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Processo nº 5000169-96.2025.8.08.0010

ID: 314756248

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-96.2025.8.08.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO BARCELOS MAFRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN SARAIVA MOULIN

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NAIARA LIMA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000169-96.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOCELINO BARCELOS MAFRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JORCELINO BARCELOS MAFRA em face de AAPPS UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados em peça vestibular. Em breve síntese, o autor, na sua petição inicial, alegou ser pensionista do INSS, afirmando que, desde janeiro de 2023, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de “contribuição AAPPS-Universo”, em favor do Requerido. Alegou que, até o momento, tais descontos totalizam R$ 687,36 (seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). O Autor narrou ser pessoa humilde, de pouca instrução e que aufere rendimento inferior ao salário-mínimo, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de subsistência. Sustentou que foi surpreendido pelos descontos realizados em seu benefício, os quais comprometeram seu sustento e causaram-lhe abalo e angústia, visto que referida verba possui natureza alimentar. Ainda, afirmou desconhecer a pessoa jurídica Requerida, nunca tendo solicitado ou autorizado quaisquer serviços ou descontos em sua folha de pagamento. Assim, sustentou que os descontos são indevidos, arbitrários e configuram enriquecimento ilícito por parte do Requerido. Diante disso, em sede de tutela antecipada requereu que seja determinada à requerida a cancelar o desconto realizado em seu benefício previdenciário, bem como fique impedida de negativar seu nome junto ao SPC ou SERASA. No mérito, requerer: I) a declaração de inexistência da relação jurídica; II) a inversão do ônus da prova; III) a condenação da requerida restituir em dobro do valor descontado indevidamente no valor R$ 1.374,72 (mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos); A condenação da requerida para realizar o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. Com a inicial vieram acostado os documentos de ID nº63915956 ao ID nº63915976, dos quais sobressaem o histórico de crédito em ID nº63915976. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Por certo, para concessão da tutela antecipada, hão de ser atendidos os requisitos ínsitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais não se torna fastidioso colacionar: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Com efeito, a tutela antecipada se apresenta como a antecipação de provável provimento final com base em uma cognição sumária que se baseia na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precisas são as lições de Alexandre Freitas Câmara: […]...a tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não cautelar), prestada com base no juízo de probabilidade. Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento. (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, vol I, p. 87). (Destaquei) Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodivm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Nesse sentido, hão que ser preenchidos, simultaneamente, dois requisitos para concessão da liminar, quais sejam a verossimilhança das alegações/probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim sendo, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Da acurada análise dos autos, vislumbra-se, a partir dos fatos narrados pelo demandante e dos documentos trasladados, verossimilhança nas alegações da parte autora, tocante ao desconto realizado em seu benefício previdenciário de caráter alimentar, consoante à rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 ”, conforme consta em histórico de crédito de ID nº 63915976. Destaque-se, também, que a ação originária tem natureza declaratória negativa, pois a autora informa não ter realizado qualquer transação com a requerida, onde, portanto, o ônus da prova não no artigo 373, do CPC, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Destarte, tendo o demandante alegado a inexistência da relação jurídica com a demandada, caberá ao réu a prova de sua existência. Noutra vertente, não se pode olvidar da plena reversibilidade da medida, que tem caráter provisório e pode ser a qualquer momento revogada, com ampliação da cognição, restabelecendo-se o apontamento lavrado (art. 296, caput, c/c art. 298, ambos do CPC). Com efeito, extrai-se razoabilidade e plausibilidade no direito alegado a partir dos documentos apresentados e notadamente diante da boa-fé que se extrai das alegações autorais de inexistência de relação contratual avençada entre as partes, verifico, portanto, que há razão plausível nas alegações da autora para ver acolhido em sede de cognição sumária. Ademais disso, frisa-se, que tal medida antecipatória é perfeitamente reversível, não havendo, portanto, perigo de irreversibilidade, pois, caso sendo configurada a dívida como devida, de fato, pelo autor, poderá a parte requerida prosseguir devidamente com seu direito de cobrança. Comentando o instituto da tutela antecipada, o insigne Ministro Athos Gusmão Carneiro, in Da Antecipação de Tutela, 6ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pág. 19, nos ensina que: "A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor. Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo ou, até, extra processualmente […].” Acerca da provisoriedade do provimento da antecipação de tutela, o Douto Ministro, na mesma obra, assevera que: "A provisoriedade do provimento está evidente da norma legal, quer porque revogável ou modificável a qualquer tempo durante o iter processual, quer porque, proferida a sentença de mérito, irá esta, se procedente a demanda, implicar subsunção dos efeitos antecipados; se improcedente a demanda, tais efeitos serão cassados e o statu quo ante restabelecido, com a decorrente responsabilidade objetiva do autor (porque postulara a providência antecipatória) pelos prejuízos que a efetivação de tal providência tenha causado ao demandando ao final vitorioso." Nestes termos, pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 300, caput, e seguintes, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma pleiteada pela requerente, para determinar que o demandado AAPPS UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora, o valor referente a rubrica de “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, bem como não inclua o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, tudo até ulterior deliberação em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não efetue a diligência acima determinada no prazo assinalado, obrigação essa a ser cumprida para a qual fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício. Intime-se à requerida para cumprimento do teor desta decisão e à parte autora para conhecimento da mesma. Diligencie-se no que for preciso. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tendo por fundamento o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, eis que evidenciada a existência de relação de consumo. Destarte, no prazo para apresentação de resposta deverá a parte requerida apresentar os documentos/contratos originais firmados/negociados entre as partes, sob pena de presunção de veracidade do narrado pela parte autora na inicial. Cite-se/Intime-se a requerida para apresentar a sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Advindo aos autos eventual peça de resistência, certifique-se a tempestividade. Outrossim, havendo matérias preliminares aventas e/ou juntada de novos documentos, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar categoricamente quais eventuais provas pretende produzir. Sobrevindo à apresentação da contestação e manifestação da autora, façam-me os autos conclusos para apreciação. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, 01 de julho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5000169-53.2025.4.04.7120

ID: 274643447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-53.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO GIODA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA PINHEIRO SERAFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-53.2025.4.04.7120/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO GIODA ADVOGADO(A) : GLAUCIA PINHEIRO SERAFINI (OAB RS109123) DESPACHO/DECISÃO Do reconhecimento do tempo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-53.2025.4.04.7120/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO GIODA ADVOGADO(A) : GLAUCIA PINHEIRO SERAFINI (OAB RS109123) DESPACHO/DECISÃO Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico as partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em tramite, não havendo que se falar na regra do " tempus regict actum ". Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-segurado-especial-rural.pdf ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos. a.1) declare seu estado civil e as pessoas que compõem seu grupo familiar conforme a seguinte tabela: Nome CPF Parentesco Atividade Remuneração b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) Por fim, destaco que advento da Pandemia-COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de declarações de terceiros , devendo na declaração constar informações claras sobre a natureza da atividade desenvolvida pela parte autora. Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) Sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Nesse contexto, entendo adequado e suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação, notadamente: 1) Se a Parte Autora exerce / exerceu o labor rural em regime de economia familiar ou individual; 2) Tipo de cultura manejada ou de criação de animais; 3) área total de terras aproximadamente utilizada pela família; as terras eram próprias? arrendadas, cedidas ? 4) local/região de exercício da atividade; 5) existência conhecida de fonte de renda diversa do autor ou demais integrantes do grupo familiar; 6) se a família possui maquinários e se há ou não o auxílio de empregados temporários ou permanentes; 7) Período em que Parte Autora exerceu ou exerce atividade rural? 8) Houve afastamento da atividade rural no período supracitado? Qual o motivo? 9) Por que o declarante possui conhecimento destes fatos ? 10) Qual a relação do declarante com a parte Autora ? Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000169-60.2025.8.13.0559

ID: 259256169

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000169-60.2025.8.13.0559

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CARVALHO ROSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHAIBEN VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000169-60.2025.8.13.0559 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRUNO CARVALHO ROSA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Substituição da Prisão Preventiva para Prisão Domiciliar formulado pela defesa de Bruno Carvalho Rosa, devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, conforme consta no laudo pericial de ID n° 10426873011, que a manutenção da prisão preventiva do autuado está pondo em risco a vida de seu descendente, uma vez que o genitor é indispensável para os cuidados exigidos pela criança. Assim, pugna para que a prisão cautelar seja substituída pela prisão domiciliar, prevista no art. 318, inciso III, do CPP. O Ministério Público, no ID n° 10427820268, manifestou contrariamente ao pedido formulado pela defesa, opinando pela manutenção da prisão preventiva. É, essencialmente, o relatório. Decido. Não obstante a manifestação lançada ao ID n° 10427122363, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que os requisitos da prisão preventiva ainda se fazem presentes nestes autos. De acordo com o art. 312, caput, do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Os elementos de informação até o presente momento obtidos fornecem prova da existência da infração penal, bem como indícios de autoria, permitindo concluir que, à primeira vista, o autuado desferiu disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima Adriano Magno da Silva, em razão de suposta disputado pelo controle do tráfico de drogas entre facções no Município de Santa Rita de Jacutinga/MG. Assim, em razão do suposto modus operandi praticado pelo agente, bem como a existência de informações de que ele possui vínculo com a facção criminosa denominada Comando Vermelho (CV), oriunda do Estado do Rio de Janeiro, a prisão cautelar se apresenta como medida idônea para assegurar ordem pública e aplicação da lei penal, uma vez que ao, supostamente, efetuar disparos de arma de fogo em via pública, demonstrou que o agente possui desprezo com a segurança social, pondo em risco coletividade, ainda, o fato de, aparentemente, possuir vínculo com organização criminosa, demonstra a sua periculosidade, uma vez que facções desta natureza são responsáveis pela prática de crimes de notória gravidade, que devem ser reprimidos pelo Estado. Ademais, havendo informações de que a suposta prática delitiva decorreu de disposta entre membros de organizações criminosas, visto que o autuado, aparentemente, possui vínculo com a facção do Comando Vermelho (CV) e a vítima com a facção do Terceiro Comando Puro (TCP), a prisão preventiva visa impedir a reiteração delitiva, diante da possibilidade de novos conflitos armados possam ocorrer entre os envolvidos, oferecendo risco a paz e segurança social. De forma semelhante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a custódia foi decretada e mantida pelo fato de os crimes imputados ao agravante terem ocorrido em contexto de disputa entre facções criminosas, tendo ele atuado como um dos líderes da organização denominada "GDE", ordenando a execução dos homicídios em retaliação a outro homicídio ocorrido três dias antes e em razão de terem alguns membros da "GDE" deixado a facção e passado a integrar a organização rival. Tais circunstâncias autorizam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Foi destacado, ainda, que o acusado registra outros processos em andamento por delitos da mesma natureza e, conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". A custódia foi mantida, quando da prolação da sentença de pronúncia, por permanecerem hígidos os motivos que a ensejaram, além de não ter ocorrido nenhum fato novo capaz de desconstruir os fundamentos que permearam o decreto prisional, o que evidencia a necessidade da manutenção da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 199.765/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (grifos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em tentativa de homicídio, perpetrado no contexto de disputa entre facções criminosas. Ademais a prisão se justifica, outrossim, para a aplicação da Lei penal, pois, conforme consta nos autos, -Revelou-se, pelo plexo investigatório colhido, que logo após o fato, os suspeitos empreenderam fuga, vindo a serem identificados somente após técnicas investigatórias específicas-. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.591/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (grifos aditados). Cumpre ressaltar que diante da periculosidade que o estado de liberdade do autuado representa, não se afigura adequado a substituição da prisão preventiva para prisão domiciliar, pois esta não terá o condão de inibir que novas condutas delitivas sejam praticadas. Em que pese o laudo pericial de ID n° 10426873011, deve-se atentar que a manutenção prisão preventiva do acusado não representa risco ao seu descendente B.M.R., visto que, conforme se extrai do próprio laudo, a criança encontra-se sob os cuidados da genitora e, além de possuir atentamente pelo plano de saúde utilizado por sua mãe, está sendo atendido pela rede básica de saúde, sendo ofertado transporte pela rede pública municipal. Acrescenta-se a isso o fato de que, conforme alegado pelo próprio autuado durante a audiência de custódia, este reside com sua genitora, a qual o auxilia nos cuidados a serem despendidos em favor de B.M.R. Nota-se, portanto, que além do amparo de sua genitora a criança encontra-se assegurada pelos cuidados da família extensa, a qual pode auxiliar a mãe, caso o horário desta impeça de acompanhar o descendente para alguma consulta. Assim, conforme oportunamente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, não havendo comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado do filho, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÔRRENCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Decretada a prisão preventiva do paciente, resta superada a discussão acerca ilegalidade da prisão em flagrante em razão da não observância do art. 302 do Código de Processo Penal. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP. - As condições pessoais favoráveis do paciente, não são suficientes, isoladamente, para justificar uma ordem de soltura. - É necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado de filhos menores de doze anos para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.034880-2/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) (grifos aditados) EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O emprego de arma de fogo, aliado à violência, concurso de agentes, corrupção de menor e motivação fútil com que o crime teria sido praticado, são circunstâncias indicativas da periculosidade do paciente, autorizando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Às alegadas condições pessoais favoráveis do suspeito, ainda que existentes, não são suficientes, isoladamente, a justificar uma ordem de soltura. - É necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor no cuidado de filho menor para substituir a prisão preventiva pela domiciliar. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.029638-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025) (grifos aditados) Perante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no ID n° 10427122363 e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de BRUNO CARVALHO ROSA, devidamente qualificado nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. 2- Intime-se a perita cientificando-a que foi requisitado o valor do pagamento de seus honorários periciais através do Sistema AJ. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rio Preto/MG, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (J)

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Nerildo Paulo Dall Alba e outros x Doraci Panho e outros

ID: 310060863

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000169-83.2019.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERILDO PAULO DALL ALBA ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA

Polo Passivo:

DORACI PANHO JANDIRA DE MATOS PANHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI SONIA LONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BONEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000169-83.2019.8.21.0127/RS AUTOR : ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) AUTOR : NERILDO PAULO DALL ALBA ADVOGADO(A) : AL… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000169-83.2019.8.21.0127/RS AUTOR : ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) AUTOR : NERILDO PAULO DALL ALBA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) RÉU : DORACI PANHO ADVOGADO(A) : GABRIELI SONIA LONGO (OAB RS131546) ADVOGADO(A) : RAFAEL BONEZ (OAB RS122512) RÉU : JANDIRA DE MATOS PANHO ADVOGADO(A) : GABRIELI SONIA LONGO (OAB RS131546) ADVOGADO(A) : RAFAEL BONEZ (OAB RS122512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação demarcatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por NERILDO PAULO DALL ALBA e ODETE LURDES AGOSTINETTO DALL ALBA em face de DORACI PANHO , posteriormente incluída no polo passivo JANDIRA DE MATOS PANHO , alegando que os imóveis lindeiros das partes não possuem delimitação de divisa ostensiva, sendo que a linha imaginária existente entre as áreas estaria sendo desrespeitada pelos réus. Narram os autores que são proprietários de um imóvel rural localizado na Capela São Miguel, interior da cidade de Santo Expedito do Sul/RS, registrado sob as matrículas nº 431 e 430 do Registro de Imóveis de Cacique Doble/RS, com área total de 13,0226 hectares. Afirmam que o referido imóvel não se encontra devidamente delimitado por divisórias ostensivas, o que inviabiliza a identificação de suas fronteiras. Sustentam que houve tentativa extrajudicial de resolução do conflito, inclusive com a realização de medições e colocação de estacas, mas que o réu as teria removido sem consentimento. Mencionam ainda a existência de uma "leira" de pedras na linha imaginária que sempre foi respeitada como divisa. A tutela de urgência foi deferida no evento evento 10, DESPADEC1 determinando que o réu respeitasse a linha imaginária de divisão dos imóveis, com a metragem de 2 metros entre a linha imaginária e sua propriedade, sendo que os autores também ficariam obrigados a respeitar a mesma metragem. Citado o réu DORACI PANHO no evento 20, CERTGM1 , decorreu in albis o prazo para contestação, conforme informação do evento 21. Após pedido de suspensão do feito para tentativa de acordo ( evento 27, PET1 ), que foi deferido ( evento 28, DESPADEC1 ), houve a nomeação de perito para realização da perícia prevista no artigo 579 do CPC ( evento 51, DESPADEC1 ). No evento 60, os autores noticiaram o descumprimento da medida liminar, o que ensejou nova intimação do réu para cumprimento da ordem judicial ( evento 62, DESPADEC1 ). No evento 102, PET2 , o réu DORACI PANHO apresentou defesa intempestiva, alegando: a) cumprimento da liminar; b) não aplicação da revelia quanto às matérias de direito e de ordem pública; c) revogação da AJG deferida aos autores; d) ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário; e) inépcia da inicial por ausência de delimitação da área objeto do litígio; f) carência de ação por ausência de interesse processual; g) ilegitimidade passiva ad causam. No evento 112, DESPADEC1 , o juízo reconheceu a intempestividade da contestação, mas determinou a manifestação dos autores sobre as preliminares arguidas, especialmente por se tratarem de matérias de ordem pública. No evento 121, DESPADEC1 , foi revogada a gratuidade da justiça concedida aos autores, que posteriormente efetuaram o pagamento das custas processuais (evento 162). No evento 174, DESPADEC1 , foi determinada a citação de JANDIRA DE MATOS PANHO , cônjuge do réu, para formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo afastadas as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Citada a ré JANDIRA DE MATOS PANHO (evento 187), esta apresentou contestação no evento 189, CONT1 , reiterando as preliminares já arguidas pelo corréu e acrescentando a exceção de usucapião como matéria de defesa. Os autores apresentaram réplica no evento 193, RÉPLICA1 , pugnando pela decretação da revelia do réu DORACI PANHO e refutando as alegações da ré JANDIRA. Intimadas as partes para especificação de provas (evento 194), os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial (evento 200), enquanto os réus postularam pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (evento 201). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça à ré JANDIRA DE MATOS PANHO A ré JANDIRA DE MATOS PANHO requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, como declaração de pobreza (evento 189, DECLPOBRE3), extratos bancários (evento 189, EXTRBANC5), comprovante de não declaração de imposto de renda (evento 189, OUT4), certidão veicular (evento 189, OUT8), matrículas de imóveis rurais e blocos de produtor rural (evento 189, OUT6). Da análise dos documentos apresentados, verifico que a ré percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 mensais, não possui veículos em seu nome, e é proprietária, juntamente com seu marido, de área rural inferior a um módulo fiscal (13,6 hectares), conforme documentação juntada. Considerando que a renda mensal da requerida é inferior a 5 (cinco) salários mínimos, e em consonância com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, bem como diante da ausência de elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à ré JANDIRA DE MATOS PANHO . 1.2. Da revelia do réu DORACI PANHO Conforme certificado no evento 21, o réu DORACI PANHO , devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, como bem salientado na decisão do evento 112, os efeitos da revelia operam-se unicamente em relação aos fatos, não às questões de direito, de modo que o reconhecimento da intempestividade da contestação não tem como escopo permitir o acolhimento automático da pretensão deduzida pela parte autora na inicial. Ademais, o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme dispõe o art. 346, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe lícita a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). Portanto, DECRETO a revelia do réu DORACI PANHO , com as ressalvas acima mencionadas. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Superadas as questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. São controvertidos os seguintes pontos: a) A existência e localização exata da linha divisória entre os imóveis das partes; b) Se há ou não respeito à linha divisória por ambas as partes; c) Se a "leira" de pedras mencionada na inicial corresponde ou não à linha divisória entre os imóveis; d) Se os réus exercem posse ad usucapionem sobre a área em litígio pelo tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO São relevantes para a decisão do mérito as seguintes questões de direito: a) Requisitos para a procedência da ação demarcatória, nos termos dos arts. 569 e seguintes do CPC e art. 1.297 do Código Civil; b) Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; c) Possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa, conforme Súmula 237 do STF. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: a) Incumbe aos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a propriedade dos imóveis descritos nas matrículas nº 431 e 430 do Registro de Imóveis de Cacique Doble/RS, bem como a necessidade de demarcação em razão da inexistência de divisas claramente definidas ou do desrespeito às divisas existentes pelos réus; b) Incumbe aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a alegada posse ad usucapionem sobre a área em litígio pelo tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. 5. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial : Defiro o pedido, conforme já previsto anteriormente, devendo serventia providenciar a intimação sucessiva de profissionais, nos termos do evento 77, DESPADEC1 . b) Prova testemunhal : Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, cuja data será designada oportunamente. c) Depoimento pessoal : Defiro o pedido de depoimento pessoal dos autores, a ser colhido na mesma audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à ré JANDIRA DE MATOS PANHO ; DECRETO a revelia do réu DORACI PANHO , com as ressalvas do art. 346, parágrafo único, e art. 349, ambos do CPC; DELIMITO as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, conforme fundamentação supra; DISTRIBUO o ônus da prova conforme art. 373 do CPC; DEFIRO a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, nos termos acima especificados, devendo a serventia, para o caso da produção de prova pericial, providenciar a intimação sucessiva de profissionais. DETERMINO nova remessa à conclusão tão somente para designação de audiência de instrução. Cumpra-se.

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Henrique Gineste Schroeder x Hilario Stein

ID: 296952464

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042969-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Polo Passivo:

HILARIO STEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TERESA LINHARES WALLBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042969-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) AGRAVADO : HILARIO STEIN ADVOGADO(A) : MARIA TERE… Agravo de Instrumento Nº 5042969-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) AGRAVADO : HILARIO STEIN ADVOGADO(A) : MARIA TERESA LINHARES WALLBACH (OAB PR043634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE GINESTE SCHROEDER contra decisão proferida pela Juíza de Direito Fabricia Alcantara Mondin, da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000169-56.2011.8.24.0038, acolheu a manifestação do devedor para determinar a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo n. 0056744-77.2008.8.24.0038 (Precatório n. 5021985-57.2024.8.24.0000) (evento 201), sob o fundamento de tratar-se de verba impenhorável ( evento 214, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais aduz, em síntese, que o cumprimento de sentença visa à satisfação de honorários advocatícios fixados por decisão judicial, crédito este também de natureza alimentar; a penhora no rosto dos autos n. 0056744-77.2008.8.24.0038 foi requerida diante da inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor; o valor executado (R$ 12.119,72) é ínfimo se comparado ao montante a ser recebido pelo agravado por meio do precatório, que ultrapassa R$ 1.312.000,00. Entende que, embora o crédito do agravado decorra de benefício previdenciário, a elevada quantia acumulada descaracteriza seu caráter estritamente alimentar, permitindo a relativização da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. Destaca que "O crédito alimentar, por essência, destina-se à subsistência imediata do trabalhador, razão pela qual goza de preferência legal. No entanto, quando o montante executado extrapola em muito o necessário à manutenção básica do exequente, sua função social se distancia da finalidade alimentar originária.". Enfatiza que "O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta demonstrado uma vez que a desconstituição da penhora judicial sobre o único crédito relevante de titularidade do devedor, por meio de precatório já expedido, compromete de modo direto a utilidade da prestação jurisdicional e o resultado útil da execução.". Requer a concessão de efeito suspensivo para manter a penhora no rosto dos autos até o julgamento final do recurso. No mérito, o provimento da sua insurgência. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator ao despachar o agravo poderá atribuir efeito suspensivo-ativo ao recurso, acaso presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Na hipótese em exame, é possível verificar-se, em análise apriorística, a coexistência do fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da tutela provisória recursal (nos termos do artigo 300, do CPC). Isso porque, os valores que serão recebidos pelo agravado, a título de benefício previdenciário, não se destinam à satisfação imediata das necessidades de sua subsistência, de sorte que ostentam natureza indenizatória e, pois, não possuem a proteção de impenhorabilidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EMBARGANTE QUE NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS PLEITEIA PAGAMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTE AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES. PERÍODO EM QUE O RECORRENTE NÃO SE ENCONTRAVA AFASTADO DO TRABALHO E NEM DEIXOU DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O ESTABELECIMENTO DA VERBA. AUXÍLIO PLEITEADO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIANDO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAQUELA DEMANDA. QUANTIA QUE, ALÉM DE ACUMULADA, NÃO SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO NCPC) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303817-43.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018). (Sem grifos no original). Nesse sentido o STJ já se manifestou: RECURSO ESPECIAL Nº 2161012 - SP (2024/0283694-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA CONSTRITA. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A. V. Z. (A. V. Z.) com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Rejeição da impugnação à penhora Penhora de crédito previdenciário no rosto dos autos Possibilidade Caráter indenizatório da verba a ser constrita Perda da natureza alimentar necessária ao reconhecimento da impenhorabilidade Decisão mantida Recurso improvido. (e-STJ, fls. 113/118). Os embargos de declaração opostos por A. V. Z. foram rejeitados (e-STJ, fls. 157/161). Nas razões do presente recurso, A. V. Z. alegou a violação aos arts. 833, IV e § 2º, do CPC, ao sustentar que (1) a constrição recaiu sobre valores atrasados relativos a benefício previdenciário, portanto, impenhoráveis; (2) tendo em vista que o crédito perseguido não se trata de dívida alimentar é inviável a penhora sobre verba derivada de salários atrasados de benefício previdênciário; (3) o crédito penhorado tem natureza alimentar, destinado à sua subsistência. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 165). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da penhora sobre verbas indenizatórias de benefício previdenciário O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste egrégio STJ, que, por sua Corte Especial, orientou-se no sentido de mitigar a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, desde que mantidos o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar: [...] In casu, a verba previdenciária que o agravante deixou de ganhar no tempo próprio, perdeu o caráter alimentar, haja vista não mais servir ao sustento imediato do seu titular e de seus dependentes, mas apenas para indenizar a perda material então ocorrida. É que, bem ou mal, por outra forma o agravante e seus dependentes conseguiram manter a sobrevivência sem a mencionada indenização, razão pela qual não há falar em natureza alimentar, mas de verba que integra o patrimônio do titular e, bem assim, deve responder pela dívida assumida perante o agravante (e-STJ, fls. 115/117). Acrescente-se, por fim, que a proteção a tais valores exige que sejam empregados para custear a subsistência do devedor e seu núcleo familiar, detendo, portanto, natureza alimentar, tendo o Tribunal estadual expressamente assentado que tal montante detém cunho indenizatório, conforme excerto do aresto recorrido já reproduzido. Assim, o Tribunal paulista decidiu que a quantia controversa deve permanecer bloqueada a partir do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, em particular diante da circunstância de que a quantia depositada em conta corrente não se enquadra como verba de caráter alimentar, esbarrando o acolhimento do pleito recursal no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, que dispõe que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 2.161.012, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 17/12/2024.) (Sem grifos no original). Além disso, o Código de Processo Civil prevê que mesmo as verbas salariais são impenhoráveis unicamente no que não excederem o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos (artigo 833, § 2º, do CPC). O risco de dano irreparável também se evidencia, porquanto a desconstituição da penhora sobre crédito relevante de titularidade do devedor ( processo 5042969-28.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, DOCUMENTACAO3 ) poderá comprometer a utilidade da prestação jurisdicional e, consequentemente inviabilizar a satisfação do crédito ora perseguido, frustrando a efetividade da execução. Consigna-se que esta decisão será revista após a manifestação da parte agravada, quando, então, haverá elementos mais contundentes para que seja exarado um decisum com segurança e justeza que o caso requer. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo almejado para manter a penhora no rosto dos autos n. 0056744-77.2008.8.24.0038 (precatório n. 5021985-57.2024.8.24.0000), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, até o julgamento definitivo do recurso, sem prejuízo à parte agravada, que poderá levantar os valores caso o recurso não seja provido. Comunique-se o Juízo de origem. Após, à agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Por fim, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Ieda Rosa Carone x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 313305201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IEDA ROSA CARONE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000169-77.2023.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IEDA ROSA CARONE CPF: 414.680.406-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. I- DO RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência proposta pelo IEDA ROSA CARONE em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Com a inicial vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ID 9697527186. O réu apresentou contestação, evento 9741805746, alegando, como preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, a improcedência da ação. Realizada audiência de instrução, sem êxito, em face da ausência da parte autora, ID 9789886870. Impugnada a contestação, ID 9820035514. Rejeitada a preliminar arguida, ID 10160579606. Apresentado o laudo pericial, ID 10334430144. Realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal da autora, evento 10429618853. As parte apresentaram alegações finais, por memoriais (eventos 10430154746 e 10434806673). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. III- DO MÉRITO: Quanto à suma da lide, a parte autora sustenta que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendida com a existência de contrato averbado pelo Réu sob os números 591908659, 614429057, 622331638, 623631636, 582506700, 600808783, 574848664, 551404437, bem como outros averbados por diversas instituições. Afirma que já realizou empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Noutro giro, o réu esclarece que a autora assinou os seguintes contratos: a) 574848664, valor de R$7.577,79 ser quitado em 72 parcelas de R$209,86, mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 09/2017 e termino em 08/2023; b) 591908659, valor de R$467,52 ser quitado em 72 parcelas de R$13,10 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 09/2019 e termino em 01/2025; c) 614429057, valor de R$440,07 ser quitado em 72 parcelas de R$12,30, mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 03/2020 e termino em 02/2026; d) 623631636, valor de R$2.102,71 ser quitado em 84 parcelas de R$52,00 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 02/2021 e termino em 01/2028; e) 582506700, valor de R$1.206,11 ser quitado em 72 parcelas de R$31,60 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 03/2018 e termino em 02/2024; f) 600808783, valor de R$1.306,32 ser quitado em 72 parcelas de R$31,60 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 01/2020 e termino em 12/2025; g) 551404437, valor de R$935,93 ser quitado em 72 parcelas de R$26,44 mediante desconto em benefício previdenciário, com inicio em 04/2015 e termino em 03/2021; h) 622331638, valor de R$1.624,68 ser quitado em 84 parcelas de R$31,60 mediante desconto em benefício previdenciário. Menciona que a autora recebeu os valores em sua conta corrente. Alude que há litigância de má-fé. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, em face da ausência de ato ilícito. A relação jurídica existente entre a autora e o requerido é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, e art. 17 da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, este diploma legal ser aplicado à espécie. Estabelecidos os fatos e alegações das partes, verifica-se que a controvérsia cinge-se em relação aos empréstimos, porquanto a autora afirma não ter formalizado, ao passo que o demandado aduz que a requerente tinha ciência da contratação, tanto que efetivou assinatura. Pois bem, nos casos em que o consumidor alega fraude ou inexistência de assinatura, cabe a outra parte demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Assim, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO - FRAUDE - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - NULIDADE - AUSÊNCIA. É válido o contrato de empréstimo celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte autora e não demonstrada por ela qualquer fraude ou abusividade, não há havendo, portanto, que se falar em sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10024133861757001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2015, Data de Publicação: 04/09/2015); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). O STJ já decidiu sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). No caso em tela, o réu apresentou proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento, com assinatura física, evento 9741805746 e anexos. Em sede de impugnação, a autora sustentou que não assinou o contrato. No mesmo sentido, a afirmação foi realizada em depoimento pessoal. Nos termos da súmula 479 do STJ a responsabilidade do Banco é objetiva, respondendo por danos decorrente dos casos de fortuito interno e de fraude perpetrada por 3ª, no âmbito de suas operações: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). No que tange à legislação aplicável, o ordenamento jurídico autoriza a contratação de empréstimos por meios eletrônicos, contudo, ao dispor de contratações por meio de aplicativo, a instituição financeira assume os riscos provenientes ao funcionamento desse sistema, de modo que caberá a ela se precaver para minorar o perigo da atividade, o que não pode ser transferido ao usuário/consumidor (art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e posterior alteração). No caso em análise, restou devidamente comprovado a falsificação da assinatura da autora, no laudo pericial, vejamos (ID 10334430144, página 28): “A análise realizada demonstra, de forma conclusiva, que a assinatura em questão é uma falsificação. Apesar de a assinatura falsa apresentar um desenho refinado e bem executado, o exame dos elementos cineticográfico-estruturais revela divergências substanciais em comparação à assinatura padrão da Senhora Ieda Rosa Carone. As discrepâncias observadas, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, são significativas e têm um valor grafoscópico substancial. A técnica utilizada pelo falsário, caracterizada por uma Imitação Servil, revela uma tentativa de reproduzir a assinatura padrão. Portanto, a análise confirma que a assinatura analisada não corresponde à autoria atribuída, evidenciando sua falsidade.”. Nesse contexto, considero que ocorreu infração às normas consumeristas, notadamente ao direito à informação e transparência previstos nos art. 4º e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Foi demostrado a falsidade das assinaturas, fato que viola as normas de segurança em suas transações comerciais. Portanto, indubitável a falha na prestação de serviços do requerido, pois realizou contratação, sem o devido dever de cuidado quanto ao consentimento da parte contratante. Assim, declaro a inexigibilidade e cancelamento dos débitos referentes aos contratos de números 574848664; 591908659; 614429057; 623631636; 582506700; 600808783; 551404437 e 622331638. No que tange à restituição do valor pago, as quantias que foram descontadas no benefício previdenciário da autora deverão ser ressarcidas de maneira simples, tendo em vista a ausência de má-fé. Passo à análise do dano moral. De outro lado, no que concerne ao pedido de dano moral, entendo que a situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero aborrecimento, tendo em vista que vivenciou a redução de sua renda por motivos alheios à sua vontade. Presentes, portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Para o caso concreto, adoto os seguintes parâmetros para fixação da indenização: (i) o objetivo ressarcitório, de modo que o valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, levando-se em consideração as condições financeiras da vítima e do ofensor; (ii) o objetivo pedagógico da indenização moral, devendo incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade; (iii) a vedação ao enriquecimento sem causa e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira que a indenização não pode alcançar valor excessivo, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, arbitro o valor da reparação moral em R$7.000,00 (sete mil reais), importe suficiente ao caso em comento, e com o intuito pedagógico de se evitar que tal conduta se repita. Com relação aos consectários legais, segundo a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Em relação aos juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Enunciado nº 54 do STJ). Por fim, julgo procedente o pedido o pedido de compensação dos valores depositados na conta bancária da autora, cujos comprovantes deverão constar na liquidação de sentença. IV-DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) Declarar inexigível a dívida existente perante o requerido (ID 9694894805), objeto da lide e (contratos de números 574848664; 591908659; 614429057; 623631636; 582506700; 600808783; 551404437 e 622331638), por conseguinte, determino o cancelamento do débito; b) Condenar o requerido a ressarcir a requerente, de maneira simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, relacionadas com os contratos objeto da lide, a ser corrigido com base no IPCA (Súmula 43 do STJ), desde a data do desembolso/prejuízo, até a citação do demandante adverso, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC (art. 405 CC). c) Condenar o requerido a compensar a requerente a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido pelo IPCA, desde a data da sentença/arbitramento, até a citação da parte ré, a partir de quando incidirá juros e correção, com base na taxa SELIC (artigo 405 do CC). Com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido reconvencional de compensação, a ser corrigido com base no IPCA (Súmula 43 do STJ), desde a data do desembolso/prejuízo, até a citação do demandante adverso, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC (art. 405 CC). Dada a sucumbência recíproca, serão rateadas (50% para cada parte) as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em relação à parte autora, tendo em vista à concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5002829-39.2023.4.04.7201

ID: 316276268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5002829-39.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PASSAURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARCONDES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002829-39.2023.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000169-09.2023.8.24.0047/SC ACUSADO : JOSE PASSAURA ADVOGADO(A) : FABIO MARCONDES MACHADO (OAB SC049699A) DESPACHO/DECISÃO … CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002829-39.2023.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000169-09.2023.8.24.0047/SC ACUSADO : JOSE PASSAURA ADVOGADO(A) : FABIO MARCONDES MACHADO (OAB SC049699A) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de JOSE PASSAURA , já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 38-A c/c artigo 53, II, "c", ambos da Lei n. 9.605/98, pelos fatos a seguir narrados ( evento 1, DENUNCIA1 ): Em data e horário incertos, mas, sabendo-se que no período compreendido entre 23-4-2016 e 24-2-2020, no imóvel rural situado na Localidade de Taquaral (coordenadas UTM 22J 576607E e 7063400N), no interior do município de Monte Castelo/SC, nesta Comarca de Papanduva/SC, o denunciado JOSÉ PASSAURA, de forma consciente e voluntária, destruiu vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração natural, pertencente à Floresta Ombrófila Mista do Bioma Mata Atlântica, em uma área total de 5,39 hectares, mediante corte e supressão, sem qualquer licença ou autorização do órgão ambiental competente, atingindo, dentre as espécies, o pinheiro brasileiro, o cedro e a imbuia, consideradas ameaçadas de extinção. Segundo consta, no local e data acima informados, a Polícia Militar Ambiental vistoriou a propriedade pertencente ao denunciado, onde constatou a ocorrência do crime ambiental, lavrando o Auto de Infração Ambiental n. 4253-E e o Termo de Embargo n. 4240-E em desfavor do denunciado. Ainda, em diligências, verificou-se que os danos ocorreram após a data de 23-4-2016 (fls. 24-25, evento 1, ANEXO2, dos autos originários) e que a destruição da vegetação tinha como principal objetivo a limpeza da área para o desenvolvimento de atividades agrícolas (aumento da área de plantio). Assim agindo, o denunciado JOSÉ PASSAURA infringiu o disposto no artigo 38-A, cumulado com o artigo 53, inciso II, alínea "c", ambos da Lei n. 9.605/98, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para oferecer resposta à acusação, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, interrogatório e demais atos processuais, e, ao final, comprovados os fatos, a consequente condenação às sanções correspondentes. (...) O Juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC reconheceu sua incompetência para processamento e julgamento do feito e remeteu os autos à Justiça Federal, haja vista que a conduta delitiva teria atingido espécies ameaçadas de extinção ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ratificação da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual e requereu seu recebimento e o regular prosseguimento do feito ( evento 17, PET1 ). Este juízo, em 31.03.2023, acolheu a competência para processamento e julgamento do processo e recebeu a denúncia apresentada ( evento 21, DESPADEC1 ). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no evento 24. Citado ( evento 29, CERT3 ), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída ( evento 30, DEFPRÉVIA1 ). Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP e foi determinado o prosseguimento do feito ( evento 33, DESPADEC1 ). Posteriormente, este juízo, por não reconhecer interesse jurídico direto e específico da União, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), declinou da competência para processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC ( evento 60, DESPADEC1 ). O juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 72, DEC1 ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 204782/SC, declarou a competência deste juízo para o processo e julgamento do presente feito ( evento 73, DEC2 ). Este juízo, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da regular tramitação do feito, determinou o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento ( evento 94, DESPADEC1 ). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados no evento 125. Em audiência realizada em 10.10.2024, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Luis Mateus Moreschi ( evento 127, VIDEO1 ) e Carlos Luciano Dolla ( evento 127, VIDEO2 ), arroladas em comum pela acusação e pela defesa. O Ministério Público Federal requereu a desistência da inquirição da testemunha Cláudio Kubiak, o que teve a concordância da defesa e foi homologado pelo juízo ( evento 126, TERMOAUD1 ). Em audiência realizada em 07.11.2024, foi colhido o depoimento da testemunha Danilo Ribeiro ( evento 140, VIDEO1 ), arrolada pela defesa. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu ( evento 140, VIDEO2 ). Na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes informaram a inexistência de outras diligências a serem requeridas ( evento 139, TERMOAUD1 ). Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou os termos da denúncia, agora enriquecidos, em seu entender, pela prova produzida no decorrer da instrução processual, requerendo a condenação do acusado. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental pelo réu ( evento 143, ALEGAÇÕES1 ). Em alegações finais, o réu sustentou, em síntese: a) nulidades no procedimento referente ao acordo de não persecução penal firmado, em especial pela impossibilidade de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD - e pela ausência de intimações pessoais do réu; b) nulidade e não comprovação da materialidade delitiva por ausência de laudo pericial e nulidade por não realização de laudo de constatação quanto à reparação do dano ambiental; c) atipicidade por não comprovação da elementar "floresta"; e d) atipicidade por insignificância penal e por se tratar de atividade eventual e de baixo impacto ( evento 146, ALEGAÇÕES1 ). Posteriormente, o réu José Passaura informou que, no Inquérito Civil nº 06.2023.00003012-5, apresentou PRAD em relação à área onde teriam ocorrido os danos ambientais que deram origem aos presentes autos. Argumentou, assim, que a apresentação de PRAD, ainda que de forma extemporânea, cumpriria as condições do acordo de não persecução penal realizado nestes autos ( evento 148, PET1 ). Intimado, o Ministério Público Federal reafirmou que o denunciado descumpriu injustificadamente o acordo de não persecução penal e ratificou os termos de suas alegações finais ( evento 155, MANIF_MPF1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção. Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025) . Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça possuía decisões anteriores em sentido contrário. Todavia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal , com julgamento encerrado em 24.06.2025, fixou, por unanimidade, a competência da Justiça Estadual para o processamento do crime ambiental em questão. Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Processo nº 5000169-20.2025.8.13.0443

ID: 320852437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000169-20.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ESTEVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5000169-20.2025.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: FELIPE ESTEVES PEREIRA CPF: 113.687.196-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, manejado por FELIPE ESTEVES PEREIRA contra a autoridade policial da Delegacia de Nanuque, para liberação e devolução do veículo Gol Star, placa GWH2006, Chassi 8AWZZZ377VA943703. Afirma que o veículo em questão foi apreendido por suposta irregularidade no número do motor, o qual estaria divergente do padrão de gravação do fabricante. Aduz que o veículo estava em processo de transferência de propriedade, tendo sido aprovado previamente na vistoria nº 2024/2116393, realizada em Araçuaí/MG. Argumenta que nunca realizou reparos no motor nem efetuou remarcações, sendo que não possui conhecimento técnico para identificar adulterações e, ao adquirir o veículo, confiou no laudo de vistoria que atestava a regularidade. Diante desses fatos, pugna pela concessão da medida liminar. A autoridade coatora prestou informações em ID. 10400203371. O Estado de Minas Gerais se manifestou em ID. 10422915720. Manifestando-se em ID. 10442747141 o Ministério Público pugnou pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar de ofício, passo ao julgamento antecipado do mérito. As provas produzidas são suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas, inexistindo dilação probatória no procedimento da Lei n. 12.016/2009. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Segundo o art. 1º, da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nos termos da legislação vigente devem ser comprovados nos autos, de plano, pela impetrante, o ato ilegal ou abusivo ou ainda, ameaça de sofrê-lo emanado pela autoridade coatora. Os requisitos se encontram presentes nos autos. Segundo consta dos autos, quando da vistoria no Detran, foi verificado que o veículo apresentava alguns caracteres da numeração do motor apresentava padrão diferente do fabricante, indicando uma possível adulteração. Nesse sentido, a análise químico metalográfica e identificação veicular acostada em ID. 10400203371, pela autoridade coatora, aponta que o automóvel apresentou o elemento de identificação (número do motor) adulterado. Todavia, conforme juntado pelo Ministério Público em ID. 10442747142, o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos que ensejou na apreensão do veículo em questão, foi arquivado por este juízo em razão da ausência de elementos probatórios mínimos que permitissem concluir pela existência da autoria do delito. É induvidoso que os sinais identificadores do veículo foram adulterados, até por consequência da materialidade comprovada, bem como se extrai as circunstâncias fáticas de que o impetrante era o possuidor do automóvel. Entretanto, é incontroverso que o veículo do impetrante foi aprovado em vistoria prévia, ao tempo de transmissão da propriedade, que não identificou quaisquer irregularidades no automóvel, consoante documentos juntados em ID. 10376355316 e ID. 10376330350. Deste modo, ante o arquivamento do inquérito policial, inexiste procedimento legal em curso para obstar a restituição do bem ao impetrante, visto que não há mais interesse na instrução penal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Liberação de veículo apreendido para averiguação de chassi adulterado -Arquivamento do inquérito policial instaurado contra seu legítimo possuidor - Concessão - Possibilidade: É possível conceder-se a segurança para liberar automóvel de constrição judicial na hipótese em que, apreendido para averiguação de adulteração de chassi, houve determinação de arquivamento do inquérito policial - que visava apurar suposto delito de receptação -, instaurado contra aquele que demonstrou ser seu legítimo possuidor,dotado de boa-fé, devendo eventual restrição administrativa ser solucionada em outra esfera.(TACrimSP - MS nº 462.456/7 - Caraguatatuba - 4ªCâmara - Rel. João Morenghi - J. 04.05.2004 - v.u). (Voto nº 7.068) MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração que visa à liberação, para fins de licenciamento, de veículo apreendido - Arquivamento, por inexistência de crime, do inquérito policial instaurado para a apuração de apropriação indébita - Concessão da ordem: Concede-se mandado de segurança para liberação de veículo apreendido que se encontra na posse e guarda do impetrante, a fim de que o mesmo possa ser licenciado,na hipótese em que o inquérito policial, instaurado para apuração de apropriação indébita, encontra-se arquivado,por inexistência de crime. A recusa à liberação do automóvel revela-se ilegal e justificadora do mandamus. (TACrimSP - MS nº 458.396/6 - São Paulo - 5ª Câmara -Rel. Testa Marchi - J. 01.03.2004 - v.u). (Voto nº 6.601) REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DUPLICIDADE DE VEÍCULOS - INCLUSÃO DO VEÍCULO NA BASE DE DADOS DO DETRAN/MG E REMARCAÇÃO DE CHASSI - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DELITUOSA OU MÁ-FÉ DA AUTORA - DEMORA INJUSTIFICADA - ORIGINALIDADE DO CHASSI DO VEÍCULO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Constatada a transferência do caminhão da autora, realizada de ofício e imotivadamente pela Administração, para a base de dados de outra unidade da federação, onde constatada a existência de veículo com o mesmo número de chassi e placa, imperiosa se torna a regularização, com a remarcação do chassi e a nova inclusão do veículo da requerente na base de dados do Estado de Minas Gerais. Mostra-se irrazoável a restrição do direito de propriedade da autora, impondo ao aguardo, durante anos, da solução definitiva pela Administração Pública, notadamente quando não constatada a origem delituosa ou má-fé da autora, a aquisição se deu de forma lícita e o veículo constitui o seu próprio instrumento de trabalho. II - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados considerando-se a peculiaridades da demanda, em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0687.11.004503-0/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, DJe de 17.11.2016) Logo, a concessão da ordem é medida que se impõe. Quanto a isenção de pagamento de taxas e despesas de pátio em razão da apreensão do veículo do impetrante, no caso, como o proprietário do bem não deu causa à apreensão e depósito do veículo, ele não pode arcar com os custos relativos ao seu depósito e guincho, uma vez que não há fundamento legal para tanto. O revogado art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, determinava que a restituição dos veículos apreendidos poderia ocorrer mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Todavia, tal dispositivo se referia apenas aos veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro. O parágrafo único, do art. 27, do Decreto nº 47.072/2016, do Estado de Minas Gerais, por sua vez, dispõe que: "Não haverá incidência da taxa em razão de veículo automotor recolhido em pátio à disposição de autoridade policial e judicial, sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se refira, seja contra o Estado ou seu proprietário". Desse modo, não há como requerer do proprietário do bem o pagamento das despesas de depósito e guincho de seu veículo apreendido, devendo tal ônus ser suportado pelo Estado. Sobre o assunto, há vários julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ISENÇÃO DE TAXAS REFERENTES ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A restituição de bem apreendido via processo penal não está condicionada ao pagamento das despesas de depósito. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.16.010194-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 16/10/2017) "MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA- AUSENCIA DE RECURSO PRÓPRIO - VIA ELEITA - CABIMENTO - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE - MESMO JUÍZO - ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SEM ÔNUS - LEI 6.575/78 E ART. § 14, DO ART. 328 CTB - APLICAÇÃO AO CASO - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDENCIA - APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO - DECRETO 44.885/08 - NÃO INCIDÊNCIA DE DESPESAS ADMINISTRATIVA QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL - PRECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Tendo a apreensão e recolhimento do veículo ao pátio conveniado ao DETRAN/MG ocorrida por envolvimento em determinado episódio criminoso que se apurou em ação penal e não por ato meramente administrativo, resta necessário ao se determinar a restituição de referido bem, sem a imposição do pagamento de taxas e despesas com estadia, nos termos do art. 6.º, da Lei 6.575/78 e art. 328, § 14, do CTB, em vigência à época do fato. A teor do disposto no § 2º, do art. 24, do Decreto 44.885/08, observada a reserva prevista no seu art. 34,"não haverá incidência do preço em razão de veículo automotor recolhido em pátio à disposição de autoridade policial e judicial, sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se refira, seja do Estado ou de seu proprietário."(TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.17.055194-9/000, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 28/09/2017) MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - ISENÇÃO DE TAXAS REFERENTES ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO - NECESSIDADE. - O proprietário do veículo que não deu causa à apreensão e depósito do bem, não pode arcar com os custos relativos à suam remoção e depósito.(TJ-MG - MS: 10000210381810000 MG, Relator: José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/05/2021) Dessa forma, é caso de concessão da segurança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do mandamus para conceder a segurança em favor de FELIPE ESTEVES PEREIRA e, defiro a medida liminar, a fim de determinar que seja procedida a imediata restituição, ao impetrante, do veículo objeto desta ação mandamental, além de isentar o impetrante do pagamento das despesas de diárias e depósito e/ou estadia e remoção decorrentes da apreensão do veículo descrito nos autos. Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se ao impetrado acerca da concessão da segurança. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta decisão assinada eletronicamente servirá como ofício para fiel cumprimento do ato, devendo a Secretaria do Juízo proceder o seu encaminhamento ao órgão destinatário. Autorizo ao impetrante a deslocar com o veículo a partir desta comarca e/ou local de apreensão do bem até a residência do autor, localizada no município de Araçuaí, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, o qual julgo suficiente para o trânsito, prazo este a contar da data da retirada do veículo do local que em se encontra apreendido. Servirá a presente sentença assinada digitalmente, como alvará aos órgãos competentes, autorizando o trânsito do veículo, exclusivamente do local em que se encontra apreendido até a residência do autor em Araçuaí, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. Decisão sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016 de 2009. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Antonio Das Gracas x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260075652

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025753-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINA DE PAULA

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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ERIK JONATHAN CUNHA DE LIMA

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KAREN KYANE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5025753-85.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ANTONIO DAS GRACAS ADVOGADOS DO AUTOR: KAREN KYANE DE AZEVEDO, OAB nº MG210983, SARAH CAROLINA DE PAULA, OAB nº MG48582E, ERIK JONATHAN CUNHA DE LIMA, OAB nº MG229957 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS, OAB nº MG100040G, Procuradoria - Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda sob o procedimento comum movida por ANTONIO DAS GRAÇAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas, na qual pleiteia: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica alusiva a contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição financeira ré; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução simples ou em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária; (iv) o depósito judicial do valor creditado sem sua autorização; (v) a abstenção da ré em promover novos descontos; e (vi) indenização por danos morais no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Como causa de pedir, aduz que, embora tenha contratado anteriormente um único empréstimo junto ao Banco Bradesco – regularmente adimplido –, verificou, em 30/01/2023, o crédito indevido da quantia de R$ 3.936,02 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos) em sua conta bancária mantida no Banco Mercantil do Brasil, valor esse que jamais solicitou. Sustenta que, mesmo após diversas tentativas administrativas e da expressa intenção de devolução do numerário, a instituição financeira ré persistiu na cobrança do empréstimo não contratado, realizando descontos mensais indevidos de R$ 454,96 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) em sua conta bancária. Defende a configuração de ilicitude por parte da demandada, notadamente pela violação do sigilo de dados e pela apropriação indevida de valores, o que caracteriza, a seu ver, falha na prestação do serviço, em descompasso com os artigos 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que, além do vício de consentimento (dolo), a conduta da instituição financeira causou-lhe abalo psíquico relevante, diante de sua condição de vulnerabilidade enquanto consumidor idoso, analfabeto e hipossuficiente. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse autorizada a consignação judicial do valor creditado indevidamente, bem como determinada a suspensão dos descontos em sua conta corrente, sob pena de multa diária. À causa foi atribuído o valor de R$ 23.316,32 (vinte e três mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Decisão de ID 9858507263 deferiu a liminar vindicada, bem como os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. O demandado ofereceu resposta na modalidade de contestação (ID 9868712083). Como preliminares, a instituição financeira argui: (i) falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria formulado qualquer reclamação administrativa ou extrajudicial prévia; e (ii) incompetência territorial, por ausência de comprovação do domicílio em Contagem/MG. No mérito, sustenta que a contratação foi realizada regularmente por meio de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal, circunstância que demonstraria a manifestação inequívoca de vontade do demandante. A operação referida refere-se à renovação do contrato nº 000806025381, firmado em 30/01/2023, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), liberando-se ao autor, descontado o IOF, o montante líquido de R$ 3.936,02 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos), com pagamento parcelado em 25 vezes de R$ 454,96 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Aduz que se trata de empréstimo na modalidade de crédito pessoal, e não de empréstimo consignado nos moldes da Lei 10.820, de 2003, razão pela qual seriam inaplicáveis os limites de comprometimento da margem consignável. Pontua que a liberação do valor na conta do autor e o cumprimento dos procedimentos de segurança evidenciam a licitude da contratação e afastam a responsabilidade civil da ré, sobretudo por haver, segundo a tese defendida, culpa exclusiva do consumidor em eventual uso indevido de seu cartão e senha. Impugna os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, defendendo: (i) a inexistência de vício no negócio jurídico, (ii) a regularidade da prestação dos serviços, (iii) a ausência de nexo causal e de dano indenizável, e (iv) que eventual devolução de valores, se devida, deve ser em via simples e com compensação do valor creditado. Por fim, requer a improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, que seja observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do ‘quantum’ indenizatório, com compensação dos valores creditados. Em ID 9883215855, o autor depositou os valores que foram liberados em sua conta bancária. Réplica em ID 9899290600. Audiência de conciliação em ID 10083978851. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Da ausência de interesse de agir A parte ré alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. Pois bem. No caso concreto, o demandante asseverou haver buscado auxílio na agência em que possui conta, mas que foi condicionado à prévia confecção de boletim de ocorrência, juntando aos autos o indigitado documento. Sua versão consta no histórico de ocorrência, não se podendo menosprezar sua disposição em efetivar o depósito do quanto recebera em virtude da operação impugnada. Tal proceder demonstra que, antes de ajuizar a demanda, buscou resolver a pendência extrajudicialmente e, tendo o réu contestado a demanda, forjado está o interesse de agir. Assim, após criteriosa análise do feito, entendo que não se acha submetido à suspensão determinada no bojo do IRDR 1.0000.22.157099-7/002. II.1.2. Da preliminar de incompetência territorial A parte ré alegou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de ausência de comprovação de que a parte autora residiria na comarca de Contagem. O demandante, todavia, juntou aos autos, como já anotei, boletim de ocorrência no qual fez constar seu endereço como sendo na cidade de Contagem/MG. Ora, não é crível que falsearia a verdade perante a autoridade policial com exclusivo escopo de escolher o foro mais favorável. De outra parte, sendo o réu detentor de seus dados cadastrais, poderia ter feito prova em sentido contrário, o que não logrou fazer. Dessa forma, rejeito tal preliminar. II.2. Do mérito Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito da demanda, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à alegada inexistência de contratação de empréstimo celebrado entre as partes, bem como à responsabilidade civil da instituição financeira pela realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor. A presente relação jurídica submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990, uma vez que o demandante é destinatário final do serviço bancário contratado e o banco réu ostenta a condição de fornecedor, sendo-lhe aplicável o regime de responsabilidade objetiva delineado pelo artigo 14 do referido diploma legal. Entretanto, não se pode olvidar que, ainda na seara consumerista, impende ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de sua alegação, incumbindo ao fornecedor, por sua vez, desconstituí-la, o que, na hipótese dos autos, foi plenamente observado. Com efeito, o réu trouxe aos autos documentação idônea a demonstrar que a contratação ocorreu mediante utilização de terminal de autoatendimento (ID 9868721260), no qual foram exigidas a senha numérica e a senha de letras pessoais do demandante. O contrato, identificado sob o nº 000806025381, foi firmado em 30/01/2023, na modalidade de crédito pessoal, com valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), dos quais R$ 3.936,02 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e dois centavos) foram efetivamente creditados na conta bancária do autor, após o desconto de tributos incidentes (IOF). Nos termos da jurisprudência consolidada, a contratação realizada mediante utilização de senha pessoal e intransferível presume-se válida e eficaz, salvo prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu o demandante. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório apto a infirmar a autenticidade da operação, tampouco a demonstrar a ocorrência de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de início de prova mínima, não se revela suficiente para infirmar a presunção de legitimidade da operação bancária regularmente formalizada por meio de senha pessoal. Nesse sentido, copiosa jurisprudência, da qual respiga o presente precedente emanado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ‘ipsissima verba’, mas com grifos não constantes no original: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - REALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - INTERNET BANKING - REGULARIDADE. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC/2015. 2 . Tratando-se de contrato e de operações eletrônicos, realizados em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão e senha, é desnecessária a apresentação de contrato físico, bastando a juntada de documentos que demonstrem os dados da negociação, assim como os encargos incidentes. 3. É válida a contratação de seguros e de outras operações por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha, razão pela qual não há fundamentos para declarar a nulidade dos contratos. (AC 5000107-36.2022.8.13.0329, 12ª Câmara Cível, relator o desembargador José Américo Martins da Costa, ‘in’ DJe de 02/5/2024) E, mais recentemente, ‘verbatim’, com grifos por mim adicionados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pela autora sob o argumento de que nunca contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a existência do contrato impugnado; e (II) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados na aposentadoria da autora. III. Razões de decidir o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em terminal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal da correntista, conforme atestado pelo laudo pericial e documentos anexados aos autos. O crédito do valor do empréstimo na conta da autora, seguido do débito correspondente ao pagamento do contrato anterior, confirma a efetiva realização da operação bancária. O correntista tem o dever de zelar pela guarda e sigilo de seu cartão e senha bancária, respondendo pelos riscos decorrentes de eventual uso indevido por terceiros. A alegação de analfabetismo da autora foi infirmada pelos documentos dos autos, nos quais constam sua assinatura. Diante da comprovação da regularidade do contrato e da inexistência de vício na prestação do serviço bancário, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A celebração de contrato bancário mediante terminal de autoatendimento, com o uso de cartão magnético e senha pessoal, presume-se válida, salvo prova inequívoca de fraude. O correntista tem o dever de guardar seu cartão e manter o sigilo de sua senha bancária, respondendo pelos riscos decorrentes de seu uso indevido. A comprovação da regularidade da contratação e do crédito dos valores na conta do consumidor afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico e impede a restituição dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II. (AC 5000169-24.2019.8.13.0348, 18ª Câmara Cível, relator o Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier; ‘in’ DJe 01/4/2025) Nesse contexto, mostra-se incabível a declaração de nulidade do contrato, a restituição de valores ou a condenação por danos morais, diante da inexistência de ilicitude ou de falha na prestação do serviço por parte do réu. Diante da improcedência do pedido, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente deferida, com a liberação do valor consignado em favor do demandante. Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução de seu mérito (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I) e julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida e condenando o autor no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como na verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, mercê da gratuidade judiciária de que desfruta, a qual também lhe isenta das custas processuais (artigo 10, inciso II da Lei estadual nº 14.939, de 2003). Interposto recurso por qualquer das partes, dê-se vista em contrarrazões e, não se tratando de embargos de declaração, caso em que os autos deverão virem-me conclusos para decisão, façam-nos subir os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as respeitosas homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se alvará em favor do demandante e remetam-se os autos à paz do arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito

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1. Antonio Claret De Assis Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314459710

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0164208-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA LACERDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1002167/MG (2025/0164208-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR ADVOGADOS : LETÍCIA LACERDA DE CASTRO - MG100216 ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR - MG094014… HC 1002167/MG (2025/0164208-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR ADVOGADOS : LETÍCIA LACERDA DE CASTRO - MG100216 ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR - MG094014 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NELSON ALVES LARA PACIENTE : REGINALDO FERNANDES SOUZA CORRÉU : POLWMER GONCALVES VIEIRA CORRÉU : FABIO AFRANIO COELHO CORRÉU : CLEDIMILDO CANDIDO DE ALCANTARA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NELSON ALVES LARA e REGINALDO FERNANDES SOUZA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ante a indefinição do juízo competente para processar e julgar as ações penais decorrentes da denominada "Operação Trem da Alegria". Aponta como ato coator despacho proferido pelo Desembargador Juabert Carneiro Jaques, que, ao ser consultado pelo Juízo de 1º grau acerca da competência para processar e julgar as ações penais, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no HC n. 232.627, limitou-se a remeter o feito para o gabinete de outro integrante do Tribunal de Justiça mineiro, considerado competente, naquela Corte, para o exame dos incidentes relacionados à "Operação Trem da Alegria". (fls. 19-20) Defende que a indefinição do juízo competente para dar continuidade às ações penais tem acarretado injustificado excesso de prazo das prisões preventivas nelas decretadas. Acrescenta que não mais se fazem necessárias as prisões decretadas, com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública e conveniência da instrução processual, sendo viável a substituição por cautelares alternativas, de forma semelhante ao reconhecido por esta Corte nos autos do HC n. 961867/MG (tendo por paciente o corréu Fabio Afranio Coelho). Liminar indeferida, oportunidade em que solicitadas informações detalhadas de todas as ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria" (fls. 410-411). Indeferimento de pedido de reconsideração (fls. 637-638). Informações prestadas pelo Juízo de 1º grau às fls. 644-1060 (e complementadas às fls. 1061-1374). Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1378-1383). Memoriais apresentados pela defesa do paciente Nelson Alves Lara (fls. 1386-1429), por meio dos quais reforça a tese de desnecessidade das prisões preventivas decretadas, em especial diante da ausência de risco de reiteração delitiva, já que não mais ocupa o cargo de Prefeito do Município de Guapé/MG, bem como por inexistir risco à conveniência da instrução no que diz respeito às ações penais cuja fase de produção de provas já se encerrou (fls. 1386-1429). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, verifico que há particularidades a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos autorizados pelo art. 647-A, parágrafo único, do CPP. O contexto processual das ações penais decorrentes da denominada "Operação Trem da Alegria", que tem por objeto crimes contra a Administração Pública praticados por organização criminosa instalada no Poder Executivo do Município de Guapé/MG e, supostamente, liderada pelo seu então Prefeito, o paciente Nelson Alves Lara, não é desconhecido por esta Corte Superior, que já teve a oportunidade de examinar e decidir inúmeros habeas corpus e recursos em habeas corpus ofertados pelos denunciados. Teses defensivas relacionadas à desnecessidade das prisões decretadas, bem como quanto ao excesso de prazo para condução das respectivas ações penais, já foram enfrentadas em diversas ocasiões, ora sendo rejeitadas, ora sendo acolhidas, a depender de cada situação específica trazida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. A presente impetração, diversamente dos feitos anteriores, possui objeto amplo, buscando o reconhecimento não da ilegalidade de um decreto prisional em específico, mas sim de todas as prisões decretadas em desfavor dos pacientes no curso das ações penais relacionadas à operação, ao fundamento do excesso de prazo da segregação cautelar (a primeira decretada e cumprida em fevereiro/2024), bem como de desnecessidade atual da prisão, considerando, em especial, a circunstância de que o mandato de Prefeito do paciente Nelson já se encerrou, não havendo risco de continuidade das atividades ilícitas. Importante consignar, neste ponto, que, regra geral, não se admite que através de um único habeas corpus seja veiculada insurgência contra atos coatores distintos, sob pena de ofensa à consolidada sistemática processual que instrumentaliza e permite o exercício, objetivamente delimitado, dessa ação autônoma, a qual tem por objeto a impugnação de "violência" ou "coação" – no singular – à liberdade de locomoção, conforme disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEPENDE DO EXAME DE OUTRO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, 'c', da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora. 2. Uma vez que o pleito de concessão de indulto não foi submetido à prévia apreciação do Juízo de Execução, tampouco tendo o Tribunal de Justiça se manifestado sobre o tema, é inviável o exame da questão por esta Corte, nesta fase do processo, sob pena de indevida supressão de instância. 3. '(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)' (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Inviável, assim, o conhecimento de pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de ato coator diverso daquela apontado na inicial da impetração como o ato coator impugnado e que somente trata do pleito de concessão de indulto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 821.253/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifei). Ocorre que, no caso, as detalhadas informações prestadas pelo Juízo de 1º grau (que, é importante que se diga, manifestou conduta colaborativa ao atender, com minúcia, a requisição desta Corte Superior, indicando, às fls. 644-650, as principais ocorrências das sete ações penais ajuizadas no âmbito da operação), bem como decisões recentes proferidas por esta Corte Superior ao analisar habeas corpus impetrados por corréus, permitem, em caráter excepcional, que seja avaliada a legalidade dos decretos prisionais que ainda vigoram em desfavor dos ora pacientes. Para tanto, impõe-se contextualizar, como o fez o Juízo de 1º grau, a situação processual dos pacientes em cada uma das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria", nos seguintes termos: 1. Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281 (1ª fase - processo de referência n. 1.0000.23.347230-7/000) - processo pendente de saneamento - prisão preventiva decretada contra pacientes e corréus - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, diante de excesso de prazo, nos autos do HC n. 985045/MG; 2. Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281 (2ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.068684-0/000) - processo concluso para julgamento - prisão preventiva decretada e mantida em face de pacientes e corréus - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito, com interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público; 3. Processo n. 5000169-21.2025.8.13.0281 (3ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.195557-4/000) - instrução finalizada, aguardando oferecimento de alegações finais pela defesa - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, nos autos do HC n. 1008908/MG - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito, com interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público; 4. Processo n. 5000165-81.2025.8.13.0281 (4ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.246714-0/000) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento, sem prisão decretada - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito; 5. Processo n. 5000184-87.2025.8.13.0281 (5ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.415943-0/000) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento; prisão preventiva decretada e mantida; 6. Processo n. 5000166-66.2025.8.13.0281 (6ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.417363-9/000) - processo pendente de saneamento - prisão decretada contra ambos os pacientes - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, nos autos do HC n. 1008906/MG - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito; 7. Processo n. 5000123-32.2025.8.13.0281 (7ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.430218-8) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento - prisão preventiva decretada e mantida - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito. Deste modo, atualmente, remanescem, contra o paciente Nelson, as prisões preventivas decretadas nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, enquanto, contra o paciente Reginaldo, vigora a prisão decretada nos autos do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281. Nada obstante estejam os citados processos em estágios distintos, verifica-se que as mesmas razões que levaram à concessão, em data recente, de ordem de habeas corpus nas ações penais conexas, justificam, também quanto a eles, o deferimento de medida similar. Por ocasião do julgamento do HC n. 985045/MG, concluído em 20/5/2025, impetrado em favor do corréu Deyvison Silva de Andrade, diante da prisão preventiva decretada na 1ª fase da operação "Trem da Alegria" (Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281), a 5ª Turma entendeu que a segregação cautelar dos denunciados, decretada em fevereiro/2024, tornou-se ilegal por excesso de prazo. O acórdão está assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mas avaliou eventual ilegalidade do acórdão impugnado. O agravante alega excesso de prazo na prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024, sem início da instrução criminal até o final de 2024, devido a deslocamentos de competência e inércia estatal. 2. O processo foi reiniciado por deslocamento de competência em razão da perda de foro privilegiado de um dos réus, sendo remetido ao primeiro grau de jurisdição e, novamente, ao Tribunal de Justiça. A defesa argumenta que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, considerando que o paciente já está preso há mais de um ano, e que não há risco de reiteração criminosa, pois todos os acusados foram afastados da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, decorrente de deslocamentos de competência e inércia estatal, justifica a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A complexidade do caso, o grande número de réus e os múltiplos deslocamentos do processo causaram demora incompatível com a manutenção da custódia cautelar do paciente. 5. A demora no trâmite do feito é desarrazoada e não pode ser atribuída exclusivamente à defesado paciente, configurando excesso de prazo. 6. A prisão preventiva deve ser revogada, pois a submissão do paciente a medidas cautelares menos gravosas é adequada e suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP." Naquela oportunidade, após Voto Vista do Min. Joel Ilan Paciornik, a 5ª Turma concluiu que a indefinição do juízo competente para processar e julgar a demanda, surgida a partir do término do mandato de Prefeito do paciente Nelson, teria acarretado prejudicial e injustificada demora no andamento processual, impondo o relaxamento da prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024. Seguindo o entendimento firmado pela 5ª Turma, ordens de habeas corpus foram deferidas aos réus dos Processos n. 5000169-21.2025.8.13.0281 (3ª fase) e n. 5000166-66.2025.8.13.0281 (6ª fase), no âmbito, respectivamente, dos HCs n. 1008908/MG e 1008906/MG, com efeitos estendidos aos pacientes deste writ. Dada a estreita relação com a discussão que ora se renova, mostra-se relevante transcrever os principais trechos daquelas decisões: "[...] Constata-se, pois, que o paciente, preso desde fevereiro/2024, com nova prisão decretada em 30/4/2024 (nos autos da Ação Penal n. 5000169-21.2025.8.13.0281), ainda aguarda o encerramento da fase de formação de culpa, o que tem acarretado, no caso, indevido prolongamento da segregação cautelar. Este o entendimento que prevaleceu, diante de circunstâncias análogas, por ocasião do julgamento do HC n. 985.045/MG, quando determinada a substituição, por cautelares alternativas, da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 5000106- 93.2025.8.13.0281 (Processo referência n. 1.0000.23.347230-7/000), que corresponde à 1ª fase da operação. [...] Assim, ainda que não se possa falar em desídia do Poder Judiciário, que tem procurado solucionar, na medida do possível, os incidentes processuais instaurados, fato é que a instrução tem se prolongado por tempo excessivo, por razões alheias à defesa, a justificar a revogação da prisão preventiva. Destaque-se, ainda, que a notícia de julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 17/6/2025, no qual reafirmada a competência do Juízo da comarca de Guapé/MG para processar e julgar a demanda, não afasta o reconhecimento do excesso de prazo, seja pelo tempo já decorrido para encerramento da fase de formação de culpa, obstada por longo período diante da indefinição do juízo cometente, com sucessivos deslocamentos do processo entre a 1ª e 2ª instância, seja porque a questão ainda não foi definitivamente resolvida, constando dos autos que, em processo conexo, o Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para fazer valer o entendimento pelo qual, a despeito do fim do mandato eletivo do então Prefeito, remanesceria a competência do Tribunal de Justiça, nos termos de decisão proferida pelo STF no HC n. 232.627 (fls. 402-428). O contexto descrito, portanto, justifica o afastamento da Súmula n. 52/STJ, já que, nada obstante a realização de audiência de instrução, a conclusão da fase de formação de culpa, com oferecimento de alegações finais e prolação de sentença, encontra-se embaraçada diante das particularidades do caso concreto, pelo que se impõe o reconhecimento de excesso de prazo, por razões semelhantes ao decidido pela 5ª Turma nos autos do HC n. 985.045/MG. Não fosse isso o bastante, sequer a necessidade de manutenção da prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada. Diferentemente da conclusão firmada ao tempo do já citado HC n. 951.401/MG, quando se entendeu pela imprescindibilidade da prisão preventiva diante das evidências de que o paciente e corréus teriam agido para obstar o curso regular das investigações, no momento atual, com instrução encerrada, não há mais que se falar em risco à instrução processual. Tampouco se revela viável manter a prisão com fundamento na gravidade concreta dos crimes praticados pelo paciente, que, no caso, se limita a peculatos consumados quando do exercício da função pública, não mais ocupada por ele; ainda que a ação penal tenha por objeto a prática de graves crimes contra a Administração Pública, o quadro atual revela que medidas cautelares alternativas mostram-se suficientes para bem acautelar a continuidade do processo e a ordem pública." (HC 10008908; grifei) "[...] Constata-se, pois, que o paciente, preso desde fevereiro/2024, com nova prisão decretada em 1/10/2024 (nos autos da Ação Penal n. 5000166-66.2025.8.13.0281), ainda aguarda, sem previsão, o início da instrução, o que impõe o reconhecimento de excesso de prazo a tornar ilegal a manutenção da prisão preventiva. Este o entendimento que prevaleceu, diante de circunstâncias análogas, por ocasião do julgamento do HC n. 985.045/MG, quando determinada a substituição, por cautelares alternativas, da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 5000106- 93.2025.8.13.0281 (Processo referência n. 1.0000.23.347230-7/000), que corresponde à 1ª fase da operação. [...] Assim, ainda que não se possa falar em desídia do Poder Judiciário, que tem procurado solucionar, na medida do possível, os incidentes processuais instaurados, fato é que a instrução tem se prolongado por tempo excessivo, por razões alheias à defesa, a justificar a revogação da prisão preventiva. A parte impetrante noticia, ainda, por meio de memoriais (fls. 293-347), que, no último dia 24/6/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu, mais uma vez, por sua incompetência para processar e julgar a demanda, em razão do término do mandato do corréu como Prefeito do Município de Guapé/MG, e consequente perda da prerrogativa de função, razão pela qual determinado o retorno do autos ao Juízo de 1º grau. Conforme sustenta o impetrante, este fato novo não afasta o reconhecimento do excesso de prazo, seja pelo tempo já decorrido para se iniciar a instrução, obstada por longo período diante da indefinição do juízo cometente, com sucessivos deslocamentos do processo entre a 1ª e 2ª instância, seja porque a questão ainda não foi definitivamente resolvida, constando dos autos que, em processo conexo, o próprio Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para fazer valer o entendimento pelo qual, a despeito do fim do mandato eletivo do então Prefeito, remanesceria a competência do Tribunal de Justiça, nos termos de decisão proferida pelo STF no HC n. 232.627 (fls. 320-346). Resta configurado, pois, o excesso de prazo, por razões semelhantes ao decidido pela 5ª Turma nos autos do HC n. 985.045/MG. Este cenário, todavia, não afasta a necessidade de adoção das cautelas necessárias para bem proteger a ordem pública e, especialmente, a instrução processual (que, conforme visto, estaria em risco diante de condutas dos réus procurando obstruir as investigações), pelo que se impõe a aplicação de medidas cautelares alternativas." (HC n. 1008906; grifei) Com efeito, também quanto aos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281 se impõe a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, seja diante do excesso de prazo, seja porque não mais evidenciada a imprescindibilidade da segregação cautelar, considerando o momento atual de tramitação das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria". Desataque-se, por um lado, assim como já feito nas decisões acima transcritas, que, em que pese as prisões ora em análise tenham sido decretadas em momentos distintos (março/2024, outubro/2024 e dezembro/2024), por ocasião das fases que se sucederam no âmbito da operação, consta dos autos que os pacientes estão efetivamente segregados, sem solução de continuidade, desde fevereiro/2024, quando deflagrada a operação. Percebe-se, ainda, que, embora decretadas em fases distintas, e considerando, inclusive, que os pacientes já estavam presos por força da decisão proferida nos autos do Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281, os motivos que amparam os novos decretos prisionais são muito similares àqueles que justificaram o primeiro, consistindo na necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de continuidade das atividades ilícitas praticadas em prejuízo da Administração Pública municipal, e de resguardar a conveniência da instrução, já que, no decorrer das investigações, surgiram evidências de que os réus praticaram atos tendentes a prejudicar a produção de provas, inclusive mediante ameaças a pessoas de interesse da persecução penal. É dizer, ainda que as novas prisões sejam mais recentes, contemporâneas à deflagração das novas fases da operação, os fundamentos são os mesmos que foram considerados ao tempo do primeiro decreto prisional (repita-se, evitar reiteração delitiva e proteger o bom andamento processual), analisados, evidentemente, à luz dos novos crimes contra a Administração Pública identificados no decorrer das investigações, que justificaram a tramitação em paralelo das já citadas ações penais. Diante destas particularidades, e ainda que haja processos em estágio avançado de instrução (caso do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281, já concluso para julgamento), constata-se que as prisões decretadas se prolongam por tempo excessivo, especialmente diante da controvérsia que se estabeleceu quanto ao juízo competente para dar continuidade às ações penais, em razão do término do mandado eletivo do então Prefeito, o paciente Nelson. Conforme também consignado ao tempo dos HCs 1008908/MG e 1008906/MG, nem mesmo a notícia de recente julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, definindo a competência do Juízo de 1º grau para processar e julgar as demandas, é capaz de sanar o excesso de prazo da segregação cautelar, seja diante do tempo já decorrido das prisões, seja porque a questão não foi superada em definitivo, tendo o Ministério Público interposto Recurso Extraordinário para questionar a decisão da Corte local. Ademais, sequer se vislumbra, no presente momento, a manutenção dos pressupostos legais que justificaram a decretação da prisão preventiva. Para melhor analisar a questão, merecem transcrição os fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau para manter as prisões dos pacientes, quando as ações penais estavam em trâmite naquela instância: Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281 (fls. 700-722) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas do artigo 299, parágrafo único, c. c artigo 304, na forma do artigo 71, caput (por mais de 07 vezes), do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por 2 vezes), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) REGINALDO FERNANDES SOUZA como incurso nas penas do artigo 299, c. c artigo 304, na forma do artigo 71, caput (por mais de 07 vezes), do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por 2 vezes), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; [...] Há de se destacar a forma de atuação dos denunciados - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa no processo também citado quando da denúncia do presente feito – processo da 1° Fase - como o que ensejou no desdobramento da operação e oferecimento das demais denúncias. Há de se destacar neste momento a articulação dos denunciados para o cometimento dos delitos uma vez que não se comunicavam através dos meios convencionais, sendo necessário no caso em tela a utilização de escutas ambientais para a deflagração dos crimes, o que demonstra a periculosidade dos denunciados. Dos elementos de provas trazidos os denunciados vinham atuando de maneira constante, sendo que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a prática delituosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos denunciados causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Desta feita, mostra-se pertinente a manutenção da prisão preventiva dos denunciados e se apresenta flagrante a necessidade de se resguardar a ordem pública, sobretudo pela complexidade da trama delituosa, a gravidade e a repercussão dos fatos junto à comunidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair as ameaças realizadas por Nelson em relação inclusive ao Promotor de Justiça responsável pelas investigações, vejamos: [...] Consta igualmente nos autos, conforme muito bem apontado pelo Ministério Público que a ação penal ajuizada não será instruída com desenvoltura e os crimes residuais (cuja apuração depende do prosseguimento das investigações via desmembramento) jamais serão correta e totalmente desvelados se em liberdade permanecerem os denunciados, pois, nesse exato momento, comprovadamente: a) planejam ameaçar e espancar/matar testemunhas; b) planejam ocultar documentos; c) deliberadamente ocultam informações do Ministério Público; d) utilizam o poder político para determinar que testemunhas nada relatem às autoridades; e) se reúnem, às escondidas, para o alinhamento de versões e condutas para impedir o prosseguimento das apurações e f) em ato de absoluta ousadia, cogitam a morte da autoridade pública ostensivamente responsável pela investigação no âmbito cível. [...] Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos denunciados para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) Processo n. 5000184-87.2025.8.13.0281 (fls. 943-967) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por três vezes) e 337-H do Diploma Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) PAULO HENRIQUE CAMILO como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por três vezes), c. c 29, e 337-H do Diploma Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; [...] Há de se destacar a forma de atuação dos denunciados - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa no processo também citado quando da denúncia do presente feito, como o que ensejou no desdobramento da operação e oferecimento das demais denúncias. [...] Dos elementos de provas trazidos os denunciados vinham atuando de maneira constante, sendo que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a prática delituosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos denunciados causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair o prefeito NELSON, para garantir a ocultação dos inúmeros crimes praticados e a sua própria impunidade, determinou, antes de sua prisão, que a testemunha Marcelo Geraldo Teixeira, atual secretário municipal de desenvolvimento estratégico de Guapé/MG, nada relasse acerca dos fatos criminosos de que tinha ciência, utilizando sua autoridade para intimidá-la, conforme relata Marcelo Geraldo Teixeira na terceira parte de seu depoimento – link disponibilizado e supramencionado. Ainda no mesmo contexto de ameaças, extrai-se dos autos que após a execução das prisões iniciais, foram descobertos novos fatos e ocorreram novos eventos demonstrativos da interferência negativa de Nelson na investigação. Isso porque novas oitivas foram realizadas, sendo que a testemunha Patrick Luis da Silva revelou que o prefeito afastado, antes da prisão, lhe pediu silêncio a respeito das práticas criminosos de que tinha conhecimento. Conta igualmente nos autos que em novas oitivas, Patrick Luis da Silva, Junior Antônio de Jesus Bolivar Seijas, Luis Guillermo Cova Leon, Daniel Alves dos Santos e Breno Damasceno Silva mudaram por completo as versões anteriormente trazidas aos autos (consistentes em negativas ou simples silêncio) e asseveraram que praticaram e/ou presenciaram diversas ilegalidades enquanto assessores, ressaltando, exemplificativamente, que NELSON: a) lhes confidenciou a propriedade de diversos bens imóveis em nome de terceiros, inclusive do Portal do Lago; b) recebia propinas de empreendedores em forma de lotes; c) possui novo empreendimento em andamento na entrada da cidade; d) permitia o recebimento indevido de diárias e o uso desviado de bens públicos; e) movimentava vultosas quantias de dinheiro em espécie; f) determinou a compra de materiais de construção para a reforma do sítio de Daniel por intermédio da prefeitura e g) utilizava os salários/diárias dos assessores para pagamento de contas particulares. Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos denunciados para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) Processo n. 5000123-32.2025.8.13.0281 (fls. 1026-1048) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas do artigo 317 do Código Penal; e b) MARCOS SOARES BENTO como incurso nas penas dos artigos 333 do Código Penal e 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei n. º 12.850/2013, na forma do artigo 69, caput, do Código [...] Lado outro, há de se destacar a forma de atuação da organização criminosa - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa. Destaco neste momento a articulação da organização criminosa para o cometimentos dos delitos uma vez que não se comunicavam através dos meios convencionais, sendo necessário no caso em tela a utilização de escutas ambientais para a deflagração dos crimes, o que demonstra a periculosidade dos réus, além das somatória das penas que a eles são imputadas, de onde destaco que a somatória do réu Nelson, atualmente, já perfaz montante superior a 100 (cem) anos. Dos elementos de provas trazidos aos que organização criminosa vinha atuando de maneira constante, sendo que a prisão a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a atuação de integrantes da organização criminosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos réus causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair as ameaças realizadas por Nelson em relação inclusive ao Promotor de Justiça responsável pelas investigações, vejamos: [...] Verifica-se que os réus Reginaldo, Polwmer, Bite e Nelson reuniram-se também com advogado no sentido de buscar estratégias para esquivar-se da responsabilidade criminal acerca dos delitos, em tese, praticados, [...] Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos réus para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) O que se percebe, portanto, é que nas sucessivas fases da operação a prisão preventiva foi decretada, em resumo, com base em dois fundamentos, quais sejam: 1) necessidade de interromper as atividades ilícitas do grupo criminoso, que, ao longo do tempo, estaria a praticar graves crimes em prejuízo da Administração Pública municipal, preservando, assim, a ordem pública; 2) necessidade de acautelar a instrução criminal, diante das evidências de que os pacientes teriam praticado atos concretos tendentes a obstruir as investigações. Não se constata, todavia, risco atual de continuidade das atividades ilícitas, uma vez que o paciente Nelson não mais ocupa o cargo de Prefeito, como também foram afastados das funções públicas então exercidas os demais integrantes do grupo criminoso, a revelar que o distanciamento dos réus das atividades executivas da Administração Pública municipal mostra-se, ao que tudo indica, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SIMPLES NA DECISÃO IMPUGNADA, SEM EFEITO INFRINGENTE. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ATO COATOR DO QUAL NÃO SE EXTRAI QUE MEDIDAS CAUTELARES MENOS INVASIVAS, COMO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SERIAM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. ULTIMA RATIO. RECURSO DO MPMS NÃO PROVIDO. [...] 3. No mais, como registrado na decisão ora impugnada, a prisão preventiva disputada nestes autos decorreu da observação de indícios de que o paciente teria perpetrado os crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), de violação de sigilo funcional qualificada (art. 325, § 2, do CP) e de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), sendo os dois primeiros na forma continuada (art. 71, caput, do CP), tudo enquanto ocupava cargo de policial penal, havendo atuado para alterar indevidamente cadastros de presos e movimentá-los entre unidades, por motivos escusos, além de divulgar fatos do ofício que deveriam permanecer em segredo. 4. Ocorre que a prisão preventiva decorreu visivelmente da gravidade abstrata dos reputados delitos, na medida em que as instâncias ordinárias não apontaram quaisquer consequências específicas que justificassem o receio da liberdade provisória, tampouco fizeram constar que a forma de execução dos delitos fosse excepcionalmente insidiosa, destacando-se que a condição de funcionário público ou integra esses tipos penais ou é deles circunstância, dado que os crimes de corrupção passiva e de violação de sigilo funcional qualificada estão situados no capítulo do Código Penal adequadamente intitulado "dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral". 5. De fato, o aparente cometimento de tais crimes, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de eventual condenação definitiva. Precedentes. 6. Nesta altura, também vale conferir ênfase à perspectiva de que os delitos teriam sido perpetrados enquanto o réu ocupava o cargo de policial penal no Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), que a função pública era imprescindível para as condutas, que os crimes consistiriam em divulgar fatos e realizar atos que só lhe cabiam por sua função pública. 7. Em casos análogos, a ponderação de que afastar o réu da função seria suficiente para acautelar a ordem pública, pelo condão de neutralizar seu papel na ação criminosa, tem levado esta Corte a reconhecer que a prisão cautelar é prescindível e, portanto, ilegítima. Precedentes. 8. Efetivamente, as instâncias ordinárias não apontaram elementos reveladores de que o réu tenderia a comprometer as investigações, de qualquer maneira, especialmente em se tratando de réu primário, de bons antecedentes e a quem se imputam crimes sem violência ou grave ameaça. Por isso, é razoável ponderar que afastá-lo da função pública bastaria para interromper as condutas que, aparentemente, serviam-se da sua função pública em detrimento do interesse público. 9. No que toca ao pedido formulado por corréu para a extensão da ordem, registro que esse foi o objeto de outra decisão, a qual consignou que o requerente estava em posição jurídico-processual distinta do ora agravado, na medida em que, embora aos dois seja atribuído o desvirtuamento criminoso da função pública que ocupavam, contra o primeiro pesam indícios de condutas mais graves, mais íntimas de organização criminosa notória, inclusive atuação desvinculada do cargo. 10. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPMS, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 11. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 746.923/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer que os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. 2. A decisão que decretou a prisão cautelar aponta os indícios que uma organização criminosa alicerçou bases nos órgãos da Administração Pública do Município de Major Vieira/SC, visando à prática de crimes contra o Erário e a dissimulação dos valores obtidos em prejuízo do ente público. 3. O panorama descrito nestes autos indica a convergência entre o entendimento das instâncias ordinárias e a linha de compreensão adotada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, relatora. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/5/2017). 4. Constatada a legalidade da prisão, que foi imposta com base em motivação adequada, com fundamento no art. 282, §6.º do Código de Processo Penal, verifica-se possível, no atual momento, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. Para a manutenção da prisão é imprescindível verificar a subsistência do risco para a garantia da ordem pública, sendo que a indicação da gravidade da ação não é por si suficiente à preservação da prisão cautelar, se não estiver evidenciada a periculosidade do Agente e a ineficácia em prospectiva das medidas alternativas ao cárcere preventivo. 6. Estabelecido que, no caso, o escopo da prisão preventiva é impedir a reiteração das condutas pelas quais o Recorrente é acusado, suficiente que se lhe impeça de manter contato com os demais acusados e de seguir exercendo a atividade empresarial com a finalidade de praticar crimes. 7. Não há nos autos evidência a indicar a manutenção do risco de continuidade no levantamento de recursos financeiros. Além desse aspecto, para obstar eventual prática de ato nesse sentido, há no Código de Processo Penal a previsão de medida cautelar que impede a presença do Acusado em certos locais para evitar o risco de novas infrações. 8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II, III e VI do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo que conduz o feito; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com os demais investigados; suspensão do exercício de atividade de natureza econômica relacionada à prática delitiva), sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao Recorrente." (RHC n. 156.728/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifei) Quanto ao risco à instrução processual, verifica-se, em primeiro momento, que não consiste mais em fundamento válido quanto à prisão decretada nos autos do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281, cuja fase de produção de provas já se encontra encerrada, dependendo o julgamento de mérito apenas da resolução, em definitivo, do juízo competente para dar continuidade ao processo. Por outro lado, diante das evidências citadas de tentativa de obstrução das investigações, e até mesmo de ameaças realizadas (ou idealizadas) contra pessoas de interesse da persecução penal (incluindo uma conversa captada dando a entender que o paciente Reginaldo sugere atentar contra a vida de um Promotor de Justiça), conclui-se, de fato, pela necessidade de adoção de medidas que tenham aptidão para acautelar a instrução processual ainda em andamento nos Processos n. 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281. Ocorre que a necessidade de preservar a instrução deve ser analisada, neste momento, em conjunto com os demais aspectos que envolvem as ações penais em curso, em especial o tempo de duração das prisões preventivas (que vigoram, repita-se, desde fevereiro/2024), e as intercorrências que embaraçaram o regular andamento processual, que continuam a impedir a retomada regular da fase de produção de provas. Diante deste contexto, mostra-se proporcional e conveniente, no atual estágio das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria", a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas menos invasivas, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP, capazes de assegurar a higidez da instrução processual, assim como de evitar a rearticulação da organização criminosa. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, a serem fixadas de acordo com prudente arbítrio do juízo competente. Estendo os efeitos desta decisão a corréus que se encontrem em idêntico contexto fático-processual. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Comarca de Guapé/MG. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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