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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 330433613

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-11.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JOVINA ALVES MEIRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c47b52 proferida nos autos. SENTENÇA A MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame ocorreu integralmente quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são incidentes as novas disposições de direito adjetivo nela estabelecidas. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando às reclamadas a compreensão das pretensões deduzidas. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento, nos termos do art. 840 da CLT. Diante do exposto, rejeito a preliminar, reconhecendo a aptidão da inicial para todos os fins. OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando o disposto no art. 5º e 6º, ambos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021, bem como que a 2ª reclamada se opôs expressamente quanto a tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, indefiro a adoção de tal modalidade de tramitação nestes autos. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A 1ª reclamada requer a retificação do polo passivo, excluindo o CNPJ 00.146.889/0001-10 e incluindo o CNPJ 00.146.889/0011-91, por se tratar da sua real empregadora. Sem razão. Ambos os CNPJs pertencem à mesma pessoa jurídica, tratando-se tão somente de matriz e filial, respectivamente. Ademais, o extrato bancário anexado pela autora (ID d9663bd), revela que foi depositado pela matriz, valores semelhantes aos valores rescisórios discriminados no TRCT expedido pela filial (ID 13a112a). Portanto, o CNPJ 00.146.889/0011-91 identifica apenas um dos estabelecimentos do mesmo empregador. Indefiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Assim, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada era a tomadora de serviços, beneficiando-se de sua mão de obra, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu a apresentação pelas reclamadas de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. As reclamadas coligiram os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinham, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores atribuídos aos pedidos guardam correspondência com as pretensões formuladas pela parte autora (art. 292, VI, CPC/2015). Mantenho o valor dado aos pedidos e rejeito a impugnação da reclamada. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas, preliminarmente, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na inicial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, Art. 769 da CLT), observando-se, ainda, o princípio protetivo. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que, em 27/10/2023, teve deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100. Requer a observância dos termos das decisões proferidas em seus processos de recuperação judicial. Pois bem. Conforme preconizam os parágrafos 4º e 5º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a suspensão da execução, contada a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, não pode exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Depois de decorrido tal prazo, fica restabelecido o direito dos credores iniciarem ou continuarem as execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado na Tese Jurídica Prevalecente nº 09 deste Egrégio Tribunal, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores" Portanto, impõe-se o prosseguimento do presente feito em face da reclamada, uma vez que ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo que o artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.101/05 é claro ao dispor que não há suspensão enquanto a ação demandar quantia ilíquida, como ora ocorre, sendo que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/95, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação do trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a presente ação deve prosseguir até que sejam apurados os créditos porventura devidos à parte autora - o que inclui as verbas rescisórias devidas -, para, só então, proceder-se à habilitação, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores, conforme determina, de forma expressa, a Lei de Falências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma ter trabalhado na limpeza de banheiros, ambiente insalubre, lhe sendo devido o adicional de insalubridade. O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica. Determinada a realização de prova pericial, vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos (IDs 0e1fed1, c277568). No laudo pericial a perita concluiu que: IX – CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, concluiu o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho da Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, as conclusões alcançadas no laudo pericial, uma vez que decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. Logo, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi admitida em 01/06/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido como sua última remuneração o valor de R$ 1.967,00 e dispensada em 06/10/2023 sem justa causa. Afirma, que recebeu em 10/11/2023 o valor de R$5.949,79, porém, como não recebeu os documentos rescisórios, não conseguiu conferir os valores pagos e entende como devido o pagamento das verbas rescisórias. Requer ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. A 1ª reclamada sustenta que pagou todas as verbas rescisórias, mas não nega a entrega dos documentos rescisórios e postula que sejam entregues mediante expedição de alvará judicial. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos o TRCT (ID 13a112a), constando as discriminações das verbas rescisórias pagas, que somam o montante de R$ 5.949,79, correspondente ao valor depositado na conta bancária da autora (ID d9663bd). Portanto, não impugnados tais valores, não há o que se discutir quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Quanto às guias rescisórias, registre-se que a 1ª reclamada alegou dificuldades na emissão das guias por encontra-se em recuperação judicial, requerendo para tanto, em audiência (ID 7138a87), que as guias Seguro Desemprego e de liberação do FGTS, fossem expedidas por alvará, o que foi deferido pelo Juízo. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Ressalvo que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Por oportuno, advirto que, se comprovado que a reclamante deixou de receber a benesse por culpa da 1ª reclamada, arcará a 1ª reclamada, com o pagamento da indenização substitutiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante pretende receber a multa do artigo 477 da CLT, afirmando que não lhe foram entregues os documentos rescisórios. Postula, também, a multa do art. 467 da CLT. A reclamada aduz, em defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas. É incontroverso que não houve a entrega dos documentos rescisórios. Pela juntada do TRCT de ID.13a112a, verifico que a reclamante trabalhou até o dia 06/10/2023, tendo recebido o pagamento rescisório em 10/11/2023, conforme comprovante bancário de ID. D9663bd. A reclamada, portanto, não forneceu à reclamante os documentos rescisórios no prazo legal de 10 dias, estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual é devido o pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, CLT. A nova redação do art. 477 da CLT, definida pela lei 13.467/17, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-82.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira) Os registros da CTPS juntada aos autos (ID ff38301), revelam que a remuneração da autora corresponde ao valor de R$1.967,46, sendo este o valor da multa devida. “MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece a multa pelo atraso no pagamento do acerto rescisório em valor 'equivalente ao seu salário'. E, de acordo com entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, salário, por definição legal (art. 457, CLT), é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho, compreendendo todas as verbas de natureza salarial e que engloba horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e demais parcelas de cunho salarial.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-65.2018.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 05/02/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Por esses fundamentos, condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Por outro lado, diante da controvérsia verificada nos autos, não cabe a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, que fica indeferida. Registre-se ainda, que a multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo em caso de empresa recuperação judicial, sendo certo que tal circunstância não afasta a incidência de tais multas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT desta 3ª Região, valendo transcrever a seguinte ementa: “MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. Conforme Súmula 388 do TST, apenas a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do parágrafo 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não é o caso da reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Não há respaldo jurídico para o afastamento das penalidades impostas. Recurso desprovido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010980-49.2019.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pretende que a 2ª reclamada seja responsabilizada de forma subsidiária, ao argumento de que prestou serviços a ela, que se beneficiou de sua mão de obra. A 2ª reclamada nega em defesa, que a parte autora lhe tenha prestado serviços, bem como que a relação havida com a 1ª reclamada era de consumo, inexistindo terceirização. Entretanto, pelo que se extrai do conjunto probatório dos autos, a reclamante, na qualidade de empregada da 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, conforme demonstrado pelos cartões de ponto da obreira (ID 6ae9981, a577d1d, 353b34d). Ainda que se trate de terceirização lícita, o contrato realizado entre as rés não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, não pode se eximir a 2ª reclamada, tomadora dos serviços, de qualquer responsabilidade. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada, esta, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Salienta-se, por fim, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações de fazer personalíssimas. Por fim, vale ressaltar que, nos termos da OJ 18 do TRT da 3ª Região, entendimento com o qual comunga este Juízo, é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, o que deverá ser observado na fase de cumprimento da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, desde que devidamente comprovado pela prova documental já constante dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e a declaração de pobreza anexada (ID 51a7e89), não infirmada por qualquer prova nestes autos, bem como o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, os honorários periciais, a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados no importe de R$1.000,00 (mil reais). Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, não cabe falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria – Geral da República, encerrado aos 20/10/2021, eis que beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas (principais e/ou reflexos): multa do artigo 477 da CLT e juros. As demais verbas têm natureza salarial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os fatos narrados na inicial ou na defesa, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. Indefiro. COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS PARA O E-SOCIAL. RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 A 2ª reclamada requereu a complementação dados constantes da inicial (CBO, cargo, CPF, RG, PIS, data de nascimento, estado civil, início/término da prestação de serviços do contrato e a evolução salarial), por se tratar de informações relacionadas às atualizações do sistema de registros do e-Social, frisando ser obrigatório o preenchimento dos eventos de processos trabalhistas e tributos deles decorrentes (S-2500 e S-2501). Indefiro o requerimento, porquanto tais informações já se encontram informadas no documento juntado aos autos (ID a3a8e54). 3- DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA , em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: Rejeitar as preliminares suscitadas; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada na condição de subsidiaria, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$60,00 calculadas sobre R$3.000,00 valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (INSS). BETIM/MG, 18 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOVINA ALVES MEIRA

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 330433627

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-11.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JOVINA ALVES MEIRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

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ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c47b52 proferida nos autos. SENTENÇA A MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame ocorreu integralmente quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são incidentes as novas disposições de direito adjetivo nela estabelecidas. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando às reclamadas a compreensão das pretensões deduzidas. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento, nos termos do art. 840 da CLT. Diante do exposto, rejeito a preliminar, reconhecendo a aptidão da inicial para todos os fins. OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando o disposto no art. 5º e 6º, ambos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021, bem como que a 2ª reclamada se opôs expressamente quanto a tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, indefiro a adoção de tal modalidade de tramitação nestes autos. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A 1ª reclamada requer a retificação do polo passivo, excluindo o CNPJ 00.146.889/0001-10 e incluindo o CNPJ 00.146.889/0011-91, por se tratar da sua real empregadora. Sem razão. Ambos os CNPJs pertencem à mesma pessoa jurídica, tratando-se tão somente de matriz e filial, respectivamente. Ademais, o extrato bancário anexado pela autora (ID d9663bd), revela que foi depositado pela matriz, valores semelhantes aos valores rescisórios discriminados no TRCT expedido pela filial (ID 13a112a). Portanto, o CNPJ 00.146.889/0011-91 identifica apenas um dos estabelecimentos do mesmo empregador. Indefiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Assim, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada era a tomadora de serviços, beneficiando-se de sua mão de obra, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu a apresentação pelas reclamadas de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. As reclamadas coligiram os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinham, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores atribuídos aos pedidos guardam correspondência com as pretensões formuladas pela parte autora (art. 292, VI, CPC/2015). Mantenho o valor dado aos pedidos e rejeito a impugnação da reclamada. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas, preliminarmente, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na inicial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, Art. 769 da CLT), observando-se, ainda, o princípio protetivo. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que, em 27/10/2023, teve deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100. Requer a observância dos termos das decisões proferidas em seus processos de recuperação judicial. Pois bem. Conforme preconizam os parágrafos 4º e 5º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a suspensão da execução, contada a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, não pode exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Depois de decorrido tal prazo, fica restabelecido o direito dos credores iniciarem ou continuarem as execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado na Tese Jurídica Prevalecente nº 09 deste Egrégio Tribunal, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores" Portanto, impõe-se o prosseguimento do presente feito em face da reclamada, uma vez que ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo que o artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.101/05 é claro ao dispor que não há suspensão enquanto a ação demandar quantia ilíquida, como ora ocorre, sendo que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/95, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação do trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a presente ação deve prosseguir até que sejam apurados os créditos porventura devidos à parte autora - o que inclui as verbas rescisórias devidas -, para, só então, proceder-se à habilitação, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores, conforme determina, de forma expressa, a Lei de Falências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma ter trabalhado na limpeza de banheiros, ambiente insalubre, lhe sendo devido o adicional de insalubridade. O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica. Determinada a realização de prova pericial, vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos (IDs 0e1fed1, c277568). No laudo pericial a perita concluiu que: IX – CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, concluiu o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho da Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, as conclusões alcançadas no laudo pericial, uma vez que decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. Logo, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi admitida em 01/06/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido como sua última remuneração o valor de R$ 1.967,00 e dispensada em 06/10/2023 sem justa causa. Afirma, que recebeu em 10/11/2023 o valor de R$5.949,79, porém, como não recebeu os documentos rescisórios, não conseguiu conferir os valores pagos e entende como devido o pagamento das verbas rescisórias. Requer ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. A 1ª reclamada sustenta que pagou todas as verbas rescisórias, mas não nega a entrega dos documentos rescisórios e postula que sejam entregues mediante expedição de alvará judicial. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos o TRCT (ID 13a112a), constando as discriminações das verbas rescisórias pagas, que somam o montante de R$ 5.949,79, correspondente ao valor depositado na conta bancária da autora (ID d9663bd). Portanto, não impugnados tais valores, não há o que se discutir quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Quanto às guias rescisórias, registre-se que a 1ª reclamada alegou dificuldades na emissão das guias por encontra-se em recuperação judicial, requerendo para tanto, em audiência (ID 7138a87), que as guias Seguro Desemprego e de liberação do FGTS, fossem expedidas por alvará, o que foi deferido pelo Juízo. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Ressalvo que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Por oportuno, advirto que, se comprovado que a reclamante deixou de receber a benesse por culpa da 1ª reclamada, arcará a 1ª reclamada, com o pagamento da indenização substitutiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante pretende receber a multa do artigo 477 da CLT, afirmando que não lhe foram entregues os documentos rescisórios. Postula, também, a multa do art. 467 da CLT. A reclamada aduz, em defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas. É incontroverso que não houve a entrega dos documentos rescisórios. Pela juntada do TRCT de ID.13a112a, verifico que a reclamante trabalhou até o dia 06/10/2023, tendo recebido o pagamento rescisório em 10/11/2023, conforme comprovante bancário de ID. D9663bd. A reclamada, portanto, não forneceu à reclamante os documentos rescisórios no prazo legal de 10 dias, estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual é devido o pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, CLT. A nova redação do art. 477 da CLT, definida pela lei 13.467/17, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-82.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira) Os registros da CTPS juntada aos autos (ID ff38301), revelam que a remuneração da autora corresponde ao valor de R$1.967,46, sendo este o valor da multa devida. “MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece a multa pelo atraso no pagamento do acerto rescisório em valor 'equivalente ao seu salário'. E, de acordo com entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, salário, por definição legal (art. 457, CLT), é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho, compreendendo todas as verbas de natureza salarial e que engloba horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e demais parcelas de cunho salarial.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-65.2018.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 05/02/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Por esses fundamentos, condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Por outro lado, diante da controvérsia verificada nos autos, não cabe a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, que fica indeferida. Registre-se ainda, que a multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo em caso de empresa recuperação judicial, sendo certo que tal circunstância não afasta a incidência de tais multas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT desta 3ª Região, valendo transcrever a seguinte ementa: “MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. Conforme Súmula 388 do TST, apenas a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do parágrafo 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não é o caso da reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Não há respaldo jurídico para o afastamento das penalidades impostas. Recurso desprovido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010980-49.2019.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pretende que a 2ª reclamada seja responsabilizada de forma subsidiária, ao argumento de que prestou serviços a ela, que se beneficiou de sua mão de obra. A 2ª reclamada nega em defesa, que a parte autora lhe tenha prestado serviços, bem como que a relação havida com a 1ª reclamada era de consumo, inexistindo terceirização. Entretanto, pelo que se extrai do conjunto probatório dos autos, a reclamante, na qualidade de empregada da 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, conforme demonstrado pelos cartões de ponto da obreira (ID 6ae9981, a577d1d, 353b34d). Ainda que se trate de terceirização lícita, o contrato realizado entre as rés não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, não pode se eximir a 2ª reclamada, tomadora dos serviços, de qualquer responsabilidade. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada, esta, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Salienta-se, por fim, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações de fazer personalíssimas. Por fim, vale ressaltar que, nos termos da OJ 18 do TRT da 3ª Região, entendimento com o qual comunga este Juízo, é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, o que deverá ser observado na fase de cumprimento da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, desde que devidamente comprovado pela prova documental já constante dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e a declaração de pobreza anexada (ID 51a7e89), não infirmada por qualquer prova nestes autos, bem como o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, os honorários periciais, a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados no importe de R$1.000,00 (mil reais). Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, não cabe falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria – Geral da República, encerrado aos 20/10/2021, eis que beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas (principais e/ou reflexos): multa do artigo 477 da CLT e juros. As demais verbas têm natureza salarial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os fatos narrados na inicial ou na defesa, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. Indefiro. COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS PARA O E-SOCIAL. RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 A 2ª reclamada requereu a complementação dados constantes da inicial (CBO, cargo, CPF, RG, PIS, data de nascimento, estado civil, início/término da prestação de serviços do contrato e a evolução salarial), por se tratar de informações relacionadas às atualizações do sistema de registros do e-Social, frisando ser obrigatório o preenchimento dos eventos de processos trabalhistas e tributos deles decorrentes (S-2500 e S-2501). Indefiro o requerimento, porquanto tais informações já se encontram informadas no documento juntado aos autos (ID a3a8e54). 3- DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA , em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: Rejeitar as preliminares suscitadas; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada na condição de subsidiaria, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$60,00 calculadas sobre R$3.000,00 valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (INSS). BETIM/MG, 18 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson De Oliveira e outros x Vanderlea Campolim Dos Santos

ID: 280358517

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-08.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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TAVANIA DE SOUZA DAMOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000920-08.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000920-08.2024.5.12.0055, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes EBAZAR.COM.BR LTDA. e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e recorrida VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões da autora, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registro que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo §10 do art. 899 da CLT. Não conheço, todavia, do recurso da primeira ré (GOCIL SERVIÇOS) em relação ao tópico "5.1", versando sobre a ilegitimidade passiva da segunda ré (EBAZAR.COM.BR), por ausência de legitimidade, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do CPC, e ao tópico "4", acerca dos limites da condenação, por ausência de interesse recursal e lesividade, uma vez que a sentença já determinou a observância da Tese Jurídica n. 6 fixada em IRDR por este Tribunal (fl. 384). MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada assevera que, por se encontrar em recuperação judicial, as verbas rescisórias devem ser habilitadas perante aquele juízo. Nada a deferir. Sobre o assunto, a sentença assim se pronunciou (fl. 380): DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Em atenção ao exposto na defesa da primeira reclamada, anoto que, embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça a suspensão dos prazos prescricionais e de todas as ações e execuções em face do devedor, o §2º do mesmo dispositivo traz a exceção em relação às ações trabalhistas, que são processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será, então, inscrito no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. Assim sendo, na hipótese de recuperação judicial, inexiste suspensão da ação na fase de conhecimento (arts. 6º, §2º c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Ademais, a forma de satisfação dos créditos porventura deferidos será definida na fase de execução. O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da empresa recuperanda, no qual se enquadra o caso em análise. Nos presentes autos, a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação do adimplemento, o que nem sequer foi negado pela defesa (item 3.2, fl. 314). Assim, havendo pendência de pagamento das verbas objeto de condenação, não merece guarida o pleito da ré, pois o fato de estar em recuperação judicial não afasta a possibilidade de ser condenada ao pagamento de parcelas rescisórias reconhecidas na decisão como devidas. Outrossim, consoante esclareceu o julgado, eventuais desdobramentos atinentes à execução devem ser debatidos na fase própria. Não há, pois, o que prover no aspecto. Nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A sentença condenou a reclamada a promover os depósitos de FGTS não recolhidos, bem como da indenização compensatória de 40% (fl. 381). Inconformada, a primeira ré aduz, em síntese, que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia à parte autora demonstrar as diferenças devidas. Sem razão. O cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus probatório em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, o extrato anexado demonstra a ausência do recolhimento em determinadas competências, bem como nada refere acerca da indenização de 40% do FGTS (fls. 37-8). Outrossim, a recuperação judicial não obsta a presente condenação, conforme já sopesado. Portanto, nada a reformar. 3 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O magistrado fundamentou que, uma vez incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual, imperiosa a condenação em tela (fl. 381). No apelo, a demandada repisa que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária e que os valores estão sujeitos à recuperação judicial, onde o crédito deve ser habilitado. Nada a reformar. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade. Diante do exposto, nego provimento. 4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A ré assevera que esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre verbas de natureza salarial, o que cabe à SRFB. Não lhe assiste razão. O art. 114, inc. VIII, da CF, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Em igual rumo, o parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe que " A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça, conforme dispõe a Súmula 368, item I, do Eg. TST: DESCONTOS PAPREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Isso posto, nego provimento no item. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente busca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em recuperação judicial. Relativamente ao assunto, verifico que a empresa anexou decisão proferida pela 2ª Vara de Falências de São Paulo/SP (n. 1136775-93.2023.8.26.0100) deferindo o processamento de recuperação judicial (fls. 532-54). No aspecto, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA A ré argumenta que, de acordo com a redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, a parte autora deve comprovar a situação de miserabilidade jurídica para concessão do benefício da gratuidade, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente, a seu ver, a declaração de hipossuficiência econômica. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema n. 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, fica superada a Tese Jurídica n. 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 09), não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus, a obreira, aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu honorários aos procuradores da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fl. 384). Irresignada, a ré busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do patamar arbitrado. Inicialmente, em virtude da sucumbência da ré, a empresa deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, observados os critérios legais, em especial a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e, bem assim, a duração e complexidade da demanda, entendo adequado o percentual de 15%, conforme me manifestei em demanda semelhante (RORSum 0000157-66.2024.5.12.0003). Nego provimento. 8 - PREQUESTIONAMENTO Ao final, a recorrente pretende "o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados" (fl. 529). Nada a acrescentar. Sobre a questão, friso que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos deferidos à autora, com fundamento na terceirização de serviços, nos seguintes termos (fls. 382-3): (...) Ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos permitem concluir que a autora laborou durante toda a contratualidade em favor da segunda ré, que deverá ser responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, porquanto beneficiária direta do trabalho da reclamante. Ao caso enquadra-se, portanto, o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, "in verbis": (...) Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos na presente demanda. A segunda reclamada se insurge, alegando que "desconhece completamente a reclamante como empregada ou prestadora de serviços" e que apenas celebrou um contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira demandada. Ainda, reitera o benefício de ordem e os argumentos já expendidos no processo (efeito devolutivo em profundidade). Sem razão. A autora foi admitida pela primeira ré (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), em 6-12-2022, para exercer a função de vigilante (fl. 10). As primeira e segunda reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços (fls. 141 e ss), que tem como objeto a "prestação de serviços de segurança patrimonial". No caso, portanto, é evidente que a segunda reclamada se valeu dos serviços de vigilância por intermédio dos empregados da primeira ré, beneficiando-se da faina executada pela parte autora. Ademais, emerge dos cartões-ponto da trabalhadora a informação da empresa cliente ("48945 - Mercado Livre (Criciúma SC)", fls. 319 e ss), o que infirma a tese recursal. Assim sendo, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a prestação de serviços se deu em benefício da segunda ré. Assim, a situação se amolda à terceirização de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme Súmula n. 331, IV, do TST. Esclareço que não se discute, no presente caso, sobre a ilicitude da terceirização de serviços, vez que essa tese, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, bem como verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se a tomadora da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe à tomadora, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. A referida presunção, contudo, não foi desconstituída na hipótese em tela, vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como as dificuldades financeiras da primeira reclamada são evidenciadas pelo processamento da sua recuperação judicial. Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar do benefício de ordem. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário.3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16673-11.2014.5.16.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). Ademais, registro que a responsabilidade subsidiária não comporta restrição quanto ao pagamento das parcelas, devendo arcar a recorrente com todas as verbas impostas ao devedor principal, caso este não venha a adimplir seus débitos trabalhistas (Súmula n. 331, item VI, do TST). Isso posto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por fim, saliento que esta Turma, em voto de minha relatoria, manifestou-se recentemente em igual sentido em processo envolvendo as rés (RORSum - 0000157-66.2024.5.12.0003, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto dos tópicos "5.1" (ilegitimidade passiva) e "4" (limites da condenação) do recurso da primeira ré (GOCIL), por ausência de legitimidade e lesividade, respectivamente. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (EBAZAR.COM.BR. LTDA). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson De Oliveira e outros x Vanderlea Campolim Dos Santos

ID: 280358556

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-08.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000920-08.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000920-08.2024.5.12.0055, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes EBAZAR.COM.BR LTDA. e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e recorrida VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões da autora, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registro que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo §10 do art. 899 da CLT. Não conheço, todavia, do recurso da primeira ré (GOCIL SERVIÇOS) em relação ao tópico "5.1", versando sobre a ilegitimidade passiva da segunda ré (EBAZAR.COM.BR), por ausência de legitimidade, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do CPC, e ao tópico "4", acerca dos limites da condenação, por ausência de interesse recursal e lesividade, uma vez que a sentença já determinou a observância da Tese Jurídica n. 6 fixada em IRDR por este Tribunal (fl. 384). MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada assevera que, por se encontrar em recuperação judicial, as verbas rescisórias devem ser habilitadas perante aquele juízo. Nada a deferir. Sobre o assunto, a sentença assim se pronunciou (fl. 380): DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Em atenção ao exposto na defesa da primeira reclamada, anoto que, embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça a suspensão dos prazos prescricionais e de todas as ações e execuções em face do devedor, o §2º do mesmo dispositivo traz a exceção em relação às ações trabalhistas, que são processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será, então, inscrito no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. Assim sendo, na hipótese de recuperação judicial, inexiste suspensão da ação na fase de conhecimento (arts. 6º, §2º c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Ademais, a forma de satisfação dos créditos porventura deferidos será definida na fase de execução. O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da empresa recuperanda, no qual se enquadra o caso em análise. Nos presentes autos, a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação do adimplemento, o que nem sequer foi negado pela defesa (item 3.2, fl. 314). Assim, havendo pendência de pagamento das verbas objeto de condenação, não merece guarida o pleito da ré, pois o fato de estar em recuperação judicial não afasta a possibilidade de ser condenada ao pagamento de parcelas rescisórias reconhecidas na decisão como devidas. Outrossim, consoante esclareceu o julgado, eventuais desdobramentos atinentes à execução devem ser debatidos na fase própria. Não há, pois, o que prover no aspecto. Nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A sentença condenou a reclamada a promover os depósitos de FGTS não recolhidos, bem como da indenização compensatória de 40% (fl. 381). Inconformada, a primeira ré aduz, em síntese, que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia à parte autora demonstrar as diferenças devidas. Sem razão. O cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus probatório em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, o extrato anexado demonstra a ausência do recolhimento em determinadas competências, bem como nada refere acerca da indenização de 40% do FGTS (fls. 37-8). Outrossim, a recuperação judicial não obsta a presente condenação, conforme já sopesado. Portanto, nada a reformar. 3 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O magistrado fundamentou que, uma vez incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual, imperiosa a condenação em tela (fl. 381). No apelo, a demandada repisa que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária e que os valores estão sujeitos à recuperação judicial, onde o crédito deve ser habilitado. Nada a reformar. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade. Diante do exposto, nego provimento. 4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A ré assevera que esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre verbas de natureza salarial, o que cabe à SRFB. Não lhe assiste razão. O art. 114, inc. VIII, da CF, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Em igual rumo, o parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe que " A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça, conforme dispõe a Súmula 368, item I, do Eg. TST: DESCONTOS PAPREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Isso posto, nego provimento no item. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente busca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em recuperação judicial. Relativamente ao assunto, verifico que a empresa anexou decisão proferida pela 2ª Vara de Falências de São Paulo/SP (n. 1136775-93.2023.8.26.0100) deferindo o processamento de recuperação judicial (fls. 532-54). No aspecto, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA A ré argumenta que, de acordo com a redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, a parte autora deve comprovar a situação de miserabilidade jurídica para concessão do benefício da gratuidade, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente, a seu ver, a declaração de hipossuficiência econômica. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema n. 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, fica superada a Tese Jurídica n. 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 09), não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus, a obreira, aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu honorários aos procuradores da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fl. 384). Irresignada, a ré busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do patamar arbitrado. Inicialmente, em virtude da sucumbência da ré, a empresa deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, observados os critérios legais, em especial a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e, bem assim, a duração e complexidade da demanda, entendo adequado o percentual de 15%, conforme me manifestei em demanda semelhante (RORSum 0000157-66.2024.5.12.0003). Nego provimento. 8 - PREQUESTIONAMENTO Ao final, a recorrente pretende "o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados" (fl. 529). Nada a acrescentar. Sobre a questão, friso que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos deferidos à autora, com fundamento na terceirização de serviços, nos seguintes termos (fls. 382-3): (...) Ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos permitem concluir que a autora laborou durante toda a contratualidade em favor da segunda ré, que deverá ser responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, porquanto beneficiária direta do trabalho da reclamante. Ao caso enquadra-se, portanto, o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, "in verbis": (...) Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos na presente demanda. A segunda reclamada se insurge, alegando que "desconhece completamente a reclamante como empregada ou prestadora de serviços" e que apenas celebrou um contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira demandada. Ainda, reitera o benefício de ordem e os argumentos já expendidos no processo (efeito devolutivo em profundidade). Sem razão. A autora foi admitida pela primeira ré (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), em 6-12-2022, para exercer a função de vigilante (fl. 10). As primeira e segunda reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços (fls. 141 e ss), que tem como objeto a "prestação de serviços de segurança patrimonial". No caso, portanto, é evidente que a segunda reclamada se valeu dos serviços de vigilância por intermédio dos empregados da primeira ré, beneficiando-se da faina executada pela parte autora. Ademais, emerge dos cartões-ponto da trabalhadora a informação da empresa cliente ("48945 - Mercado Livre (Criciúma SC)", fls. 319 e ss), o que infirma a tese recursal. Assim sendo, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a prestação de serviços se deu em benefício da segunda ré. Assim, a situação se amolda à terceirização de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme Súmula n. 331, IV, do TST. Esclareço que não se discute, no presente caso, sobre a ilicitude da terceirização de serviços, vez que essa tese, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, bem como verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se a tomadora da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe à tomadora, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. A referida presunção, contudo, não foi desconstituída na hipótese em tela, vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como as dificuldades financeiras da primeira reclamada são evidenciadas pelo processamento da sua recuperação judicial. Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar do benefício de ordem. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário.3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16673-11.2014.5.16.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). Ademais, registro que a responsabilidade subsidiária não comporta restrição quanto ao pagamento das parcelas, devendo arcar a recorrente com todas as verbas impostas ao devedor principal, caso este não venha a adimplir seus débitos trabalhistas (Súmula n. 331, item VI, do TST). Isso posto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por fim, saliento que esta Turma, em voto de minha relatoria, manifestou-se recentemente em igual sentido em processo envolvendo as rés (RORSum - 0000157-66.2024.5.12.0003, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto dos tópicos "5.1" (ilegitimidade passiva) e "4" (limites da condenação) do recurso da primeira ré (GOCIL), por ausência de legitimidade e lesividade, respectivamente. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (EBAZAR.COM.BR. LTDA). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Anderson De Oliveira e outros x Vanderlea Campolim Dos Santos

ID: 280359949

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-08.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000920-08.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000920-08.2024.5.12.0055, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes EBAZAR.COM.BR LTDA. e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e recorrida VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões da autora, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registro que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo §10 do art. 899 da CLT. Não conheço, todavia, do recurso da primeira ré (GOCIL SERVIÇOS) em relação ao tópico "5.1", versando sobre a ilegitimidade passiva da segunda ré (EBAZAR.COM.BR), por ausência de legitimidade, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do CPC, e ao tópico "4", acerca dos limites da condenação, por ausência de interesse recursal e lesividade, uma vez que a sentença já determinou a observância da Tese Jurídica n. 6 fixada em IRDR por este Tribunal (fl. 384). MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada assevera que, por se encontrar em recuperação judicial, as verbas rescisórias devem ser habilitadas perante aquele juízo. Nada a deferir. Sobre o assunto, a sentença assim se pronunciou (fl. 380): DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Em atenção ao exposto na defesa da primeira reclamada, anoto que, embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça a suspensão dos prazos prescricionais e de todas as ações e execuções em face do devedor, o §2º do mesmo dispositivo traz a exceção em relação às ações trabalhistas, que são processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será, então, inscrito no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. Assim sendo, na hipótese de recuperação judicial, inexiste suspensão da ação na fase de conhecimento (arts. 6º, §2º c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Ademais, a forma de satisfação dos créditos porventura deferidos será definida na fase de execução. O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da empresa recuperanda, no qual se enquadra o caso em análise. Nos presentes autos, a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação do adimplemento, o que nem sequer foi negado pela defesa (item 3.2, fl. 314). Assim, havendo pendência de pagamento das verbas objeto de condenação, não merece guarida o pleito da ré, pois o fato de estar em recuperação judicial não afasta a possibilidade de ser condenada ao pagamento de parcelas rescisórias reconhecidas na decisão como devidas. Outrossim, consoante esclareceu o julgado, eventuais desdobramentos atinentes à execução devem ser debatidos na fase própria. Não há, pois, o que prover no aspecto. Nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A sentença condenou a reclamada a promover os depósitos de FGTS não recolhidos, bem como da indenização compensatória de 40% (fl. 381). Inconformada, a primeira ré aduz, em síntese, que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia à parte autora demonstrar as diferenças devidas. Sem razão. O cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus probatório em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, o extrato anexado demonstra a ausência do recolhimento em determinadas competências, bem como nada refere acerca da indenização de 40% do FGTS (fls. 37-8). Outrossim, a recuperação judicial não obsta a presente condenação, conforme já sopesado. Portanto, nada a reformar. 3 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O magistrado fundamentou que, uma vez incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual, imperiosa a condenação em tela (fl. 381). No apelo, a demandada repisa que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária e que os valores estão sujeitos à recuperação judicial, onde o crédito deve ser habilitado. Nada a reformar. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade. Diante do exposto, nego provimento. 4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A ré assevera que esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre verbas de natureza salarial, o que cabe à SRFB. Não lhe assiste razão. O art. 114, inc. VIII, da CF, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Em igual rumo, o parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe que " A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça, conforme dispõe a Súmula 368, item I, do Eg. TST: DESCONTOS PAPREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Isso posto, nego provimento no item. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente busca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em recuperação judicial. Relativamente ao assunto, verifico que a empresa anexou decisão proferida pela 2ª Vara de Falências de São Paulo/SP (n. 1136775-93.2023.8.26.0100) deferindo o processamento de recuperação judicial (fls. 532-54). No aspecto, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA A ré argumenta que, de acordo com a redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, a parte autora deve comprovar a situação de miserabilidade jurídica para concessão do benefício da gratuidade, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente, a seu ver, a declaração de hipossuficiência econômica. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema n. 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, fica superada a Tese Jurídica n. 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 09), não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus, a obreira, aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu honorários aos procuradores da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fl. 384). Irresignada, a ré busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do patamar arbitrado. Inicialmente, em virtude da sucumbência da ré, a empresa deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, observados os critérios legais, em especial a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e, bem assim, a duração e complexidade da demanda, entendo adequado o percentual de 15%, conforme me manifestei em demanda semelhante (RORSum 0000157-66.2024.5.12.0003). Nego provimento. 8 - PREQUESTIONAMENTO Ao final, a recorrente pretende "o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados" (fl. 529). Nada a acrescentar. Sobre a questão, friso que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos deferidos à autora, com fundamento na terceirização de serviços, nos seguintes termos (fls. 382-3): (...) Ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos permitem concluir que a autora laborou durante toda a contratualidade em favor da segunda ré, que deverá ser responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, porquanto beneficiária direta do trabalho da reclamante. Ao caso enquadra-se, portanto, o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, "in verbis": (...) Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos na presente demanda. A segunda reclamada se insurge, alegando que "desconhece completamente a reclamante como empregada ou prestadora de serviços" e que apenas celebrou um contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira demandada. Ainda, reitera o benefício de ordem e os argumentos já expendidos no processo (efeito devolutivo em profundidade). Sem razão. A autora foi admitida pela primeira ré (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), em 6-12-2022, para exercer a função de vigilante (fl. 10). As primeira e segunda reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços (fls. 141 e ss), que tem como objeto a "prestação de serviços de segurança patrimonial". No caso, portanto, é evidente que a segunda reclamada se valeu dos serviços de vigilância por intermédio dos empregados da primeira ré, beneficiando-se da faina executada pela parte autora. Ademais, emerge dos cartões-ponto da trabalhadora a informação da empresa cliente ("48945 - Mercado Livre (Criciúma SC)", fls. 319 e ss), o que infirma a tese recursal. Assim sendo, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a prestação de serviços se deu em benefício da segunda ré. Assim, a situação se amolda à terceirização de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme Súmula n. 331, IV, do TST. Esclareço que não se discute, no presente caso, sobre a ilicitude da terceirização de serviços, vez que essa tese, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, bem como verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se a tomadora da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe à tomadora, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. A referida presunção, contudo, não foi desconstituída na hipótese em tela, vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como as dificuldades financeiras da primeira reclamada são evidenciadas pelo processamento da sua recuperação judicial. Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar do benefício de ordem. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário.3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16673-11.2014.5.16.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). Ademais, registro que a responsabilidade subsidiária não comporta restrição quanto ao pagamento das parcelas, devendo arcar a recorrente com todas as verbas impostas ao devedor principal, caso este não venha a adimplir seus débitos trabalhistas (Súmula n. 331, item VI, do TST). Isso posto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por fim, saliento que esta Turma, em voto de minha relatoria, manifestou-se recentemente em igual sentido em processo envolvendo as rés (RORSum - 0000157-66.2024.5.12.0003, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto dos tópicos "5.1" (ilegitimidade passiva) e "4" (limites da condenação) do recurso da primeira ré (GOCIL), por ausência de legitimidade e lesividade, respectivamente. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (EBAZAR.COM.BR. LTDA). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

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Gocil Serviços Gerais Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 314004684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILLIAM YAMADA

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS VIEIRA MELO

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VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANISE ZUIM

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAISSA DA SILVA SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

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SIMONY DE SOUZA VICENTIN

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

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ROSANA DIAS ANDRADE

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ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SCAPIM ARCARO

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RENAN PORTO TOCCHINI

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REGIANE MACÊDO SONODA

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RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAPHAEL TRIGO SOARES

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RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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RAFAEL STEC TOLEDO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA SANTOS

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PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

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PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE LARA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALOMONI GRAVINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROQUE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA TOGNASCA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARICY MARTINES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO PETRELLUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANDRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO BIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ROBERTA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES KRINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL EREGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL RODRIGUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REQUIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FRANCHINI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU MAZZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE T MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDREA GIOVANA PIOTTO

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ANDRÉ RODIGHERI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA LUIZA MELO DANTAS

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALINE SANTOS BARBOSA

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE TEIGA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALEXANDRE JORGE PIMENTA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX RODRIGUES SILVA

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ALEX MAVIAN

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA PALMA

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ALECIR ELIAS MOREIRA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

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Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda -… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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Edney Geraldo Dos Santos Pandolf x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256679941

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011295-80.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011295-80.2024.5.03.0035 : EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011295-80.2024.5.03.0035 : EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373b47a proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA (1ª Reclamada); - SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª Reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata, o que inclui todo o contrato da parte autora, que teve seu início em 10/10/2022. Nada mais. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª reclamada informa que ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100, cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023, tendo ocorrido sua a publicação da decisão em 15 de novembro de 2023, determinando: “(...) Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado.” - destacado Em razão disso, entende que o presente feito deve ser suspenso. Requer que, em momento oportuno, a Reclamada haja isenção do pagamento de depósito recursal, tendo em vista o processamento da recuperação judicial. Requer, ainda, que não seja incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou qualquer órgão de restrição, em razão da execução estar suspensa, ou subsidiariamente, que o débito fique com exigibilidade suspensa. Pois bem. Cumpre salientar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse sentido, o requerimento de suspensão da ação trabalhista será analisado, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste, bem como a natureza do crédito. Ademais, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a 1ª reclamada terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. No que se refere à inclusão da 1ª Reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou qualquer órgão de restrição, ou colocar o débito com exigibilidade suspensa, será matéria a ser tratada em eventual execução trabalhista. Nada mais. ILEGITIMIDADE PASSIVA O direito subjetivo público de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração, pelo que não se confunde com o direito material vindicado. Logo, as condições da ação devem ser aferidas segundo juízo hipotético, provisório e abstrato de veracidade dos fatos narrados na inicial (Teoria da Asserção). Nessa perspectiva, a simples alegação de que os reclamados são responsáveis pelo pagamento das parcelas postuladas é suficiente para legitimá-los a figurarem no polo passivo. A consistência jurídica dessa assertiva e os seus efeitos legais são questão afetas ao mérito da demanda, que serão apreciadas em momento oportuno. No caso em tela, as partes estão legitimadas, vez que há correlação da parte autora e réus com o credor e devedores indicados na inicial. Outrossim, há interesse de agir, porquanto a ação se apresenta como único meio legal hábil à obtenção da pretensão. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. Narra o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 10/10/2022, para exercer a função de técnico em manutenção de alarme, junto à segunda reclamada, e que foi demitido em 22/12/2023, não tendo recebido o pagamento das verbas rescisórias. Por sua vez, a 1ª Reclamada alega que não pagou as referidas verbas ainda, uma vez que está em recuperação judicial. Analiso. Em relação às verbas rescisórias, compete à parte ré comprovar o pagamento (arts. 464 e 818,II, da CLT e art. 320, do Código Civil e Súmula 461 do TST), o que não foi feito e, ainda, há confissão da 1ª Reclamada do fato de não ter pagado. Foi juntado pela 1ª reclamada o TRCT, sem, contudo, conter a assinatura do reclamante. Como não há comprovação do pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - saldo de salário de 22 dias; - aviso prévio de 33 dias; - férias proporcionas 4/12 +1/3; - 13º salário proporcional 4/12; - multa de 40% do FGTS. No que se refere à aplicação da multa do art. 477 da CLT, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, deve ser aplicada. Julgo procedente. No que tange à aplicação da multa do art. 467 da CLT, julgo procedente, considerando que a que não há discussão minimamente razoável sobre o pagamento das verbas rescisórias pela reclamada, não havendo controvérsia relevante. Ressalto que as multas dos art. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, não cabendo aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST, aplicável exclusivamente a massa falida. A base de cálculo das verbas rescisórias é R$ 2.608, pois incontroverso. Dando sequência, não há que se falar em retificação da CTPS, pois já constam as datas corretas, conforme CTPS digital juntada aos autos no ID b7e5c49, fl. 17. Por fim, após a Reforma Trabalhista, não há que se falar na obrigação de a parte empregadora entregar guias para habilitação no seguro-desemprego. Inteligência do art. 477, caput e §10º, da Nova CLT. No entanto, considerando que não há prova de comunicação sobre a dispensa do empregado aos órgãos competentes, conforme determina o art. 477, caput, da CLT, determino a expedição de certidão narrativa para fins de habilitação no Seguro-Desemprego e alvará para saque da multa de 40% sobre o FGTS, os quais deverão ser providenciados pela Secretaria após o trânsito em julgado da presente. Os demais requisitos para o recebimento do Seguro-Desemprego devem ser aferidos pelo órgão administrativo. No tocante ao PPP, defiro o fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser realizado no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sendo certo que o PPP é um direito da parte na rescisão contratual, nos termos do art. 58, §4, da Lei n. 8.213/91. DOS DANOS MORAIS. Assevera o reclamante que a atitude da reclamada lhe causou sérios transtornos e aborrecimentos, uma vez que, o direito ao pagamento da rescisão é inquestionável, o momento da dispensa é sem dúvida desafiador para o empregado na de busca seu sustento, pois, mesmo na dispensa, o empregado precisa de receber o valor da rescisão, para que possa garantir o sustento até conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Por sua vez, a 1ª Reclamada nega as alegações, afirmando que não houve violação a direito da personalidade. Analiso. A Constituição Federal (arts. 5º, X, e 114, VI) garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, sendo competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a lide. Assim, para ter configurado o dano moral (instituto que tutela a dignidade da pessoa humana) é necessário que valores fundamentais da personalidade humana sejam feridos gravemente, seja por ofensa ao equilíbrio psicológico, ao bem estar, à reputação, à liberdade, ao relacionamento social, dentre outros e que resultem em dolorosa sensação experimentada pela pessoa, que a desestabilize psicologicamente e cause desânimo, dor, vergonha, humilhação, depressão, medo, angústia, abatimento, baixa consideração etc. Além do dano, devem estar presentes o ato ilícito da reclamada e o nexo causal (art. 927 do CC/02). No presente caso, conforme visto em anteriormente, a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual. Entendo que o estado de desamparo a que foi submetida a parte-reclamante é suficiente para imputar dor de ordem moral. Isso porque se presume que os empregados que não recebem remunerações vultosas, como no caso que hora se apresenta (por volta de R$2.600,00), não formaram reservas financeiras ao longo dos anos que lhes permitam suprir suas necessidades vitais básicas futuras e de sua família após a rescisão contratual (que são constitucionalmente asseguradas - cf. art. 7, inc. IV, CF/88). Nesse contexto, a ausência do recolhimento de parte do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias é suficiente para a caracterização do dano moral, aferível, in re ipsa. Portanto, considerando os fatos expostos, considerados em seu conjunto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a duração de contrato, natureza do direito violado e suficiente para servir de medida pedagógica. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA – CAIXA. É fato incontroverso a contratação da 1ª Reclamada pela 2ª Reclamada, para a execução de serviços terceirizados, e que o reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada (conforme consta nos cartões de ponto, constante no ID 9441307, fl. 91, com a informação “53685 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – MG”), tendo sido contratado pela 1ª Reclamada (ID b7e5c49, fl. 17). Pois bem. O presente tema trata dos casos em que se perscruta a responsabilização de ente da Administração Pública, enquadrada na qualidade de tomador de serviços, diante da contratação de empresa terceirizada que se firmou inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou a partir de 2022, com fulcro no princípio do tempus regit actum, é certo que estava sob a égide do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização", e que entrou em vigor em 31/03/2017. Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", tem-se, a princípio, que o segundo reclamado seria responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte autora. Porém, considerando que o segundo reclamado é ente da Administração Pública, a atribuição da responsabilidade subsidiária não pode ser aplicada de forma indiscriminada, objetiva e automática (pelo mero descumprimento), devendo ser perquirido se o tomador agiu com culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado (art. 58, II e III, art. 67, §1, ambos da Lei n.º 8666/93), conforme decidiu o C. STF na ADC nº 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na mesma direção, o entendimento corroborado com a decisão tomada pelo STF, em 30/03/2017, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, cujo acórdão, publicado em 12.09.2017, firmou a Tese de Repercussão Geral (tema 246), segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Prosseguindo, entendo que, pelo princípio da aptidão da prova e por se tratar de obrigação legal, é do segundo reclamado o ônus de comprovar que fiscalizava regularmente o contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas (nesse sentido a TJP n.º23 do E.TRT/3). Entretanto, no julgamento do (1298647), o C.STF superou o entendimento acima quanto à distribuição do ônus da prova (tema 1118): Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, no sentido de que cabe à parte autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato, já que o ônus é da parte reclamante. Na hipótese, a parte reclamante não se desincumbiu de seu encargo, não produzindo nenhuma prova de que o segundo reclamado falhou em seu dever fiscalizatório. A documentação juntada não é suficiente para tanto. Por isso, não reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos perseguidos nestes autos. Nada mais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face à reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme CTPS digital (ID b7e5c49, fl. 17), que é abaixo de 40% do teto do RGPS, o que enquadra o autor no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 885f11b, fl. 13. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do segundo reclamado e (ii) a sucumbência da primeira reclamada em relação à parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do segundo reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 2. a primeira reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em se tratando de contribuições previdenciárias decorrentes da condenação ao pagamento de verbas trabalhistas (parcela acessória), a sua execução se dá de ofício (cf. art. 114, VII, da CF), independentemente de lançamento administrativo, logo, não há que se falar em decadência. A previsão do art. 173, do CTN não é aplicável ao presente caso, vez que não se está em questão eventual inércia da Fazenda Pública em efetuar o lançamento tributário. Ao contrário, o presente caso se amolda à hipótese de tributo que surge como decorrência de verbas trabalhistas que somente foram reconhecidas judicialmente, através do ajuizamento da respectiva reclamatória trabalhista, por isso não há que se falar em prazo decadencial contado da prestação dos serviços. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela 1ª reclamada, pois contribuintes dos tributos. A 1ª reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, exceto aviso prévio, multas do art. 467, 477, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a 1ª reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª Reclamada) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª Reclamada), nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a 1ª reclamada a pagar: - saldo de salário de 22 dias; - aviso prévio de 33 dias; - férias proporcionas 4/12 +1/3; - 13º salário proporcional 4/12; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$3.000,00; - honorários advocatícios, no valor de 5%, cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT; b) condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecimento do PPP ao reclamante. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da 2ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados no total de 5% sobre valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. À Secretaria, para que se atente à expedição de certidão narrativa e alvará para saque do FGTS, conforme fundamentação. Custas de R$ 324,82, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.240,96, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF

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Edney Geraldo Dos Santos Pandolf x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256679959

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011295-80.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011295-80.2024.5.03.0035 : EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011295-80.2024.5.03.0035 : EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373b47a proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA (1ª Reclamada); - SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª Reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata, o que inclui todo o contrato da parte autora, que teve seu início em 10/10/2022. Nada mais. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª reclamada informa que ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100, cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023, tendo ocorrido sua a publicação da decisão em 15 de novembro de 2023, determinando: “(...) Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado.” - destacado Em razão disso, entende que o presente feito deve ser suspenso. Requer que, em momento oportuno, a Reclamada haja isenção do pagamento de depósito recursal, tendo em vista o processamento da recuperação judicial. Requer, ainda, que não seja incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou qualquer órgão de restrição, em razão da execução estar suspensa, ou subsidiariamente, que o débito fique com exigibilidade suspensa. Pois bem. Cumpre salientar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse sentido, o requerimento de suspensão da ação trabalhista será analisado, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste, bem como a natureza do crédito. Ademais, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a 1ª reclamada terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. No que se refere à inclusão da 1ª Reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou qualquer órgão de restrição, ou colocar o débito com exigibilidade suspensa, será matéria a ser tratada em eventual execução trabalhista. Nada mais. ILEGITIMIDADE PASSIVA O direito subjetivo público de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração, pelo que não se confunde com o direito material vindicado. Logo, as condições da ação devem ser aferidas segundo juízo hipotético, provisório e abstrato de veracidade dos fatos narrados na inicial (Teoria da Asserção). Nessa perspectiva, a simples alegação de que os reclamados são responsáveis pelo pagamento das parcelas postuladas é suficiente para legitimá-los a figurarem no polo passivo. A consistência jurídica dessa assertiva e os seus efeitos legais são questão afetas ao mérito da demanda, que serão apreciadas em momento oportuno. No caso em tela, as partes estão legitimadas, vez que há correlação da parte autora e réus com o credor e devedores indicados na inicial. Outrossim, há interesse de agir, porquanto a ação se apresenta como único meio legal hábil à obtenção da pretensão. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. Narra o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 10/10/2022, para exercer a função de técnico em manutenção de alarme, junto à segunda reclamada, e que foi demitido em 22/12/2023, não tendo recebido o pagamento das verbas rescisórias. Por sua vez, a 1ª Reclamada alega que não pagou as referidas verbas ainda, uma vez que está em recuperação judicial. Analiso. Em relação às verbas rescisórias, compete à parte ré comprovar o pagamento (arts. 464 e 818,II, da CLT e art. 320, do Código Civil e Súmula 461 do TST), o que não foi feito e, ainda, há confissão da 1ª Reclamada do fato de não ter pagado. Foi juntado pela 1ª reclamada o TRCT, sem, contudo, conter a assinatura do reclamante. Como não há comprovação do pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - saldo de salário de 22 dias; - aviso prévio de 33 dias; - férias proporcionas 4/12 +1/3; - 13º salário proporcional 4/12; - multa de 40% do FGTS. No que se refere à aplicação da multa do art. 477 da CLT, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, deve ser aplicada. Julgo procedente. No que tange à aplicação da multa do art. 467 da CLT, julgo procedente, considerando que a que não há discussão minimamente razoável sobre o pagamento das verbas rescisórias pela reclamada, não havendo controvérsia relevante. Ressalto que as multas dos art. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, não cabendo aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST, aplicável exclusivamente a massa falida. A base de cálculo das verbas rescisórias é R$ 2.608, pois incontroverso. Dando sequência, não há que se falar em retificação da CTPS, pois já constam as datas corretas, conforme CTPS digital juntada aos autos no ID b7e5c49, fl. 17. Por fim, após a Reforma Trabalhista, não há que se falar na obrigação de a parte empregadora entregar guias para habilitação no seguro-desemprego. Inteligência do art. 477, caput e §10º, da Nova CLT. No entanto, considerando que não há prova de comunicação sobre a dispensa do empregado aos órgãos competentes, conforme determina o art. 477, caput, da CLT, determino a expedição de certidão narrativa para fins de habilitação no Seguro-Desemprego e alvará para saque da multa de 40% sobre o FGTS, os quais deverão ser providenciados pela Secretaria após o trânsito em julgado da presente. Os demais requisitos para o recebimento do Seguro-Desemprego devem ser aferidos pelo órgão administrativo. No tocante ao PPP, defiro o fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser realizado no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sendo certo que o PPP é um direito da parte na rescisão contratual, nos termos do art. 58, §4, da Lei n. 8.213/91. DOS DANOS MORAIS. Assevera o reclamante que a atitude da reclamada lhe causou sérios transtornos e aborrecimentos, uma vez que, o direito ao pagamento da rescisão é inquestionável, o momento da dispensa é sem dúvida desafiador para o empregado na de busca seu sustento, pois, mesmo na dispensa, o empregado precisa de receber o valor da rescisão, para que possa garantir o sustento até conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Por sua vez, a 1ª Reclamada nega as alegações, afirmando que não houve violação a direito da personalidade. Analiso. A Constituição Federal (arts. 5º, X, e 114, VI) garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, sendo competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a lide. Assim, para ter configurado o dano moral (instituto que tutela a dignidade da pessoa humana) é necessário que valores fundamentais da personalidade humana sejam feridos gravemente, seja por ofensa ao equilíbrio psicológico, ao bem estar, à reputação, à liberdade, ao relacionamento social, dentre outros e que resultem em dolorosa sensação experimentada pela pessoa, que a desestabilize psicologicamente e cause desânimo, dor, vergonha, humilhação, depressão, medo, angústia, abatimento, baixa consideração etc. Além do dano, devem estar presentes o ato ilícito da reclamada e o nexo causal (art. 927 do CC/02). No presente caso, conforme visto em anteriormente, a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual. Entendo que o estado de desamparo a que foi submetida a parte-reclamante é suficiente para imputar dor de ordem moral. Isso porque se presume que os empregados que não recebem remunerações vultosas, como no caso que hora se apresenta (por volta de R$2.600,00), não formaram reservas financeiras ao longo dos anos que lhes permitam suprir suas necessidades vitais básicas futuras e de sua família após a rescisão contratual (que são constitucionalmente asseguradas - cf. art. 7, inc. IV, CF/88). Nesse contexto, a ausência do recolhimento de parte do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias é suficiente para a caracterização do dano moral, aferível, in re ipsa. Portanto, considerando os fatos expostos, considerados em seu conjunto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a duração de contrato, natureza do direito violado e suficiente para servir de medida pedagógica. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA – CAIXA. É fato incontroverso a contratação da 1ª Reclamada pela 2ª Reclamada, para a execução de serviços terceirizados, e que o reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada (conforme consta nos cartões de ponto, constante no ID 9441307, fl. 91, com a informação “53685 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – MG”), tendo sido contratado pela 1ª Reclamada (ID b7e5c49, fl. 17). Pois bem. O presente tema trata dos casos em que se perscruta a responsabilização de ente da Administração Pública, enquadrada na qualidade de tomador de serviços, diante da contratação de empresa terceirizada que se firmou inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou a partir de 2022, com fulcro no princípio do tempus regit actum, é certo que estava sob a égide do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização", e que entrou em vigor em 31/03/2017. Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", tem-se, a princípio, que o segundo reclamado seria responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte autora. Porém, considerando que o segundo reclamado é ente da Administração Pública, a atribuição da responsabilidade subsidiária não pode ser aplicada de forma indiscriminada, objetiva e automática (pelo mero descumprimento), devendo ser perquirido se o tomador agiu com culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado (art. 58, II e III, art. 67, §1, ambos da Lei n.º 8666/93), conforme decidiu o C. STF na ADC nº 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na mesma direção, o entendimento corroborado com a decisão tomada pelo STF, em 30/03/2017, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, cujo acórdão, publicado em 12.09.2017, firmou a Tese de Repercussão Geral (tema 246), segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Prosseguindo, entendo que, pelo princípio da aptidão da prova e por se tratar de obrigação legal, é do segundo reclamado o ônus de comprovar que fiscalizava regularmente o contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas (nesse sentido a TJP n.º23 do E.TRT/3). Entretanto, no julgamento do (1298647), o C.STF superou o entendimento acima quanto à distribuição do ônus da prova (tema 1118): Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, no sentido de que cabe à parte autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato, já que o ônus é da parte reclamante. Na hipótese, a parte reclamante não se desincumbiu de seu encargo, não produzindo nenhuma prova de que o segundo reclamado falhou em seu dever fiscalizatório. A documentação juntada não é suficiente para tanto. Por isso, não reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos perseguidos nestes autos. Nada mais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face à reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme CTPS digital (ID b7e5c49, fl. 17), que é abaixo de 40% do teto do RGPS, o que enquadra o autor no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 885f11b, fl. 13. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do segundo reclamado e (ii) a sucumbência da primeira reclamada em relação à parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do segundo reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 2. a primeira reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em se tratando de contribuições previdenciárias decorrentes da condenação ao pagamento de verbas trabalhistas (parcela acessória), a sua execução se dá de ofício (cf. art. 114, VII, da CF), independentemente de lançamento administrativo, logo, não há que se falar em decadência. A previsão do art. 173, do CTN não é aplicável ao presente caso, vez que não se está em questão eventual inércia da Fazenda Pública em efetuar o lançamento tributário. Ao contrário, o presente caso se amolda à hipótese de tributo que surge como decorrência de verbas trabalhistas que somente foram reconhecidas judicialmente, através do ajuizamento da respectiva reclamatória trabalhista, por isso não há que se falar em prazo decadencial contado da prestação dos serviços. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela 1ª reclamada, pois contribuintes dos tributos. A 1ª reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, exceto aviso prévio, multas do art. 467, 477, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a 1ª reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª Reclamada) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª Reclamada), nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a 1ª reclamada a pagar: - saldo de salário de 22 dias; - aviso prévio de 33 dias; - férias proporcionas 4/12 +1/3; - 13º salário proporcional 4/12; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$3.000,00; - honorários advocatícios, no valor de 5%, cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT; b) condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecimento do PPP ao reclamante. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da 2ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados no total de 5% sobre valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. À Secretaria, para que se atente à expedição de certidão narrativa e alvará para saque do FGTS, conforme fundamentação. Custas de R$ 324,82, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.240,96, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edney Geraldo Dos Santos Pandolf x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256679970

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011295-80.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011295-80.2024.5.03.0035 : EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF : GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011295-80.2024.5.03.0035 : EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 373b47a proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA (1ª Reclamada); - SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª Reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata, o que inclui todo o contrato da parte autora, que teve seu início em 10/10/2022. Nada mais. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª reclamada informa que ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100, cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023, tendo ocorrido sua a publicação da decisão em 15 de novembro de 2023, determinando: “(...) Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado.” - destacado Em razão disso, entende que o presente feito deve ser suspenso. Requer que, em momento oportuno, a Reclamada haja isenção do pagamento de depósito recursal, tendo em vista o processamento da recuperação judicial. Requer, ainda, que não seja incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou qualquer órgão de restrição, em razão da execução estar suspensa, ou subsidiariamente, que o débito fique com exigibilidade suspensa. Pois bem. Cumpre salientar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse sentido, o requerimento de suspensão da ação trabalhista será analisado, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste, bem como a natureza do crédito. Ademais, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a 1ª reclamada terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. No que se refere à inclusão da 1ª Reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou qualquer órgão de restrição, ou colocar o débito com exigibilidade suspensa, será matéria a ser tratada em eventual execução trabalhista. Nada mais. ILEGITIMIDADE PASSIVA O direito subjetivo público de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração, pelo que não se confunde com o direito material vindicado. Logo, as condições da ação devem ser aferidas segundo juízo hipotético, provisório e abstrato de veracidade dos fatos narrados na inicial (Teoria da Asserção). Nessa perspectiva, a simples alegação de que os reclamados são responsáveis pelo pagamento das parcelas postuladas é suficiente para legitimá-los a figurarem no polo passivo. A consistência jurídica dessa assertiva e os seus efeitos legais são questão afetas ao mérito da demanda, que serão apreciadas em momento oportuno. No caso em tela, as partes estão legitimadas, vez que há correlação da parte autora e réus com o credor e devedores indicados na inicial. Outrossim, há interesse de agir, porquanto a ação se apresenta como único meio legal hábil à obtenção da pretensão. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS. Narra o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 10/10/2022, para exercer a função de técnico em manutenção de alarme, junto à segunda reclamada, e que foi demitido em 22/12/2023, não tendo recebido o pagamento das verbas rescisórias. Por sua vez, a 1ª Reclamada alega que não pagou as referidas verbas ainda, uma vez que está em recuperação judicial. Analiso. Em relação às verbas rescisórias, compete à parte ré comprovar o pagamento (arts. 464 e 818,II, da CLT e art. 320, do Código Civil e Súmula 461 do TST), o que não foi feito e, ainda, há confissão da 1ª Reclamada do fato de não ter pagado. Foi juntado pela 1ª reclamada o TRCT, sem, contudo, conter a assinatura do reclamante. Como não há comprovação do pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - saldo de salário de 22 dias; - aviso prévio de 33 dias; - férias proporcionas 4/12 +1/3; - 13º salário proporcional 4/12; - multa de 40% do FGTS. No que se refere à aplicação da multa do art. 477 da CLT, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, deve ser aplicada. Julgo procedente. No que tange à aplicação da multa do art. 467 da CLT, julgo procedente, considerando que a que não há discussão minimamente razoável sobre o pagamento das verbas rescisórias pela reclamada, não havendo controvérsia relevante. Ressalto que as multas dos art. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, não cabendo aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST, aplicável exclusivamente a massa falida. A base de cálculo das verbas rescisórias é R$ 2.608, pois incontroverso. Dando sequência, não há que se falar em retificação da CTPS, pois já constam as datas corretas, conforme CTPS digital juntada aos autos no ID b7e5c49, fl. 17. Por fim, após a Reforma Trabalhista, não há que se falar na obrigação de a parte empregadora entregar guias para habilitação no seguro-desemprego. Inteligência do art. 477, caput e §10º, da Nova CLT. No entanto, considerando que não há prova de comunicação sobre a dispensa do empregado aos órgãos competentes, conforme determina o art. 477, caput, da CLT, determino a expedição de certidão narrativa para fins de habilitação no Seguro-Desemprego e alvará para saque da multa de 40% sobre o FGTS, os quais deverão ser providenciados pela Secretaria após o trânsito em julgado da presente. Os demais requisitos para o recebimento do Seguro-Desemprego devem ser aferidos pelo órgão administrativo. No tocante ao PPP, defiro o fornecimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser realizado no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sendo certo que o PPP é um direito da parte na rescisão contratual, nos termos do art. 58, §4, da Lei n. 8.213/91. DOS DANOS MORAIS. Assevera o reclamante que a atitude da reclamada lhe causou sérios transtornos e aborrecimentos, uma vez que, o direito ao pagamento da rescisão é inquestionável, o momento da dispensa é sem dúvida desafiador para o empregado na de busca seu sustento, pois, mesmo na dispensa, o empregado precisa de receber o valor da rescisão, para que possa garantir o sustento até conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Por sua vez, a 1ª Reclamada nega as alegações, afirmando que não houve violação a direito da personalidade. Analiso. A Constituição Federal (arts. 5º, X, e 114, VI) garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, sendo competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a lide. Assim, para ter configurado o dano moral (instituto que tutela a dignidade da pessoa humana) é necessário que valores fundamentais da personalidade humana sejam feridos gravemente, seja por ofensa ao equilíbrio psicológico, ao bem estar, à reputação, à liberdade, ao relacionamento social, dentre outros e que resultem em dolorosa sensação experimentada pela pessoa, que a desestabilize psicologicamente e cause desânimo, dor, vergonha, humilhação, depressão, medo, angústia, abatimento, baixa consideração etc. Além do dano, devem estar presentes o ato ilícito da reclamada e o nexo causal (art. 927 do CC/02). No presente caso, conforme visto em anteriormente, a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual. Entendo que o estado de desamparo a que foi submetida a parte-reclamante é suficiente para imputar dor de ordem moral. Isso porque se presume que os empregados que não recebem remunerações vultosas, como no caso que hora se apresenta (por volta de R$2.600,00), não formaram reservas financeiras ao longo dos anos que lhes permitam suprir suas necessidades vitais básicas futuras e de sua família após a rescisão contratual (que são constitucionalmente asseguradas - cf. art. 7, inc. IV, CF/88). Nesse contexto, a ausência do recolhimento de parte do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias é suficiente para a caracterização do dano moral, aferível, in re ipsa. Portanto, considerando os fatos expostos, considerados em seu conjunto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois condizente com a duração de contrato, natureza do direito violado e suficiente para servir de medida pedagógica. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA – CAIXA. É fato incontroverso a contratação da 1ª Reclamada pela 2ª Reclamada, para a execução de serviços terceirizados, e que o reclamante prestou serviços para a 2ª Reclamada (conforme consta nos cartões de ponto, constante no ID 9441307, fl. 91, com a informação “53685 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – MG”), tendo sido contratado pela 1ª Reclamada (ID b7e5c49, fl. 17). Pois bem. O presente tema trata dos casos em que se perscruta a responsabilização de ente da Administração Pública, enquadrada na qualidade de tomador de serviços, diante da contratação de empresa terceirizada que se firmou inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou a partir de 2022, com fulcro no princípio do tempus regit actum, é certo que estava sob a égide do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização", e que entrou em vigor em 31/03/2017. Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", tem-se, a princípio, que o segundo reclamado seria responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte autora. Porém, considerando que o segundo reclamado é ente da Administração Pública, a atribuição da responsabilidade subsidiária não pode ser aplicada de forma indiscriminada, objetiva e automática (pelo mero descumprimento), devendo ser perquirido se o tomador agiu com culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado (art. 58, II e III, art. 67, §1, ambos da Lei n.º 8666/93), conforme decidiu o C. STF na ADC nº 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na mesma direção, o entendimento corroborado com a decisão tomada pelo STF, em 30/03/2017, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, cujo acórdão, publicado em 12.09.2017, firmou a Tese de Repercussão Geral (tema 246), segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Prosseguindo, entendo que, pelo princípio da aptidão da prova e por se tratar de obrigação legal, é do segundo reclamado o ônus de comprovar que fiscalizava regularmente o contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas (nesse sentido a TJP n.º23 do E.TRT/3). Entretanto, no julgamento do (1298647), o C.STF superou o entendimento acima quanto à distribuição do ônus da prova (tema 1118): Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, no sentido de que cabe à parte autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato, já que o ônus é da parte reclamante. Na hipótese, a parte reclamante não se desincumbiu de seu encargo, não produzindo nenhuma prova de que o segundo reclamado falhou em seu dever fiscalizatório. A documentação juntada não é suficiente para tanto. Por isso, não reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos perseguidos nestes autos. Nada mais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face à reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme CTPS digital (ID b7e5c49, fl. 17), que é abaixo de 40% do teto do RGPS, o que enquadra o autor no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 885f11b, fl. 13. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do segundo reclamado e (ii) a sucumbência da primeira reclamada em relação à parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do segundo reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 2. a primeira reclamada a pagar ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em se tratando de contribuições previdenciárias decorrentes da condenação ao pagamento de verbas trabalhistas (parcela acessória), a sua execução se dá de ofício (cf. art. 114, VII, da CF), independentemente de lançamento administrativo, logo, não há que se falar em decadência. A previsão do art. 173, do CTN não é aplicável ao presente caso, vez que não se está em questão eventual inércia da Fazenda Pública em efetuar o lançamento tributário. Ao contrário, o presente caso se amolda à hipótese de tributo que surge como decorrência de verbas trabalhistas que somente foram reconhecidas judicialmente, através do ajuizamento da respectiva reclamatória trabalhista, por isso não há que se falar em prazo decadencial contado da prestação dos serviços. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela 1ª reclamada, pois contribuintes dos tributos. A 1ª reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, exceto aviso prévio, multas do art. 467, 477, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a 1ª reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEY GERALDO DOS SANTOS PANDOLF em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª Reclamada) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª Reclamada), nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a 1ª reclamada a pagar: - saldo de salário de 22 dias; - aviso prévio de 33 dias; - férias proporcionas 4/12 +1/3; - 13º salário proporcional 4/12; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$3.000,00; - honorários advocatícios, no valor de 5%, cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT; b) condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecimento do PPP ao reclamante. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da 2ª reclamada honorários de sucumbência arbitrados no total de 5% sobre valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. À Secretaria, para que se atente à expedição de certidão narrativa e alvará para saque do FGTS, conforme fundamentação. Custas de R$ 324,82, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.240,96, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Laura Victoria Moreira Abreu Guimaraes x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330450753

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-21.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCELA CARVALHO FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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EDEMIR GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011557-21.2024.5.03.0038 AUTOR: LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011557-21.2024.5.03.0038 AUTOR: LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5287ab9 proferida nos autos. 1)RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/11/2021, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). INCOMPETÊNCIA MATERIAL A matéria ora suscitada (execução de contribuições sociais devidas a terceiros) é afeta ao mérito propriamente dito, a ser analisada na fase de execução. Afasto. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA Nos moldes do art. 337, §§ 1º. a 3º. do CPC, ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, como tais as que têm mesmas partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato). Não é o caso dos autos, até porque a existência de outra ação em que o empregado figure como substituído não retira a titularidade do seu próprio direito de ação, que se sobrepõe ao substituto. Neste sentido, aliás, é o art. 103, §1°. da Lei 8.078/90 (CDC), subsidiariamente aplicável à hipótese. Ademais, as ações coletivas não induzem litispendência, como reza o art. 104 do predito CDC, sob igual subsidiariedade ao processo do trabalho (art. 769/CLT). Reproduzo, a seguir, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA. A respeito da matéria, o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável na especializada trabalhista por força do artigo 19 da Lei n. 7.347/1985, estabelece que nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença faz coisa julgada "erga omnes" apenas no caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada na hipótese de improcedência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010332-45.2020.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 09/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Nesse contexto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 2º e 3º RECLAMADOS A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega prestação de serviços em favor do segundo e terceiro reclamados, postulando a condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador. Assim, dirigida a pretensão em face do segundo e terceiro réus, é o suficiente para reconhecer-lhes a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. INÉPCIA A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Na hipótese vertente, a primeira reclamada postula a suspensão do trâmite da presente ação de conhecimento, pelo prazo de 180 dias, em decorrência do deferimento de pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP., em que foi autorizado o processamento da Recuperação judicial da reclamada em 27/10/2023 (fl. 452). Ora, o prosseguimento das ações de conhecimento, mitigando-se os efeitos, inclusive da suspensão prevista na Lei de Recuperação (Lei 11.101/2005), não gera repercussão no patrimônio das empresas ainda que em recuperação. Afinal, a proteção a tais sociedades deve ser ponderada com o direito individual do reclamante a crédito alimentar privilegiado, ao acesso à Justiça e à razoável duração do processo. Estes princípios, inclusive, foram incorporados pela Teoria Geral, primeira parte, do CPC/15, em interpretação constitucional conforme, havendo remissão aos princípios e aos valores constitucionais em seus artigos. A suspensão de ações judiciais contra empresas em Recuperação refere-se somente às ações executivas e mandamentais que possam vir a atingir o seu patrimônio. Por esses fundamentos, não há que se falar em suspensão do trâmite da presente ação trabalhista, em fase de conhecimento, que deverá prosseguir até a apuração do quantum devido à parte autora, forte na jurisprudência do STJ. Indefiro, pois, o pedido de suspensão da presente demanda. VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alega a autora que foi contratada em 01/10/2021, na função de atendente e que, em 28/05/2024, o contrato de trabalho foi extinto de forma unilateral, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega de guias. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Tendo a 1ª reclamada sustentado a quitação das verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, atraiu para si o ônus de provar suas assertivas, pelo fato extintivo oposto, artigo 818, II da CLT. O fato é que, na realidade, a 1ª reclamada é confessa quanto à ausência de quitação das verbas rescisórias e da entrega das guias pertinentes, eis que trouxe aos autos apenas a notificação do aviso prévio, na modalidade trabalhada, devidamente assinada pela autora, indicando início em 29/04/2024 (fl.528 do PDF). Do cartão de ponto de fl. 527 observa-se que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado, cessando a prestação de serviço em 27/05/2024, com indicação de demissão em 28/05/2024, restando claro que o aviso prévio durou apenas 30 dias (sem considerar a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço). Por corolário legal, defiro à reclamante os seguintes direitos, considerando admissão em 01/11/2021, dispensa imotivada em 28/05/2024, e término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do acréscimo referente à proporcionalidade do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.626,40 (fl. 529), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: -saldo de salário (28 dias), -aviso prévio indenizado (6 dias), -13º proporcional (05/12), -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (07/12), - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (8%+40%), diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990 e tema vinculante n. 68 do C. TST; - multa do art. 477, §8º, da CLT, por força do entendimento pacificado na Súmula 36 deste Eg. Regional. - multa do art. 467, da CLT, diante da ausência de controvérsia válida quanto às verbas rescisórias. Ao trânsito em julgado e após intimação específica, a primeira reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. No mesmo prazo acima declinado, a primeira reclamada procederá ao registro nos sistemas competentes (e-scoial e demais), no escopo de constar expressa anotação da CTPS da autora para que passe a constar término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto e em caso de inadimplemento. Procedem, nesses termos, os pedidos constantes do item “2.1” alíneas “ A” a “F” e “3.4”, do rol de pedidos (fl.17). DANOS MORAIS Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se te presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato é que, in casu, todos os direitos trabalhistas sonegados foram alvo de reparação com a presente sentença, não havendo, nos autos, provas acerca de conduta ilícita por parte da reclamada que pudesse ter lesado a objetivamente a dignidade da autora, bem como de forma reflexa os direitos da personalidade. Consolidada a jurisprudência do TST no sentido da inexistência de dano moral in re ipsa em decorrência da mora rescisória e sem demonstração inequívoca de constrangimento ou abalo moral por tais eventos, é indevida a condenação no caso concreto. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inserto no item “2.1” alínea “G”, fl. 17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - em Recuperação Judicial e IBM BRASIL) A reclamante foi admitida diretamente pela 1ª reclamada (Gocil) para prestar serviços como Auxiliar Administrativo (fl.477 do PDF). O objeto social da 1ª ré resume-se , entre outros, no fornecimento de mão-de-obra especializada ou não, com fornecimento de recursos técnicos e matéria prima( fl. 323). A segunda reclamada (IBM), por sua vez, tem como objeto social atividades de telemarketing e call center e a prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, conforme contrato social (fl. 300). Ambas as rés estabeleceram contrato de parceria estratégica, tecnológica e operacional, com fornecimento de mão-de-obra da primeira para a segunda ré (fls. 396/ss). Conclui-se que a primeira reclamada atuava no recrutamento de pessoas e formação de quadro de pessoal, ao passo que a segunda ré, enquanto executora efetiva dos serviços de apoio administrativo, gerenciava a prestação de serviços dos empregados em favor da efetiva tomadora que, no caso concreto, era a Cemig Distribuição S/A ( fls. 299/ss). Nesse contexto, a partir do contrato realidade estabelecido objetivamente entre a 1ª (Gocil) e a 2ª reclamada (IBM BRASIL), conclui-se pela prestação de serviços de forma terceirizada, em que a 2° ré (IBM BRASIL) forneceu empregados recrutados pela GOCIL à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, cuidando, inclusive da gestão da operação de atendimento ao cliente da CEMIG e treinamentos (Responsabilidades da IBM). É o que depreende-se, inclusive, dos cartões de ponto adunados às fls. 496/ss cujos cabeçalhos indicam:“ Cliente: 47722- IBM BRASIL PROJETO CEMIG” Uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias diretas dos serviços prestados pela autora, a 2ª reclamada (IBM Brasil), nesta qualidade, deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Registro, desde já, que não há necessidade de redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pela segunda reclamada, pois tanto aqueles como esta possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Limitada, em relação ao crédito trabalhista deferido nesta sentença, não havendo falar-se em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira ré, devedora principal. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA (CEMIG) Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e Súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Luiz Roberto Barroso e Luiz Fux, decidiu, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324). No mesmo diapasão, o Plenário do E. STF deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, fixando a seguinte Tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". A jurisprudência trabalhista majoritária elucidava que era da administração pública o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe fosse imputada a responsabilidade subsidiária conforme preconizado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. TRT 3, verbis: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária”. Todavia, o E. STF, em sede de julgamento com repercussão geral, tema 1118, estabeleceu, na forma de precedente vinculante, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Logo, conforme estabelecido pelo E. STF, revela-se “imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente” do poder público (tomador de serviços), o que não se verifica, in casu, eis que inexistente lastro probatório contundente, que pudesse evidenciar efetiva existência de conduta culposa do ente público, conforme exigido pela tese vinculante. Nesse contexto, com o julgamento do tema 1118, resta superado o entendimento jurisprudencial anterior, sendo certo que, a despeito de entendimento pessoal sobre a matéria, por disciplina judiciária, bem como em consonância aos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processuais, acato o posicionamento do E. STF (tese vinculante tema 1118), pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada, CEMIG Distribuição S/A. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. As demais possuem natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 21, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização da 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A., que deve ser excluída do polo passivo, ao trânsito em julgado da presente sentença e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARÃES para condenar a parte Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da segunda ré, IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia líquida referente à seguinte parcela, considerando admissão em 01/11/2021, dispensa imotivada em 28/05/2024, e término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.626,40, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): -saldo de salário (28 dias), -aviso prévio indenizado (6 dias), -13º proporcional (05/12), -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (07/12), - diferenças do FGTS contratual e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40% (Súmula 461 do c.TST); - multa do art. 477, §8º, da CLT, por força do entendimento pacificado na Súmula 36 deste Eg. Regional. - multa do art. 467, da CLT, diante da ausência de controvérsia válida quanto às verbas rescisórias. Ao trânsito em julgado e após intimação específica, a primeira reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. No mesmo prazo acima declinado, a primeira reclamada procederá ao registro nos sistemas competentes (e-social e demais), no escopo de constar expressa anotação da CTPS da autora para que passe a constar término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto e em caso de inadimplemento. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. As 1ª e 2ª reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelas 1ª e 2ª reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensado o recolhimento do depósito recursal pela primeira reclamada (GOCIL), na forma do artigo 899,§10º, da CLT, não havendo falar-se em isenção de custas, por falta de previsão legal. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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