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Carlos Alberto Limberg e outros x Residencial Forest Hills

ID: 258934772

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-61.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG MANOEL BRAGA FILHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FOREST HILLS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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CLAUDIA CRISTINA PREZOUTTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010363-61.2024.5.15.0002 : MANOEL BRAGA FILHO : RESIDENCIAL FOREST HILLS INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010363-61.2024.5.15.0002 : MANOEL BRAGA FILHO : RESIDENCIAL FOREST HILLS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4ac98a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação movida por MANOEL BRAGA FILHO contra RESIDENCIAL FOREST HILLS, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, rejeito a prejudicial de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao seguinte: OBRIGAÇÕES DE PAGAR: - parcelas vencidas e parcelas que se vencerem no curso do processo, do adicional de periculosidade em 30% do salário-base, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS; Por ocasião do início da liquidação de sentença, faculta-se ao autor optar a substituição do adicional de periculosidade pelo adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de labor, e reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS - R$ 3.000,00 a título de danos morais; - adicional de 50%, pelas horas trabalhadas além da 8ª hora semanal, nos exatos limites estabelecidos na fundamentação. Reflexos em 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A dedução/compensação de pagamentos realizados após a propositura da ação, todavia, não afeta o cálculo de honorários advocatícios. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, nos termos da fundamentação. - Honorários advocatícios e periciais, nas formas e condições estipuladas em fundamentação. Demais pedidos, improcedentes. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO Divisor: 220 Considera-se semana o período de segunda-feira a domingo (art. 158, §4º, Decreto 10.854/2021). Exclusões: Para horas extras: ficam excluídos da condenação os períodos/datas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, bem como faltas injustificadas. Para adicionais de periculosidade e insalubridade: admite-se o pagamento proporcional exclusivamente nos meses de início e de término da contratualidade, no que for cabível, quanto aos dias anteriores e posteriores ao liame, e nos períodos de SUSPENSÃO legal do contrato de trabalho, tais como afastamentos previdenciários e férias, hipóteses em que autoriza-se a exclusão proporcional de tais períodos do cômputo da verba na respectiva competência. ______________ Em havendo períodos sem espelhos de ponto nos autos, considerando que durante todo o vínculo laboral não houve mudanças abruptas nas jornadas de trabalho do reclamante, deve ser considerada a média aritmética simples dos valores apurados nos demais controles constantes dos autos (OJ SDI-1 TST nº 233). Base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade salarial. Observem-se, ainda, os termos da OJ nº 415 da SDI1 quanto aos valores comprovadamente pagos no período imprescrito. Observe-se, ainda, o disposto na súmula 366 do TST quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Referente ao período contratual da admissão até 19/03/2023, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da redação original da OJ 394 da SDI-I/TST. Referente ao período contratual a partir de 20/03/2023 até a dispensa, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SDI-I/TST. _________________ Liquidação por cálculos. Na liquidação, observar-se-ão todas as normas em vigor e incidentes sobre as matérias decididas, inclusive Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, ainda que não expressamente mencionadas, mas desde que não tenham sido explicitamente afastadas ou que, no todo, não contrariem os termos do decisum. Ressalvada disposição específica, no corpo da sentença, autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Observe-se na apuração dos créditos a evolução salarial do empregado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Correção monetária Na fase pré-judicial: pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); Na fase judicial, pela taxa Selic, a partir distribuição da ação (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, pelo IPCA, conforme art. 389 e p. único do Código Civil. Cálculo a partir das épocas próprias para o pagamento dos títulos concedidos, ou seja, do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os mesmos critérios deverão ser utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Havendo condenação por dano extrapatrimonial, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (súmula 439/TST). Juros de mora: Na fase pré-judicial: devidos a partir das épocas próprias, pela TRD, cf. art. 39, caput da lei 8.177/1991 (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, item 6); Na fase judicial: na forma do art. 406 e §§ do Código Civil (conglobamento), salvo nos períodos em que utilizada a Selic como fator de correção monetária (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), quando então não haverá cômputo de juros. Cálculo dos juros, quando cabível, sobre o valor corrigido da dívida (súmula 200/TST), a partir do ajuizamento da ação. Havendo condenação por dano extrapatrimonial, os juros incidem, quando cabíveis, a partir da fixação do quantum debeatur. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Correção monetária dos honorários, quando arbitrados em valor fixo, calculada a partir da presente decisão. Não há que se falar em correção monetária dos honorários, quando estabelecidos em percentual sobre pedidos procedentes/improcedentes, na medida seu cálculo se dará, quando em favor do patrono do reclamante, sobre percentual do valor que resultar da liquidação da sentença, a qual já incorpora a atualização monetária dos respectivos créditos, e, quando em favor do patrono da reclamada, sobre percentual do valor atualizado dos pedidos. Juros de mora, nos mesmos critérios definidos no tópico próprio, devidos a partir do trânsito em julgado, quando cabíveis, sobre o valor que restar apurado para os honorários. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST, OJ-SDI-1 400, art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.500 da RFB. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observe-se o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/1991. Observe-se, ainda, a Súmula nº 454 do TST quanto à competência desta Especializada para execução de ofício da contribuição ao SAT, estando excluída, outrossim, a execução de contribuições destinadas a terceiros. A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5°). Faculta-se ao empregador, se for o caso, no mesmo prazo de que disporá para apresentar cálculos de liquidação, a comprovação de: a) sua inscrição no SIMPLES; b) ser beneficiária de imunidade ou isenção tributária em relação às contribuições previdenciárias, inclusive no tocante à lei de desoneração nº 12.546/2012. Nesta última hipótese, a comprovação se dará mediante prova do enquadramento às hipóteses legais, bem como mediante apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano, quando fará jus a reclamada à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal. Deverá também, no prazo acima, informar a alíquota do SAT aplicável ao estabelecimento em que o reclamante esteve vinculado, no período objeto da condenação, majorada ou reduzida pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), devendo apresentar extrato anual do FAP para tal fim. O imposto sobre a renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/1992, art. 46). Não há incidência tributária sobre as parcelas de natureza indenizatória, em especial as férias (Súmula 386/STJ) e os juros de mora (Código Civil, art. 404). Exclua-se da base de cálculo do IRPF, ainda, a importância devida a título de contribuição previdenciária. Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". O valor do tributo deverá ser retido do crédito do reclamante e recolhido regularmente, facultando-se a ele a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Observem-se, ainda, as disposições dos §3º-A, incisos I e II e §3º-B do art. 832 da CLT, incluídos pela lei 13.876 de 20 de setembro de 2019, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego e/ou de reconhecimento de diferenças salariais em favor do empregado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 sobre o valor atribuído à condenação, em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL FOREST HILLS

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Processo nº 1532659-48.2019.8.26.0090

ID: 295889183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1532659-48.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO SAVIANO

Intimação

Advogados:

FABIO SAVIANO SAMPAIO

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Processo 1532659-48.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Octavio Saviano e outro - Sílvia Saviano Sampaio - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que conta c… Processo 1532659-48.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Octavio Saviano e outro - Sílvia Saviano Sampaio - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que conta com comprovação documental do falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento (fls.33). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo apto a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo e identificar o sujeito passivo para a aplicação da penalidade cabível. Portanto quando o falecimento ocorre antes da distribuição da execução, não há que se falar em suspensão ou redirecionamento, visto que a identificação correta do polo passivo deveria ser feita na esfera administrativa, atendendo ao requisito da legitimidade logo na propositura da ação. Em sede judicial, quando já definido o legítimo devedor, passam a incidir as normas processuais que vedam qualquer alteração no curso da demanda por ter sido o crédito já consolidado na esfera administrativa, tanto para o crédito tributário quanto para o crédito não tributário. É esse entendimento da Súmula 392, do STJ, já tendo a questão sido pacificada no E. TJSP: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DEMANDA PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA Nº 392 DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 0024392-90.2011.8.26.0269; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1.997, 1.998 e 2.000 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 0020416-90.2002.8.26.0269; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 03/07/2017). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010 - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 0024676-98.2011.8.26.0269; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - Ajuizamento em face de pessoa já falecida - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Artigo 485, inciso VI, do NCPC - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da disposição contida na Súmula 392 do STJ - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0018805-87.2011.8.26.0269; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017). Execução fiscal. IPTU e taxas. Itapetininga. A sentença extinguiu a execução e deve ser mantida. A parte executada já era falecida quando do ajuizamento da demanda executiva. Ilegitimidade passiva configurada. Súmula 392 do STJ. Imperiosa a extinção do processo com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0010363-30.2014.8.26.0269; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018). Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2000. A sentença extinguiu o feito em virtude da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (proferida sob a égide do CPC de 1973). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação 0021498-59.2002.8.26.0269; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado Oswaldo Saviano, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente, devendo a execução prosseguir em relação ao co-executado remanescente. No mais, o Município requer a expedição de mandado de penhora livre, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Tal pedido não merece deferimento, pelo menos nesta fase processual, uma vez que se trata de medida de reduzida eficácia, especialmente porque grande parte dos bens móveis que, eventualmente, são encontrados na residência da parte executada, goza da impenhorabilidade conferida aos bens de família. O Art. 833, II do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Neste sentido, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a parte executada ostenta padrão de vida luxuoso, a justificar a presunção de que possui bens de elevado valor, passíveis de penhora, portanto. Ressalte-se, ainda, que a penhora de dinheiro possui prevalência sobre as demais, motivo pelo qual a tentativa de penhora dos bens que guarnecem a residência, neste momento, se mostra prematura, inviável e pouco proveitosa. Sabe-se que o objetivo da execução é a satisfação de um crédito. Assim, ao credor, deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de obter o adimplemento forçado. Porém, lhe são disponibilizados diversos sistemas de busca de bens, como Sisbajud e Renajud, muito mais efetivos que a penhora livre, sendo que esta última apenas se justifica quando infrutíferas as demais tentativas de localização de patrimônio, bem como diante de indícios de que a parte executada ostente padrão de vida compatível com a mantença de bens penhoráveis em sua residência. A diligência a ser realizada por Oficial de Justiça não pode servir, outrossim, como simples meio de coação ao devedor, já que o intuito é a busca de patrimônio, resultando em desvio de finalidade. Anote-se, por fim, que o pedido do Município encontra óbice na ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem nenhuma justificativa concreta para o preterimento do imóvel e sem a indicação de bem móvel específico. Tratando de execução de débito referente a IPTU, há bem imóvel que pode ser penhorado e alienado para a sua satisfação. A par de a execução do bem imóvel ser muito mais interessante à execução - o seu valor evidentemente é superior ao valor do débito, é dispensada a nomeação de terceiro como depositário e não há risco de que o bem não seja encontrado - mostra-se inadmissível que se abra mão da penhora de um bem certo para se perscrutar sobre a existência de eventuais bens móveis de alto valor e de fácil alienação por hasta pública em posse de sujeito que sequer é adimplente com seus débito de IPTU. Portanto, indefiro o pedido de expedição do mandado de penhora livre, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução pela ausência de penhora, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Int. - ADV: FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP)

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Ari Oliveira Cabral x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 322628797

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-49.2011.5.05.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARI OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000858-49.2011.5.05.0012 AGRAVANTE: ARI OLIVEIRA CABRAL AGRAVADO: PETROLEO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000858-49.2011.5.05.0012 AGRAVANTE: ARI OLIVEIRA CABRAL AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-49.2011.5.05.0012 AGRAVANTE: ARI OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO: Dr. MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADVOGADA: Dra. MARIANA DE CARVALHO MELO ADVOGADO: Dr. FRANCISCO LACERDA BRITO ADVOGADO: Dr. CLERISTON PITON BULHOES ADVOGADO: Dr. MARCIO VITA DO EIRADO SILVA ADVOGADO: Dr. LEON ANGELO MATTEI AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMAINTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta CorteSuperior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendocondicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que oempregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critériossubjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma quenão cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir acomprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu osrequisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada nãodispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestoscarreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar oconfronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamadorecusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma aimpossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. Osegundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada nãojuntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...oReclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inertequanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que oEmpregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado noacórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postosa cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no casoconcreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados,na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que oacórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentidode que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma derequisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliaçãosatisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem decaráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtidopelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento aoagravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisãomonocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata emexame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária,predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo deinstrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão daprovável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dáprovimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeitodo tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou oentendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu carátersubjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos noRegulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Édizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento.2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção pormerecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positivado empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentesdas progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou ofato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se queo TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de nãopreenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 -Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito dacontrovérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa arespeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado,em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TSTconsignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, nãoé suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito,deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria emconformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Planode Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariaisdeferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso derevista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARI OLIVEIRA CABRAL

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Ari Oliveira Cabral x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 322628843

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-49.2011.5.05.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARI OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000858-49.2011.5.05.0012 AGRAVANTE: ARI OLIVEIRA CABRAL AGRAVADO: PETROLEO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000858-49.2011.5.05.0012 AGRAVANTE: ARI OLIVEIRA CABRAL AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-49.2011.5.05.0012 AGRAVANTE: ARI OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO: Dr. MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADVOGADA: Dra. MARIANA DE CARVALHO MELO ADVOGADO: Dr. FRANCISCO LACERDA BRITO ADVOGADO: Dr. CLERISTON PITON BULHOES ADVOGADO: Dr. MARCIO VITA DO EIRADO SILVA ADVOGADO: Dr. LEON ANGELO MATTEI AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMAINTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta CorteSuperior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendocondicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que oempregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critériossubjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma quenão cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir acomprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu osrequisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada nãodispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestoscarreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar oconfronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamadorecusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma aimpossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. Osegundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada nãojuntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...oReclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inertequanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que oEmpregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado noacórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postosa cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no casoconcreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados,na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que oacórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentidode que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma derequisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliaçãosatisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem decaráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtidopelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento aoagravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisãomonocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata emexame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária,predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo deinstrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão daprovável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dáprovimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeitodo tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou oentendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu carátersubjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos noRegulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Édizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento.2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção pormerecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positivado empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentesdas progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou ofato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se queo TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de nãopreenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 -Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito dacontrovérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa arespeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado,em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TSTconsignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, nãoé suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito,deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria emconformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Planode Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariaisdeferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso derevista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, RelatoraMinistra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jessica De Carvalho Ferreira Raimundo x Cos Ambiental Ltda

ID: 331428601

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010362-19.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

COS AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA ZEHURI FARAH

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010362-19.2025.5.03.0053 AUTOR: JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO RÉU: COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010362-19.2025.5.03.0053 AUTOR: JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO RÉU: COS AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94a85fd proferida nos autos. Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO na ação ajuizada por JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO em face de COS AMBIENTAL LTDA, processo nº 0010362-19.2025.5.03.0053. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da lei. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Do juízo 100% digital A opção pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que, no presente caso, foi exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, cumprindo os requisitos do artigo 5º, caput e §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23/09/2021. Nos termos do artigo 6º daquela mesma norma, poderia a parte demandada opor-se a essa opção no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, o que não ocorreu, tendo as rés manifestado expressamente a sua concordância. Assim, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. II.2. Da inépcia da inicial A petição inicial apresenta uma satisfatória exposição dos fatos e seus pedidos correlatos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pelas reclamadas, tanto que impugnaram especificamente todas as pretensões constantes do rol de pedidos da peça vestibular, produzindo extensas contestações demonstrando, assim, que apreenderam perfeitamente o que lhes fora demandado na ação, de modo que não há se falar em inépcia da inicial, porquanto atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT. Vale salientar que eventual fragilidade dos termos do pedido ou da causa de pedir prejudica a própria parte autora, à medida que favorece a defesa ante a inespecificidade da pretensão deduzida em Juízo. Rejeito. Mérito II.3. Do vínculo de emprego e consectários legais A reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 22/11/2023 para exercer a função de secretária, que laborava de segunda a sexta-feira, das 13 às 17h, recebendo remuneração mensal de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); afirma que não teve sua CTPS anotada; que em 30/09/2024 foi demitida sem justa causa, não recebendo as parcelas inerentes ao acerto rescisório. Busca, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício retroativo, com as diferenças rescisórias que enumera. A reclamada, por seu turno, contesta, negando a consubstanciação de uma relação empregatícia; aduna que a reclamante prestou serviços exclusivamente no mês de dezembro/2023, sem haver habitualidade, subordinação e pessoalidade, sendo devidamente remunerada pelos serviços prestados; que a reclamante é filha de Jackson Ferreira Raimundo Farias De Almeida, que litiga pelo reconhecimento de vínculo nos autos 0010363-04.2025.5.03.0053, nesta mesma vara, sendo teoricamente subordinada a seu próprio genitor, que também prestava serviços a reclamada, sendo este responsável pela atribuição das funções. Impugnou os fatos e rogou pela improcedência total dos pedidos. Pois bem. Os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego estão previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, consistentes na prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob subordinação jurídica. Presentes, cumulativamente, esses atributos, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego, independentemente da roupagem formal dada à relação jurídica (art. 9º da CLT). Isso porque prevalecem, na seara laboral, as características da execução dos serviços, independentemente do que foi avençado verbal ou documentalmente, em decorrência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Na hipótese, negado o vínculo empregatício pela ré, incumbia a autora o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Todavia, desse ônus, tenho que a obreira não se desvencilhou. No caso, a prova oral produzida, somada com a documentação acostada, denotaram, sem margem para dúvida, que no interstício delineado pela reclamante não restou configurado o vínculo de emprego, senão vejamos. O Sr. TYAGO FAUSTINO NASCIMENTO NOGUEIRA, ouvido a rogo da reclamante, foi extremamente inseguro e contraditório em suas colocações, demonstrando uma nítida predisposição de favorecer JESSICA. (vídeo a partir dos 02'08"): "que trabalhou para a reclamada de 10/05/2023 até 05/10/2024, (...); que chegou a trabalhar com a Jessica; que a reclamante começou a trabalhar após 2 meses de sua contratação; que não sabe até quando a reclamante trabalhou; que não sabe quem contratou a reclamante; que não sabe quem dava ordens para a reclamante; que quando saiu a reclamante continuou trabalhando na empresa." (Destaquei). Cotejando-se as datas de admissão e demissão da testemunha citada com aquelas alegadas pela autora na peça de ingresso e com as afirmações de referida testemunha, fica muito claro o descompasso entre as alegações da autora e a prova produzida. Ora, a testemunha, segundo afirmou, foi admitida em 10/05/2023 e disse que a autora começou a trabalhar dois meses depois, o que infirma a data de admissão alegada na petição inicial (22/11/2023) e ainda afirmou a testemunha que foi demitido em 05/10/2024 e que a autora teria continuado a trabalhar. Na petição inicial a reclamante afirma que foi demitida em 30/09/2024. Portanto, a prova testemunhal não confirma as alegações autorais. Há clara contradição, e, como afirmado acima, uma nítida predisposição do depoente de favorecer JESSICA. Logo, reputo não haver subsídios fáticos e jurídicos para preenchimento dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego pretendida, na forma dos artigos 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual indefiro o pedido principal de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Mero consectário, todos os demais pedidos elencados na inicial, restam prejudicados, eis que decorrentes daquela premissa. Improcedem. II.4. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no id - 5670fdb pela reclamante, razão pela qual defiro a ele a benesse postulada. II.5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. II.6. Dos juros de mora e da correção monetária Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir distribuição/ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. Os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ, porquanto não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros. II.7. Advertências às Partes e/ou seus Procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO em face de COS AMBIENTAL LTDA), processo n. 0010362-19.2025.5.03.0053, decido estabelecer a questão de ordem do capítulo II.1, rejeitar a preliminar eriçada pela parte reclamada para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro a reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$202,98 (duzentos e dois reais e noventa e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa, todavia isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. CAXAMBU/MG, 21 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO

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Jessica De Carvalho Ferreira Raimundo x Cos Ambiental Ltda

ID: 331428611

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010362-19.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

COS AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA ZEHURI FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAUREA GUEDES ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010362-19.2025.5.03.0053 AUTOR: JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO RÉU: COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010362-19.2025.5.03.0053 AUTOR: JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO RÉU: COS AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94a85fd proferida nos autos. Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO na ação ajuizada por JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO em face de COS AMBIENTAL LTDA, processo nº 0010362-19.2025.5.03.0053. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da lei. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Do juízo 100% digital A opção pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que, no presente caso, foi exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, cumprindo os requisitos do artigo 5º, caput e §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23/09/2021. Nos termos do artigo 6º daquela mesma norma, poderia a parte demandada opor-se a essa opção no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, o que não ocorreu, tendo as rés manifestado expressamente a sua concordância. Assim, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. II.2. Da inépcia da inicial A petição inicial apresenta uma satisfatória exposição dos fatos e seus pedidos correlatos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pelas reclamadas, tanto que impugnaram especificamente todas as pretensões constantes do rol de pedidos da peça vestibular, produzindo extensas contestações demonstrando, assim, que apreenderam perfeitamente o que lhes fora demandado na ação, de modo que não há se falar em inépcia da inicial, porquanto atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT. Vale salientar que eventual fragilidade dos termos do pedido ou da causa de pedir prejudica a própria parte autora, à medida que favorece a defesa ante a inespecificidade da pretensão deduzida em Juízo. Rejeito. Mérito II.3. Do vínculo de emprego e consectários legais A reclamante alega ter sido contratado pela reclamada em 22/11/2023 para exercer a função de secretária, que laborava de segunda a sexta-feira, das 13 às 17h, recebendo remuneração mensal de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); afirma que não teve sua CTPS anotada; que em 30/09/2024 foi demitida sem justa causa, não recebendo as parcelas inerentes ao acerto rescisório. Busca, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício retroativo, com as diferenças rescisórias que enumera. A reclamada, por seu turno, contesta, negando a consubstanciação de uma relação empregatícia; aduna que a reclamante prestou serviços exclusivamente no mês de dezembro/2023, sem haver habitualidade, subordinação e pessoalidade, sendo devidamente remunerada pelos serviços prestados; que a reclamante é filha de Jackson Ferreira Raimundo Farias De Almeida, que litiga pelo reconhecimento de vínculo nos autos 0010363-04.2025.5.03.0053, nesta mesma vara, sendo teoricamente subordinada a seu próprio genitor, que também prestava serviços a reclamada, sendo este responsável pela atribuição das funções. Impugnou os fatos e rogou pela improcedência total dos pedidos. Pois bem. Os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego estão previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, consistentes na prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob subordinação jurídica. Presentes, cumulativamente, esses atributos, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego, independentemente da roupagem formal dada à relação jurídica (art. 9º da CLT). Isso porque prevalecem, na seara laboral, as características da execução dos serviços, independentemente do que foi avençado verbal ou documentalmente, em decorrência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Na hipótese, negado o vínculo empregatício pela ré, incumbia a autora o ônus de comprovar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Todavia, desse ônus, tenho que a obreira não se desvencilhou. No caso, a prova oral produzida, somada com a documentação acostada, denotaram, sem margem para dúvida, que no interstício delineado pela reclamante não restou configurado o vínculo de emprego, senão vejamos. O Sr. TYAGO FAUSTINO NASCIMENTO NOGUEIRA, ouvido a rogo da reclamante, foi extremamente inseguro e contraditório em suas colocações, demonstrando uma nítida predisposição de favorecer JESSICA. (vídeo a partir dos 02'08"): "que trabalhou para a reclamada de 10/05/2023 até 05/10/2024, (...); que chegou a trabalhar com a Jessica; que a reclamante começou a trabalhar após 2 meses de sua contratação; que não sabe até quando a reclamante trabalhou; que não sabe quem contratou a reclamante; que não sabe quem dava ordens para a reclamante; que quando saiu a reclamante continuou trabalhando na empresa." (Destaquei). Cotejando-se as datas de admissão e demissão da testemunha citada com aquelas alegadas pela autora na peça de ingresso e com as afirmações de referida testemunha, fica muito claro o descompasso entre as alegações da autora e a prova produzida. Ora, a testemunha, segundo afirmou, foi admitida em 10/05/2023 e disse que a autora começou a trabalhar dois meses depois, o que infirma a data de admissão alegada na petição inicial (22/11/2023) e ainda afirmou a testemunha que foi demitido em 05/10/2024 e que a autora teria continuado a trabalhar. Na petição inicial a reclamante afirma que foi demitida em 30/09/2024. Portanto, a prova testemunhal não confirma as alegações autorais. Há clara contradição, e, como afirmado acima, uma nítida predisposição do depoente de favorecer JESSICA. Logo, reputo não haver subsídios fáticos e jurídicos para preenchimento dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego pretendida, na forma dos artigos 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual indefiro o pedido principal de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Mero consectário, todos os demais pedidos elencados na inicial, restam prejudicados, eis que decorrentes daquela premissa. Improcedem. II.4. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no id - 5670fdb pela reclamante, razão pela qual defiro a ele a benesse postulada. II.5. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. II.6. Dos juros de mora e da correção monetária Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir distribuição/ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. Os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ, porquanto não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros. II.7. Advertências às Partes e/ou seus Procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por JESSICA DE CARVALHO FERREIRA RAIMUNDO em face de COS AMBIENTAL LTDA), processo n. 0010362-19.2025.5.03.0053, decido estabelecer a questão de ordem do capítulo II.1, rejeitar a preliminar eriçada pela parte reclamada para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro a reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$202,98 (duzentos e dois reais e noventa e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa, todavia isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. CAXAMBU/MG, 21 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COS AMBIENTAL LTDA

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Carlos Roberto Queiroz Raimundo e outros x Carlos Roberto Queiroz Raimundo e outros

ID: 322441288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-15.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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KENIA SYMONE BORGES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010363-15.2024.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010363-15.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18205c5 proferida nos autos. ROT 0010363-15.2024.5.15.0082 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrente: Advogado(s): 2. ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (SP217639) Recorrido: Advogado(s): ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (SP217639) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 8f0228b; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id d4bb7fe). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão decidiu que : "(...)De fato, como bem pontuado pela origem, não foram produzidas provas acerca do tempo de percurso alegado na inicial, visto que as partes não apresentaram testemunhas, sendo requerido o encerramento da instrução processual (ID a99f99b - fl. 400). E, além disso, em consulta ao Google Maps, é possível observar que o tempo gasto para o deslocamento de carro entre a residência do autor e o local de trabalho é de aproximadamente 28 minutos, percorrendo a distância de 28,1 km por estrada asfaltada (maior trecho: Estrada Vicinal Jerônimo Thomaz da Silva). Ademais, nesta C. Câmara prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 58, §2º, da CLT se aplica ao empregado urbano e rural - até mesmo quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes do início da vigência da nova norma. Cito, por exemplo, o processo n. 0010240-44.2023.5.15.0052, de minha relatoria, em recente sessão de 30.07.2024, da qual tomaram parte a Excelentíssima Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins e o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Esta Relatora reconhece, no entanto, que a questão ainda não está pacificada - ante a discussão que está sendo travada neste Eg. Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008369-09.2021.5.15.0000, ainda não transitado em julgado. Ocorre que, como definido naqueles autos, a possível nova tese jurídica somente será vinculante após seu trânsito em julgado. E, conforme disposto no item 2 da Tese n. 27, com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. Dessa maneira, em atenção ao entendimento prevalecente nesta Câmara, reputo correta a decisão de origem ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere e reflexos. Nego provimento." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO AGENTE FÍSICO CALOR APÓS A PORTARIA SEPTR 1.359 DE 09/12/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO PEDIDO DE ORDEM SUCESSIVA/PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/EXPOSIÇÃO AO CALOR APÓS 10/12/2019 O v. acórdão decidiu a matéria em destaque nos seguintes termos: "(...) Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que executava a atividade de trabalhador de cultura de cana-de-açúcar, laborando em céu aberto, exposto à radiação não ionizante e calor com índices superiores aos limites de tolerância. Sustenta a inaplicabilidade da portaria 1.359 do Ministério da Economia / Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Requer, por fim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente da exposição do autor aos agentes físicos: radiação não ionizante e calor. Pois bem. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. perito engenheiro apresentou o laudo e concluiu pela existência de condições insalubres, nos seguintes termos (id 6c5aaf9): "1. Caracteriza insalubridade de grau médio, por exposição a radiações não ionizantes (radiação solar), nos termos do anexo 7 da NR 15, por todo o período contratual. Os vestuários (boné touca "árabe", camisa manga longa, calça e botina) descritos nas fichas de EPI anexadas aos autos sob Id 1e1b2ec são aptos a neutralizar a insalubridade por radiações não ionizantes, oriunda da radiação solar. Contudo consta fornecimento somente de 01 conjunto de calça e camisa, sendo referida quantidade insuficiente para efetiva proteção. Observação: De acordo com o item I, da OJ 173, da SDI-1 do TST, é ausente o enquadramento de insalubridade em atividades a céu aberto por sujeição a radiação solar. Posto isso, com todo respeito, fica ao critério do(a) Mm(a). Juiz(a) o julgamento da questão. 2. Não constatado caracterização de insalubridade por ruído, visto que, esses foi devidamente mensurado e verificado que se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 1 da NR 15; bem como, não constatado exposição a calor, visto não ter sido identificado exposição a calor nos termos do anexo 3 da NR 15, não constatado exposição a agentes químicos constantes dos anexos 11 e 13 da NR 15; e não constatado exposição a poeiras minerais." Primeiramente, assinalo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes do processo, conforme exegese do artigo 479 do CPC, aplicável subsidiariamente No que tange ao agente físico radiações não ionizantes, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da não caracterização de insalubridade apenas pela exposição aos raios solares (Orientação Jurisprudencial n. 173, da SDI-I, do C. TST). Em relação ao calor, como já mencionado na preliminar, conquanto não aferida a temperatura no momento da perícia, o expert ponderou que "na região do noroeste paulista o IBUTG de ambientes a céu aberto oscila entre 27 e 30 nos meses de outubro a abril, já no período de inverno o índice IBUTG permanece habitualmente inferior a 25". E, por fim, esclareceu que não há o enquadramento em condições insalubres no caso em tela, posto que o período laborado pelo reclamante é posterior à Portaria SEPT n. 1.359/2019, que afastou a incidência do adicional de insalubridade quanto ao calor em labor a céu aberto. O reclamante, em seu longo arrazoado, tece considerações sobre o retrocesso social que adveio com a edição da referida Portaria. Argumenta que se trata de classe trabalhadora demasiadamente prejudicada e que labora em condições de grande esforço físico. Assevera que a alteração promovida pela referida norma viola diretamente direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, por implicar "imprudente abrandamento das regras assecuratórias do equilíbrio do meio ambiente do trabalho" (fl. 429). Embora sejam relevantes os argumentos expostos pela recorrente, é certo que não há como se afastar a incidência da Portaria n. 1.359/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - que, alterando o Anexo 3 da NR 15, afastou a incidência da insalubridade quanto ao calor em trabalho a céu aberto. A teor do quanto disposto no art. 190 da CLT, compete ao órgão ministerial a definição das atividades consideradas insalubres. E, interpretando o dispositivo legal à luz da Constituição Federal, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a perícia técnica não dispensa o enquadramento da atividade como insalubre - em ato de competência do órgão ministerial (Súmula n. 460): Súmula n. 460. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Considerando que a relação de emprego iniciou-se após a vigência da citada Portaria, entendo que está correta a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. "(...)É bem verdade que o direito ao adicional de insalubridade não se confunde com o direito ao pagamento das pausas não usufruídas, pois o primeiro decorre do labor acima dos limites de tolerância, enquanto o segundo é devido pelo trabalho realizado no período destinado à pausa. Todavia, o anexo 3 da NR 15 passou a vigorar com nova redação, por meio da Portaria supracitada, em dezembro de 2019, excluindo-se o Quadro 1, que previa períodos de intervalo para descanso térmico, cuja concessão reduzia ou eliminava os riscos da atividade insalubre. Assim, a partir de 9.12.2019, é indevido o intervalo respectivo, porquanto cabe ao MTE a definição das atividades insalubres, cabendo ressaltar que a descaracterização da insalubridade e dos intervalos respectivos, nos moldes como ocorrida, interfere no pagamento desse acréscimo, sem configurar ofensa a direito adquirido (Súmula 248 do C. TST), de modo que não há fundamento legal para afastar sua incidência ao contrato de trabalho do autor. A reclamante defende que as alterações promovidas pela Portaria SEPRT 1.359/2019 no Anexo da NR 15 não são aplicáveis, pois as atividades desenvolvidas na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição ao agente físico calor em intensidade superior ao limite de tolerância em referida norma, requerendo assim o pagamento de pausas de 15 minutos alternadas a cada 45 minutos durante todo o pacto laboral, quitadas como horas extras,cujo cálculo observará os critérios de apuração previstos no tópico das horas extras. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id a505bce; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 31f8c8c). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c550df0: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf9e280 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee1e951: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9d9c3f: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA O v. acórdão afirmou que: "(...) Em regra, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. Dos documentos acostados aos autos, conclui-se que a reclamada atua no ramo agroindustrial, tendo como atividade preponderante a "produção e comercialização de açúcar e seus subprodutos", além da "exploração e produção agrícola em geral, notadamente a cana-de-açucar" (ID 2ad06a0). Mas, como bem destacou a magistrada sentenciante, os próprios documentos acostados pela reclamada (ficha de registro de empregados de fls. 126/127 e TRCT de fls. 130/131) demonstram que o reclamante é representado pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Nova Granada. O Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 (ID df1ce58), por exemplo, trazido aos autos pela reclamada, em sua Cláusula Segunda, assim dispõe: "O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores nas indústrias da fabricação de álcool, com abrangência territorial em Onda Verde/SP." (destaque original) O reclamante foi admitido pela ré em 20.4.2021, para laborar na função de auxiliar de colheita, sendo registrada na CTPS digital a ocupação de trabalhador da cultura de cana-de-açúcar (ID 1fa7c91). Importante destacar que o desempenho de atividades tipicamente rurais pelo autor foi corroborado pela prova pericial produzida, visto que o Sr. perito assim descreveu as atividades exercidas na função de auxiliar de colheita: "Conforme visto, as atividades do trabalhador da função auxiliar de colheita durante o período de safra consiste em desengatar e engatar as carretas que transportam as canas-de-açúcar picada das frentes de colheita para a usina; bem como, auxiliar, através de gestos e via rádio, os tratoristas a realizar a manobra de transbordo dos caixotes do implemento transbordo para evitar que a cana-de-açúcar picada caia fora da carreta quando realizado o transbordo; eventualmente, realiza a coleta das canas-de-açúcar que caíram no solo durante a operação de basculamento do caixote do transbordo. Já durante os períodos de entressafras o trabalhador da função auxiliar de colheita pode ser deslocado para diversas frentes de trabalho, podendo ser frentes de preparo de terra, corte de mudas, plantio de cana-de-açúcar, capina mecânica ou capina química." Por isso, reputo correta a sentença ao afastar a aplicação dos ACTs juntados com a contestação, mormente pelo exercício incontroverso da função de auxiliar de colheita, não estando o reclamante vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação do Álcool, Químicas e Farmacêuticas de São José do Rio Preto, mas sim ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Granada, ente sindical que o assistiu no momento da rescisão contratual. Nego provimento." A recorrente argumenta que em que pese o reclamante trabalhasse em empresa que explora atividades agroindustriais, seu enquadramento é como empregado urbano, pois não se ativava no tratamento inicial da cana-de-açúcar ou de qualquer produto agrícola, assim o sendo requer-se a reforma do v. Acórdão para que sejam reconhecidos as ACTs acostadas com a defesa Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão afirmou que : "(...)Ao contrário do que alega a reclamada em suas razões recursais, o Juízo a quo não declarou a invalidade das referidas normas coletivas, mas apenas sua inaplicabilidade ao presente caso, visto que restou demonstrado que o reclamante é representado pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Nova Granada, e não pelo sindicato que firmou os ACTs juntados. Ademais, ainda que fosse reconhecido o enquadramento sindical apontado pela reclamada, os controles de ponto e holerites (ID e729119 - fls. 133 e seguintes) demonstram a existência de horas extras habituais muito acima de 8 horas, o que também ensejaria a não aplicação das normas coletivas. Cito, por exemplo, os seguintes dias: 2.5.2021 (6:55 às 19:01), 15.5.2021 (18:56 às 7:05), 16.5.2021 (18:56 às 07:03), 5.6.2021 (18:59 às 07:04) e 13.6.2021 (06:59 às 19:05). Nesse cenário, não há que se falar em violação à decisão proferida pelo STF no tema de repercussão geral n.º 1046. E, uma vez reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas apresentadas pela ré, de fato, não há amparo para o elastecimento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento, como bem ressaltou a magistrada sentenciante. No mais, a reclamada afirma que a prestação habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação. Invoca a aplicação do art. 59-B da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Como se percebe, a fundamentação da peça recursal, neste ponto, é totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Com efeito, o fundamento para o deferimento das diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal foi a ausência de autorização para o elastecimento da jornada nos turnos de revezamento - e não a prestação habitual de horas extras. Há, no caso, violação ao princípio da dialeticidade. Para além disso, não se sustenta a alegação recursal da ré de que "não há nos autos nenhum demonstrativo de supostas diferenças de horas extras devidas", tendo em vista os apontamentos trazidos em réplica (ID 31350b9 - fls. 309, 311, 3013, 321, 323 e 340), que sequer foram impugnados especificamente pela recorrente. Correta, portanto, a condenação da reclamada, em relação aos períodos de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ao pagamento de diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal (de forma não cumulativa, observado o critério mais benéfico ao reclamante), com o divisor 180 e com os adicionais já praticados pela ré, bem como dos feriados trabalhados e não compensados em dobro. Nada a deferir quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento de horas extras até 31.8.2022, uma vez que a sentença autorizou expressamente a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. Desse modo, eventual pagamento do labor extraordinário efetuado pela reclamada a partir de 1.9.2022 será deduzido em fase de liquidação, desde que devidamente comprovado nos documentos acostados aos autos.Superados estes pontos, passo ao exame da insurgência recursal das partes no tocante ao período de turno fixo. Como visto, o autor requer a reforma do julgado para que sejam deferidas, nos períodos de turnos fixos, as diferenças horas extras, assim consideradas as excedentes de 7h20 diárias e 44 semanais. De fato, referida jornada restou incontroversa, diante da manifestação da reclamada às fls. 74 e seguintes da contestação. Os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento também evidenciam a implementação da jornada contratual de 7h20 diárias nos períodos de turno fixo. Assim sendo, com todo respeito ao Juízo de primeiro grau, entendo que deve ser reformada a sentença para que sejam consideradas como horas extras a excedentes de 7h20 diárias, nos períodos de labor em turno fixo. O recurso da reclamada, também neste ponto, não merece acolhimento, visto que se encontra fundamentado na aplicação dos ACTs juntados com a defesa e na suposta inexistência de apontamento de diferenças, matérias que já foram enfrentadas e afastadas acima. Por fim, destaco que não há amparo para a pretendida limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras. Ante o exposto, decido negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao do reclamante, a fim de ampliar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, em relação ao período de turnos fixos, determinando que sejam consideradas como horas extras as excedentes de 7h20 diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, mantidos os demais critérios fixados pela origem. A recorrente alega que como demonstrado, os acordos coletivos apresentados pela defesa são cabíveis, razão pela qual deve ser validada a cláusula que prevê jornada de trabalho elástica para a execução de atividades em turnos ininterruptos de revezamento, sob pena de violação ao artigo 611-A da CLT e frente aos artigos 7º, incisos XIV e XXVI, da CLT, devendo ser excluída a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ªsemanal, com divisor 180. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO - ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

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Carlos Roberto Queiroz Raimundo e outros x Carlos Roberto Queiroz Raimundo e outros

ID: 322441334

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-15.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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KENIA SYMONE BORGES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010363-15.2024.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010363-15.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18205c5 proferida nos autos. ROT 0010363-15.2024.5.15.0082 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrente: Advogado(s): 2. ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (SP217639) Recorrido: Advogado(s): ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP139960) KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (SP217639) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 8f0228b; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id d4bb7fe). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão decidiu que : "(...)De fato, como bem pontuado pela origem, não foram produzidas provas acerca do tempo de percurso alegado na inicial, visto que as partes não apresentaram testemunhas, sendo requerido o encerramento da instrução processual (ID a99f99b - fl. 400). E, além disso, em consulta ao Google Maps, é possível observar que o tempo gasto para o deslocamento de carro entre a residência do autor e o local de trabalho é de aproximadamente 28 minutos, percorrendo a distância de 28,1 km por estrada asfaltada (maior trecho: Estrada Vicinal Jerônimo Thomaz da Silva). Ademais, nesta C. Câmara prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 58, §2º, da CLT se aplica ao empregado urbano e rural - até mesmo quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes do início da vigência da nova norma. Cito, por exemplo, o processo n. 0010240-44.2023.5.15.0052, de minha relatoria, em recente sessão de 30.07.2024, da qual tomaram parte a Excelentíssima Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins e o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Esta Relatora reconhece, no entanto, que a questão ainda não está pacificada - ante a discussão que está sendo travada neste Eg. Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008369-09.2021.5.15.0000, ainda não transitado em julgado. Ocorre que, como definido naqueles autos, a possível nova tese jurídica somente será vinculante após seu trânsito em julgado. E, conforme disposto no item 2 da Tese n. 27, com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. Dessa maneira, em atenção ao entendimento prevalecente nesta Câmara, reputo correta a decisão de origem ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere e reflexos. Nego provimento." Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO AGENTE FÍSICO CALOR APÓS A PORTARIA SEPTR 1.359 DE 09/12/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO PEDIDO DE ORDEM SUCESSIVA/PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/EXPOSIÇÃO AO CALOR APÓS 10/12/2019 O v. acórdão decidiu a matéria em destaque nos seguintes termos: "(...) Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que executava a atividade de trabalhador de cultura de cana-de-açúcar, laborando em céu aberto, exposto à radiação não ionizante e calor com índices superiores aos limites de tolerância. Sustenta a inaplicabilidade da portaria 1.359 do Ministério da Economia / Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. Requer, por fim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente da exposição do autor aos agentes físicos: radiação não ionizante e calor. Pois bem. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. perito engenheiro apresentou o laudo e concluiu pela existência de condições insalubres, nos seguintes termos (id 6c5aaf9): "1. Caracteriza insalubridade de grau médio, por exposição a radiações não ionizantes (radiação solar), nos termos do anexo 7 da NR 15, por todo o período contratual. Os vestuários (boné touca "árabe", camisa manga longa, calça e botina) descritos nas fichas de EPI anexadas aos autos sob Id 1e1b2ec são aptos a neutralizar a insalubridade por radiações não ionizantes, oriunda da radiação solar. Contudo consta fornecimento somente de 01 conjunto de calça e camisa, sendo referida quantidade insuficiente para efetiva proteção. Observação: De acordo com o item I, da OJ 173, da SDI-1 do TST, é ausente o enquadramento de insalubridade em atividades a céu aberto por sujeição a radiação solar. Posto isso, com todo respeito, fica ao critério do(a) Mm(a). Juiz(a) o julgamento da questão. 2. Não constatado caracterização de insalubridade por ruído, visto que, esses foi devidamente mensurado e verificado que se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 1 da NR 15; bem como, não constatado exposição a calor, visto não ter sido identificado exposição a calor nos termos do anexo 3 da NR 15, não constatado exposição a agentes químicos constantes dos anexos 11 e 13 da NR 15; e não constatado exposição a poeiras minerais." Primeiramente, assinalo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes do processo, conforme exegese do artigo 479 do CPC, aplicável subsidiariamente No que tange ao agente físico radiações não ionizantes, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da não caracterização de insalubridade apenas pela exposição aos raios solares (Orientação Jurisprudencial n. 173, da SDI-I, do C. TST). Em relação ao calor, como já mencionado na preliminar, conquanto não aferida a temperatura no momento da perícia, o expert ponderou que "na região do noroeste paulista o IBUTG de ambientes a céu aberto oscila entre 27 e 30 nos meses de outubro a abril, já no período de inverno o índice IBUTG permanece habitualmente inferior a 25". E, por fim, esclareceu que não há o enquadramento em condições insalubres no caso em tela, posto que o período laborado pelo reclamante é posterior à Portaria SEPT n. 1.359/2019, que afastou a incidência do adicional de insalubridade quanto ao calor em labor a céu aberto. O reclamante, em seu longo arrazoado, tece considerações sobre o retrocesso social que adveio com a edição da referida Portaria. Argumenta que se trata de classe trabalhadora demasiadamente prejudicada e que labora em condições de grande esforço físico. Assevera que a alteração promovida pela referida norma viola diretamente direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, por implicar "imprudente abrandamento das regras assecuratórias do equilíbrio do meio ambiente do trabalho" (fl. 429). Embora sejam relevantes os argumentos expostos pela recorrente, é certo que não há como se afastar a incidência da Portaria n. 1.359/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - que, alterando o Anexo 3 da NR 15, afastou a incidência da insalubridade quanto ao calor em trabalho a céu aberto. A teor do quanto disposto no art. 190 da CLT, compete ao órgão ministerial a definição das atividades consideradas insalubres. E, interpretando o dispositivo legal à luz da Constituição Federal, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a perícia técnica não dispensa o enquadramento da atividade como insalubre - em ato de competência do órgão ministerial (Súmula n. 460): Súmula n. 460. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Considerando que a relação de emprego iniciou-se após a vigência da citada Portaria, entendo que está correta a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. "(...)É bem verdade que o direito ao adicional de insalubridade não se confunde com o direito ao pagamento das pausas não usufruídas, pois o primeiro decorre do labor acima dos limites de tolerância, enquanto o segundo é devido pelo trabalho realizado no período destinado à pausa. Todavia, o anexo 3 da NR 15 passou a vigorar com nova redação, por meio da Portaria supracitada, em dezembro de 2019, excluindo-se o Quadro 1, que previa períodos de intervalo para descanso térmico, cuja concessão reduzia ou eliminava os riscos da atividade insalubre. Assim, a partir de 9.12.2019, é indevido o intervalo respectivo, porquanto cabe ao MTE a definição das atividades insalubres, cabendo ressaltar que a descaracterização da insalubridade e dos intervalos respectivos, nos moldes como ocorrida, interfere no pagamento desse acréscimo, sem configurar ofensa a direito adquirido (Súmula 248 do C. TST), de modo que não há fundamento legal para afastar sua incidência ao contrato de trabalho do autor. A reclamante defende que as alterações promovidas pela Portaria SEPRT 1.359/2019 no Anexo da NR 15 não são aplicáveis, pois as atividades desenvolvidas na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição ao agente físico calor em intensidade superior ao limite de tolerância em referida norma, requerendo assim o pagamento de pausas de 15 minutos alternadas a cada 45 minutos durante todo o pacto laboral, quitadas como horas extras,cujo cálculo observará os critérios de apuração previstos no tópico das horas extras. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id a505bce; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 31f8c8c). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c550df0: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf9e280 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee1e951: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9d9c3f: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA O v. acórdão afirmou que: "(...) Em regra, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. Dos documentos acostados aos autos, conclui-se que a reclamada atua no ramo agroindustrial, tendo como atividade preponderante a "produção e comercialização de açúcar e seus subprodutos", além da "exploração e produção agrícola em geral, notadamente a cana-de-açucar" (ID 2ad06a0). Mas, como bem destacou a magistrada sentenciante, os próprios documentos acostados pela reclamada (ficha de registro de empregados de fls. 126/127 e TRCT de fls. 130/131) demonstram que o reclamante é representado pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Nova Granada. O Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 (ID df1ce58), por exemplo, trazido aos autos pela reclamada, em sua Cláusula Segunda, assim dispõe: "O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores nas indústrias da fabricação de álcool, com abrangência territorial em Onda Verde/SP." (destaque original) O reclamante foi admitido pela ré em 20.4.2021, para laborar na função de auxiliar de colheita, sendo registrada na CTPS digital a ocupação de trabalhador da cultura de cana-de-açúcar (ID 1fa7c91). Importante destacar que o desempenho de atividades tipicamente rurais pelo autor foi corroborado pela prova pericial produzida, visto que o Sr. perito assim descreveu as atividades exercidas na função de auxiliar de colheita: "Conforme visto, as atividades do trabalhador da função auxiliar de colheita durante o período de safra consiste em desengatar e engatar as carretas que transportam as canas-de-açúcar picada das frentes de colheita para a usina; bem como, auxiliar, através de gestos e via rádio, os tratoristas a realizar a manobra de transbordo dos caixotes do implemento transbordo para evitar que a cana-de-açúcar picada caia fora da carreta quando realizado o transbordo; eventualmente, realiza a coleta das canas-de-açúcar que caíram no solo durante a operação de basculamento do caixote do transbordo. Já durante os períodos de entressafras o trabalhador da função auxiliar de colheita pode ser deslocado para diversas frentes de trabalho, podendo ser frentes de preparo de terra, corte de mudas, plantio de cana-de-açúcar, capina mecânica ou capina química." Por isso, reputo correta a sentença ao afastar a aplicação dos ACTs juntados com a contestação, mormente pelo exercício incontroverso da função de auxiliar de colheita, não estando o reclamante vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação do Álcool, Químicas e Farmacêuticas de São José do Rio Preto, mas sim ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Granada, ente sindical que o assistiu no momento da rescisão contratual. Nego provimento." A recorrente argumenta que em que pese o reclamante trabalhasse em empresa que explora atividades agroindustriais, seu enquadramento é como empregado urbano, pois não se ativava no tratamento inicial da cana-de-açúcar ou de qualquer produto agrícola, assim o sendo requer-se a reforma do v. Acórdão para que sejam reconhecidos as ACTs acostadas com a defesa Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão afirmou que : "(...)Ao contrário do que alega a reclamada em suas razões recursais, o Juízo a quo não declarou a invalidade das referidas normas coletivas, mas apenas sua inaplicabilidade ao presente caso, visto que restou demonstrado que o reclamante é representado pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Nova Granada, e não pelo sindicato que firmou os ACTs juntados. Ademais, ainda que fosse reconhecido o enquadramento sindical apontado pela reclamada, os controles de ponto e holerites (ID e729119 - fls. 133 e seguintes) demonstram a existência de horas extras habituais muito acima de 8 horas, o que também ensejaria a não aplicação das normas coletivas. Cito, por exemplo, os seguintes dias: 2.5.2021 (6:55 às 19:01), 15.5.2021 (18:56 às 7:05), 16.5.2021 (18:56 às 07:03), 5.6.2021 (18:59 às 07:04) e 13.6.2021 (06:59 às 19:05). Nesse cenário, não há que se falar em violação à decisão proferida pelo STF no tema de repercussão geral n.º 1046. E, uma vez reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas apresentadas pela ré, de fato, não há amparo para o elastecimento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento, como bem ressaltou a magistrada sentenciante. No mais, a reclamada afirma que a prestação habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação. Invoca a aplicação do art. 59-B da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Como se percebe, a fundamentação da peça recursal, neste ponto, é totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Com efeito, o fundamento para o deferimento das diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal foi a ausência de autorização para o elastecimento da jornada nos turnos de revezamento - e não a prestação habitual de horas extras. Há, no caso, violação ao princípio da dialeticidade. Para além disso, não se sustenta a alegação recursal da ré de que "não há nos autos nenhum demonstrativo de supostas diferenças de horas extras devidas", tendo em vista os apontamentos trazidos em réplica (ID 31350b9 - fls. 309, 311, 3013, 321, 323 e 340), que sequer foram impugnados especificamente pela recorrente. Correta, portanto, a condenação da reclamada, em relação aos períodos de labor em turnos ininterruptos de revezamento, ao pagamento de diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e da 36ª semanal (de forma não cumulativa, observado o critério mais benéfico ao reclamante), com o divisor 180 e com os adicionais já praticados pela ré, bem como dos feriados trabalhados e não compensados em dobro. Nada a deferir quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento de horas extras até 31.8.2022, uma vez que a sentença autorizou expressamente a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. Desse modo, eventual pagamento do labor extraordinário efetuado pela reclamada a partir de 1.9.2022 será deduzido em fase de liquidação, desde que devidamente comprovado nos documentos acostados aos autos.Superados estes pontos, passo ao exame da insurgência recursal das partes no tocante ao período de turno fixo. Como visto, o autor requer a reforma do julgado para que sejam deferidas, nos períodos de turnos fixos, as diferenças horas extras, assim consideradas as excedentes de 7h20 diárias e 44 semanais. De fato, referida jornada restou incontroversa, diante da manifestação da reclamada às fls. 74 e seguintes da contestação. Os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento também evidenciam a implementação da jornada contratual de 7h20 diárias nos períodos de turno fixo. Assim sendo, com todo respeito ao Juízo de primeiro grau, entendo que deve ser reformada a sentença para que sejam consideradas como horas extras a excedentes de 7h20 diárias, nos períodos de labor em turno fixo. O recurso da reclamada, também neste ponto, não merece acolhimento, visto que se encontra fundamentado na aplicação dos ACTs juntados com a defesa e na suposta inexistência de apontamento de diferenças, matérias que já foram enfrentadas e afastadas acima. Por fim, destaco que não há amparo para a pretendida limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras. Ante o exposto, decido negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao do reclamante, a fim de ampliar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, em relação ao período de turnos fixos, determinando que sejam consideradas como horas extras as excedentes de 7h20 diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, mantidos os demais critérios fixados pela origem. A recorrente alega que como demonstrado, os acordos coletivos apresentados pela defesa são cabíveis, razão pela qual deve ser validada a cláusula que prevê jornada de trabalho elástica para a execução de atividades em turnos ininterruptos de revezamento, sob pena de violação ao artigo 611-A da CLT e frente aos artigos 7º, incisos XIV e XXVI, da CLT, devendo ser excluída a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ªsemanal, com divisor 180. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO QUEIROZ RAIMUNDO - ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

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Patricia Maria Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316389774

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-82.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0872d proferida nos autos. ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MARIA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrido: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PATRICIA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Patricia Maria Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316389847

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-82.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0872d proferida nos autos. ROT 0000305-82.2023.5.05.0011 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA MARIA DA SILVA ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA25254) Recorrido: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO FAQUINETTI Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PATRICIA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA DA SILVA

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