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"0010302-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 127 de 135

Iasmin Raini Gomes De Moura x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277134745

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010430-14.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IASMIN RAINI GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010430-14.2025.5.15.0124 : IASMIN RAINI GOMES DE MOURA : PAULISTANA DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010430-14.2025.5.15.0124 : IASMIN RAINI GOMES DE MOURA : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a58aaa proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025 às 9:15 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II- Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III- A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV- Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réu, no prazo para defesa, deduzirem requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 19 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN RAINI GOMES DE MOURA

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Graziele Soares Lopes x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277134761

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010415-45.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SOARES LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA NASCIMENTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DEJATO INOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MACEDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010415-45.2025.5.15.0124 : GRAZIELE SOARES LOPES : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010415-45.2025.5.15.0124 : GRAZIELE SOARES LOPES : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8a496 proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Embora no presente dissídio individual o valor não exceda quarenta vezes o salário-mínimo vigente, não há como processá-lo pelo rito sumaríssimo, haja vista que o segundo reclamado (MUNICIPIO DE PENAPOLIS – CNPJ: 49.576.416/0001-41) ostenta a qualidade de pessoa jurídica de direito público. Assim, prossiga-se pelo rito ordinário. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Recebo o aditamento à inicial apresentado por meio do expediente documentado no ID f079f5d, devendo a secretaria proceder ao cadastro na autuação do feito dos assuntos relacionados na referida peça. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 23/7/2025, às 9h25, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réus, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE SOARES LOPES

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Claudineia Sampaio Dos Santos x Municipio De Penapolis e outros

ID: 277130871

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-51.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010434-51.2025.5.15.0124 : CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS : PAULISTANA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010434-51.2025.5.15.0124 : CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2705e55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025, às 9:20 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. A reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. Deverá ainda a ré, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 21 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA SAMPAIO DOS SANTOS

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Renata Maria De Lourdes Dos Santos Lima x Municipio De Penapolis e outros

ID: 276101302

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-60.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENAPOLIS PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010414-60.2025.5.15.0124 : RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA : PAULISTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010414-60.2025.5.15.0124 : RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA : PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b0096a proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que já houve tentativa de citação da primeira reclamada no endereço indicado na petição inicial e na autuação do presente feito, e em conformidade com determinações proferidas em outros processos movidos em face da mesma ré, a exemplo dos autos do processo nº 0010302-91.2025.5.15.0124, determino a citação da reclamada PAULISTANA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa sócio proprietário, Sr. ASTROGILDO CANDIDO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 353.298.248-00, devendo o ato ser realizado no seguinte endereço: Estrada Cata Preta, 230 - Casa 13 - Vila João Ramalho - Santo André/SP - CEP 09170-000. Designo audiência INICIAL para o dia 28/7/2025, às 9 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I- Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II- Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III- A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV- Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Para que a identificação atenda ao formato acima, deverá a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Além disso, deverão as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. A primeira reclamada será citada via postal, por carta registrada, conforme o disposto no PROAD 14214/2021. O segundo reclamado será citado via sistema. Deverão ainda os réus, no prazo para defesa, deduzirem requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA

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Luana Rodrigues Costa Lima x Flexforma Estofados Ltda e outros

ID: 256508839

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-19.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES COSTA LIMA

Polo Passivo:

FLEXFORMA ESTOFADOS LTDA MASTER - MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f7784 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Una por videoconferência: 12/08/2025 10:20 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA TELEPRESENCIAL: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2vt Pira: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85216227872?pwd=OHF5ckl2dDk2b1RKSDI0bFZiQTlIUT09 ID da reunião: 852 1622 7872 Senha de acesso: 940804 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será UNA e, portanto, serão inquiridas testemunhas que deverão comparecer, sob pena de preclusão. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência, a ser realizada na sala de audiências, ciente (s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte de entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, como a necessidade expedição de carta precatória, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo da testemunha; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER - MOVEIS LTDA - FLEXFORMA ESTOFADOS LTDA

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Luana Rodrigues Costa Lima x Flexforma Estofados Ltda e outros

ID: 256508845

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-19.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES COSTA LIMA

Polo Passivo:

FLEXFORMA ESTOFADOS LTDA MASTER - MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS GONCALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-19.2025.5.15.0051 : LUANA RODRIGUES COSTA LIMA : MASTER - MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f7784 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Una por videoconferência: 12/08/2025 10:20 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA TELEPRESENCIAL: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2vt Pira: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85216227872?pwd=OHF5ckl2dDk2b1RKSDI0bFZiQTlIUT09 ID da reunião: 852 1622 7872 Senha de acesso: 940804 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será UNA e, portanto, serão inquiridas testemunhas que deverão comparecer, sob pena de preclusão. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência, a ser realizada na sala de audiências, ciente (s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte de entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, como a necessidade expedição de carta precatória, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo da testemunha; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES COSTA LIMA

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Eduardo Borges Soares e outros x Rede 2Jjd Servicos Combinados E Administrativos Ltda

ID: 319619023

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-93.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES WELLINGTON JUNIO GULLI

Polo Passivo:

REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GERMANO

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MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 376b7c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON JUNIO GULLI

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Eduardo Borges Soares e outros x Rede 2Jjd Servicos Combinados E Administrativos Ltda

ID: 319619031

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-93.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES WELLINGTON JUNIO GULLI

Polo Passivo:

REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GERMANO

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MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 376b7c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA

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Processo nº 0010302-13.2024.4.05.8200

ID: 298508406

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-13.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VITORINO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010302-13.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010302-13.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARLENE VITORINO GONCALVES Advogado(s) do reclamante: ALEX NEYVES MARIANI ALVES, MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. MARLENE VITORINO GONÇALVES propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de amparo social ao deficiente O benefício foi requerido administrativamente em 02/01/2024 (NB: 714.303.942-0) e indeferido sob o fundamento de "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". A parte autora tem 59 anos de idade. A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. REQUISITOS O amparo social é devido (a) à pessoa idosa (maior de 65 anos) ou à pessoa com doença/deficiência que a impeça de prover, por seus meios, a manutenção pessoal e de sua família, e que (b) integre grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a renda per capita e as condições de vida concretas do núcleo familiar. Digno de nota que o grupo familiar é composto pelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e art. 20, §1º, da LOAS (com redação da Lei n. 12.435/11). O art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 exclui do cálculo da renda per capita o valor de amparo social ao idoso percebido por outros membros da mesma família. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993, estabeleceu que, quando comprovada a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n. 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, que herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993) Logo, a hipossuficiência econômica deve utilizar como norte: a) objetivamente o valor da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; b) mediante análise da perícia social quando a renda estiver acima de ¼ (um quarto) e até ½ (um meio) do salário mínimo; e c) sem se descuidar do mandamento jurisprudencial que fixou a sua maleabilidade conforme o caso concreto (em situações excepcionais). Feitas essas considerações, passo à análise específica do presente caso. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. INCAPACIDADE Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial, realizada em 06/09/2024, atestou que o autor é portador de lesões do ombro (CID 10 M75); lumbago com ciática (CID 10 M54.4); transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1); transtorno dos tecidos moles não especificado (CID 10 M79.9); fibromialgia (CID 10 M79.7). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade total e temporária para as atividades habituais da autora. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em novembro/2022 e estimou o tempo de recuperação da capacidade laboral em 180 dias. Dessa forma, entre esses dois momentos, haverá o transcurso de mais de dois anos. Logo, a incapacidade constatada pelo perito judicial implica impedimento de longo prazo: entre a DII e a data estimada para o restabelecimento da capacidade laborativa haverá o transcurso de tempo superior a dois anos. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame da vulnerabilidade socioeconômica. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA Foi realizada perícia social judicial que concluiu pela ausência de hipossuficiência. A perita social registrou que "a família possui os recursos necessários para subsistência", contradizendo a alegação de miserabilidade. Contudo, tal conclusão merece análise crítica. O CadÚnico da autora registra renda per capita de R$ 80,00, valor substancialmente inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção legal de miserabilidade. As fotos constantes do laudo social revelam residência com condições simples, móveis e eletrodomésticos velhos, inclusive com geladeira sem funcionamento, obrigando a autora a utilizar a geladeira da vizinha. A declaração da assistente social de que a família "possui recursos necessários" baseia-se em informações genéricas sobre "doações de irmãos e filhas", sem comprovação documental específica de valores ou regularidade dessas ajudas. As despesas declaradas (aluguel R$ 250,00, medicamentos R$ 600,00, alimentação R$ 400,00, entre outras) totalizam valor muito superior à renda declarada, evidenciando a precariedade da situação financeira. A ausência de comprovação de renda efetiva, aliada às fotos que demonstram condições habitacionais simples e precárias, são suficientes para afastar a conclusão desfavorável da perícia social e reconhecer a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Em suma, tenho como comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e não vejo nos autos prova em sentido contrário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei n. 8.742/1993). A data do início do benefício deve ser fixada na DER do NB 714.303.942-0, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, nessa data, estavam presentes os requisitos exigidos para a sua manutenção. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC/2015, art. 487, I) e condeno o INSS: (I) À concessão do benefício com as seguintes características: DADOS DO BENEFÍCIO Campo Dados TIPO: amparo social CPF (titular): 031.630.094-25 NB: 714.303.942-0 Espécie: 87 DIB: 02/01/2024 DIP: 01/06/2025 RMI: salário mínimo II) Determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo INSS) dos valores a descontar, até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (Tema n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 98, § 1º) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e, após elaboração de planilha pela Contadoria Judicial, efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações dos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, 11 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Eliane Dias Machado De Freitas x Fersan Prestadora De Servicos Ltda

ID: 276141608

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-61.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

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ELIZEU BRANDAO PIMENTA JUNIOR

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EDUARDO DINIZ

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RICARDO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010302-61.2025.5.03.0048 : ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS : FERSAN PRESTADORA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010302-61.2025.5.03.0048 : ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4781038 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 840 da CLT, que são bem mais simples daqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA Considerando que o depoimento da testemunha Lilian Paula Navar (f. 113 - ID. 8d80079) revela a ausência de funcionário para rendimento e que, à luz do princípio da razoabilidade, não se faz possível a fruição do intervalo por porteiros(as) que ativam-se sozinhos(as), sob pena de o posto de trabalho ficar desguarnecido, fixo que a autora não usufruía o intervalo intrajornada. Acrescento que não há sequer indícios de que a reclamante ativava-se em duplas ou de que havia empregado intervalista. Procede, pois, a indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos por dia trabalhado), ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional de 50% e sem reflexos. A apuração deverá observar a frequência integral no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (à exceção dos feriados nacionais legalmente estabelecidos), o divisor 210 (OJ 23 do TRT da 3ª Região), a evolução salarial e o teor da Súmula 264 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS MENSAL. MULTA DE 40% DO FGTS. ENTREGA DO TRCT E DA CHAVE DE CONECTIVIDADE A reclamada comprovou os depósitos do FGTS mensal e da multa de 40% do FGTS (f. 106 - ID. 65bc9cd), sem a demonstração de diferenças não pagas, ônus sob encargo obreiro, de modo que os tenho por regulares. Registra-se que a impugnação apresentada pelo autor é intempestiva e, de todo modo, não traz qualquer apontamento. Ademais, como a reclamada já fez constar na CTPS digital da autora a terminação contratual por dispensa sem justa causa (f. 11 - ID. 424aa97), caso a obreira tenha direito ao saque do FGTS (a depender da modalidade de saque escolhida pela reclamante), ele já estará autorizado na Caixa Econômica Federal, sendo despicienda a entrega do TRCT e da chave de conectividade para essa finalidade, como requerido. Julgam-se os pedidos improcedentes. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apesar de a prova testemunhal comprovar que a cozinha existente no local de trabalho não era disponibilizada aos porteiros, função da reclamante, e que, se ela quisesse, deveria lavar seus utensílios de refeição na pia do banheiro, referida situação não se qualifica como condição degradante e, portanto, não gera ofensa à esfera moral da trabalhadora. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL A dispensa da autora foi imotivada e a própria reclamada admitiu que não entregou a carta de referência/apresentação à reclamante, como determina o instrumento normativo da categoria (cláusula vigésima nova; f. 30 - ID. 2f3976e). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de multa convencional (cláusula sexagésima oitava; f. 44 - ID. 2f3976e), em razão do descumprimento da norma coletiva, observando-se, na apuração, o descumprimento convencional acima reconhecido, bem como os termos pactuados. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT assim prevê: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. E, no presente caso, a autora foi dispensada em 14/01/2025 (f. 12/13 - ID. de9a143) e a multa de 40% do FGTS somente foi depositada em 21/02/2025 (f. 106 - ID. 65bc9cd), o que implica em incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT (no valor da remuneração da parte autora, conforme Tese Vinculante fixada pelo TST no RR 11070-70.2023.5.03.0043), sendo o pedido procedente. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados, ante a natureza das parcelas deferidas. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, a pagar à reclamante ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: a) indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos por dia trabalhado), com adicional de 50% e sem reflexos; b) multa convencional; e c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 21 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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