja condenada a litigância de má-fé e que seja fixada multa, devendo ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. VII.5 – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS 67. Vale repetir que os alegados transtornos sofridos pela parte autora com a cobrança de valor decorrente da filiação decorrem do exercício regular de www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 direito pela Requerida, sendo inconcebível, como exposto alhures, a imputação de responsabilidade de qualquer espécie. 68. Em relação aos danos morais, some-se, ainda, o fato de que mesmo na hipótese de um desconto irregular, que aqui se ventila ad argumentandum, referido evento não resultaria em nenhuma violação dos direitos da personalidade da parte Autora, nem causaria qualquer abalo à sua imagem. Ao menos, isso nem sequer restou provado pela parte. 69. No caso em concreto, entretanto, sendo regular a filiação, inviável especular-se sobre existência de dano moral. 70. Ora, que dano é este que se concretiza mesmo havendo o cancelamento? 71. Importante ressaltar que a proposta associativa firmada entre as partes não possui prazo determinado, sendo que a parte poderia a qualquer momento ter solicitado a extinção do vínculo, tornando absolutamente desnecessária a presente demanda. 72. Posto isto, resta cristalina a boa-fé e legalidade da afiliação da parte Autora aos quadros da Peticionária, bem como o consentimento expresso da primeira com as cobranças que lhe foram exigidas. 73. Neste caso, não se cuida a indenização por dano moral, além de não se ter prova alguma do dano em si. 74. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor e sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte demandante não provou qualquer abalo psicossomático e o dolo da Requerida para justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 75. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Súmula 230, que prevê que a mera cobrança indevida não enseja dano moral ou devolução em dobro. Não houve qualquer grave lesão, perturbação grave ao estado psicológico, dor sentimental ou ainda qualquer condição que ocorra para se ultrapassar o liame do Mero Aborrecimento. 76. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, o quantum indenizatório requerido na exordial mostra-se evidentemente excessivo e desproporcional, sendo, se provido, verdadeiro enriquecimento sem causa da solicitante. 77. Isso posto, requer-se o desprovimento do pleito de dano moral. 78. No entanto, caso não seja este o entendimento do d. Juízo, que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil13), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil14) e as condições Econômicas (a Requerida é uma associação sem fins lucrativos), Culturais, Sociais e Psicológicas das partes (RESP 355.393/RJ), impugnando, assim, o valor atribuído na inicial. VII.6 – DA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS 79. Prima facie, informa-se que esta Requerida possui toda a documentação da adesão da Autora à Associação armazenada em arquivos digitais. 80. Frisa-se que, o arquivamento de documentos é essencial para garantir a organização e a segurança de informações, não só para a empresa, mas também para seus beneficiários. 13 Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. 14 Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a dpel do dano. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 81. Foi pensando justamente na segurança de todas as partes envolvidas, que esta Peticionária optou pelo armazenamento de dados por meio digitalizado. 82. Via de regra, além de se mostrar um meio mais seguro e eficaz, evita o desgaste e a deterioração dos documentos, bem como a perda da qualidade do material. 83. Destaca-se, ainda, que a legislação atual não exige a guarda da documentação original em espécie, desde que escolhido de comum acordo entre as partes, é o que está disposto no art. 6º do decreto nº 10.278, vejamos: Art. 6º Na hipótese de documento que envolva relações entre particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 84. No mesmo sentido, o artigo 2º - A, §1 º, da Lei nº 12.682, dispõe sobre a possibilidade do assolamento da documentação original, nestes termos: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. 85. Ainda, continuando a análise do artigo supracitado, no §2º, resta esclarecido de que a documentação no formato digitalizado possui o mesmo valor probatório da documentação original, para todos os fins de direito, vejamos: Art. 2º-A. (...) § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 86. À vista disso e considerando a legalidade no armazenamento de dados de forma virtual, a requerida pugna pela produção de provas estritamente digitalizadas, conforme art. 6º do decreto nº 10.278 e art. 2º A, § 1º e §2º da Lei nº 12.682. VIII – DO PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO 87. Diante da atual conjuntura, notadamente a suspensão dos repasses financeiros à Reclamada por determinação do Governo Federal, o que inviabiliza qualquer proposta de devolução ou composição financeira, requer-se a dispensa da designação de audiência de conciliação. Tal medida se alinha aos princípios da cooperação e da celeridade processual (art. 6º do CPC), evitando a prática de atos dispensáveis e preservando recursos das partes e do Judiciário, uma vez que não há, neste momento, viabilidade de acordo. IX – DOS PEDIDOS 88. Ante o exposto, requer: a) O cadastramento dos advogados que subscrevem, sob pena de de nulidade dos atos processuais, bem como a juntada do instrumento. Ainda, o descadastramento dos demais patronos já habilitados; b) A extinção o feito por falta de interesse de agir, na medida em que não houve contato prévio para solução da demanda; ou ainda, Que a parte autora seja intimada para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para anexar aos autos cópia de eventual boletim de ocorrência que informe a ocorrência de furto ou perda de seus documentos pessoais, e, para que confirme a ciência que detém quanto à presente demanda, assim como esclareça a maneira pela qual se tornou cliente do escritório que a representa; c) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à Peticionária; www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 d) Seja determinada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a não inversão do ônus da prova; e) No mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na exordial; f) Seja a parte Autora condenada pela litigância de má-fé e que seja fixada multa, devendo ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa; g) Caso procedente o pedido da parte autora, que a restituição seja deliberada na forma simples, pois ausente a má-fé da Peticionária; h) Em sendo procedente a demanda e determinada a devolução de valores, requer seja arbitrada devolução na forma simples, eis que nenhum ato irregular foi praticado pela Requerida; i) Na remota hipótese de este d. Juízo entender pela procedência dos pedidos, requer sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do quantum indenizatório, impedindo o enriquecimento indevido, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil; j) A dispensa da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta inviabilidade de composição neste momento, em razão da suspensão dos repasses financeiros por determinação do Governo Federal, circunstância que impede qualquer proposta de acordo; 89. Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova documental. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71630-115 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Tel: +55 (61) 3541-9025 / +55 (51) 3541-9032 / +55 (63) 3322-9777 PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, associação de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.302.024/0001-07, com endereço na Av. AV AUGUSTO MAYNARD, número 475, CEP: 49.015-380, BAIRRO SAO JOSE, Aracaju/SE, neste ato representado por seu presidente, EDMILSON MIGUEL ARCANJO DIAS DE ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, RG: 1.863.441 SSP/BA, nascido em 15/03/1964, CPF/MF: 318.372.125-20, residente na Rua Pedro Soares, nº 42, Bairro: Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP: 49.097-500. OUTORGADO(S): DANIEL GERBER, advogado inscrito na OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, JOANA GONÇALVES VARGAS, advogada inscrita OAB/RS 75.798 e OAB/DF 55.302 e SOFIA COELHO ARAÚJO, advogada inscrita na OAB/DF 40.407, todos com endereço profissional na SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04, Lago Sul, CEP: 71.630-115, Brasília- DF. PODERES: Por este instrumento particular de mandato, o(s) OUTORGANTE(S) nomeia(m) e constitui(em) o(s) OUTORGADO(S) seu(s) bastante(s) procurador(es), outorgando-lhe(s) os necessários poderes para representá-lo(s) em juízo e fora dele, podendo, entre outras atribuições, praticar, requerer, assinar, transigir, desistir, reconvir, concordar, discordar, ratificar, retificar, receber alvarás, quantias e intimações, dar quitação, oferecer e defender queixa-crime ou qualquer outro processo criminal, embargar execuções, acompanhar quaisquer processos em todos os termos ou instâncias, representar perante qualquer repartição, autarquia ou órgão federal, estadual ou municipal, realizar requerimentos referentes à restituição de valores (Guias de custas, guias de depósito judicial, depósitos e acordos), firmar qualquer compromisso, inclusive de inventariante, e praticar todos os demais atos necessários ao integral cumprimento do presente mandato. Confere(m) também ao(s) OUTORGADO(S) os mais amplos poderes contidos nas cláusulas “ad judicia” e “extra judicia”, podendo substabelecer e renunciar, no todo ou em parte, em conjunto ou separadamente, com ou sem reservas, os poderes aqui conferidos, inclusive para receber citações em nome do(s) OUTORGANTE(S). Aracaju/SE, 08 de janeiro de 2025. L ALTER.{ÇÃr) E CONSOtr,IDAÇÃO D* I§TATUTO SOCIAI- DA LNTVERSO A§SOCIACÃO DOS APOSEN'I],qT}OS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CNPJ 08.302.024/0üüX-07 CAPÍTULO I Da denominação, duração, fins, natureza e sede. Arrigo 1" - A UNMRSO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERÁ.L DA PREVIDÊNCIÁ SOCIAL, também designada por {,INIVERSO, inscrita no CNPJ: 08.302.C24100U-A7, é uma pessoa jurídica de direito pnvado, sob a forma de organizaçào da socie«lade civil, fundada em 14 de junho de 2006, Registrada no Cartório 10" Oficio de Registro de Títuios e Docurnentos e Pessoas Jurídicas de Aracaju/Sergipe no Livro A-43, sob número de Ord.em 37.556. folhas 49 a 50. datacio de 111082006. alterado e a.rerhacio ao Liwo sob número de ordem 41.214. dataCo de ü4 12DA07. alterado e averbatlo ao Liuo Â -47. soib número de ordem 42.880. datado iiç 10iüíri2008, e averbacio ao livro .4.-zl sob número 17-556. ero 1,91102021" constituícli path defesa dos Cir"-itos s,cciais, por tempo indeterminado, sern fins lucrativos, com aut..)nonria arÍrimstrativa e financeira, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de aten;i.er a rturjcs os aposentados e pensionisías, amparados pelo Regime Geral da Prev'idênci'a S,.'r'-iai - Íl.l-§S, que a eia se assoçie, independente de classr s<..ciâi, nacionalidade, sexo, raÇa. ilor Ê íj;-§fiqra rcligiosa. com atuação em todo território nacionai, ci)Ín sede e foro no MunicÍpi* de rl"irci4r,:, Es(arlo Ce Se,rgipe, rra Rua Bahia, no 313, Siqueira Campos. CEP 49"!-1-75-r;u'i;" A-racaju/SE, regido pelo preseníe [statuto e pelos dernai: dispositivos legais. CAPiTULO {I Dos Objetivos e Finalidades ,trtigo 2' - No desenvoivimento de seus otrjetivos, a UNIVERSO observará os princípios ria legalidade, impessoali t EdÍilrÍdolhHmlm daC,Junh Advogado - OAB OAB/SE 8548 W9 I. Divulgação do Reginrento Eleitoral eni até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do edital para eleição, ll. Manifestaçãc ::obre o Ceferimento ou indeferirrrento das chapas inscritas em até 5 (oinco) dias antes da data da eleição; III. Convocar unla Assembieia Geral Extraordinária de Eleição em até 30 (trinta) antes do término do pleito a contar da data da última eleição; IV. Diwlgar. em até 15 (quinze) dias a contar da data da eleição, o resultado oficial da eleição; V. Conceder um prazo de 5 (cinco) dias para recurso a ser apreciado pela Assembleia Geral, convocada especificarnente para este fim. VI. Dar posse aos mernbros da nova diretoria e do conselho fiscal no término da eieição ou ate 15 (quinze) dias, após as eleições; VIL No caso de existir uma única chapa, esta poCerá ser empossada no mesmo dia da eleição. Parásrafo único: Se os prazos não forem respeitados, o Presidente poderá excluir a Comissão Eleitoral e nomear outra em seu lugar, que cumprirá um novo calendário eleitoral. Artigo 23 - Todos os associadcs jnscritos e quites coÍrr suas obrigações podem concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e <i.o Conselho Fiscal a partir da aniculação de chapas. Artigo 24 - A eleição se dará através de voto secreto, por maioria simples dos associados presentes à Assembleia Geral. CAPÍTTILO VT Das Fontes de Recursos para a Manutenção e do Patrimônio Seção I - Das Fontes de Recursos para a Manutenção Artigo 25 - Constituem-se fontes de recursos de manutenção: I. Contribuições de associados, pessoas fisicas e,bu jurídicas; II. A Mensalidade associativa, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais. retribuição por serviços ou pacotcs de serviços específicos, prêmios de seguros, emprestimos nelx qualquer outro tipo de desconto; II[. Doações de qualquer natureza; lV. Usufnrto qrie ihe forem conferidos; V. Rendas em seu favor constituído por terceiros: VL Rendimentos de imci.reis próprios ou de terceiros; VII. Renda patrimonial; VIII. Eventos organizados; D(. Verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins; X. Subvenções e auxílios ou recursos de conr,ênios que venha a receber do Poder Público; XL Quaisquer proventos e atxílios recebidos; XII. Produto líquido de prornoções de beneficência; XIII. Rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir. § 1". A UNMRSO manterá a escrituração de suas receitas e despesas em liwos revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2'. A UNIVERSO não renrilrlera e não conce<le re-lta.gens e/ou beneficios, sob qualquer forma ou a qualquer título, aos seus diretores, conselheiros, associados, Eü,,d,*-dac.lrrrioí instituidores. a§"0-6; W Advogado - OAB oAB/SE 854810 benfeitores ou equivalentes, eni razão das competências, Í'unções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respecti vos atos constitutivos. § 3'. A UNMRSO não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu pakimônio, sob qualquer forma ou pÍetexto. § 4'. A TINIVERSO aplica irrtegralmente suas rendas, sers recursos e o eventual resultado operacional em território nacional, na manutenção e nc desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Seção II - Do patrimôriio Artigo 26 - O patrimôriio da LINIVERSO será constituído e rnantido porl I. Contribuições mensais de seus associados; iI. Doações, legados, bens mó..reis, imóveis que possui ou que veúa a possuir, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, peia arrecadação dos valores obtidos através da realizaçío de festas e outros eventos, desde qlie revertidos totalmente em beneficio da UNN-ERSO; III. Aluguéis de inróveis e juros de títulos ou depósitos; § l'. Os bens imóveis de propriedarie cla UNIVERSO não poderão ser alienados ou gravados, salvo proposta aprovaCa pela Assernbleia Geral. § 2'. Os bens móveis inservíveis poderão ser alienados, permutados ou doados pela Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral. § 3'. A UNMRSO manter:á escrituração de acordo corn os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabílidade. Artigo 27 - Todo patiimônio e receitas deverão ser destinados aos objetivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento. CAPÍTULO VíI Da Dissolução Artigo 28- A UNMRSO poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatado a impossibilidade de sua sobrevivência, Íace à impossibiiidade da rnanutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária. especialmente convocada paÍa este firn, o que se dará por iniciativa da Diretoria Executiva, composta também de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada, com a totalidade clos associaclos e em segunda charnada, meia hora após a primeira, com a presença de no mírrimo. li3 (um terço) dos associadrrs. Artigo 29 - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natuÍeza que preencha os requisitos das lris 13.019. de 3l de julho de 2014, e 13.204, de 14 de iezernbro de 2015 e cujo objeto social seja. preferencialmente, o rnesnlo Ca entidade extinta CAPÍTI-TLO ITTI Do Exercício Social e da Prestação de Contas I l rmunoffidac.tuftx nAB/§E 8548 -"ffi- Advogado - OABL1 Artigo 30 - O exercício financeiro coincidirá corn o ano civil, que terminarâ em 3l de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras instruídas com os devidos documentos, elaborados com observância dos princípios contábeis fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC. Parágrafo único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva elaborará, com base na escrituração contiábil, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e apiicações de recursos. Artigo 3f - A prestação de contas observará no mínimo a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade e conterá entre outros, os seguintes elementos: I. Relatórios circunstanciados de atividades; IL Balanço patrimonial; III. Demonstração do resultado do exercício; IV. Demonstraçâo das origens e aplicação de recursos e quadro comparativo entre a despesa realizada e a receita. CAPÍTULO Ix Da Perda do Mandato e da Renúncia Artigo 32 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim recoúecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: l. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, seln expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da UNIVER9O; lV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na UNIVERSO; V. Conduta duvidosa. § l" - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa previa à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; § 2' - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2i3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. Artigo 33 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o Presidente, em Assembleia Geral, no máximo em 30 (trinta) dias elegerá o membro para ocupar o cargo em vacância. §1" - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da UNwERSO, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral; Í) Advogado - oAB Eü-rffidíc,fu*r oAB/SE 8548 wt2 § 2" - Ocorrendo renúncia coletiva cia Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Exlraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administraú a entidade e faná realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de reabzaçáo da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nesüas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. CAPÍTULO X Da Remuneração da Responsabilidade dos membros Artigo 34 - Não perceberão seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração. vai-rtagens ou beneficios direta oil indiretamente por qualquer forma ou título em razào das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, nos termos do artigo 29. da LÊi I 2 10 I , de 27 de novembro de 2009, exceto no caso de associações assistenciais, cu.i<ls dirigentes poderão ser remunerados, des«ie que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados com limites máximos aos valores praticados no mercado de trabalho, na região correspondente a sua área de atuação, devendo seu valor fixado pelo ô'rgãc de deliberação superior Ca entidade. Artigo 35 - Os associados, mesmo que investidos na con«lição de membros da diretoria executiva e conselho fiscai, não respondern, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da {JNIVERSG. CAPÍTULO XI Disposições Gerais Artigo 36 - O presente estatuto social poderá ser refbrmado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Exkaordinária, especialmente convocada para este fim, composta de a.ssociados contribuintes em dia com suas obrigações sociais. não poderido ela deliberar sem voto concorde de 213 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, meia hora após a prirneira, com qualquer número de associados. Artigo 37 - Os casos omissos iio presente Estatuto serâo resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembleia Geral. Áracaju/SE, 28 de julho de 2022 Vr brasileira, viúva, aposentada, RG: 27 72 SSP/SE, nascida em AU0211945, CPF/MF: 387.908.235-91, residente na Praça Geúlio Vargas, 55, ap. 402. Aracaju/SE - CEP 49.015-340 S Carlos brasileiro, casado, aposentado, nascido em 2l11111968, natura[ de AracajúSE. portador do RG: 00.755.788-4 ssp/se e inscrito no CPF/MF: 405.343.595-15, residente à Rriri Sarrta terezinha,'72, Ee,irro CiCade Nova, AracajúSE - CEP 49.070-355 'q% * Advogado - OAB + EdmurúoltlffideC,Julir oAB/sE 854813 . íY1., At,-,, 4tv)t cLu\.üffç- niretãi Ãáinfr(lstrativo e Finãnceiró: Maria Jose d.os Santos, solteira, do lar, nasCiáã em 0510711964, natural de Arauá/SE, ponadora do RG: 910.197 SSPiSE, inscrita no CPF: sob n" 610.128.315-15, residente e domiciiiada na Rua Leonardo Silva, 260, Centro, Esplanada./BA, CEP:48370-000. l,-l;u ".-,,- l- ()rz» ry"*ã"ffiú LuziiJoana oe so : |.269.908 SSP/SE, nascida em 30/03/1954, CPFiMF: 025.67-7.055-56, residente à Rod. Itabaianinha, 171, Bairro Cenko, Umbaúbzr/SE - CEP 49.260-000. Fiscal Lima Costa, brasileira, viúva, pensionista, RG: 3.298.708-0 SSP/SE, nascida enn 18i 11/1988, CPF'/MF: 045.398.605-69, residente à Rua Dois, 48, Olaria, Aracaiu/SE - CEP 49.000-000. Fiscal dos Santos Lima, brasiieira, viuva, pensionista, RG: 658.426 SSPISE, nascida enti2i06ll965, CPFiMF: 574.513.895-53, residente à Rua Presidente Janio Quadros, 739,Olaria, Aracaju/SE - CEP 49.íJ92-180. Dábom Cmllu do huao Sont" ã--*;o \/rr,r, ft,*qlffis,f,cr* Averbado ao laio do Liwo rJas Pessoes §ob o CJ CF C) Õ o e Õ É <-) UJ (n ?2 z.a [!< qÉ -2 8e UJÔ LDA EE F- É ú @ § ô, e É C) o t r.i o a (o o I É |l' §eh Dtgltel de FbcalÍreçât ?rlbaml dt Jtrs$çe dr tcqlpt 1# Ofuiode Cornrre* da Amcelu o§10912012 1l:07 rÊ É io ql É + N N httÉr :/l ru,u/$r.tjra,jur.br ;x 1EüÉPR( Advogado - OAB d- &^U"É »,- ffi @ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 08.302.024/0001-07 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 11/08/2006 NOME EMPRESARIAL UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) UNIVERSO PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO AV AUGUSTO MAYNARD NÚMERO 475 COMPLEMENTO ******** CEP 49.015-380 BAIRRO/DISTRITO SAO JOSE MUNICÍPIO ARACAJU UF SE ENDEREÇO ELETRÔNICO SAC@ASSOCIACAOUNIVERSO.ORG.BR TELEFONE (79) 3142-1157 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 11/01/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 17/02/2025 às 11:34:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 17/02/2025, 11:34 about:blank about:blank 1/1 CARTA DE PREPOSIÇÃO UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ 08.302.024/0001-07, situada na Rua Itabaiana, n. 864, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP 49.015-110, neste ato representada pelo Sr. EDMILSON MIGUEL ARCANJO DIAS DE ANDRADE, inscrito no CPF sob nº 318.372.125-20 e portador do RG: 1863441 SSP/BA, AUTORIZA E NOMEIA como prepostos da instituição, conferindo-lhes poderes para conciliar, transigir, fazer acordos, firmar e aceitar compromissos, estabelecer condições, aceitar composições amigáveis e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, os seguintes nomes: 1 - RUAN PEDRO FERNANDES DA SILVA, portador do RG nº 3975394-8, inscrito no CPF sob nº 126.982.754-56, residente e domiciliado à R. José Barreto Fontes, 200 - Aeroporto, Aracaju - SE, 49037-659. 2 - MARIA EDUARDA ARAUJO AGUIAR, portadora do RG nº 3.647.281-6, inscrita no CPF sob nº 089.628.315-11 , residente e domiciliada na Rua Arlindo Santos, Aruana, N°200, Casa 17, Aracaju-SE; 3 - BRENA LUZIA OLIVEIRA SILVEIRA, portadora do RG nº 03.763.467-4, inscrita no CPF sob nº 862.024.885-57, residente e domiciliada Rua Professora Ofenísia Freire, nª: 55, bairro: Farolândia, Condomínio Belas Artes, bloco 07, apartamento: 203, Aracaju-SE; 4- INGRYD NUNES CAVALCANTE, inscrita no CPF sob nº 068.912.355-88, residente e domiciliada Rua Verde Branco, nº 135, Loteamento Pousada Verde, bairro Lamarão, Aracaju/SE; 5- RAYNE ÉRICA LIMA DOS SANTOS, portadora do RG nº 24194590, inscrita no CPF sob nº 036.253.675-99, residente e domiciliada na Rua José Manuel Xavier da Silva, nº330, Rosa Maria, 49107-006, São Cristóvão/SE; 6- MARIA PATRICIA BARBOSA SANTANA, portadora do RG nº 3.283.762-3, inscrita no CPF sob o nº 014.821.685-45, residente e domiciliada na Rua Cristóvão de Barros, nº101, 13 de julho, Aracaju/SE. Aracaju, 21 de maio de 2025. EDMILSON MIGUEL ARCANJO DIAS DE ANDRADE CPF sob nº 318.372.125-20 Assinado de forma digital MIGUEL ARCANJO por EDMILSON MIGUEL ARCANJO DIAS DE DIAS DE ANDRADE:318372 Dados: 2025.05.05 12520 ANDRADE:31837212520

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Processo nº 5221163-19.2025.8.09.0113

ID: 283033802

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221163-19.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lot… www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PROCESSO: 5221163-19.2025.8.09.0113 UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados signatários 1 que subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE – CADASTRAMENTO 1. Prima facie, a Peticionária requer seja determinado o cadastramento dos advogados Daniel Gerber, OAB/RS 39.879, Joana Vargas, OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, OAB/DF 40.407, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Além disso, requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente em nome da advogado DANIEL GERBER, inscrito na OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, sob pena de nulidade. I.1 – RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA UNIVERSO – RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO EM NOVA SEDE 2. Preliminarmente, a Peticionária informa que possui sede no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. 1 Doc.1 - Procuração www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 3. Dessa forma, requer que todas as citações sejam direcionadas para o endereço acima indicado, sob pena de nulidade dos atos processuais, com fulcro no artigo 242, § 1º, do Código de Processo Civil. I.2 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO 4. Em primeiro lugar, é imperativo destacar que a Peticionária é a legítima titular dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente. 5. Em diversas ocasiões, a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) tem sido indevidamente demandada como parte requerida, erroneamente confundida com a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001-07), entidade correta representante dos interesses dos aposentados e pensionistas. 6. A ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) não guarda qualquer relação com os eventos narrados na petição inicial, sendo uma associação dedicada a atividades sociais e culturais, sem qualquer vínculo com questões previdenciárias. 7. Fundamenta-se o requerimento de retificação do polo passivo nos termos dos artigos 338, inciso II, e 339, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a necessidade de correção das partes no curso do processo, a fim de garantir a adequada representação dos interesses das partes envolvidas. 8. Nesse contexto, evidencia-se de imediato que a Requerida tem legitimidade para figurar como parte passiva nesta demanda. Portanto, requer-se a exclusão da empresa Ré ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) do polo passivo da presente ação, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 9. Diante do exposto, requer-se a retificação do polo passivo da demanda, incluindo a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001-07) como parte requerida, excluindo-se a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) dos atos processuais subsequentes. II – BREVE RESUMO DOS FATOS 10. Alega a parte Autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como que nunca efetuou contratação perante a Associação Requerida. 11. Nesse sentido, moveu a presente demanda objetivando a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, a restituição do valor, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral. 12. Essa é, brevemente, a síntese fática. II.B – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR 13. Importante descartar, inicialmente, que a parte requerente carece de direito de ação, tendo em vista que não realizou contato/tratativa extrajudicial com a Requerida antes da propositura da ação. 14. Como a doutrina ensina, não se trata do interesse subjetivo e sim do interesse instrumental pré-processual, que demonstre a necessidade, utilidade e adequação. A real necessidade e adequação se concretizam com o esgotamento das vias administrativas e internas antes do ajuizamento ao Poder Judiciário. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 15. Acentua-se que a parte autora não demonstrou por documentos que houve a negativa da Associação em auxiliar na solução dos problemas mencionados, ou sequer de prestar esclarecimentos. 16. Neste diapasão, cabe esclarecer que a Associação Requerida possui setor e funcionários inteiramente direcionados e capazes de solucionar brevemente os problemas porventura existentes, razão pela qual é imensurável a apresentação desta preliminar, visto que a outra parte não demonstrou a pretensão resistida da Associação, inexistindo qualquer tentativa da parte autora em sanear os problemas apontados antes de ajuizar a ação. 17. Inexiste instrumentalização probatória que indique, de igual forma, o contato interno com a Requerida para tratar dos referidos descontos. Seja por telefone, seja por e-mail. É de fácil conclusão que a parte autora não buscou os meios extrajudiciais para solucionar os entraves apontados, carecendo do referido interesse em agir, nos termos do art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 18. Por fim, incitam-se os artigos alhures mencionados para o devido e adequado acolhimento da preliminar de falta do interesse em agir, nos termos dos arts. 337, XI e 485, VI do Código de Processo Civil. 19. Na remota hipótese de prosseguimento da presente demanda, apresenta-se defesa de mérito. Vejamos: III – FATOS RELEVANTES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO • Contrato assinado pela parte Requerente aderindo a filiação contestada; • Legitimidade da cobrança; • Cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes. IV – HISTÓRIA DA UNIVERSO E DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 20. Fundada em 2006, a UNIVERSO é uma associação sem fins lucrativos, cujo mister consiste na defesa dos interesses e direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, disponibilizando uma gama de benefícios a seus afiliados 2 , tais como seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros. 21. Além disso, atua na defesa e representação dos interesses de seus associados em esferas administrativas e judiciais, incluindo os serviços de consultoria técnica e pesquisas de temas que proporcionem melhorias na qualidade de vida de tal classe. 22. Inclui-se, portanto, como atividade do terceiro setor, que, em permanente crescimento, é fundamental para a sociedade na medida em que complementa as políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais e redução de desigualdades. 23. Neste sentido, a Requerida se enquadra perfeitamente no rol abordado no artigo 51 3 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741, que dá às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos prestadora de serviços análogos aos prestados pela Requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 24. Em caso similar, a jurisprudência entende o seguinte: De início, consta nos autos pedido de justiça gratuita elaborado pela Requerida pendente de apreciação. Compulsando os autos, não vislumbro comprovação efetiva de hipossuficiência por parte do polo passivo. Todavia, pela aplicação do Art. 51 do Estatuto do Idoso, o qual afirma que “instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão 2 https://www.associacaouniverso.org.br/ . 3 Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 direito à assistência judiciária gratuita”, entendo que o deferimento do pedido está de acordo com a vontade do legislador. Diante da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerida, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). (TJCE – N° 0202751- 53.2022.8.06.0101, órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, 03 de abril de 2023) 25. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidades sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica. 26. Com esse entendimento, restou comprovado que a Requerida faz jus ao benefício da justiça Gratuita, pois está é uma associação sem fins lucrativos, que consiste na defesa dos interesses e direitos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, como bem explanado acima. 27. Ao considerar o princípio da especialidade, fulcro no artigo 51 do Estatuto do Idoso, segundo o qual a norma específica prevalece diante de norma geral, o STJ reconheceu violação ao Estatuto do Idoso a exigência da demonstração de hipossuficiência financeira, cabendo ao intérprete somente verificar o caráter filantrópico e a natureza do público atendido. 28. Assim, restou comprovado, não haver nenhuma exigência da demonstração hipossuficiência de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 prestam serviço à pessoa idosa para a concessão da benesse da justiça gratuita. Nesse sentido, vejamos a decisão da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 29. No mais, conforme decisão abaixo colacionada, o juízo 4ª Vara do Foro de Franca do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a aplicação da gratuidade de justiça a favor de Associação de aposentados em situação similar à da Peticionária 4 , senão vejamos: 4 TJ-SP, Processo nº 1001454-26.2022.8.26.0196. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 “Embora a autora tenha alegado que a ré possui arrecadação suficiente para arcar com as despesas processuais, presente a necessidade da concessão do benefício por se tratar de empresa sem fins lucrativos.” 30. Assim, requer-se a este juízo a concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos constantes no Estatuto do Idoso e do art. 98 5 e seguintes do Código de Processo Civil. V – DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 31. No presente caso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre associado e associação não é de consumo. 32. Embora o art. 3° 6 , do Código de Defesa do Consumidor disponha que os entes despersonalizados também são fornecedores, para isso ocorrer deve ser levado em conta o seu fim social. 33. No caso da UNIVERSO, sua atividade não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo referido. 34. O associado, perante a associação, encontra uma posição jurídica de pertencimento. Por meios de estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado para consumo. 5 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 35. Em outras palavras, não existe o dito “consumo”. O associado vivencia os benefícios por ser e estar associado, usufruindo produtos e serviços recebidos em um ambiente jurídico e econômico diverso daquele que é próprio ao que se compreende como mercado. 36. Não há oferta destinada ao mercado, como expressamente previsto no parágrafo 2° 7 , do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. 37. Assim, por se tratar de relação tipicamente civilista, já que envolve discussão acerca da realização de descontos em benefício previdenciário concedido por uma autarquia federal relacionados à existência de um vínculo com uma entidade associativa privada (art. 53, CC), não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Veja a corrente decisão abaixo correlacionada: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSEFE. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. VANTAGENS ESPECIAIS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso Inominado interposto por ambas as partes para reformar a sentença que não reconheceu a existência de venda casada quando da contratação da associada, indeferiu a devolução das mensalidades pagas, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e o ressarcimento pelo pagamento de materiais de uso coletivo, e condenou a Associação a devolver o valor equivalente aos descontos de pontualidade que não foram oferecidos à recorrente autora, por não ser servidora do Senado Federal. A Associação se caracteriza pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos a fim de atender a interesse comum dos associados. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por inexistência de relação de consumo. A Associação dos Servidores do Senado Federal é uma associação civil, sem fins lucrativos, e todo e qualquer valor recebido será vertido para os fins sociais, recreativos e culturais dos associados, inclusive para a manutenção da creche e do centro de Educação Infantil CEI-ASSEFE, frequentado pelas filhas da autora desde 2003. A constituição e a administração da ASSEFE acham-se condicionadas à união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e podem, inclusive, presidir a referida entidade, razão por que é inerente a filiação do pretendente para participar da Associação e permitir a fruição da creche e de outras atividades desenvolvidas e oferecidas 7 § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 aos associados, sendo implausível a interpretação de venda casada à hipótese. Inexiste venda casada se o Estatuto da Associação não contempla oferta parcial de serviço, ainda que o associado somente faça uso de parte deles, pois todo o valor arrecadado reverte para a manutenção da integralidade dos objetivos da Associação. É lícito à Associação dos Servidores do Senado estabelecer desconto por pontualidade ou o estabelecimento de outros benefícios à categoria para incentivar a filiação de classe específica, sem que isso afronte a paridade. Indevida a restituição do valor referente ao desconto de pontualidade, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos autorais. Condeno a autora recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. (TJ-DF 0738356-47.2016.8.07.0016, 31/08/2018, 1ª Turma Recursal dos JECC do DF). 38. Entretanto, caso Vossa Excelência assim não entenda, a aplicação do código consumerista ao presente caso deve ser feita com cautela, cabendo analisar que a possibilidade desta aplicação acarretar cerceamento de defesa por meio de provas diabólicas, principalmente em relação a inversão do ônus de prova. VI – DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 39. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII 8 , do Código de Defesa do Consumidor, porém conforme mencionado acima, o caso em tela não se amolda às normas consumeristas. 40. Esta inversão do ônus da prova não exime a parte de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. 41. No caso em tela, não há prova sequer da conduta lesiva por parte da Requerida, haja vista que a parte requerente concordou com os descontos ao assinar a autorização, não sendo lícito atribuir tal responsabilidade a este pela simples inversão do ônus da prova, visto que o referido instituto tem seus limites na lógica do razoável e 8 Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 na garantia do devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e da ampla defesa. 42. Nesse sentido, destaca-se que, além da assinatura, a Peticionária detém cópia de todos os documentos da parte autora 9 . 43. Vai-se além: a parte requerente alega não ter assinado nenhum contrato com a Requerida, mas não esclarece a maneira pela qual seus documentos teriam sido entregues a alguém para que posteriormente fossem falsificados. 44. Ora, se os documentos foram entregues a um dos agentes de afiliação espalhados pelo território nacional – sendo essa a única maneira pela qual tais cópias chegaram à Peticionária -, qual o motivo de se desconfiar que a afiliação foi falsa? 45. Mas não é o caso. Pelo contrário, a parte nada alega nesse sentido, realizando uma alegação vazia, desapegada de qualquer elemento que lhe forneça um mínimo de fumus bonis iuris apto a justificar a realização de uma prova que implicará em mais custos processuais. 46. Se os documentos foram roubados, deveria ter colacionado em sua inicial o boletim de ocorrência com referido registro, mas não o fez. 47. Frise-se: cumpriria a outra parte, portanto, antes de alegar falsidade de sua assinatura em um termo de filiação, explicar os motivos pelos quais, ou para quem, ou em que circunstâncias, seus documentos foram entregues a alguém. Não sendo realizada tal explicação, e sequer apontado um único indício de que tal falsidade possa ter ocorrido. 48. Dessa maneira, a Requerida requer, antes mesmo de se dar continuidade à presente demanda, intimação pessoal da parte autora para que confirme 9 Doc.3 – Documento de identificação www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 a ciência que detém quanto à presente demanda, assim como esclareça a maneira pela qual se tornou cliente do escritório que a representa. 49. Do exposto, em face da inviabilidade da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, deverá prevalecer o art. 373, I 10 do Código de Processo Civil, qual seja, a comprovação da parte Autora dos fatos constitutivos de seu direito, bem como a existência de nexo causal entre os fatos supostamente danosos e a prestação de serviços. 50. E, como tais pontos não restaram demonstrados nos presentes autos, deve o pleito ser julgado improcedente. VII – MÉRITO VII.1 – DA REALIDADE DOS FATOS – TERMO DE FILIAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADO 51. Importante esclarecer, inicialmente, que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes 11 . 52. De acordo com o termo de filiação ora anexado, é possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados. 53. Por este documento, a parte Requerente, ciente dos seus termos, aceita a associação e autoriza que o valor seja descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. 10 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 11 Doc.4 – Termo de filiação www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 54. Por oportuno, importante referir que a assinatura posta no termo de filiação é idêntica àquela constante dos documentos oficiais da parte Autora, os quais também acompanham a presente defesa. 55. Nesse sentido, destaca-se que, além da assinatura, a Peticionária detém cópia de todos os documentos da parte da autora. 56. Diante disso, deve ser destacado que a parte Autora ou (a) se equivoca ou (b) falta com a verdade quando afirma em sua inicial que desconhece por completo a filiação e o contrato celebrado entre as partes. 57. Vai-se além: a parte requerente alega não ter se filiado, mas não esclarece a maneira pela qual seus documentos teriam sido entregues a alguém para que posteriormente fossem falsificados. 58. Em síntese, caso ela insista nessa alegação, que primeiro a justifique esclarecendo quais operações fez e onde deixou cópia de tais documentos, possibilitado assim a realização do falso. 59. Conforme já relatado, a UNIVERSO trabalha incansavelmente em prol do associado, com vistas a satisfação do cliente e atendimento de excelência. Não é à toa que todos os conflitos que chegam ao conhecimento da central de relacionamento são resolvidos de forma ágil e satisfatória. 60. Posto isto, resta cristalina a boa-fé e legalidade da afiliação da parte Autora aos quadros da Peticionária, bem como o consentimento expresso daquela com a cobrança que lhe foi exigida. VII.2 – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA NÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO 61. Ademais, diante da boa-fé contratual, a Peticionária realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 62. Ressalta-se que desde o momento da citação, a Requerida, objetivando solucionar a solicitação da parte Autora com maior celeridade, suspendeu todos os descontos, de modo a evitar qualquer aborrecimento. 63. No entanto, conforme menciona o Acordo de Cooperação Tecnica entre o INSS e a Peticionária, a Associação, ora Requerida, deve encaminhar à DATAPREV e ao INSS, a relação dos associados que tenham autorizado o desconto das mensalidades, bem como dos que solicitaram sua exclusão, confira-se: 64. Consoante extrai-se do Manual fornecido pela DATAPREV, a Requerida deve enviar mensalmente um arquivo de movimentações, com inclusões e exclusões de associados, até o segundo dia útil de cada mês. 65. Ocorre que, a DATAPREV solicita um prazo para processar as atualizações dos benefícios e, somente nos dias finais de cada mês, gera um arquivo de retorno com respostas para todos os comandos fornecidos pela Peticionária. 66. Dessa forma, apesar da Requerida ter procedido com o cancelamento no sistema interno, a efetiva paralisação de descontos ocorre somente quanto a www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 DATAPREV realiza a desaverbação, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade objetiva da Ré, tampouco aplicação de qualquer tipo de multa, eis que tomou todas as medidas cabíveis. 67. Não obstante, basilar ressaltar que a negociação em lume contém todos os requisitos exigidos pelo Código Civil, nos termos do artigo 107, sem qualquer traço de má-fé pela Peticionária, motivo pelo qual descabe eventual devolução dos valores debitados na conta da parte autora. VII.3 – DA NÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO 68. O pedido de repetição de indébito em dobro não merece prosperar, a uma pois não se trata de relação consumerista e, a duas, eis que não houve qualquer má-fé entre as partes. Oportuno, ainda, lembrar que, enquanto vigente o vínculo associativo, a parte teve à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. 69. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da Peticionária, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. 70. Nessa linha, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único 12 , do Código Consumerista, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor – no caso, o pagamento era devido e nenhum traço de má-fé pode ser apontado na conduta da Associação, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS 12 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.CONDENAÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, contudo, vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno improvido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº AREsp 1118535/SP, julgado em 28 de novembro de 2017). 71. O julgamento acima transcrito é bem claro sobre a necessidade da existência e da comprovação da má-fé para condenação na restituição em dobro de valores em tese devidos. 72. Desse modo, requer que seja julgado improcedente o requerimento de restituição em dobro dos valores supostamente devidos. 73. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. VII.4 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA PARTE AUTORA 74. A má-fé da parte Autora é evidente, primeiro ao tentar ludibriar este Juízo e, em segundo, ao afirmar que nunca se filiou a esta instituição Requerida, quando claramente aceitou sua filiação, através de termo de filiação devidamente assinado (Doc.3). 75. Ora, Excelência, beira o absurdo que se utilize o argumento de não conhecer a Associação em comento, faltando com a verdade quando afirma que nunca se filou a esta Requerida. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 76. Nesse contexto, ressalta-se que as alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico, apenas tratando-se de alegações vãs, aleatoriamente formuladas com intuito de macular a ilibada honra da Requerida, devendo configurar a denominada litigância de má-fé. 77. Confira-se o disposto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má- fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 78. Como forma de coibir as corriqueiras práticas caracterizadas da má-fé das partes do processo, o artigo 81 do CPC estabeleceu penalidades para seus infratores, senão vejamos: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2° Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário- mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 79. Portanto, requer, desde já, a este Juízo que a parte Autora seja condenada a litigância de má-fé e que seja fixada multa, devendo ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 VII.5 – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS 80. Vale repetir que os alegados transtornos sofridos pela parte autora com a cobrança de valor decorrente da filiação decorrem do exercício regular de direito pela Requerida, sendo inconcebível, como exposto alhures, a imputação de responsabilidade de qualquer espécie. 81. Em relação aos danos morais, some-se, ainda, o fato de que mesmo na hipótese de um desconto irregular, que aqui se ventila ad argumentandum, referido evento não resultaria em nenhuma violação dos direitos da personalidade da parte Autora, nem causaria qualquer abalo à sua imagem. Ao menos, isso nem sequer restou provado pela parte. 82. No caso em concreto, entretanto, sendo regular a filiação, inviável especular-se sobre existência de dano moral. 83. Ora, que dano é este que se concretiza mesmo havendo o cancelamento? 84. Importante ressaltar que a proposta associativa firmada entre as partes não possui prazo determinado, sendo que a parte poderia a qualquer momento ter solicitado a extinção do vínculo, tornando absolutamente desnecessária a presente demanda. 85. Posto isto, resta cristalina a boa-fé e legalidade da afiliação da parte Autora aos quadros da Peticionária, bem como o consentimento expresso da primeira com as cobranças que lhe foram exigidas. 86. Neste caso, não se cuida a indenização por dano moral, além de não se ter prova alguma do dano em si. 87. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor e sofrimento e violação dos seus direitos www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte demandante não provou qualquer abalo psicossomático e o dolo da Requerida para justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente. 88. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Súmula 230, que prevê que a mera cobrança indevida não enseja dano moral ou devolução em dobro. Não houve qualquer grave lesão, perturbação grave ao estado psicológico, dor sentimental ou ainda qualquer condição que ocorra para se ultrapassar o liame do Mero Aborrecimento. 89. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, o quantum indenizatório requerido na exordial mostra-se evidentemente excessivo e desproporcional, sendo, se provido, verdadeiro enriquecimento sem causa da solicitante. 90. Isso posto, requer-se o desprovimento do pleito de dano moral. 91. No entanto, caso não seja este o entendimento do d. Juízo, que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil13), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil14) e as condições Econômicas (a Requerida é uma associação sem fins lucrativos), Culturais, Sociais e Psicológicas das partes (RESP 355.393/RJ), impugnando, assim, o valor atribuído na inicial. VII.6 – DA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS 13 Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. 14 Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a dpel do dano. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 92. Prima facie, informa-se que esta Requerida possui toda a documentação da adesão da Autora à Associação armazenada em arquivos digitais. 93. Frisa-se que, o arquivamento de documentos é essencial para garantir a organização e a segurança de informações, não só para a empresa, mas também para seus beneficiários. 94. Foi pensando justamente na segurança de todas as partes envolvidas, que esta Peticionária optou pelo armazenamento de dados por meio digitalizado. 95. Via de regra, além de se mostrar um meio mais seguro e eficaz, evita o desgaste e a deterioração dos documentos, bem como a perda da qualidade do material. 96. Destaca-se, ainda, que a legislação atual não exige a guarda da documentação original em espécie, desde que escolhido de comum acordo entre as partes, é o que está disposto no art. 6º do decreto nº 10.278, vejamos: Art. 6º Na hipótese de documento que envolva relações entre particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 97. No mesmo sentido, o artigo 2º - A, §1 º, da Lei nº 12.682, dispõe sobre a possibilidade do assolamento da documentação original, nestes termos: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. 98. Ainda, continuando a análise do artigo supracitado, no §2º, resta esclarecido de que a documentação no formato digitalizado possui o mesmo valor probatório da documentação original, para todos os fins de direito, vejamos: www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 Art. 2º-A. (...) § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. 99. À vista disso e considerando a legalidade no armazenamento de dados de forma virtual, a requerida pugna pela produção de provas estritamente digitalizadas, conforme art. 6º do decreto nº 10.278 e art. 2º A, § 1º e §2º da Lei nº 12.682. VII.7 – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 100. Em atenção aos fins cooperativos e conciliatórios da Entidade, manifestamos, INTERESSE na designação de audiência de conciliação. VIII – DOS PEDIDOS 101. Ante o exposto, requer: a) O cadastramento dos advogados que subscrevem, sob pena de nulidade dos atos processuais; b) A extinção o feito por falta de interesse de agir, na medida em que não houve contato prévio para solução da demanda; ou ainda, Que a parte autora seja intimada para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para anexar aos autos cópia de eventual boletim de ocorrência que informe a ocorrência de furto ou perda de seus documentos pessoais, e, para que confirme a ciência que detém quanto à presente demanda, assim como esclareça a maneira pela qual se tornou cliente do escritório que a representa; c) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001- www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 90) para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista sua ausência de relação com os fatos narrados na petição inicial; d) A consequente exclusão da ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) do polo passivo da ação, com a extinção do feito em relação à Requerida, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e) Caso não seja deferida a exclusão imediata, seja determinada a retificação do polo passivo da demanda, incluindo a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001-07) como parte requerida, nos termos dos artigos 338, inciso II, e 339 do Código de Processo Civil; f) A retificação do endereço para intimações e demais atos processuais, caso necessário, conforme os dados atualizados da entidade correta; g) O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à Peticionária; h) Seja determinada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a não inversão do ônus da prova; i) No mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na exordial; j) Seja a parte Autora condenada pela litigância de má-fé e que seja fixada multa, devendo ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa; k) Caso procedente o pedido da parte autora, que a restituição seja deliberada na forma simples, pois ausente a má-fé da Peticionária; www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71620-265 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Tel: +55 (61) 3541.90.32 / +55 (51) 3406-1444 l) Em sendo procedente a demanda e determinada a devolução de valores, requer seja arbitrada devolução na forma simples, eis que nenhum ato irregular foi praticado pela Requerida; m) Na remota hipótese de este d. Juízo entender pela procedência dos pedidos, requer sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do quantum indenizatório, impedindo o enriquecimento indevido, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil; 102. Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova documental. Termos em que Pede deferimento. www.danielgerber.com.br Brasília/DF - SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04 – CEP: 71630-115 Palmas/TO – Quadra 204 Sul, Alameda 02, Lote 14, Plano Diretor Sul – CEP 77020-494 Porto Alegre/RS – Rua Carlos Gomes, 222 – 8º Andar – CEP: 90480-000 Tel: +55 (61) 3541-9025 / +55 (51) 3541-9032 / +55 (63) 3322-9777 PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, associação de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.302.024/0001-07, com endereço na Av. AV AUGUSTO MAYNARD, número 475, CEP: 49.015-380, BAIRRO SAO JOSE, Aracaju/SE, neste ato representado por seu presidente, EDMILSON MIGUEL ARCANJO DIAS DE ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, RG: 1.863.441 SSP/BA, nascido em 15/03/1964, CPF/MF: 318.372.125-20, residente na Rua Pedro Soares, nº 42, Bairro: Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP: 49.097-500. OUTORGADO(S): DANIEL GERBER, advogado inscrito na OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, JOANA GONÇALVES VARGAS, advogada inscrita OAB/RS 75.798 e OAB/DF 55.302 e SOFIA COELHO ARAÚJO, advogada inscrita na OAB/DF 40.407, todos com endereço profissional na SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 04, Lago Sul, CEP: 71.630-115, Brasília- DF. PODERES: Por este instrumento particular de mandato, o(s) OUTORGANTE(S) nomeia(m) e constitui(em) o(s) OUTORGADO(S) seu(s) bastante(s) procurador(es), outorgando-lhe(s) os necessários poderes para representá-lo(s) em juízo e fora dele, podendo, entre outras atribuições, praticar, requerer, assinar, transigir, desistir, reconvir, concordar, discordar, ratificar, retificar, receber alvarás, quantias e intimações, dar quitação, oferecer e defender queixa-crime ou qualquer outro processo criminal, embargar execuções, acompanhar quaisquer processos em todos os termos ou instâncias, representar perante qualquer repartição, autarquia ou órgão federal, estadual ou municipal, realizar requerimentos referentes à restituição de valores (Guias de custas, guias de depósito judicial, depósitos e acordos), firmar qualquer compromisso, inclusive de inventariante, e praticar todos os demais atos necessários ao integral cumprimento do presente mandato. Confere(m) também ao(s) OUTORGADO(S) os mais amplos poderes contidos nas cláusulas “ad judicia” e “extra judicia”, podendo substabelecer e renunciar, no todo ou em parte, em conjunto ou separadamente, com ou sem reservas, os poderes aqui conferidos, inclusive para receber citações em nome do(s) OUTORGANTE(S). Aracaju/SE, 08 de janeiro de 2025. L ALTER.{ÇÃr) E CONSOtr,IDAÇÃO D* I§TATUTO SOCIAI- DA LNTVERSO A§SOCIACÃO DOS APOSEN'I],qT}OS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CNPJ 08.302.024/0üüX-07 CAPÍTULO I Da denominação, duração, fins, natureza e sede. Arrigo 1" - A UNMRSO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERÁ.L DA PREVIDÊNCIÁ SOCIAL, também designada por {,INIVERSO, inscrita no CNPJ: 08.302.C24100U-A7, é uma pessoa jurídica de direito pnvado, sob a forma de organizaçào da socie«lade civil, fundada em 14 de junho de 2006, Registrada no Cartório 10" Oficio de Registro de Títuios e Docurnentos e Pessoas Jurídicas de Aracaju/Sergipe no Livro A-43, sob número de Ord.em 37.556. folhas 49 a 50. datacio de 111082006. alterado e a.rerhacio ao Liwo sob número de ordem 41.214. dataCo de ü4 12DA07. alterado e averbatlo ao Liuo Â -47. soib número de ordem 42.880. datado iiç 10iüíri2008, e averbacio ao livro .4.-zl sob número 17-556. ero 1,91102021" constituícli path defesa dos Cir"-itos s,cciais, por tempo indeterminado, sern fins lucrativos, com aut..)nonria arÍrimstrativa e financeira, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de aten;i.er a rturjcs os aposentados e pensionisías, amparados pelo Regime Geral da Prev'idênci'a S,.'r'-iai - Íl.l-§S, que a eia se assoçie, independente de classr s<..ciâi, nacionalidade, sexo, raÇa. ilor Ê íj;-§fiqra rcligiosa. com atuação em todo território nacionai, ci)Ín sede e foro no MunicÍpi* de rl"irci4r,:, Es(arlo Ce Se,rgipe, rra Rua Bahia, no 313, Siqueira Campos. CEP 49"!-1-75-r;u'i;" A-racaju/SE, regido pelo preseníe [statuto e pelos dernai: dispositivos legais. CAPiTULO {I Dos Objetivos e Finalidades ,trtigo 2' - No desenvoivimento de seus otrjetivos, a UNIVERSO observará os princípios ria legalidade, impessoali t EdÍilrÍdolhHmlm daC,Junh Advogado - OAB OAB/SE 8548 W9 I. Divulgação do Reginrento Eleitoral eni até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do edital para eleição, ll. Manifestaçãc ::obre o Ceferimento ou indeferirrrento das chapas inscritas em até 5 (oinco) dias antes da data da eleição; III. Convocar unla Assembieia Geral Extraordinária de Eleição em até 30 (trinta) antes do término do pleito a contar da data da última eleição; IV. Diwlgar. em até 15 (quinze) dias a contar da data da eleição, o resultado oficial da eleição; V. Conceder um prazo de 5 (cinco) dias para recurso a ser apreciado pela Assembleia Geral, convocada especificarnente para este fim. VI. Dar posse aos mernbros da nova diretoria e do conselho fiscal no término da eieição ou ate 15 (quinze) dias, após as eleições; VIL No caso de existir uma única chapa, esta poCerá ser empossada no mesmo dia da eleição. Parásrafo único: Se os prazos não forem respeitados, o Presidente poderá excluir a Comissão Eleitoral e nomear outra em seu lugar, que cumprirá um novo calendário eleitoral. Artigo 23 - Todos os associadcs jnscritos e quites coÍrr suas obrigações podem concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e <i.o Conselho Fiscal a partir da aniculação de chapas. Artigo 24 - A eleição se dará através de voto secreto, por maioria simples dos associados presentes à Assembleia Geral. CAPÍTTILO VT Das Fontes de Recursos para a Manutenção e do Patrimônio Seção I - Das Fontes de Recursos para a Manutenção Artigo 25 - Constituem-se fontes de recursos de manutenção: I. Contribuições de associados, pessoas fisicas e,bu jurídicas; II. A Mensalidade associativa, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais. retribuição por serviços ou pacotcs de serviços específicos, prêmios de seguros, emprestimos nelx qualquer outro tipo de desconto; II[. Doações de qualquer natureza; lV. Usufnrto qrie ihe forem conferidos; V. Rendas em seu favor constituído por terceiros: VL Rendimentos de imci.reis próprios ou de terceiros; VII. Renda patrimonial; VIII. Eventos organizados; D(. Verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins; X. Subvenções e auxílios ou recursos de conr,ênios que venha a receber do Poder Público; XL Quaisquer proventos e atxílios recebidos; XII. Produto líquido de prornoções de beneficência; XIII. Rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir. § 1". A UNMRSO manterá a escrituração de suas receitas e despesas em liwos revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2'. A UNIVERSO não renrilrlera e não conce<le re-lta.gens e/ou beneficios, sob qualquer forma ou a qualquer título, aos seus diretores, conselheiros, associados, Eü,,d,*-dac.lrrrioí instituidores. a§"0-6; W Advogado - OAB oAB/SE 854810 benfeitores ou equivalentes, eni razão das competências, Í'unções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respecti vos atos constitutivos. § 3'. A UNMRSO não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu pakimônio, sob qualquer forma ou pÍetexto. § 4'. A TINIVERSO aplica irrtegralmente suas rendas, sers recursos e o eventual resultado operacional em território nacional, na manutenção e nc desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Seção II - Do patrimôriio Artigo 26 - O patrimôriio da LINIVERSO será constituído e rnantido porl I. Contribuições mensais de seus associados; iI. Doações, legados, bens mó..reis, imóveis que possui ou que veúa a possuir, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, peia arrecadação dos valores obtidos através da realizaçío de festas e outros eventos, desde qlie revertidos totalmente em beneficio da UNN-ERSO; III. Aluguéis de inróveis e juros de títulos ou depósitos; § l'. Os bens imóveis de propriedarie cla UNIVERSO não poderão ser alienados ou gravados, salvo proposta aprovaCa pela Assernbleia Geral. § 2'. Os bens móveis inservíveis poderão ser alienados, permutados ou doados pela Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral. § 3'. A UNMRSO manter:á escrituração de acordo corn os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabílidade. Artigo 27 - Todo patiimônio e receitas deverão ser destinados aos objetivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento. CAPÍTULO VíI Da Dissolução Artigo 28- A UNMRSO poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatado a impossibilidade de sua sobrevivência, Íace à impossibiiidade da rnanutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária. especialmente convocada paÍa este firn, o que se dará por iniciativa da Diretoria Executiva, composta também de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada, com a totalidade clos associaclos e em segunda charnada, meia hora após a primeira, com a presença de no mírrimo. li3 (um terço) dos associadrrs. Artigo 29 - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natuÍeza que preencha os requisitos das lris 13.019. de 3l de julho de 2014, e 13.204, de 14 de iezernbro de 2015 e cujo objeto social seja. preferencialmente, o rnesnlo Ca entidade extinta CAPÍTI-TLO ITTI Do Exercício Social e da Prestação de Contas I l rmunoffidac.tuftx nAB/§E 8548 -"ffi- Advogado - OABL1 Artigo 30 - O exercício financeiro coincidirá corn o ano civil, que terminarâ em 3l de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras instruídas com os devidos documentos, elaborados com observância dos princípios contábeis fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC. Parágrafo único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva elaborará, com base na escrituração contiábil, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e apiicações de recursos. Artigo 3f - A prestação de contas observará no mínimo a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade e conterá entre outros, os seguintes elementos: I. Relatórios circunstanciados de atividades; IL Balanço patrimonial; III. Demonstração do resultado do exercício; IV. Demonstraçâo das origens e aplicação de recursos e quadro comparativo entre a despesa realizada e a receita. CAPÍTULO Ix Da Perda do Mandato e da Renúncia Artigo 32 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim recoúecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: l. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, seln expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da UNIVER9O; lV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na UNIVERSO; V. Conduta duvidosa. § l" - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa previa à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; § 2' - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2i3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. Artigo 33 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o Presidente, em Assembleia Geral, no máximo em 30 (trinta) dias elegerá o membro para ocupar o cargo em vacância. §1" - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da UNwERSO, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral; Í) Advogado - oAB Eü-rffidíc,fu*r oAB/SE 8548 wt2 § 2" - Ocorrendo renúncia coletiva cia Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Exlraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administraú a entidade e faná realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de reabzaçáo da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nesüas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. CAPÍTULO X Da Remuneração da Responsabilidade dos membros Artigo 34 - Não perceberão seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração. vai-rtagens ou beneficios direta oil indiretamente por qualquer forma ou título em razào das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, nos termos do artigo 29. da LÊi I 2 10 I , de 27 de novembro de 2009, exceto no caso de associações assistenciais, cu.i<ls dirigentes poderão ser remunerados, des«ie que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados com limites máximos aos valores praticados no mercado de trabalho, na região correspondente a sua área de atuação, devendo seu valor fixado pelo ô'rgãc de deliberação superior Ca entidade. Artigo 35 - Os associados, mesmo que investidos na con«lição de membros da diretoria executiva e conselho fiscai, não respondern, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da {JNIVERSG. CAPÍTULO XI Disposições Gerais Artigo 36 - O presente estatuto social poderá ser refbrmado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Exkaordinária, especialmente convocada para este fim, composta de a.ssociados contribuintes em dia com suas obrigações sociais. não poderido ela deliberar sem voto concorde de 213 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, meia hora após a prirneira, com qualquer número de associados. Artigo 37 - Os casos omissos iio presente Estatuto serâo resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembleia Geral. Áracaju/SE, 28 de julho de 2022 Vr brasileira, viúva, aposentada, RG: 27 72 SSP/SE, nascida em AU0211945, CPF/MF: 387.908.235-91, residente na Praça Geúlio Vargas, 55, ap. 402. Aracaju/SE - CEP 49.015-340 S Carlos brasileiro, casado, aposentado, nascido em 2l11111968, natura[ de AracajúSE. portador do RG: 00.755.788-4 ssp/se e inscrito no CPF/MF: 405.343.595-15, residente à Rriri Sarrta terezinha,'72, Ee,irro CiCade Nova, AracajúSE - CEP 49.070-355 'q% * Advogado - OAB + EdmurúoltlffideC,Julir oAB/sE 854813 . íY1., At,-,, 4tv)t cLu\.üffç- niretãi Ãáinfr(lstrativo e Finãnceiró: Maria Jose d.os Santos, solteira, do lar, nasCiáã em 0510711964, natural de Arauá/SE, ponadora do RG: 910.197 SSPiSE, inscrita no CPF: sob n" 610.128.315-15, residente e domiciiiada na Rua Leonardo Silva, 260, Centro, Esplanada./BA, CEP:48370-000. l,-l;u ".-,,- l- ()rz» ry"*ã"ffiú LuziiJoana oe so : |.269.908 SSP/SE, nascida em 30/03/1954, CPFiMF: 025.67-7.055-56, residente à Rod. Itabaianinha, 171, Bairro Cenko, Umbaúbzr/SE - CEP 49.260-000. Fiscal Lima Costa, brasileira, viúva, pensionista, RG: 3.298.708-0 SSP/SE, nascida enn 18i 11/1988, CPF'/MF: 045.398.605-69, residente à Rua Dois, 48, Olaria, Aracaiu/SE - CEP 49.000-000. Fiscal dos Santos Lima, brasiieira, viuva, pensionista, RG: 658.426 SSPISE, nascida enti2i06ll965, CPFiMF: 574.513.895-53, residente à Rua Presidente Janio Quadros, 739,Olaria, Aracaju/SE - CEP 49.íJ92-180. Dábom Cmllu do huao Sont" ã--*;o \/rr,r, ft,*qlffis,f,cr* Averbado ao laio do Liwo rJas Pessoes §ob o CJ CF C) Õ o e Õ É <-) UJ (n ?2 z.a [!< qÉ -2 8e UJÔ LDA EE F- É ú @ § ô, e É C) o t r.i o a (o o I É |l' §eh Dtgltel de FbcalÍreçât ?rlbaml dt Jtrs$çe dr tcqlpt 1# Ofuiode Cornrre* da Amcelu o§10912012 1l:07 rÊ É io ql É + N N httÉr :/l ru,u/$r.tjra,jur.br ;x 1EüÉPR( Advogado - OAB d- &^U"É »,- ffi @ EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA Diante disso e tendo em vista que seus patronos possuem endereço profissional em Brasília, requer seja aplicada a permissiva legal insculpida no art. 22, § 2 da Lei 9.099/95 e art. 334 § 7 do CPC para que a audiência seja realizada na modalidade virtual ou híbrida. A Demandada aproveita a oportunidade para informar telefone/WhatsApp e e-mail, para realização de audiencia: • Sara Talita Sales Vaz (advogada) o E-mail: advogada9@danielgerber.com.br o Telefone/WhatsApp: (61) 98105-5418 • Eliza Liana Lopes Torquato (advogada) o E-mail: advogada27@danielgerber.com.br o Telefone/WhatsApp: (61) 98211-2358 • Karoliny Queiroz de Oliveira (advogada) o E-mail: advogada39@danielgerber.com.br o Telefone/WhatsApp: (61) 98262-7288 • Núbia Maria Dos Reis Oliveira o E-mail: advogada28@danielgerber.com.br o Telefone/WhatsApp: (61) 98289-0872 • Marina Rézio Raugusto o E-mail: advogada19@danielgerber.com.br o Telefone/WhatsApp: (61) 98365-9495 Caso tenha interesse na composição amigavel da lide, favor entrar em contato com o nosso SETOR DE ACORDOS: • Telefone/WhatsApp: (61) 98158-8237 • E-mail: acordos@danielgerber.com.br CARTA DE PREPOSIÇÃO Por meio da presente, nomeamos na qualidade de preposto: ALINE DUARTE MOURA DA SILVA 055.708.071-10 ALYNE MARTINS DOS SANTOS 065.728.561-78 ANA CAROLINA ALVES DA CRUZ 057.828.401-45 ANA CLARA PASSOS DE OLIVEIRA GOMES 047.672.361-26 ANA LUIZA SOARES SOUZA 073.109.801-31 ANDREZA SOARES LUIZ DE OLIVEIRA 052.382.651-66 ANNA CLARA REZIO SILVA DE SOUZA 060.372.181-88 BARBARA CARDOSO DA SILVA REIS 063.460.341-89 BRUNA CARVALHO CAMPOS 076.154.381-36 BRUNA FELIX TAVARES 044.853.771-05 CAMILA DA SILVA FERREIRA 056.871.721-06 CAROLINE OSIRO MAKIGUSSA 042.377.761-07 CLARA DE LAVOR ALVES 059.530.461-38 DANIELLE BATISTA DA SILVA 013.263.601-83 DHYOVANNA MELL DA SILVA SANTOS MELO 086.081.431-94 EDUARDA OLIVEIRA RAMOS JOBIN 016.650.861-65 ELIZA LIANA LOPES TORQUATO 041.583.211-07 ÉRIKA QUEIROZ SILVA 071.329.171-02 FRANCIELY DE SOUSA VAN LANDUYT 067.794.351-20 GABRIELA BEATRIZ SANTOS 076.881.411-17 GABRIELA COELHO MICHETTI 050.401.251-78 GABRIELE THAMARA MARCELINO LOPES REIS 035.011.851-54 HELOISA GARCIA ANTUNES 008.903.351-50 IASMIN DIENER BRITO 043.162.031-85 INDYANARA ROCHA COELHO 072.259.885-81 INGRID DA SILVA DE JESUS SIMÕES 034.156.211-46 ISABELLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA 064.182.061-50 ISADORA CRISTINA MAYER SOARES 027.463.851-71 JAMILE SOUSA VIEIRA 174.675.727-27 KALLY TEIXEIRA DA SILVA 004.845.031-62 KAMILA SANTOS DA SILVA 051.768.421-73 KAROLINY QUEIROZ DE OLIVEIRA 057.199.811-95 KASSANDRA FERREIRA DE MELO 148.622.136-00 KIMBERLY JHOYCE GOMES DOS SANTOS 059.933.591-29 LARISSA BIANCA MOREIRA MOTA 065.793.111-00 LAYS CRISTINA DUARTE DOS SANTOS ARAUJO 063.825.661-52 LUDMILLA FABRÍCIO RIOS 067.107.671-08 MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR 076.260.261-95 MARIA EDUARDA EUSEBIO DE ALCANTARA 055.529.101-41 MARIA LUIZA GUDRIN DA CUNHA 071.357.211-60 MARIA LUIZA PEREIRA FRANCA 076.850.721-90 MARIANA HENRIQUE DE QUEIROZ 057.362.201-99 MARIANA SIQUEIRA PAES 701.996.621-77 MARINA REZIO RAUGUSTO 034.609.181-01 MARISA SOARES DOS SANTOS 703.440.871-82 MARQUENE DE SOUSA SILVA 014.919.081-65 MELISSA APARECIDA BATISTA DE SOUZA 859.303.615-50 MYLLENA ITACARAMBI NASCIMENTO 055.969.031-24 NAYARA RIBEIRO RODRIGUES 060.393.431-50 NUBIA MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA 051.778.331-27 RAIANE DANTAS ROCHA 050.993.761-69 RAPHAELA GALENO DE CARVALHO BORGES 064.839.191-40 SARA TALITA SALES VAZ 023.944.761-17 CLARA MENDES RIBEIRO 069.617.321-27 CLEISIANE MARIA DOS SANTOS 028.631.285-90 JOSÉ LUIZ SOARES MENEZES NETTO 057.126.485-98 MARYANNE MAGALHÃES SANTOS LIMA 055.035.095-01 LAIZE DE JESUS CAMPOS PEREIRA 017.653.831-37 com a finalidade de representar UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na audiência designada no referido Processo, tem plenos poderes para negociar, conciliar e transigir, podendo, em nome da empresa, firmar acordos que entenda serem benéficos, nos limites que julgar convenientes. Brasília, data da assinatura eletrônica. SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, substabeleço, com reserva de poderes, a(s) advogada(s): ALINE DUARTE MOURA DA SILVA OAB-DF 75670 ANA CLARA PASSOS DE OLIVEIRA GOMES OAB-DF 74209 ANA LUIZA SOARES SOUZA OAB-DF 79448 ANNA CLARA REZIO SILVA DE SOUZA OAB-DF 76800 BRUNA CARVALHO CAMPOS OAB-DF 82354 BRUNA FELIX TAVARES OAB-DF 80705 CAROLINE OSIRO MAKIGUSSA OAB-DF 74150 CLARA DE LAVOR ALVES OAB-DF 77332 EDUARDA OLIVEIRA RAMOS JOBIN OAB-DF 57110 ELIZA LIANA LOPES TORQUATO OAB-DF 74460 ÉRIKA QUEIROZ SILVA OAB-DF 77.867 FRANCIELY DE SOUSA VAN LANDUYT OAB-DF 76152 GABRIELA BEATRIZ SANTOS OAB-DF 76066 GABRIELA COELHO MICHETTI OAB-DF 62720 HELOISA GARCIA ANTUNES OAB-DF 76621 IASMIN DIENER BRITO OAB-DF 67755 INDYANARA ROCHA COELHO OAB-DF 78759 INGRID DA SILVA DE JESUS SIMÕES OAB-DF 79633 ISABELLA GUIMARÃES DE OLIVEIRA OAB-DF 69511 ISADORA CRISTINA MAYER SOARES OAB-DF 51148 KALLY TEIXEIRA DA SILVA OAB-DF 41943 KAMILA SANTOS DA SILVA OAB-DF 63883 KAROLINY QUEIROZ DE OLIVEIRA OAB-DF 75952 KASSANDRA FERREIRA DE MELO OAB-DF 78843 KIMBERLY JHOYCE GOMES DOS SANTOS OAB-DF 67671 LAYS CRISTINA DUARTE DOS SANTOS ARAUJO OAB-DF 74165 LUDMILLA FABRÍCIO RIOS OAB-DF 74572 MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR OAB-DF 78319 MARIA LUIZA GUDRIN DA CUNHA OAB-DF 79.225 MARIANA HENRIQUE DE QUEIROZ OAB-DF 69254 MARIANA SIQUEIRA PAES OAB-DF 63721 MARINA REZIO RAUGUSTO OAB-DF 73185 MARISA RAMOS OLIVEIRA OAB-DF 74578 MARQUENE DE SOUSA SILVA OAB-DF 76495 MELISSA APARECIDA BATISTA DE SOUZA OAB-DF 71518 NUBIA MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA OAB-DF 76567 RAPHAELA GALENO DE CARVALHO BORGES OAB-DF 74310 SARA TALITA SALES VAZ OAB-DF 71285 CLARA MENDES RIBEIRO OAB-DF 81143 LAIZE DE JESUS CAMPOS PEREIRA OAB-DF 42193 os poderes conferidos por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, através de Instrumento Particular de Procuração, para realizar audiência de conciliação e efetuar acordo nesta data, nos autos em trâmite perante este juízo, responsabilizando-me por todos os atos praticados pelo advogado, na esfera cível. Brasília, data da assinatura eletrônica. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 08.302.024/0001-07 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 11/08/2006 NOME EMPRESARIAL UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) UNIVERSO PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO AV AUGUSTO MAYNARD NÚMERO 475 COMPLEMENTO ******** CEP 49.015-380 BAIRRO/DISTRITO SAO JOSE MUNICÍPIO ARACAJU UF SE ENDEREÇO ELETRÔNICO SAC@ASSOCIACAOUNIVERSO.ORG.BR TELEFONE (79) 3142-1157 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 11/01/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 17/02/2025 às 11:34:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 17/02/2025, 11:34 about:blank about:blank 1/1

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