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J. V. Da S. x E. G. De S. S.

ID: 323208338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidad… Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.V.S. - E.G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 124/128 e 131/132: Diante dos documentos apresentados, demonstrando a impossibilidade dos patronos da requerida em comparecer à audiência anteriormente designada (problema médico e audiência anteriormente designada para a mesma data e horário), somada à manifestação da parte ativa quanto a designação de nova audiência, delibero por designar nova data para a realização do ato. 2- Assim, atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,REDESIGNOo dia 12/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a) INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seus i. Advogados, pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes na pessoa de seus respectivos advogados/defensores pelo DJEN para participação naTELEAUDIENCIA,devendo informarem nos autos os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefones. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 4- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 5- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 6- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, ficando as partes e seus i. Patronos orientados que, para acessarem a audiência através do "QR Code", deverão baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 8- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Alex Fernando Kugel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324370866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-07.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO KUGEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento… Processo 1001738-07.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Fernando Kugel - Point Solar Distribuidora Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA (fls. 237-239) em face da r. sentença de fls. 225-235, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao fundamentar a condenação por danos morais na suposta negativação do nome do autor original, fato que, segundo a embargante, não foi comprovado nos autos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício e afastar a condenação por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 255-258, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, portanto, conhecidos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega omissão, ao argumento de que a condenação em danos morais se baseou em fato não provado, qual seja, a negativação do nome do autor. Ocorre que não há no julgado a omissão apontada. A fundamentação da r. sentença, embora tenha mencionado a negativação como um dos elementos do dano, não se escorou unicamente em tal fato. A decisão foi clara ao elencar um conjunto de circunstâncias que, somadas, ultrapassaram o mero dissabor e configuraram o dano moral. Cito novamente o trecho elucidativo: "O descumprimento contratual, por si só, pode não configurar dano moral. Contudo, a situação vivenciada pelo autor original ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A expectativa de redução de despesas com a instalação do sistema fotovoltaico foi frustrada. Mais grave, o inadimplemento da Point Solar gerou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência do financiamento e à consequente negativação do nome do autor por três meses (fl. 2)." (fl. 232) Como se vê, a frustração da legítima expectativa e as dificuldades financeiras geradas pelo inadimplemento contratual da própria embargante foram pilares autônomos para a caracterização do dano. A situação vexatória de ser cobrado por um financiamento de um produto que jamais foi entregue ou instalado, por culpa exclusiva do vendedor, já configura, por si só, abalo que transcende a normalidade das relações negociais. O que a embargante busca, em verdade, não é sanar um vício intrínseco à sentença, mas sim rediscutir a valoração da prova e os fundamentos que levaram à sua condenação. Manifesta seu inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo uma nova análise dos fatos e do direito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Se entende que a prova dos autos era insuficiente para a condenação, tal matéria deve ser objeto de recurso de apelação, e não de embargos. A contradição que autoriza os embargos é a interna, aquela que ocorre entre os próprios termos da decisão (fundamentação e dispositivo), e não a contradição entre a sentença e a prova dos autos ou entre a sentença e o entendimento da parte. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por POINT SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA, mantendo-se a . sentença de fls. 225-235 em todos os seus termos. Prossiga-se com o processamento do recurso de apelação interposto pela corré Aymoré às fls. 246-252. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR)

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Maria Da Guia Teles Coelho x Instituto Monsenhor Jose Benedito Antunes

ID: 330938414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-65.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA TELES COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-65.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA DA GUIA TELES COELHO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-65.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA DA GUIA TELES COELHO RECLAMADO: INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2025 09:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/10/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GUIA TELES COELHO

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Sergio Lopes Cedro Souza x Condominio Nelson Mandela e outros

ID: 331859893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-53.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOPES CEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NELSON MANDELA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

ISIS CECILIA MARANGONI LOPES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSE ZIDEVAL IZIDIO

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca54a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 21 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO A r. sentença autorizou a dedução de R$ 3.947,25, valor quitado a título de verbas rescisórias. Os cálculos do reclamante (IDs ee26340 e 4ecb7f5) e da reclamada (ID 646ebaa) foram apresentados. Ambos consideram a dedução das verbas rescisórias pagas, conforme determinado na sentença. A reclamada apresentou impugnação (ID 9e9bef3) aos cálculos do reclamante. A impugnação alega que o reclamante incluiu, indevidamente, as médias duodecimais de "horas extras - média + adicional noturno (infor) - média + reflexo adic noturno no dsr - média + reflexo extras no dsr – média", na base de cálculo do saldo de salário e da multa do art. 477 da CLT. A impugnação da reclamada é procedente. A sentença não deferiu reflexos das horas extras sobre o saldo de salário, nem sobre a multa do art. 477 da CLT. Diante do exposto, considero que os cálculos da reclamada (ID 646ebaa) estão mais adequados aos termos da r. sentença. Homologo, portanto, os cálculos da reclamada (ID 646ebaa), para fixar o quantum debeatur nos termos acima, com as seguintes alterações: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 8.535,95 Juros: R$ 372,64 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 165,39 INSS Reclamada: R$ 749,41 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 8.370,56 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 749,41 Honorários Patrono Reclamante: R$ 853,60 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 10.173,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) principal para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI, CNPJ: 25.117.817/0001-75; Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Esgotados os meios de execução em face da devedora principal, intime-se a devedora subsidiária para pagamento no prazo de 15 dias, sob os mesmos termos e consequências já consignadas em desfavor da devedora principal. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI - CONDOMINIO NELSON MANDELA

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Sergio Lopes Cedro Souza x Condominio Nelson Mandela e outros

ID: 331859906

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-53.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOPES CEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NELSON MANDELA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

ISIS CECILIA MARANGONI LOPES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSE ZIDEVAL IZIDIO

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca54a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 21 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO A r. sentença autorizou a dedução de R$ 3.947,25, valor quitado a título de verbas rescisórias. Os cálculos do reclamante (IDs ee26340 e 4ecb7f5) e da reclamada (ID 646ebaa) foram apresentados. Ambos consideram a dedução das verbas rescisórias pagas, conforme determinado na sentença. A reclamada apresentou impugnação (ID 9e9bef3) aos cálculos do reclamante. A impugnação alega que o reclamante incluiu, indevidamente, as médias duodecimais de "horas extras - média + adicional noturno (infor) - média + reflexo adic noturno no dsr - média + reflexo extras no dsr – média", na base de cálculo do saldo de salário e da multa do art. 477 da CLT. A impugnação da reclamada é procedente. A sentença não deferiu reflexos das horas extras sobre o saldo de salário, nem sobre a multa do art. 477 da CLT. Diante do exposto, considero que os cálculos da reclamada (ID 646ebaa) estão mais adequados aos termos da r. sentença. Homologo, portanto, os cálculos da reclamada (ID 646ebaa), para fixar o quantum debeatur nos termos acima, com as seguintes alterações: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 8.535,95 Juros: R$ 372,64 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 165,39 INSS Reclamada: R$ 749,41 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 8.370,56 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 749,41 Honorários Patrono Reclamante: R$ 853,60 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 10.173,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) principal para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI, CNPJ: 25.117.817/0001-75; Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Esgotados os meios de execução em face da devedora principal, intime-se a devedora subsidiária para pagamento no prazo de 15 dias, sob os mesmos termos e consequências já consignadas em desfavor da devedora principal. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOPES CEDRO SOUZA

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Renato Almeida Campos x Atual Cargas Transportes Ltda

ID: 332111350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-69.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001738-69.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO ALMEIDA CAMPOS RECLAMADO: ATUAL CARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001738-69.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO ALMEIDA CAMPOS RECLAMADO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: RENATO ALMEIDA CAMPOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/11/2025 10:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82692038061?pwd=Yw08pQQ6oQWK4hCRcVy5nHbm3zY1S2.1 ID da reunião: 826 9203 8061 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ALMEIDA CAMPOS

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Processo nº 0029530-56.2023.8.26.0224

ID: 295241253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029530-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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Processo 0029530-56.2023.8.26.0224 (processo principal 1010177-13.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Santos de Sousa - Ficam as partes intimadas da DEC… Processo 0029530-56.2023.8.26.0224 (processo principal 1010177-13.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Santos de Sousa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AISLAN MOREIRA MIRANDA (OAB 321240/SP), AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA (OAB 317474/SP)

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Processo nº 1016385-13.2023.8.26.0224

ID: 290740736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016385-13.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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Processo 1016385-13.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Município de Guarulhos - Vistos. JESSICA PAULINO LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do… Processo 1016385-13.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Município de Guarulhos - Vistos. JESSICA PAULINO LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega possuir flacidez e excesso de pele na região abdominal decorrente de traumatismo de órgãos intra-abdominais e órgãos pélvicos (CID T915), o que gerou episódios depressivos (CID F32) e sinais relativos ao estado emocional (CID R45). Alega que precisa realizar cirurgia plástica reparadora na região abdominal, mas os réus se negaram a realizar o procedimento e que não tem recursos financeiros para realizá-lo na rede particular. Pede a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em fornecer consulta com cirurgião plástico geral e cirurgia plástica reparadora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 54). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 67). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que a autora pleiteia procedimento meramente estético que não é fornecido pelo SUS. Afirma que o SUS só fornece cirurgia plástica abdominal em casos comprovados de obesidade ou politraumatismo, o que não é o caso da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 79/85). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Arguiu preliminar de competência absoluta dos Juizados Especiais. Afirma que não há urgência na realização da cirurgia pleiteada pela autora e que o procedimento não é fornecido pelo SUS. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/103). O Estado de São Paulo requereu a produção de prova pericial (fls. 108/109). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 116/121). Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos (fls. 130/132). O recurso de apelação da autora foi provido para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial (fls. 195/199). Laudo pericial a fls. 300/328. A autora impugnou o laudo pericial (fls. 334/336) e o Estado de São Paulo manifestou sua concordância (fls. 338/340). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A autora pretende a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em fornecer cirurgia plástica reparadora, a fim de sanar a flacidez e o excesso de pele na sua região abdominal. Ante a controvérsia sobre a real necessidade da cirurgia pleiteada na inicial, foi produzido laudo pericial para verificar o estado de saúde da autora (fls. 300/328). O perito concluiu que A flacidez abdominal observada é consequência natural das gestações prévias, sendo exacerbada por alterações hormonais e mecânicas típicas do período gestacional. Contudo, não há evidências documentais de que essa condição tenha provocado diástase muscular significativa ou outros comprometimentos funcionais graves. A incontinência urinária relatada pode estar associada a múltiplos fatores e requer confirmação por meio de estudo urodinâmico para estabelecer uma relação causal direta com a diástase abdominal alegada. A queixa principal da pericianda tem caráter predominantemente estético, sem impacto funcional comprovado. Não há evidências de que a cirurgia pleiteada seja indispensável para preservar ou restaurar sua saúde física ou emocional. (...) A cirurgia pleiteada pela pericianda é de caráter eletivo e estético, sem indicação médica de urgência ou reparação funcional comprovada. Não há elementos objetivos que justifiquem a necessidade da intervenção no âmbito do SUS. (fls. 317/318 - sem grifos no original) A autora não apresentou documentos médicos que infirmem as conclusões do laudo pericial. Apesar de afirmar que a flacidez abdominal decorre de traumatismo de órgãos intra-abdominais e órgãos pélvicos (fl. 02), não apresentou relatório médico que comprove tal diagnóstico. Não se nega a possibilidade de exigir-se do Estado o fornecimento de medicamentos ou procedimentos médicos essenciais ao atendimento das condições básicas de saúde. No entanto, não há provas de que o procedimento pretendido pela autora atenda a eventuais limitações funcionais, pois possui caráter meramente estético. É certo que a realização da cirurgia plástica pleiteada na inicial tornaria a vida da autora mais confortável, contribuindo com a sua autoimagem. Entretanto, não foi comprovada a real e urgente necessidade (imprescindibilidade) do procedimento, de modo que não se pode exigir dos réus o seu fornecimento pelo SUS. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA PAULINO LIMA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: CRISTIAN DAVID GONÇALVES (OAB 260956/SP)

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Processo nº 1001738-44.2025.8.26.0482

ID: 277709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resol… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1001738-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. da S. - Vistos. Fls. 58/59: Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 11/06/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) - ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 44/46. b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Gustavo De Oliveira Santos x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 321097473

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e513075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 01/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 01/08/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

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