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Processo nº 0001567-27.2013.8.10.0044

ID: 306408191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ LIMA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DULCILLA SEVERA COSTA LIMA - MA8370-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que ao tentar se inscrever em programa habitacional do governo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava com restrições na Receita Federal. Afirma que a restrição se deve à constituição fraudulenta da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em seu nome, na qual figura como sócio-administrador sem jamais ter consentido ou participado de tal ato. Sustenta ser pessoa humilde e lavrador, sendo a assinatura aposta no contrato social manifestamente falsa. Requereu, em sede de tutela antecipada e de mérito, a anulação do ato jurídico, a baixa das restrições e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a consulta à Receita Federal e o contrato social questionado. Foi deferida tutela de urgência para determinar à JUCEMA e à Receita Federal a suspensão dos registros da empresa em nome do autor. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A JUCEMA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiros e por não possuir competência para aferir a autenticidade de assinaturas. O ESTADO DO MARANHÃO também arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a JUCEMA, como autarquia, possui autonomia e personalidade jurídica própria. Houve réplica (Id. 76596842 e 76596846). Proferida sentença (Id. 90887474), esta foi objeto de apelação pelo Estado do Maranhão (Id. 96069445). Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (Id. 122837390), anulou de ofício a sentença por considerá-la citra petita, uma vez que o juízo a quo deixou de analisar a responsabilidade da ré JUCEMA, determinando o retorno dos autos a esta instância para proferimento de nova decisão. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor e o Estado do Maranhão informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. A JUCEMA permaneceu silente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já existindo prova documental suficiente para o deslinde da causa. 2.1. Das Questões Preliminares – Legitimidade Passiva Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. As preliminares, contudo, devem ser rejeitadas. A JUCEMA, na qualidade de autarquia estadual, é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui a atribuição legal de executar os serviços de registro público de empresas mercantis. O ato danoso ao autor – o registro de uma empresa em seu nome mediante fraude – ocorreu no exercício de sua competência. A alegação de que não pode verificar a autenticidade das assinaturas não a exime da responsabilidade de adotar cautelas mínimas para coibir fraudes, configurando, em tese, a falha na prestação do serviço. Portanto, a pertinência subjetiva da autarquia com a lide é manifesta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "1. Considerando que a JUCESP foi transformada em autarquia com o advento da Lei Complementar nº 1.187/2012, quando passou a ter personalidade jurídica de direito público, bem como responsabilidade pela conferência e arquivamento dos documentos que lhe são submetidos, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. [...] 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para inclusão de pessoas no quadro societário de empresas, principalmente quanto à legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes." (TJ-GO - AC: 51924320420198090087) Quanto ao ESTADO DO MARANHÃO, embora a JUCEMA possua autonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente federativo ao qual a autarquia é vinculada possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados por ela. Tal entendimento garante maior proteção ao administrado lesado, que poderá buscar a satisfação de seu crédito junto ao ente estatal caso a autarquia não possua meios para tal. Adoto, como razão de decidir, o entendimento consolidado no seguinte julgado do STJ: "1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda." (STJ - REsp: 1595141 PR 2016/0109066-4) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e reconheço a legitimidade da JUCEMA para responder primariamente pela demanda e do Estado do Maranhão para responder de forma subsidiária. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade dos réus pelo registro fraudulento da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em nome do autor e o consequente dever de indenizar os danos morais suportados. Da Fraude e da Nulidade do Ato A ocorrência da fraude é incontroversa nos autos. Os documentos juntados à inicial demonstram, de forma cabal, a falsificação da assinatura do autor no contrato social da empresa (Id. 76596837). A simples comparação visual entre a assinatura aposta no referido contrato e aquela constante nos documentos pessoais do autor (Id. 76596837) revela uma divergência manifesta, como já observado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que buscava auxílio em programa social do governo, corrobora a inverossimilhança de sua participação como sócio em uma empresa de autopeças. Os réus, por sua vez, não produziram qualquer prova capaz de infirmar a alegação autoral. Sendo a manifestação de vontade um elemento essencial para a validade do negócio jurídico, e estando comprovada a falsidade da assinatura do autor, o ato de constituição da sociedade empresária em seu nome é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil da JUCEMA é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A conduta ilícita da autarquia reside na falha do serviço prestado. Ao proceder ao arquivamento de um contrato social com assinatura grosseiramente falsificada, a JUCEMA agiu com negligência, faltando com o dever de cautela mínima na análise dos documentos que lhe são apresentados para registro. Embora não se exija da Junta Comercial a expertise de um perito grafotécnico, é seu dever zelar pela segurança jurídica dos registros, o que implica em recusar documentos com indícios manifestos de fraude. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. O autor teve seu nome e CPF indevidamente utilizados para a constituição de uma empresa, foi negativado junto à Receita Federal, ficou impedido de participar de programas sociais para aquisição de moradia e sofreu o abalo e a humilhação de ser considerado um sonegador de impostos. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O nexo de causalidade é evidente: os danos suportados pelo autor são consequência direta do registro indevido promovido pela JUCEMA. Se a autarquia tivesse agido com a devida diligência, a fraude não teria se consumado em seus registros, e o autor não teria sofrido tais prejuízos. Assim, fica estabelecida a responsabilidade primária e objetiva da JUCEMA de indenizar o autor. Conforme fundamentado, a responsabilidade do Estado do Maranhão é subsidiária. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, os prejuízos causados ao autor foram significativos, privando-o da possibilidade de obter a casa própria e maculando seu nome perante órgãos públicos. Considerando tais fatores, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença anulada, por entendê-lo justo e adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os seguintes consectários legais, em observância à tese fixada no Tema 810/STF, no Tema 905/STJ e ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data do registro fraudulento, 06/04/2004), conforme a Súmula 54/STJ. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da EC nº 113/2021, passará a incidir, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (Id. 76596840), que determinou a suspensão dos registros da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", CNPJ 06.193.755/0001-36; DECLARAR A NULIDADE do ato jurídico que incluiu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS no quadro societário da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", devendo a JUCEMA proceder à exclusão definitiva do nome do autor de seus registros, com as devidas comunicações aos órgãos competentes, incluindo a Receita Federal, para a regularização cadastral do CPF do autor; CONDENAR a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e, subsidiariamente, o réu ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (06/04/2004), sendo que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno a ré JUCEMA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando o Estado do Maranhão com a responsabilidade subsidiária por tais verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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A. M. G. x W. M. D. S.

ID: 280563232

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001567-86.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001567-86.2025.8.17.2218 AUTOR(A): A. M. G. RÉU: W. M. D. S. DECISÃO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de Ação de Alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. M. G., por meio da Defensoria Pública, em face de W. M. D. S. , sob alegação de que manteve uma união estável não declarada com o senhor Welingnton por 4 (quatro)anos, por motivos pessoais optou pelo fim do relacionamento, mas vinha tendo encontros com requerido de onde adveio dessa relação uma nova gravidez, que já completou 5 (cinco) meses de gestação. Requer, em sede de tutela antecipada, a fixação de alimentos gravídicos. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Pelo que se depreende dos autos, pretende a autora a fixação de alimentos gravídicos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em que pese a narrativa da inicial, esta veio desacompanhada de elementos que evidenciem a alegada paternidade. Para a concessão de alimentos gravídicos em sede de ação de alimentos, é necessário que haja, ao menos, indícios suficientes da relação de parentesco entre autora e requerido, a chamada prova pré-constituída. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre ao menos indícios de paternidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804 /08: Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Note-se que a fixação de alimentos gravídicos inaudita altera pars, em ação de alimentos, é até possível, mas isso apenas se estiverem presentes elementos a apontar com alguma segurança à imputada paternidade, ou ao menos a existência de um relacionamento afetivo entre a autora e o réu, na época da concepção, o que não restou demonstrado no caso em apreciação. Apesar da parte autora ter outro filho com o réu, não acostou nenhuma prova, e nem sequer algum único indício, que levasse este juízo à conclusão de que a nova imputada paternidade seja real, ou ao menos verossimilhante. Não há um único documento a demonstrar que a autora ainda mantivesse algum relacionamento com o réu (como bilhetes, mensagens, cartas ou fotografias, por exemplo) nem declaração de testemunhas, apontado a existência de um tal relacionamento. A inicial está instruída simplesmente com documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência. Assim, não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência de elementos seguros a respeito do estado da filiação biológica do alimentante, conclui-se, ao menos em sede de cognição sumária, pelo indeferimento do pedido liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR, MAS NEGANDO ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/1968. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. PLEITO ACOLHIDO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ART. 6º DA LEI 11.804/2008. NASCIMENTO DE FILHO COMUM SEIS ANOS ANTES DA NOVA GRAVIDEZ. LAPSO TEMPORAL A INVIABILIZAR PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO RECENTE ENTRE OS LITIGANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - AI: 40145043620198240000 Blumenau 4014504-36.2019.8.24.0000, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 15/09/2020, Sexta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 20160068331 São Miguel do Oeste 2016.006833-1, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 25/04/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ressalto que o pedido poderá ser reapreciado, desde que colacionada robusta documentação. Determinações: I. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). III. Considerando a inclusão desta unidade no “Juízo 100% Digital” e na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e a Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, visando o amplo acesso à justiça e à celeridade processual, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por e-mail ou aplicativo de mensagens, através de texto com confirmação de recebimento, chamada de áudio ou de vídeo (WhatsApp ou similar), por telefone ou aplicativo idôneo que confira segurança na transmissão dos dados, assim como a citação, notificação, intimação, audiência, oitiva de partes e testemunhas, bem como atendimento de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das Partes. IV. Nos termos do art. 7º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, fica advertida a parte autora de que deve informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). V. Tendo em vista tratar-se esta serventia de vara 100% digital, deixo de designar a audiência conciliatória no Fórum local. Por outro lado, em razão da possibilidade de realização por videoconferência, determino a Secretaria/CEJUSC para contatar as partes para realização de audiência conciliatória do art. 334 do CPC que poderá ser realizada via WhatsApp ou por outro programa disponível, a ser informado antecipadamente as partes, cuja intimação poderá ser por meio de ligação telefônica ou WhatsApp. Não havendo telefone de uma das partes, expeça-se mandando com a data e hora da audiência por meio de audiovisual, devendo entrar em contato com a parte antes da realização do ato. Inexistindo a possibilidade da realização da audiência, devidamente justificada pelas partes, deverá a CEJUSC providenciar a realização do ato no Fórum local. VI. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10). Intime-se a Defensoria Pública da realização das audiências de conciliação por meio videoconferência, constando data, hora e forma de realização. VII. O despacho/mandado de citação/contato telefônico ou via WhatsApp conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, art. 695, § 1º). VIII. Com a realização da audiência na modalidade de videoconferência ou presencial, não obtida a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). IX. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). X. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10). Intime-se a Defensoria Pública da realização das audiências de conciliação por meio videoconferência, constando data, hora e forma de realização. XI. O despacho/mandado de citação/contato telefônico ou via WhatsApp conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, art. 695, § 1º). Não sendo possível ao Oficial de Justiça contactar as partes por telefone ou via WhatsApp, deverá, independente de novo mandado proceder com a intimação pessoal XII. Não havendo interesse na produção de outras provas, abra-se vista ao Ministério Público desta Comarca para ofertar parecer no prazo de 05 dias. XIII. Após, volte-me concluso para sentença. XIV. Cabe a secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 26 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Jeferson Peniche Goncalves e outros x Empreiteira Simeoni Ltda

ID: 278725647

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-18.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PENICHE GONCALVES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

EMPREITEIRA SIMEONI LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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RODRIGO JOSE RAUSIS

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ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA SIMEONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9e9bc proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 03/07/2025 15:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85690685349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 856 9068 5349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA SIMEONI LTDA

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Jeferson Peniche Goncalves e outros x Empreiteira Simeoni Ltda

ID: 278725691

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-18.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PENICHE GONCALVES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

EMPREITEIRA SIMEONI LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA SIMEONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9e9bc proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 03/07/2025 15:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85690685349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 856 9068 5349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PENICHE GONCALVES

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Banco Bradesco S/A x Cooperlat Comercial Distribuidor De Produtos Alimentícios Lácteos Ltda e outros

ID: 261099945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COOPERLAT COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LáCTEOS LTDA TELMO HENRIQUE WATHIER JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.114,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (… Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.114,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA DOS DOMINGUES, 591 - CENTRO - TAQUARITINGA/SP Executado(s): COOPERLAT COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÁCTEOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.075.420/0001-97) Rua Bom Jesus de Iguape, 2156 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-040 TELMO HENRIQUE WATHIER JUNIOR (RG: 87363198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.401.029-04) Rua Bom Jesus de Iguape, 2156 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-040 DECISÃO 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, nomeado na Jucepar sob o nº 08/011-L, com escritório estabelecido à R. Marechal Deodoro, 235 Centro, Curitiba/PR, telefone (41) 99870-7000. 3. Intime-se o leiloeiro para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 3.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “4” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Venditi

ID: 295621839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-80.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON VENDITI

Conclusão

Advogados:

ISABELA AGELUNE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3442 - E-mail: BVP-JU-SCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-80.2023.8.16.0053 Processo: 0001567-80.2023.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Brasilio de Araujo, 893 - Dr. Alvim Werner - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Réu(s): EDSON VENDITI (RG: 54847483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.427.819-72) Rua da Esperança, 50 CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 - Telefone(s): (43) 99171-6173 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDSON VENDITI, já qualificado, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, cujos fatos encontram-se delineados na denúncia de mov. 29.1: No dia 24 de junho de 2023, por volta das 08h00min, na Rua Martha Silva Gomes, nº 607, centro, nesta cidade e Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado EDSON VENDITI, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0001119-10.2023.8.16.0053 em favor da sua genitora EDNA APARECIDA VENDITI, consistente no afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Consta que o denunciado foi intimado do deferimento das medidas protetivas no dia 28 de maio de 2023. Contudo, no dia 24 de junho de 2023 EDSON VENDITI dormiu na residência da vítima, ocasião em que foi preso em flagrante pela polícia militar, a pedido da vítima. (Boletim de Ocorrência nº 2023/820826 – mov. 1.18; Termo de Declaração da vítima – mov. 1.11; Termos de Depoimentos de testemunhas – mov. 1.5 e 1.7; Comprovante de intimação do agressor acerca das medidas protetivas de urgências concedidas – mov. 1.15 e mov. 13 dos autos 0001119-10.2023.8.16.0053; Decisão judicial que fixou medidas protetivas de urgência contra o agressor – mov. 1.16) A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2023 (mov. 38.1). Certidão de antecedentes juntada no mov. 46.1. No mov. 60.1 foi juntada a decisão proferida nos autos n. 0001740-07.2023.8.16.0053 que revogou a prisão preventiva do réu c.c medidas cautelares diversas da prisão. Citado pessoalmente (mov. 55.1), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, na qual não foram arguidas preliminares (mov. 79.1). Afastada a absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Descumpridas as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva do denunciado foi novamente decretada (mov. 149.1). Realizada audiência de instrução (mov. 163.1), procedeu-se a oitiva da vítima E.A.V. O Ministério Público e a defesa desistiram da inquirição das testemunhas Nathália Caroline Vangel e Paulo Sergio Ribeiro Vieira. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado EDON VENDITI. Apresentadas alegações finais orais (mov. 162.5), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa (mov. 195.1), em memoriais, requereu a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, tendo em vista o consentimento da vítima. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade do réu EDSON VENDITI pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, conforme narra a denúncia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo a seguinte redação (redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024): Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2023/820826 (mov. 1.18), cópia das medidas protetivas n. 001462225-47 assinada pelo réu (mov. 1.15), relatório da medida protetiva (mov. 1.17), depoimentos colhidos em solo policial (movs. 1.5, 1.7 e 1.9) e depoimento judicial da vítima (mov. 162.2). Do mesmo modo, a autoria é certa, e recai sobre a pessoa do réu. A prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirma os elementos de informação colhidos em solo policial, comprovando que o acusado EDSON VENDITI, no dia 24 de junho de 2023, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos n° 0001119-10.2023.8.16.0053. Vejamos: Em Juízo (mov. 162.2), a vítima E.A.V relatou, em resumo, que: “Ele chegou em casa e tinha bebido. Que a declarante foi falar normalmente com ele, mas ele a puxou e apertou ela na barriga dele. Que achou que estava morrendo sufocada e escapou, foi para fora. Que acionou a polícia. Que quando a medida saiu, que não era para ele entrar na casa, ela falou para Edson que ele não poderia ficar na casa. Que EDSON disse que não tinha para onde ir, que tinha que ficar na casa dela mesmo. Que ela dizia não e ele sim. Que como ele ficou tranquilo, ela deixou. Que aí aconteceu outra coisa pior. Que Edson estava bom, em tratamento, tomando remédio para a bebida. Que foram na Margarida e quando voltaram, Edson foi ao posto de carro e demorou para voltar. Que Edson voltou a noite e a declarante disse para ele tomar banho e jantar. Que não fez nada para o acusado mas ele começou a xingar ela de vários nomes ruins. Que Edson pegou ela e a levantou e socou ela com força no meio do quarto. Que machucou o braço e o pescoço dela. Que ele disse que mataria ela (...). Que chamou sua filha para ir até lá e quando ela chegou, Edson entrou no quarto e depois saiu, querendo pegar uma faca para matá-la (...). Que disse para Edson que ele não podia ficar em casa, mas não tinha o que ela fazer. Que como ele era filho, disse que ele podia ficar. Que Edson falou que ia ficar, mas como ela ia pegar ele. Que chamou a polícia para prender ele.” Quando ouvida em solo policial (mov. 1.9), a ofendida disse que: “Que Edson foi preso na primeira vez porque agrediu ela. Que no outro dia ele saiu e ela disse que ele não podia ficar dentro da casa dela. Que ele sai um pouco, mas volta. Que ele não procura sair da casa. Que ela sai quando ela diz que vai ligar para a polícia. Que na data anterior ao registro ele retornou e quis maltratar ela. Que ele saiu, e chegou bêbado de manhã, então ela acionou a polícia, porque ele não sai por conta própria. Que ele não pode ficar com ela porque ele fica agressivo quando bebe, avança nela. Que a casa é dela. Que disse pra ele não entrar mas ele entra. Que ele entra pelo portão. Que tem outras pessoas que moram no quintal e não tem como ela deixar o portão trancado durante o dia. Que Edson não tem a chave. Que não foi ameaçada dessa vez.” Em seu interrogatório judicial (mov. 162.3/4), o acusado EDSON VENDITI disse, em resumo, que: “(...) Dormiu na casa de sua mãe com autorização dela. Que ela não pediu para ele ir embora. Que chegou por volta das 21h00min e saiu por volta das 5h00min. Que dessa vez que estava lá, foi preso 08h30.Que sabia das medidas protetivas (...).” Conforme se extrai da cópia da decisão, do mandado de Medidas Protetivas n. 0001462225-47 e relatório (movs. 1.15, 1.16 e 1.17), na data do fato narrado na denúncia, a vítima tinha a seu favor medidas protetivas de urgência vigentes, das quais o denunciado foi cientificado no dia 28 de maio de 2023, devendo ele cumprir as seguintes determinações: i) a proibição de retorno/afastamento do noticiado ao lar da suposta vítima /requerente, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006; ii) a proibição de aproximação da parte ofendida (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da lei em questão), de seus familiares e das testemunhas, devendo observar a distância mínima de 30 (trinta) metros. Não obstante a ciência do acusado sobre as medidas que deveria cumprir, constata-se que, no dia 24 de junho de 2023, no período matutino, EDSON dormiu na residência da vítima. A versão do acusado de que a genitora permitiu que ele ficasse na residência e a tese defensiva de atipicidade da conduta em razão da suposta concordância da vítima não merecem prosperar. Isso porque, em Juízo, a vítima demonstrou, claramente, que o acusado entrava na residência contra a vontade dela e que ela não podia fazer nada, pois não tinha como “pegar” ele. Além disso, a ofendida relatou alguns episódios em que foi agredida pelo acusado, extraindo-se, portanto, o temor dela pelo filho. Ressalte-se que, em ambas fases da persecução penal, a vítima disse que quando Edson aparecia na sua casa ela dizia para ele não permanecer no local, bem como que o acusado a agredia quando estava embriagado. Como se percebe, eventual “consentimento” da vítima não pode ser considerado válido, haja vista o nítido temor que a vítima tem pelo réu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação”. Confira-se : DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. 2. A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena. 3. A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva e ameaçou a vítima, sua mãe, idosa de 82 anos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de decidir 5. O consentimento da vítima não foi considerado válido, pois estava prejudicado pela intimidação causada pelo réu, que tinha pleno conhecimento das medidas protetivas. 6. A condenação por ameaça foi mantida com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, que confirmaram o temor causado pelo réu. 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com redução pela semi-imputabilidade, e a substituição por tratamento ambulatorial foi mantida. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação. 2. A dosimetria da pena deve considerar a semi-imputabilidade e pode ser substituída por tratamento ambulatorial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; CP, art. 26, parágrafo único; CP, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.419.685/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7/11/2023. (AgRg no HC n. 860.073/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Destaquei. No mesmo sentido, é o posicionamento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1.PLEITO DE RATIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 4. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. 5. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. 6. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas; (ii) saber se há insuficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça e (iii) saber se está caracterizada a legítima defesa na contravenção de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, o entendimento jurisprudencial recente admite que o consentimento da vítima pode afastar a tipicidade da conduta, desde que não haja coibição ou intimidação. No caso concreto, restou demonstrado que a vítima consentiu livremente com a aproximação do acusado, inexistindo elementos que evidenciem intimidação. Assim, há de se reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o réu desse delito, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (...) .Tese de julgamento: "O consentimento da vítima pode afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, desde que livre e desprovido de intimidação. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica. A fixação de danos morais em tais casos é possível independentemente de instrução probatória, devendo ser observada a capacidade econômica do réu." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000866-42.2024.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.05.2025). Destaquei. Assim, o conjunto probatório se mostra coerente e suficiente para a prolação do decreto condenatório e, nesse contexto, em que a palavra da vítima foi corroborada pelos demais elementos de prova, seu depoimento assume especial relevância probatória. Ressalte-se que não há nenhum indício apto a descredibilizar a palavra da ofendida que, repita-se, foi firme e coerente em ambas fases da persecução penal e, por isso, tratando-se de delito cometido no contexto da Lei n. 11.340/2006, deve ser dado especial relevo à palavra dela. Diante do exposto, comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu EDSON VENDITI pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu EDSON VENDITI como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006. 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DOSIMETRIA DA PENA PROPRIAMENTE DITA O fato foi cometido antes da vigência da Lei n° 14.994/2024, a qual não deve retroagir pois se trata de novatio legis in pejus, de modo que o delito será analisado à luz da antiga redação do preceito secundário do delito. 1ª Fase. Pena-base. Circunstâncias judiciais. É certo que Código Penal não fixou nenhuma fração para análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Assim, de acordo com a jurisprudência, “para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Nestes termos, em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Culpabilidade É o juízo de censura e/ou reprovabilidade que recai sob o autor de um fato típico e antijurídico. Diz respeito ao merecimento de pena, é dizer, ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, cujo reconhecimento exige demonstração de elementos concretos do delito, que extrapolem ao tipo penal. No caso, a culpabilidade não comporta valoração negativa, haja vista que não destoa do esperado, é dizer, daquilo que é inerente ao tipo penal. Antecedentes O acusado possui uma condenação com trânsito em julgado que será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena (cf. certidão de mov. 5.1). Portanto, nesta fase, considera-se que o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social É o comportamento do réu no meio familiar, ambiente de trabalho e perante a sociedade em geral. É o relacionamento do réu no meio em que vive, perante a comunidade, a família e no trabalho. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Personalidade do réu É o conjunto de qualidades e as características próprias do indivíduo. É a índole do agente. Analisa-se o seu temperamento e caráter, isto é, se é pessoa inclinada (ou não) para a prática de infrações penais. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Motivos do crime Os motivos do crime são as razões pelas quais o agente cometeu o ilícito. Tal circunstância não deve ser valorada negativamente quando o motivo for inerente ao tipo penal. No caso, o motivo não podendo ser valorado negativamente. Circunstâncias do crime É o modo de operação (modus operandi) do agente. São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, não há elementos que valorem negativamente as circunstâncias do crime. Consequências do crime As consequências do crime não extrapolaram àquelas normais ao tipo. Comportamento da vítima É circunstância ligada à vitimologia, que deve ser neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Assim, não há o que falar na sua valoração negativa. Pena-base fixada: Fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção, tendo em vista a ausência de circunstâncias desfavoráveis. 2ª Fase. Pena provisória. Circunstâncias legais. Nesta fase são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. As agravantes são circunstâncias previstas em lei que tem a finalidade de agravar (aumentar) a pena. De outro lado, as atenuantes são circunstâncias contidas na legislação que atenuam (diminuem) a pena. Sobre o patamar de aumento ou diminuição, “a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto). No caso dos autos, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme certidão de antecedentes de mov. 5.1, que atesta a condenação transitada em julgado do acusado nos autos n. 0001389-32.2022.8.16.0162, com trânsito em julgado em 17/05/2023. Também presentes as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “e” , "f" e “h”, pois o crime foi cometido contra ascendente (mãe do réu), prevalecendo-se das relações domésticas e contra a mulher e, ainda, contra vítima idosa (com mais de 60 anos na data do fato). Ausentes atenuantes. Pena intermediaria fixada: Considerando a presença de 4 agravantes, elevo a pena-base em 4/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª Fase. Pena definitiva Nesta fase são analisadas as causas gerais e especiais de aumento (majorantes) e as causas gerais e especiais de diminuição (minorantes) de pena, cujo patamar de aumento ou de diminuição consta da lei, em fração fixa ou variável. No caso dos autos não há causas gerais e/ou especiais de aumento e/ou diminuição da pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) meses de detenção. 4.2. DEMAIS ASPECTOS DOSIMÉTRICOS Inicialmente, fixo, como regime inicial, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da reincidência do acusado (art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal). Considerando a reincidência do acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão da pena (art. 77 do CP). 4.3. Tendo em vista a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial aplicado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado EDSON VENDITI. Expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso. 5.PROVIDÊNCIAS FINAIS Considerando o pedido formulado na cota da denúncia (mov.29.1) e reiterado nas alegações finais do Ministério Público, condeno o réu EDSON VENDITI ao pagamento de indenização mínima à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão dos danos morais causados pela infração, levando-se em conta a profissão informada por ele, além da razoabilidade e proporcionalidade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804, do CPP. Intime-se o sentenciado, na forma do artigo 392 do CPP. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) inclua-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se ao TRE/PR, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF (suspensão de direitos políticos); c) comunique-se ao instituto de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça os autos de Pedido de Providência n. 0008070-64.2022.2.00.0000, expeça-se a Guia de Recolhimento” no BNMP, ao invés do documento mandado de prisão; e) após a expedição da Guia de Recolhimento – que não ficará condicionada à expedição e nem ao cumprimento de mandado de prisão -, autue-se o processo de execução penal no SEEU. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal e Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à Dra. ISABELA AGELUNE SIQUEIRA, OAB/PR 117.321, em R$ 700,00 (setecentos reais), em razão de sua ATUAÇÃO PARCIAL na defesa do acusado (apresentação de alegações finais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB, servindo a presente sentença como certidão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe Bela Vista do Paraíso/PR, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Antonia Ferreira Da Luz e outros x Ernesto Gomes Mateus e outros

ID: 281992753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO

Polo Passivo:

ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO WINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANDREUS RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO Réu(s): ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DA LUZ e OUTROS propuseram a presente “Ação de Usucapião Extraordinária” em face de ERNESTO GOMES MATEUS, narrando, em suma, que: a) residem na área urbana da Tapira/PR, e ocupam os lotes vizinhos desde anos vindouros, com benfeitorias e plantações, tendo efetuado os pagamentos de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos; b) encontram-se na posse do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos, desde 1994; c) o imóvel usucapiendo é constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m²; d) o imóvel foi loteado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do loteamento “Colonização Rio Bom – Gleba Ivaí” e foi alienado para terceiros mediante compromisso de compra e venda em favor de Ernesto Gomes Mateus; e) embora tenham adquirido o imóvel, não possuem título de domínio do bem. Por tais motivos, dissertam sobre a presença de todos os requisitos para a concessão do pedido, ante o exercício de posse mansa e pacífica. Requerem a procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do bem (mov. 1.1). Acompanham a inicial os documentos (mov. 1.2 a 1.16). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 20.1). Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados (mov. 32.1 e 39.1). União, Estado do Paraná e Município de Tapira manifestaram não ter interesse no processo (mov. 34.1, 37.1 e 41). Determinada emenda à inicial, para inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo (mov. 59.1). Os confrontantes foram citados (mov. 77.1, 87.1 e 88.1) e não apresentaram contestação. O Ministério Público do Estado do Paraná e o INCRA manifestaram não ter interesse no feito (mov. 97.1 e 106.1). O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Contestação (mov. 108.1). Afirmou que imóvel objeto da lide é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, o que redunda na impossibilidade jurídica do pedido. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 112.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 128.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença com base no conjunto fático-probatório encartado aos autos. O caso se trata de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos. A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Com efeito, para o reconhecimento da usucapião pleiteada basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo quem se manteve inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa. A parte autora busca a aquisição do domínio sobre o imóvel constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m². Afirma que passaram a residir no imóvel no ano de 1994, tendo efetuado o pagamento de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos. Contudo, conforme indicação trazida pelo réu Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel em questão pertence ao referido Estado, tratando-se de bem público, portanto, não passível de usucapião. Dispõe o artigo 183, §3º, da CF, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ainda, o artigo 191, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esclarece que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ademais, de acordo com o artigo 102 do Código Civil “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Por fim, a Súmula n.º 340 do STF pacificou que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Sobre o tema, tem-se os seguintes entendimentos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA PÚBLICA E ÁREA RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA RESTANTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes, buscando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado no Município de Curiúva/PR, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos.2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, fundamentada na natureza pública de parte da área objeto do pedido.3. Insurgência recursal dos autores, alegando a existência de acordo verbal que teria alterado o traçado da área pública e a ausência de controvérsia quanto à parte residual do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião sobre bem público; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a área residual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. Nesse sentido, a natureza pública da área correspondente à rua impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.6. A área residual, contudo, preenche os requisitos da usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), uma vez demonstrada posse contínua, pacífica, sem oposição e com o desenvolvimento de atividades no local por mais de 15 (quinze) anos.7. A ausência de manifestação de resistência pelo Município ou confrontantes corrobora o direito dos apelantes sobre a área residual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.9. Tese de julgamento: “Os bens de natureza pública, tal como as ruas, são insuscetíveis de aquisição pela via da usucapião por expressa vedação constitucional e legal. Contudo, é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre área residual quando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000520-11.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAPAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. BEM AFETADO EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE MORADIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002091-50.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). Grifos nossos. Outrossim, ainda que a parte autora alegue que o bem passou a pertencer ao corréu Ernesto, não há nos autos registro da efetiva alienação do imóvel e nem documentos que atestem a alienação anterior com plena quitação. Logo, inviável o acolhimento da pretensão inicial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Logo, tratando-se de bem público, há de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Joacy José Gomes De Santana x Samedil Serviços De Atendimento Médico S.A

ID: 299691913

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023610-18.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A

Sentença

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTE… Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTESE, PACOTEABLAÇÃO, incluindo ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR, BIÓPSIA PAERCUTÂNEA GUIADA TC, DRENAGEM PERCUTÂNEA GUIADA TC, PARACENTESE ORIENTADA POR RX OU US E TC DE TÓRAX E ABDOME SUPERIOR PRÉ E PÓS PARA CONTROLE , conforme laudo médico apresentado com a inicial. Alega ser beneficiário de plano de saúde adminstrado pela ré, estando adimplente com suas obrigações; que possui 72 anos de idade, com quadro de carcinoma renal, necessitando com urgência dos procedimentos acima mencionados, por conta de seu histórico de comorbidades, sob risco de morte; que, não obstante a gravidade da situação, a ré negou o pedido, sob alegação de o referido tratamento estar fora do rol da ANS. Requer, assim, a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00./r/r/n/r/n/nDecisão proferida em sede de plantão judicial a fls. 31/32, deferindo a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nContestação a fls. 91/114, impugnando a ré o valor da causa, e sustentando, no mérito, a legitimidade da recusa, já que o procedimento em questão não consta do rol taxativo da ANS, não tendo sido apresentados elementos suficientes que demonstrassem a urgência ou natureza indispensável do procedimento solicitado, conforme as exigências da ANS; que há expressa exclusão contratual dos procedimentos não previstos no rol daquela Agência. Sustenta ainda que a situação não dá ensejo ao alegado dano moral./r/r/n/r/n/nRéplica a fls. 177/180./r/r/n/r/n/r/n/nIndagadas as partes sobre as provas a produzir (fl. 182), ambas informaram não ter outras provas (fls. 186 e 191)./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/r/n/nA questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nRejeita-se a impugnação ao valor da causa, revelando-se razoável o valor de R$ 50.000,00, diante do pedido de indenização por danos morais, e da impossibilidade, a priori, de o autor ter conhecimento dos custos do procedimento requerido./r/r/n/nNo merito, merece procedência o pedido formulado./r/r/n/nCom efeito, o autor comprova por meio de laudo médico (fl. 27) a necessidade do referido procedimento, diante da gravidade de seu quadro de saúde (carcinoma), bem como em razão das contraindicações de outros procedimentos, devido ao altor risco de complicações, maior custo e também por possuir o autor comorbidades, tratando-se, conforme entendimento do médico assistente, de tratamento minimamente invasivo e com muito menos morbidade e melhor recuperação./r/r/n/r/n/nNão demonstrou a ré se tratar de procedimento em caráter experimental, tendo tão somente sustentado que este não consta do rol de procedimentos da ANS e que não teriam sido apresentados elementos suficientes que comprovassem a urgência ou a natureza indispensável de sua aplicação - o que, conforme relatado acima sobre o laudo médico constante dos autos, não corresponde à verdade./r/r/n/r/n/nRessalta-se que detém o médico assistente liberdade para, interpretando o quadro de saúde de seu paciente, prescrever o tratamento adequado./r/r/n/r/n/nSe o plano cobre tratamento para a doença, não há justificativa para que a ré não forneça o tratamento indicado pelo médico assistente. A questão em tela foi objeto de Súmula do E. TJRJ: /r/n /r/nNº. 211 Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. /r/r/n/r/n/nA recusa da parte ré é despropositada, haja vista a existência de farta jurisprudência no sentido de que o rol da ANS apresenta caráter meramente exemplificativo, condição que restou acolhida pela Lei n. 14.454/2022./r/r/n/r/n/nConfiram-se os seguintes acórdãos envolvendo o mesmo tratamento objeto da ação:/r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A FALECIDA AUTORA ALEGA QUE É PORTADORA DE NÓDULO NO SEGMENTO III - CARCINOMA HEPATOCELULAR DE TAMANHO 2,4X2,5 CM (CÂNCER NO FÍGADO), NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, QUE É UM MÉTODO INTERVENCIONISTA DO TUMOR, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL Nº 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA-SE EXACERBADA, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. DESPROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ./r/n(0148490-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. RETIRADA DO RIM ESQUERDO E INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA NO RIM DIREITO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DO PACIENTE, EVITANDO A PROGRESSÃO DE DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR DO RIM DIREITO DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ?DE ACORDO COM A JUSTIFICATIVA TRAZIDA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AGRAVADA, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO POSSÍVEL A NÃO SER A DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. A SIMPLES INDICAÇÃO MÉDICA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POIS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA NO PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO O RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO RÉU, QUE NÃO REVELA EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESTAQUE-SE QUE COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.454/22, EM 22/09/2022, QUE ALTEROU O § 4º E ADICIONOU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10 DA LEI N. 9.656/98, FOI RATIFICADA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS, INVALIDANDO, ASSIM, A ARGUMENTAÇÃO DA OPERADORA AGRAVANTE. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS, O E. STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, NA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O REFERIDO TRATAMENTO NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO SE A DOENÇA É COBERTA CONTRATUALMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS CASO O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE, PODERÁ LHE SER COBRADO O CUSTO DO TRATAMENTO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0049993-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR. SUCESSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. FALTA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO (DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA HEPÁTICA) NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP Nº 1.886.929 E ERESP Nº 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022 À LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PLANO (DE 17/01/2020 A 20/02/2020) QUE PREJUDICOU SUBSTANCIALMENTE O TRATAMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO ENQUANTO O TUMOR NÃO ULTRAPASSA O VOLUME DE 5 CM. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CARÁTER DE URGÊNCIA MÁXIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL E ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC (TEMA 1059 DO STJ). SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO./r/n(0001567-96.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nSendo assim, inequívoco o cabimento do pedido quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nEntende-se que a negativa da ré gerou ao autor dano de natureza extrapatrimonial, ressaltando-se que se encontrava este em frágil estado de saúde, presumindo-se os transtornos psíquicos advindos de uma negativa indevida e ilegal em um momento em que necessitava o paciente de atendimento urgente./r/r/n/r/n/nNo que tange à invocada falta de demonstração dos danos causados, o dano moral, para ser demonstrado, necessita apenas da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta./r/r/n/r/n/nQuanto ao valor da indenização, cabe ao Magistrado a tarefa de dosar a indenização cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem deixar de considerar, por outro lado, os aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza./r/r/n/r/n/nEm vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios legais desde a citação./r/r/n/r/n/nTendo em vista que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação.

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Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666846

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA MENEZES MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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