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"1001454-06.2021.8.26.0699" - Resultados da Busca

Resultados para "1001454-06.2021.8.26.0699"

União Educacional Do Norte x Lucas Lopes Inacio De Lima

ID: 325132795

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001454-23.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

LUCAS LOPES INACIO DE LIMA

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001454-23.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: União Educacional do Norte - Agravado: Lucas Lopes Inacio de Lima - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumen… DESPACHO Nº 1001454-23.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: União Educacional do Norte - Agravado: Lucas Lopes Inacio de Lima - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Educacional do Norte - UNINORTE, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Quarta Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Cumprimento de Sentença, que determinou ao Agravado que, independentemente de nova intimação, adote as medidas executivas cabíveis para a satisfação de seu crédito, tão logo transcorrido o prazo legal para o pagamento voluntário pelo executado. Abordou a Agravante os fatos iniciais e, como motivação recursal, atribuiu à decisão combatida ofensa aos princípios do contraditório, da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa. Sustentou que a determinação para apresentação de planilha de débito, sem prévia intimação da parte exequente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, impõe ônus desproporcional à credora e compromete o regular exercício do direito de acesso à Justiça. Por fim, pugnou pelo provimento ao recurso, nos seguintes termos - fls. 4/5: "Diante do exposto, requer: O conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão proferida, determinando-se a seguinte correção: Onde se lê: Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Leia-se: Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. A juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal." Inexistindo pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Ministério Público nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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