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Processo nº 1001454-54.2022.4.06.3805

ID: 305614444

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001454-54.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ISBELO CASSIMIRO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CAROLINA DIOGO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001454-54.2022.4.06.3805/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : CLAUDIO ISBELO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DIOGO (OAB MG151686) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 1001454-57.2023.4.06.3825

ID: 295530474

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001454-57.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA ALVES VASCONCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001454-57.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : TEREZINHA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : ISABELA ALVES VASCONCELOS (OAB MG177325) ATO OR…

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Processo nº 1001454-68.2022.4.01.3813

ID: 278613106

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARIA FERNANDES DAMASIO

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ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001454-68.2022.4.01.3813/MG AUTOR : WILLIAN VIEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : SONIA MARIA FERNANDES DAMASIO (OAB MG048097) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE PEREIRA DA SI…

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Processo nº 1001454-62.2023.4.06.9999

ID: 303390710

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001454-62.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

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Apelação Cível Nº 1001454-62.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) … Apelação Cível Nº 1001454-62.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INDÍCIO DOCUMENTAL FRÁGIL. BPC-LOAS QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe os seguintes requisitos: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) a qualidade de dependente do beneficiário da pensão; e c) a dependência econômica do beneficiário em relação ao segurado (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal. 3. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório. ”. 4. Caso dos autos: sentença de improcedência não reconhece qualidade de segurado especial do instituidor e denega pensão por morte. Apelação da parte autora alega que a qualidade de segurado especial se encontra devidamente comprovada. 4.1. No presente caso, o autor pretende obter a pensão por morte em decorrência do óbito de sua esposa, ocorrido em 24.02.2012, conforme consta da cópia da certidão anexada à peça inicial. 4.2. A condição de dependente da parte autora é inconteste, sendo demonstrado seu vínculo como cônjuge por meio de certidão de casamento. Pela natureza de seu vínculo, a dependência econômica é presumida, segundo o art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. 4.3. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da qualidade de segurada especial da falecida, o autor juntou aos autos: 1) certidão de casamento de 12.03.1976, em que consta a sua profissão como de lavrador e a profissão da sua cônjuge como doméstica; 2) certidão de óbito da instituidora do benefício; 3) cópia da sua CTPS com anotações de labor rural até agosto de 1978; 4) certidão de nascimento de filhos em comum em que consta a profissão da autora como doméstica. 4.4. Trata-se de documentação eficaz para instruir a petição inicial como início de prova material do labor rural, uma vez que os documentos demonstram a ligação do falecido com o campo. Contudo, o indício documental é frágil, pois os documentos apresentados têm data muito anterior à época do óbito do suposto segurado e, por si só, não são capazes de comprovar a sua condição de trabalhador rural ao tempo do falecimento. 4.5. Soma-se a isso o fato de que ficou demonstrado que a esposa do autor recebia benefício assistencial a partir de 07.05.2006 até a data do óbito. Há que se destacar que a concessão de benefício de prestação continuada (BPC) da LOAS ao instituidor do benefício é incompatível com a configuração da qualidade de segurado especial, visto que descaracteriza o regime de economia familiar intrínseco a essa categoria de segurados (Art. 11, §9º da Lei n. 8.213/1991). Nesse sentido, para que pudesse ser reconhecida a condição de segurada especial da falecida, haveria que se comprovar o deferimento indevido de BPC - LOAS, em lugar de prestação previdenciária a que suposta segurada tivesse direito. Entretanto, não há tais provas nos autos. Os documentos apresentados, por si, não são capazes de demonstrar a qualidade de segurada da falecida quando lhe foi concedido o benefício assistencial e as prova testemunhal não foi robusta o suficiente para que se pudesse concluir nesse sentido, uma vez que o depoimento testemunhal foi vago e genérico, se limitando o depoente a responder a afirmativamente às perguntas, sem dar informações seguras a respeito suposto do trabalho rural da autora. 5. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual, devendo os honorários advocatícios serem majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1001454-71.2021.4.01.9999

ID: 295803514

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001454-71.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ZANGIROLANI SANTOS

Acórdão

Advogados:

BIANCA NETO DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1001454-71.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MATHEUS ZANGIROLANI SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA NETO DE ALMEIDA (OAB MG135798) E… Apelação Cível Nº 1001454-71.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MATHEUS ZANGIROLANI SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA NETO DE ALMEIDA (OAB MG135798) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. 1. Para fins de concessão de benefício de prestação continuada (BPC), seja ao idoso ou à pessoa com deficiência, a renda mensal per capita do grupo familiar inferior a ¼ do salário-mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade enquanto a renda per capita mensal superior a ¼ do salário-mínimo traz a necessidade de demonstrar, de forma concreta, a miserabilidade por quaisquer outros meios de prova. 2. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se apenas ao preenchimento do requisito socioeconômico da parte autora, ora apelada. 3. O INSS alega que não ficou comprovada a miserabilidade do grupo familiar da parte autora, vez que a renda per capita do grupo familiar é muito superior a ½ salário-mínimo. Nesse sentido junta os “prints” do CNIS de ambos os genitores do autor. Com razão o INSS. 4. No presente caso, constou da sentença apelada que: “Em relação à hipossuficiência, o estudo social, revelou que o autor vive com seus genitores, em imóvel alugado, no valor aproximado de 800 (oitocentos reais), valor arcado pelos avós maternos do autor. O imóvel é composto de cinco cômodos. Restou constatado no estudo social que a renda familiar advém do salário da genitora do autor, e que esses recebem ajuda financeira de familiares, uma vez que a renda da família não se mostra suficiente para suprir as necessidades médicas. Nos termos do estudo social:“Nossa consideração acerca da presente situação sociofamiliar do Autor e sua família, baseando-se nos contatos realizados, é que trata-se de uma criança que precisa de tratamento continuado, de uma doença grave, cujos procedimentos costumam ser particulares, pois estão fora da cobertura do plano de saúde. Os genitores têm, por sua vez, contado com o apoio material e também afetivo da família, para prestar a assistência que Matheus necessita, mas não sabem até quando poderão contar com isto, já que os pais são idosos e têm suas necessidades, e o Benefício que está sendo pago pelo INSS, em muito tem contribuído para que o filho continue tendo acesso ao tratamento de que precisa.” Deste modo, comprovados os requisitos para obtenção do benefício (deficiência e renda), a procedência do pedido é medida impositiva.”. 5. Em apelação o INSS afirma que a renda per capita do grupo familiar da parte autora é “escandalosamente superior ao mínimo legal”, considerando a composição do grupo familiar de 3 integrantes e o salário de ambos os genitores do autor que superava, na DER (03/11/2017), o valor de R$ 5.000,00 (R$ 1.946,00 da genitora do autor e R$ 3.122,00 do genitor o autor). 6. Por sua vez, em contrarrazões, a parte autora sustenta que a renda é somente da genitora do menor e que o CNIS do genitor apresenta vencimentos de períodos anteriores ao benefício pleiteado. 7. Entretanto, da análise das telas dos CNIS juntados com a apelação, verifica-se que, na DER, ambos os genitores do autor recebiam os valores supramencionados, o que demonstra que, de fato, a renda per capita é bem superior a ½ salário-mínimo. 8. Ademais, não restou demonstrado no estudo socioeconômico gastos excessivos com medicamentos que ensejem a flexibilização do critério da miserabilidade. 9. Assim, com razão o INSS de que a parte autora não se encontra em estado de hipossuficiência que justifique o recebimento do benefício de prestação continuada. Com efeito, o benefício em questão não é concebido para suplementar a renda familiar, mas para garantir ao assistido condições mínimas para uma vida digna, o que está sendo assegurado pela família da autora. 10 . Portanto, não estando cabalmente comprovada a situação de miserabilidade e vulnerabilidade, não é possível conceder à parte autora o benefício de prestação continuada ao deficiente de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93, indevido o benefício pretendido, devendo, pois, a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial e, em decorrência, revogar a tutela antecipada. 11. Autoriza-se a repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 12. Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 13. Apelação do INSS a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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