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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Adivair Bomfim Da Silva x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 261494288

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011804-34.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIVAIR BOMFIM DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011804-34.2024.5.18.0054 : ADIVAIR BOMFIM DA SILVA : LABORATORIO TEUTO BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011804-34.2024.5.18.0054 : ADIVAIR BOMFIM DA SILVA : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ad229 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A apresenta impugnação aos cálculos de liquidação na execução movida em seu desfavor por ADIVAIR BOMFIM DA SILVA. Argui, inicialmente, a ilegitimidade ativa da parte exequente para requerer a execução individual da sentença coletiva e prosseguir no cumprimento da sentença individual, conforme razões que apresenta e que serão expostas na fundamentação. A seguir, argui a prescrição bienal. No mérito, alega, em síntese, a incorreção dos valores apurados, conforme razões que apresenta e que também serão expostas na fundamentação. Intimada a manifestar-se, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada. Manifesta-se a Contadoria Judicial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por próprias e tempestivas, recebo a impugnação da parte executada e a manifestação ela apresentada pela parte exequente. Prescrição Indo direto ao ponto, devo dizer que, ao reverso do que tenta fazer crer a parte executada (ID f8e4ae0), o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva “é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial”, conforme já decidiu este Tribunal da 18ª Região Trabalhista nos autos do PROCESSO TRT - AP – 0010879-16.2023.5.18.0008 - RELATORA: DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS (julgamento realizado no dia 02/04/2024 - grifei). A tais fundamentos, portanto, fica afastada, sem mais rodeios, a prescrição bienal arguida pela parte executada. Legitimação ativa da parte exequente para requerer a execução individual da sentença coletiva e prosseguir no cumprimento da sentença individual A parte executada alega, inicialmente, que no dia 08/05/2023 “ENTABULOU-SE ACORDO NOS AUTOS da CumSen 0010562-16.2019.5.18.0054”, bem como aduz que o STF já reconheceu “que os únicos beneficiários do crédito da Ação Coletiva” são os empregados elencados no anexo I da petição do acordo acima mencionado, porém, no caso, o nome da parte exequente “não está” relacionado no incluso anexo do acordo, o que significa dizer que ela “não é” beneficiária da sentença proferida na ação coletiva, ou seja, não é substituída processual naquela demanda, “sendo inclusive parte ilegítima para promover a liquidação e execução de uma decisão judicial que, como reconhecido expressamente pelo Sindicato que ajuizou a ação”, não beneficiou a parte exequente. Alega, também, e em síntese, que no laudo pericial produzido nos autos da ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 restou consignado quais são os setores em que trabalhavam os empregados que trocavam de uniforme depois da marcação de ponto, porém a parte exequente não trabalhava em nenhum dos aludidos setores e, dessa forma, a sentença exequenda não lhe alcança (ID f8e4ae0). Sem razão a parte executada, neste particular. Com efeito, a lista de substituídos só fora apresentada na ação de cumprimento da sentença genérica (0010562-16.2019.5.18.0054), ajuizada pelo Sindicato, não limitando, assim, a coisa julgada anterior, exarada na ação 10064-56.2015.5.18.0054. E nesse passo devo dizer que só há falar em limitação dos termos da sentença aos substituídos nos casos em que, já na exordial, em fase de conhecimento, há apresentação dos substituídos a serem abrangidos, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido, a propósito, é o disposto na seguinte ementa: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (artigo 8º, III, da CF), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decis. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10930-07.2021.5.03.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 contemplou “todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016”, deixando bem claro que todos eles “fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso”. Além disso, a condição de substituído somente é alcançada pelo empregado com a satisfação de todos os requisitos previstos naquela sentença, inclusive, o exercício das atividades nos locais de trabalho específicos informados no laudo pericial, ou seja, setores de injetáveis, líquidos, acondicionamento, compressão, manipulação, cefalosprínicos e penicilínicos. No mais, o perito, na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, em 20/05/2017, ao responder os quesitos suplementares do sindicato-autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO), deixou claro quais eram os setores em que havia obrigatoriedade de troca de uniformes não computado na jornada de labor, nos seguintes termos: "2) Informe os nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto. Resposta: Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos”. No caso dos autos, vejo, pelos documentos (ficha de registro de empregado, folhas de ponto e contracheques) apresentados pela própria parte executada, que a parte exequente exerceu suas atividades como Auxiliar de Produção, lotada no “ACONDICIONAMENTO SOLIDOS E SEMISOLIDOS MANUAL”, ou seja, desenvolvia suas atividades no setor de sólidos, de forma que se encontra contemplada dentre aqueles empregados para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada laboral registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial apresentado na ação coletiva. Diante disso, dado que o local em que a parte exequente se ativava está abarcado pelos termos da sentença genérica, afasto a alegação de ilegitimidade e, por conseguinte, rejeito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada, neste particular. Mérito Cálculos de liquidação A parte executada alega, inicialmente, que os cálculos foram elaborados em excesso, pois todas as verbas foram calculadas com base de cálculo que não obedeceu à evolução salarial da parte exequente, o que ocasionou equívoco, também, nos reflexos em DSR deferidos na sentença exequenda. Alega, também, que as horas extras e o intervalo intrajornada foram apurados “de forma totalmente majorada”, porquanto a parte exequente “não observou os dias efetivamente laborados”. A seguir, aduz que, em relação aos índices de correção monetária, não concorda com os cálculos apresentados, porquanto não foram observados os novos “parâmetros” definidos pelo STF. Prossegue dizendo que “faz parte da desoneração da folha de pagamento” e, por isso, “não é devido o INSS 20% pela empresa”. Por fim, a parte executada insurge-se contra “a pretensão quanto aos honorários advocatícios”, porquanto “o título judicial” cujo cumprimento a parte exequente pretende “destinou-os ao Sindicato profissional, titular da ação coletiva onde foi proferida” (ID f8e4ae0). Com parcial razão a parte executada, neste ponto, pois, conforme se depreende do teor da manifestação da Contadoria Judicial, de ID f2213ca, vejo, sem nenhuma dificuldade, que, no presente caso, os cálculos de liquidação apresentados com a inicial estão corretos apenas em relação à questão inerente aos honorários advocatícios. Por outro lado, em relação às demais insurgências acima descritas, assiste razão à parte executada, na medida em que a Contadoria Judicial reconheceu, expressamente, os equívocos apontados, pelo que procedeu às devidas retificações dos cálculos, conforme consta da planilha que ora apresenta, qual seja a de ID 360d0e8. À vista do exposto, pois, forçoso é acolher, em parte, a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada, neste ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LA, EM PARTE, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Custas, pela parte executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, devendo o referido valor ser somado ao principal. Intimem-se as partes. Por ser irrecorrível de imediato a presente decisão, dada a sua natureza interlocutória, conforme pacífica e iterativa jurisprudência deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista, determino que, após transcorrido o prazo para eventual oposição de embargos de declaração, venham conclusos os autos para homologação dos cálculos de retificação de ID 360d0e8 e consequente instauração dos atos executórios, ficando ressaltado, desde logo, que eventual insurgência das partes poderá se apresentada após garantida a execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. JRAC ANAPOLIS/GO, 25 de abril de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Adivair Bomfim Da Silva x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 261494300

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011804-34.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIVAIR BOMFIM DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011804-34.2024.5.18.0054 : ADIVAIR BOMFIM DA SILVA : LABORATORIO TEUTO BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011804-34.2024.5.18.0054 : ADIVAIR BOMFIM DA SILVA : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ad229 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A apresenta impugnação aos cálculos de liquidação na execução movida em seu desfavor por ADIVAIR BOMFIM DA SILVA. Argui, inicialmente, a ilegitimidade ativa da parte exequente para requerer a execução individual da sentença coletiva e prosseguir no cumprimento da sentença individual, conforme razões que apresenta e que serão expostas na fundamentação. A seguir, argui a prescrição bienal. No mérito, alega, em síntese, a incorreção dos valores apurados, conforme razões que apresenta e que também serão expostas na fundamentação. Intimada a manifestar-se, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada. Manifesta-se a Contadoria Judicial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por próprias e tempestivas, recebo a impugnação da parte executada e a manifestação ela apresentada pela parte exequente. Prescrição Indo direto ao ponto, devo dizer que, ao reverso do que tenta fazer crer a parte executada (ID f8e4ae0), o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva “é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial”, conforme já decidiu este Tribunal da 18ª Região Trabalhista nos autos do PROCESSO TRT - AP – 0010879-16.2023.5.18.0008 - RELATORA: DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS (julgamento realizado no dia 02/04/2024 - grifei). A tais fundamentos, portanto, fica afastada, sem mais rodeios, a prescrição bienal arguida pela parte executada. Legitimação ativa da parte exequente para requerer a execução individual da sentença coletiva e prosseguir no cumprimento da sentença individual A parte executada alega, inicialmente, que no dia 08/05/2023 “ENTABULOU-SE ACORDO NOS AUTOS da CumSen 0010562-16.2019.5.18.0054”, bem como aduz que o STF já reconheceu “que os únicos beneficiários do crédito da Ação Coletiva” são os empregados elencados no anexo I da petição do acordo acima mencionado, porém, no caso, o nome da parte exequente “não está” relacionado no incluso anexo do acordo, o que significa dizer que ela “não é” beneficiária da sentença proferida na ação coletiva, ou seja, não é substituída processual naquela demanda, “sendo inclusive parte ilegítima para promover a liquidação e execução de uma decisão judicial que, como reconhecido expressamente pelo Sindicato que ajuizou a ação”, não beneficiou a parte exequente. Alega, também, e em síntese, que no laudo pericial produzido nos autos da ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 restou consignado quais são os setores em que trabalhavam os empregados que trocavam de uniforme depois da marcação de ponto, porém a parte exequente não trabalhava em nenhum dos aludidos setores e, dessa forma, a sentença exequenda não lhe alcança (ID f8e4ae0). Sem razão a parte executada, neste particular. Com efeito, a lista de substituídos só fora apresentada na ação de cumprimento da sentença genérica (0010562-16.2019.5.18.0054), ajuizada pelo Sindicato, não limitando, assim, a coisa julgada anterior, exarada na ação 10064-56.2015.5.18.0054. E nesse passo devo dizer que só há falar em limitação dos termos da sentença aos substituídos nos casos em que, já na exordial, em fase de conhecimento, há apresentação dos substituídos a serem abrangidos, o que não ocorrera no presente caso. Nesse sentido, a propósito, é o disposto na seguinte ementa: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (artigo 8º, III, da CF), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decis. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10930-07.2021.5.03.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). A sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 contemplou “todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016”, deixando bem claro que todos eles “fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial de fls. 440, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso”. Além disso, a condição de substituído somente é alcançada pelo empregado com a satisfação de todos os requisitos previstos naquela sentença, inclusive, o exercício das atividades nos locais de trabalho específicos informados no laudo pericial, ou seja, setores de injetáveis, líquidos, acondicionamento, compressão, manipulação, cefalosprínicos e penicilínicos. No mais, o perito, na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, em 20/05/2017, ao responder os quesitos suplementares do sindicato-autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS, DE MATERIAL PLASTICO E DO ALCOOL NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO), deixou claro quais eram os setores em que havia obrigatoriedade de troca de uniformes não computado na jornada de labor, nos seguintes termos: "2) Informe os nomes dos setores de trabalho na Reclamada em que havia a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto. Resposta: Prédio dos Injetáveis e Líquidos; Prédio dos Sólidos; Prédio dos Cefalosporínicos; e Prédio dos Penicilínicos”. No caso dos autos, vejo, pelos documentos (ficha de registro de empregado, folhas de ponto e contracheques) apresentados pela própria parte executada, que a parte exequente exerceu suas atividades como Auxiliar de Produção, lotada no “ACONDICIONAMENTO SOLIDOS E SEMISOLIDOS MANUAL”, ou seja, desenvolvia suas atividades no setor de sólidos, de forma que se encontra contemplada dentre aqueles empregados para os quais foi reconhecida a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada laboral registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial apresentado na ação coletiva. Diante disso, dado que o local em que a parte exequente se ativava está abarcado pelos termos da sentença genérica, afasto a alegação de ilegitimidade e, por conseguinte, rejeito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada, neste particular. Mérito Cálculos de liquidação A parte executada alega, inicialmente, que os cálculos foram elaborados em excesso, pois todas as verbas foram calculadas com base de cálculo que não obedeceu à evolução salarial da parte exequente, o que ocasionou equívoco, também, nos reflexos em DSR deferidos na sentença exequenda. Alega, também, que as horas extras e o intervalo intrajornada foram apurados “de forma totalmente majorada”, porquanto a parte exequente “não observou os dias efetivamente laborados”. A seguir, aduz que, em relação aos índices de correção monetária, não concorda com os cálculos apresentados, porquanto não foram observados os novos “parâmetros” definidos pelo STF. Prossegue dizendo que “faz parte da desoneração da folha de pagamento” e, por isso, “não é devido o INSS 20% pela empresa”. Por fim, a parte executada insurge-se contra “a pretensão quanto aos honorários advocatícios”, porquanto “o título judicial” cujo cumprimento a parte exequente pretende “destinou-os ao Sindicato profissional, titular da ação coletiva onde foi proferida” (ID f8e4ae0). Com parcial razão a parte executada, neste ponto, pois, conforme se depreende do teor da manifestação da Contadoria Judicial, de ID f2213ca, vejo, sem nenhuma dificuldade, que, no presente caso, os cálculos de liquidação apresentados com a inicial estão corretos apenas em relação à questão inerente aos honorários advocatícios. Por outro lado, em relação às demais insurgências acima descritas, assiste razão à parte executada, na medida em que a Contadoria Judicial reconheceu, expressamente, os equívocos apontados, pelo que procedeu às devidas retificações dos cálculos, conforme consta da planilha que ora apresenta, qual seja a de ID 360d0e8. À vista do exposto, pois, forçoso é acolher, em parte, a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte executada, neste ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LA, EM PARTE, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Custas, pela parte executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, devendo o referido valor ser somado ao principal. Intimem-se as partes. Por ser irrecorrível de imediato a presente decisão, dada a sua natureza interlocutória, conforme pacífica e iterativa jurisprudência deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista, determino que, após transcorrido o prazo para eventual oposição de embargos de declaração, venham conclusos os autos para homologação dos cálculos de retificação de ID 360d0e8 e consequente instauração dos atos executórios, ficando ressaltado, desde logo, que eventual insurgência das partes poderá se apresentada após garantida a execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. JRAC ANAPOLIS/GO, 25 de abril de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADIVAIR BOMFIM DA SILVA

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Jesuslene Martins Soares

ID: 259637929

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010299-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

JESUSLENE MARTINS SOARES

Notificação

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010299-08.2024.5.18.0054 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010299-08.2024.5.18.0054 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : JESUSLENE MARTINS SOARES PROCESSO TRT - AP-0010299-08.2024.5.18.0054 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO(S) : INGRID DEYARA E PLATON AGRAVADO(S) : JESUSLENE MARTINS SOARES ADVOGADO(S) : MATEUS FELIX PIRES MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE SINDICATO E RECLAMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ROL DE SUBSTITUÍDOS. TEMA 823/STF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA GENÉRICA NÃO ATINGIDA PELOS EFEITOS DO ACORDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora o sindicato detenha legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CF, a substituição processual encontra limites. Não é o sindicato o titular do direito material e não pode, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material de que não é titular. Contexto fático probatório em que o acordo firmado pelo sindicato exequente, na qualidade de substituto processual nos autos da ação de cumprimento de sentença, não alcança a autora da ação individual executiva, pois ela não figura no rol de substituídos do acordo homologado - rol esse não taxativo - e ela não concedeu autorização ao sindicato para transacionar direito material assegurado pela sentença genérica proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato com sentença transitada em julgado. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS, por meio da sentença de fls. 1086/1089 (ID. 47c4fc1), rejeitou os embargos à execução opostos por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A. O executado interpõe agravo de petição (ID. bd41893). A exequente apresenta contraminuta (ID. 68376cd). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente alega, em contraminuta, que o agravo de petição "não atende os requisitos de admissibilidade, considerando que a súmula 15 do TRT 18, concede a natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT." Sem razão. In casu, na decisão agravada foram rejeitados os embargos à execução, opostos após regular garantia do juízo, via seguro garantia judicial. Não houve a rejeição de exceção de pré-executividade, cuja decisão, conforme a Súmula n. 15, II, parte final, deste Regional, seria interlocutória e irrecorrível de imediato, como tenta fazer crer a agravada. Dessarte, sendo a decisão de embargos à execução definitiva, cabível a interposição do presente agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. Rejeito. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executado. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA O executado se insurge contra a rejeição dos embargos à execução, alegando, em suma, que a exequente não é beneficiária da ação coletiva, "ESPECIALMENTE POR NÃO CONSTAR DO ROL TAXATIVO DO ACORDO". Aponta que a presente ação foi ajuizada "após a data do acordo" e que "a pretensão da Autora é executar a sentença da Ação coletiva, entretanto, o título pretendido não mais existe, tendo em vista que, substituído por novo título executivo, sendo, portanto, inexigível a pretensão." Assevera que "embora o Agravado não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada!" Ressalta que "o Agravado não está abrangido pela decisão judicial vez que seu nome não consta dentre os substituídos titulares de crédito no acordo celebrado pelo Sindicato, cujos beneficiários limitam-se a um rol taxativo, do qual, repita-se, o Agravado não faz parte." Aduz que "a r. decisão agravada, ao incluir o Agravado (que não está listado no Anexo I) como credor, alterou, impondo acréscimo à relação de credores do acordo homologado sem ressalvas, violando de forma direta e literal, não apenas as disposições do art. 8°, III, da CF e do Tema 823, do STF, como também a coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF)." Afirma que não se pode "estender os efeitos executivos da ação coletiva àqueles que não foram relacionados como substituídos!" Sustenta que "tendo o Sindicato definido o rol de substituídos no ACORDO, INCLUSIVE COM VALORES INDIVIDUALIZADOS, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível alargarem-se os perímetros subjetivos para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF/88), (art. 5°, XXXVI, CF/88)." Requer o provimento do agravo de petição, "a fim de reconhecer que o Agravado não é titular de crédito em decorrência da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054." Analiso. Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de n. 0010064-56.2015.5.18.0054, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO em face de LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A. Em referida ação coletiva foi proferida sentença, estipulando as seguintes obrigações (Num. ef6d208 - Pág. 10, de aludidos autos): "condenar LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A a pagar aos substituídos processuais empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL DE PLÁSTICO E DO ALCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO: minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme setor em que atuam e o sexo dos empregados, observado o exame pericial de fls. 440 e uma hora de intervalo com acréscimo de 50% por dia laborado, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso, bem como para condenar a 1ª Requerida a pagar ao Engenheiro do Trabalho JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO honorários periciais de R$2.650,00, devendo ser restituído ao Autor o valor adiantado nos autos, e a pagar honorários assistenciais de 15% do valor que resultar em liquidação de sentença devidos ao Sindicato Autor, conforme se apurar em liquidação de sentença em cálculos individualizados de cada substituído (empregados e ex-empregados que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016) a serem apresentados pela 1ª Requerida em 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de ser determinada a liquidação por perícia, arcando a mesma com os custos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo." (Grifei) A sentença coletiva proferida nos autos da ACC-0010064-56.2015.5.18.0054 foi mantida em grau recursal e encontra-se transitada em julgado. Mencionado sindicato ajuizou a ação de cumprimento de sentença de n. 0010562-16.2019.5.18.0054, amparado na sentença genérica (ACC-0010064-56.2015.5.18.0054). Nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054 foi celebrado acordo entre sindicato e executado, ocasião em que foi apresentado rol de substituídos para fins de homologação do acordo. Em matéria de legitimidade processual pelo sindicato, o STF, nos autos do RE 883642, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 823): "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Com base na jurisprudência do STF e do TST, é inegável que o sindicato possui legitimidade processual para ação de conhecimento e para ação executiva (Tema 823/STF). A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CF, a substituição processual encontra limites. Não é o sindicato o titular do direito material e não pode, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material de que não é titular. Por elucidativo, cito precedentes do Colendo TST, inclusive da SDI2, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, 'Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão' (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido". (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/2/2022). (Grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 458, III E IV, DO CPC/73. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva, amparada no art. 485, III e IV, do CPC/73, dirigida contra a sentença homologatória de acordo, em que se transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, com inclusão de honorários advocatícios. 2. Inviável o corte rescisório pelo art. 485, IV, do CPC/73, na medida em que a parte autora busca demonstrar ofensa à coisa julgada proferida na fase de conhecimento, referente ao reconhecimento do direito à integralidade do adicional de periculosidade, em descompasso com o entendimento pacífico desta Corte Superior, de que 'a ofensa a coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC/15 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas (...)' (Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-2). 3.Quanto à colusão (art. 485, III), não se verifica 'o acordo, ou concordância, entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, ou não permitia o que tem por base simulação, ou outro ato de fraude à lei', a que se refere Pontes de Miranda, citado por Manoel Antônio de Teixeira Filho, in Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 2ª ed. Ed. LTr, pág. 233. No caso, a sentença homologatória de acordo é resultado da negociação entre as partes, da qual não há parte vencedora nem vencida, nos termos da Súmula 403, II, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. 2. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP, no sentido de que 'o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados'. (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771). Também o art. 38 do CPC/73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. 4. Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular. 5. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, desta Corte, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido". (RO-9027-54.2012.5.04.0000, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/8/2020). (Grifei) "(...) FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973). ACORDO FIRMADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL QUANTO AOS SERVIÇOS EVENTUAIS PRESTADOS PELOS TRABALHADORES, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Hipótese em que o afastamento das violações de lei apontadas não impõe o indeferimento do pedido inicial. 2. Para além da discussão acerca da colusão reconhecida pela Corte Regional, incide a causa de rescindibilidade prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973, suficiente, por si só, para invalidar a sentença homologatória da transação judicial celebrada, em condições contrárias aos interesses dos trabalhadores substituídos. 3. Na situação vertente, deve ser seguida a diretriz da Súmula 408 do TST (princípio iura novit curia), haja vista que, diante dos fatos e fundamentos apresentados como causa de pedir na petição inicial, a ausência de indicação expressa do inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973 não compromete a correta outorga da prestação jurisdicional. 4. No caso, houve a quitação ampla, plena e geral em relação aos títulos trabalhistas que poderiam ser extraídos das relações de trabalho constituídas com a interveniência de uma cooperativa, cuja criação foi objeto de estímulo pelo próprio Sindicato que propôs a ação na qual levada a cabo a transação. E, segundo consta dos autos, os direitos trabalhistas quitados pelo acordo alcançam centenas de trabalhadores. 5. Tudo isso sem a ciência do Ministério Público do Trabalho (arts. 5º, § 1º, da lei 7.347/1985 e 92 da lei 8.078/1990), que inclusive havia impugnado proposta prévia de acordo naqueles autos, e, sobretudo, sem que o substituto processual -- que não era titular das relações jurídicas de direto material das quais poderiam ser extraídas as pretensões ao final transacionadas -- pudesse praticar atos de disposição, atos como o levado a efeito no caso examinado. 6. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam (art. 8º, III, da CF). Não podem, todavia, promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. 7. Com permissão da Constituição Federal, o sindicato atua como parte, em nome próprio, mas defende direito alheio. Não é o titular do direito material dos trabalhadores que integram a categoria profissional, razão pela qual incumbe ao ente sindical observar determinadas limitações. Não lhe é dado renunciar ou transigir sobre o direito material cuja titularidade não possui. 8. Na hipótese examinada, não poderia o Sindicato celebrar o acordo com a empresa sem a aquiescência dos trabalhadores detentores do direito material e sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Para a prática de atos de disposição do direito material dos laboristas, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. 9. Releva destacar que o edital de convocação para a assembleia geral extraordinária do dia 9/11/2005 - na qual os trabalhadores poderiam, em tese, conhecer, avaliar e deliberar sobre a proposta de acordo - foi publicado apenas no jornal do próprio Sindicato. A publicação no jornal do Sindicato ocorreu às pressas, no dia 9/11/2005, ou seja, no mesmo dia da assembleia, sem tempo hábil, evidentemente, para a efetiva ciência dos trabalhadores, em descumprimento ao art. 22, parágrafo terceiro, do estatuto da entidade associativa. 10. Portanto, cabível o corte rescisório, ainda que com fundamento diverso do adotado pela Corte Regional, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973 c/c Súmula 408 do TST. Recurso ordinário desprovido no ponto. (...)" (RO-139600-77.2006.5.01.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/11/2019). (Grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. INVIABILIDADE (SÚMULA 403, II, DO TST). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A colusão que autoriza o corte rescisório com amparo no inciso III do art. 485 do CPC/73 deve ser praticada pelo Autor e Réu da reclamatória trabalhista originária da decisão rescindenda com o intuito de fraudar a lei. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda é homologatória de acordo, portanto, nos termos do item II da Súmula 403 desta Corte, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 485, IV, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Este Colegiado vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, mostra-se impertinente a invocação do referido dispositivo de lei como motivo de rescindibilidade de decisão homologatória de acordo, uma vez que não se tem notícia do ajuizamento de duas reclamações trabalhistas com a tríplice identidade mencionada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. A desconstituição de sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento real para invalidá-la. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia gira em torno do fato de se tratar de ação interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, em que se discutia direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Nessa demanda foi celebrado acordo, que foi homologado judicialmente, pondo fim ao litígio e contemplando trabalhadores substituídos, com o pagamento parcial dos valores já liquidados e mais o valor dos honorários assistenciais. Cabe asseverar que o sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado nos artigos 8º, III, da CF/88 e 195, §2º, e 513, 'a', da CLT. Contudo, o Sindicato extrapolou os limites da substituição processual, ao transacionar o crédito do Reclamante, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência. De fato, não poderia o ente sindical pactuar ajuste sem a anuência expressa dos substituídos, pois tal conduta implicou disposição do direito material do Autor. Vale lembrar que a transação é instituto regulado no Código Civil, traduzindo-se como negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, resolvem um conflito, com a finalidade de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 840 do CCB). Recurso Ordinário conhecido e provido". (RO-8943-53.2012.5.04.0000, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/11/2018). (Grifei) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIAR A DIREITOS INDIVIDUAIS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO E A EMPRESA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Na hipótese, a controvérsia gira em torno da extensão da eficácia do acordo celebrado entre o sindicato, como substituto processual, e a empresa acerca do direito de integrantes da categoria profissional - adicionais de periculosidade e insalubridade. Porém, em que pese a ampla legitimidade conferida ao ente sindical, não pode, sem a aquiescência do trabalhador, dispor de direito material, em especial daquele que possui natureza compensatória em face dos riscos propiciados pelo ambiente de trabalho resultantes de substâncias inflamáveis ou explosivas (periculosidade) ou nocivas à saúde (insalubridade). Assim, ao firmar acordo sobre direito que incide sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, isto é, um meio ambiente de trabalho hígido, o sindicato extrapolou sua competência. Nesse sentido, não há como estender os efeitos da coisa julgada ao referido acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. LEI Nº 13.467/2017. Em decorrência do provimento do recurso de revista do autor, com a determinação do retorno dos autos à Vara de Origem, resulta prejudicada a análise dos referidos apelo". (RRAg-1001896-51.2017.5.02.0433, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/8/2023). (Grifei) Não houve afronta à tese vinculante firmada no RE 883642 (Tema 823/STF) e ao art. 8º, III, da CF. A credora JESUSLENE MARTINS SOARES não consta no rol de substituídos indicado pelo executado e confirmado pelo sindicato autor, de modo que o acordo homologado nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054 não faz coisa julgada com relação a ela. O acordo homologado na ação coletiva não faz coisa julgada com relação à exequente, logo, não tem o condão de substituir a sentença coletiva. Dessarte, não é taxativo o rol de substituídos apresentado por ocasião do acordo homologado judicialmente, nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054, para fins de delimitação dos contemplados por sentença coletiva, proferida nos autos da ACC-0010064-56.2015.5.18.0054. A credora (substituída) possui legitimidade ordinária, sob esse aspecto, para promover a competente ação individual executiva, sendo reconhecida a sua condição de beneficiária da sentença coletiva. Com base na jurisprudência do TST, entendo que o acordo firmado pelo sindicato, na qualidade de substituto processual nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054, não alcança a credora JESUSLENE MARTINS SOARES, pois ela não figura no rol de substituídos do acordo - rol esse não taxativo para fins de delimitação dos contemplados pela sentença de processo coletivo - e ela não concedeu autorização para transacionar direito material assegurado pela sentença genérica proferida nos autos da ACC-0010064-56.2015.5.18.0054. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Jesuslene Martins Soares

ID: 259637935

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010299-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

JESUSLENE MARTINS SOARES

Notificação

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010299-08.2024.5.18.0054 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010299-08.2024.5.18.0054 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : JESUSLENE MARTINS SOARES PROCESSO TRT - AP-0010299-08.2024.5.18.0054 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO(S) : INGRID DEYARA E PLATON AGRAVADO(S) : JESUSLENE MARTINS SOARES ADVOGADO(S) : MATEUS FELIX PIRES MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE SINDICATO E RECLAMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ROL DE SUBSTITUÍDOS. TEMA 823/STF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. BENEFICIÁRIA DA SENTENÇA GENÉRICA NÃO ATINGIDA PELOS EFEITOS DO ACORDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora o sindicato detenha legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CF, a substituição processual encontra limites. Não é o sindicato o titular do direito material e não pode, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material de que não é titular. Contexto fático probatório em que o acordo firmado pelo sindicato exequente, na qualidade de substituto processual nos autos da ação de cumprimento de sentença, não alcança a autora da ação individual executiva, pois ela não figura no rol de substituídos do acordo homologado - rol esse não taxativo - e ela não concedeu autorização ao sindicato para transacionar direito material assegurado pela sentença genérica proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato com sentença transitada em julgado. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS, por meio da sentença de fls. 1086/1089 (ID. 47c4fc1), rejeitou os embargos à execução opostos por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A. O executado interpõe agravo de petição (ID. bd41893). A exequente apresenta contraminuta (ID. 68376cd). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente alega, em contraminuta, que o agravo de petição "não atende os requisitos de admissibilidade, considerando que a súmula 15 do TRT 18, concede a natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT." Sem razão. In casu, na decisão agravada foram rejeitados os embargos à execução, opostos após regular garantia do juízo, via seguro garantia judicial. Não houve a rejeição de exceção de pré-executividade, cuja decisão, conforme a Súmula n. 15, II, parte final, deste Regional, seria interlocutória e irrecorrível de imediato, como tenta fazer crer a agravada. Dessarte, sendo a decisão de embargos à execução definitiva, cabível a interposição do presente agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. Rejeito. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executado. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA O executado se insurge contra a rejeição dos embargos à execução, alegando, em suma, que a exequente não é beneficiária da ação coletiva, "ESPECIALMENTE POR NÃO CONSTAR DO ROL TAXATIVO DO ACORDO". Aponta que a presente ação foi ajuizada "após a data do acordo" e que "a pretensão da Autora é executar a sentença da Ação coletiva, entretanto, o título pretendido não mais existe, tendo em vista que, substituído por novo título executivo, sendo, portanto, inexigível a pretensão." Assevera que "embora o Agravado não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada!" Ressalta que "o Agravado não está abrangido pela decisão judicial vez que seu nome não consta dentre os substituídos titulares de crédito no acordo celebrado pelo Sindicato, cujos beneficiários limitam-se a um rol taxativo, do qual, repita-se, o Agravado não faz parte." Aduz que "a r. decisão agravada, ao incluir o Agravado (que não está listado no Anexo I) como credor, alterou, impondo acréscimo à relação de credores do acordo homologado sem ressalvas, violando de forma direta e literal, não apenas as disposições do art. 8°, III, da CF e do Tema 823, do STF, como também a coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CF)." Afirma que não se pode "estender os efeitos executivos da ação coletiva àqueles que não foram relacionados como substituídos!" Sustenta que "tendo o Sindicato definido o rol de substituídos no ACORDO, INCLUSIVE COM VALORES INDIVIDUALIZADOS, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível alargarem-se os perímetros subjetivos para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF/88), (art. 5°, XXXVI, CF/88)." Requer o provimento do agravo de petição, "a fim de reconhecer que o Agravado não é titular de crédito em decorrência da Ação Coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054." Analiso. Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de n. 0010064-56.2015.5.18.0054, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO em face de LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A. Em referida ação coletiva foi proferida sentença, estipulando as seguintes obrigações (Num. ef6d208 - Pág. 10, de aludidos autos): "condenar LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A a pagar aos substituídos processuais empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL DE PLÁSTICO E DO ALCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO: minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme setor em que atuam e o sexo dos empregados, observado o exame pericial de fls. 440 e uma hora de intervalo com acréscimo de 50% por dia laborado, que em face da habitualidade integram os salários com reflexos em DSRs/feriados, em 13º salários - inclusive proporcional, em férias acrescidas de 1/3 - inclusive proporcionais, em aviso prévio indenizado e em FGTS com a multa de 40%, a ser apurado caso a caso, bem como para condenar a 1ª Requerida a pagar ao Engenheiro do Trabalho JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO honorários periciais de R$2.650,00, devendo ser restituído ao Autor o valor adiantado nos autos, e a pagar honorários assistenciais de 15% do valor que resultar em liquidação de sentença devidos ao Sindicato Autor, conforme se apurar em liquidação de sentença em cálculos individualizados de cada substituído (empregados e ex-empregados que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016) a serem apresentados pela 1ª Requerida em 30 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de ser determinada a liquidação por perícia, arcando a mesma com os custos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo." (Grifei) A sentença coletiva proferida nos autos da ACC-0010064-56.2015.5.18.0054 foi mantida em grau recursal e encontra-se transitada em julgado. Mencionado sindicato ajuizou a ação de cumprimento de sentença de n. 0010562-16.2019.5.18.0054, amparado na sentença genérica (ACC-0010064-56.2015.5.18.0054). Nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054 foi celebrado acordo entre sindicato e executado, ocasião em que foi apresentado rol de substituídos para fins de homologação do acordo. Em matéria de legitimidade processual pelo sindicato, o STF, nos autos do RE 883642, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 823): "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Com base na jurisprudência do STF e do TST, é inegável que o sindicato possui legitimidade processual para ação de conhecimento e para ação executiva (Tema 823/STF). A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora o sindicato possua legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CF, a substituição processual encontra limites. Não é o sindicato o titular do direito material e não pode, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material de que não é titular. Por elucidativo, cito precedentes do Colendo TST, inclusive da SDI2, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, 'Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão' (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido". (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/2/2022). (Grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 458, III E IV, DO CPC/73. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva, amparada no art. 485, III e IV, do CPC/73, dirigida contra a sentença homologatória de acordo, em que se transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, com inclusão de honorários advocatícios. 2. Inviável o corte rescisório pelo art. 485, IV, do CPC/73, na medida em que a parte autora busca demonstrar ofensa à coisa julgada proferida na fase de conhecimento, referente ao reconhecimento do direito à integralidade do adicional de periculosidade, em descompasso com o entendimento pacífico desta Corte Superior, de que 'a ofensa a coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC/15 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas (...)' (Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-2). 3.Quanto à colusão (art. 485, III), não se verifica 'o acordo, ou concordância, entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, ou não permitia o que tem por base simulação, ou outro ato de fraude à lei', a que se refere Pontes de Miranda, citado por Manoel Antônio de Teixeira Filho, in Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 2ª ed. Ed. LTr, pág. 233. No caso, a sentença homologatória de acordo é resultado da negociação entre as partes, da qual não há parte vencedora nem vencida, nos termos da Súmula 403, II, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, VIII, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. 2. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP, no sentido de que 'o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados'. (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771). Também o art. 38 do CPC/73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. 4. Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular. 5. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, desta Corte, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido". (RO-9027-54.2012.5.04.0000, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/8/2020). (Grifei) "(...) FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973). ACORDO FIRMADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL QUANTO AOS SERVIÇOS EVENTUAIS PRESTADOS PELOS TRABALHADORES, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Hipótese em que o afastamento das violações de lei apontadas não impõe o indeferimento do pedido inicial. 2. Para além da discussão acerca da colusão reconhecida pela Corte Regional, incide a causa de rescindibilidade prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973, suficiente, por si só, para invalidar a sentença homologatória da transação judicial celebrada, em condições contrárias aos interesses dos trabalhadores substituídos. 3. Na situação vertente, deve ser seguida a diretriz da Súmula 408 do TST (princípio iura novit curia), haja vista que, diante dos fatos e fundamentos apresentados como causa de pedir na petição inicial, a ausência de indicação expressa do inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973 não compromete a correta outorga da prestação jurisdicional. 4. No caso, houve a quitação ampla, plena e geral em relação aos títulos trabalhistas que poderiam ser extraídos das relações de trabalho constituídas com a interveniência de uma cooperativa, cuja criação foi objeto de estímulo pelo próprio Sindicato que propôs a ação na qual levada a cabo a transação. E, segundo consta dos autos, os direitos trabalhistas quitados pelo acordo alcançam centenas de trabalhadores. 5. Tudo isso sem a ciência do Ministério Público do Trabalho (arts. 5º, § 1º, da lei 7.347/1985 e 92 da lei 8.078/1990), que inclusive havia impugnado proposta prévia de acordo naqueles autos, e, sobretudo, sem que o substituto processual -- que não era titular das relações jurídicas de direto material das quais poderiam ser extraídas as pretensões ao final transacionadas -- pudesse praticar atos de disposição, atos como o levado a efeito no caso examinado. 6. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam (art. 8º, III, da CF). Não podem, todavia, promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. 7. Com permissão da Constituição Federal, o sindicato atua como parte, em nome próprio, mas defende direito alheio. Não é o titular do direito material dos trabalhadores que integram a categoria profissional, razão pela qual incumbe ao ente sindical observar determinadas limitações. Não lhe é dado renunciar ou transigir sobre o direito material cuja titularidade não possui. 8. Na hipótese examinada, não poderia o Sindicato celebrar o acordo com a empresa sem a aquiescência dos trabalhadores detentores do direito material e sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Para a prática de atos de disposição do direito material dos laboristas, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. 9. Releva destacar que o edital de convocação para a assembleia geral extraordinária do dia 9/11/2005 - na qual os trabalhadores poderiam, em tese, conhecer, avaliar e deliberar sobre a proposta de acordo - foi publicado apenas no jornal do próprio Sindicato. A publicação no jornal do Sindicato ocorreu às pressas, no dia 9/11/2005, ou seja, no mesmo dia da assembleia, sem tempo hábil, evidentemente, para a efetiva ciência dos trabalhadores, em descumprimento ao art. 22, parágrafo terceiro, do estatuto da entidade associativa. 10. Portanto, cabível o corte rescisório, ainda que com fundamento diverso do adotado pela Corte Regional, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973 c/c Súmula 408 do TST. Recurso ordinário desprovido no ponto. (...)" (RO-139600-77.2006.5.01.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/11/2019). (Grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. INVIABILIDADE (SÚMULA 403, II, DO TST). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A colusão que autoriza o corte rescisório com amparo no inciso III do art. 485 do CPC/73 deve ser praticada pelo Autor e Réu da reclamatória trabalhista originária da decisão rescindenda com o intuito de fraudar a lei. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda é homologatória de acordo, portanto, nos termos do item II da Súmula 403 desta Corte, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 485, IV, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Este Colegiado vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, mostra-se impertinente a invocação do referido dispositivo de lei como motivo de rescindibilidade de decisão homologatória de acordo, uma vez que não se tem notícia do ajuizamento de duas reclamações trabalhistas com a tríplice identidade mencionada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. A desconstituição de sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento real para invalidá-la. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia gira em torno do fato de se tratar de ação interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, em que se discutia direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Nessa demanda foi celebrado acordo, que foi homologado judicialmente, pondo fim ao litígio e contemplando trabalhadores substituídos, com o pagamento parcial dos valores já liquidados e mais o valor dos honorários assistenciais. Cabe asseverar que o sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado nos artigos 8º, III, da CF/88 e 195, §2º, e 513, 'a', da CLT. Contudo, o Sindicato extrapolou os limites da substituição processual, ao transacionar o crédito do Reclamante, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência. De fato, não poderia o ente sindical pactuar ajuste sem a anuência expressa dos substituídos, pois tal conduta implicou disposição do direito material do Autor. Vale lembrar que a transação é instituto regulado no Código Civil, traduzindo-se como negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, resolvem um conflito, com a finalidade de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 840 do CCB). Recurso Ordinário conhecido e provido". (RO-8943-53.2012.5.04.0000, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/11/2018). (Grifei) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIAR A DIREITOS INDIVIDUAIS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO E A EMPRESA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Na hipótese, a controvérsia gira em torno da extensão da eficácia do acordo celebrado entre o sindicato, como substituto processual, e a empresa acerca do direito de integrantes da categoria profissional - adicionais de periculosidade e insalubridade. Porém, em que pese a ampla legitimidade conferida ao ente sindical, não pode, sem a aquiescência do trabalhador, dispor de direito material, em especial daquele que possui natureza compensatória em face dos riscos propiciados pelo ambiente de trabalho resultantes de substâncias inflamáveis ou explosivas (periculosidade) ou nocivas à saúde (insalubridade). Assim, ao firmar acordo sobre direito que incide sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, isto é, um meio ambiente de trabalho hígido, o sindicato extrapolou sua competência. Nesse sentido, não há como estender os efeitos da coisa julgada ao referido acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. LEI Nº 13.467/2017. Em decorrência do provimento do recurso de revista do autor, com a determinação do retorno dos autos à Vara de Origem, resulta prejudicada a análise dos referidos apelo". (RRAg-1001896-51.2017.5.02.0433, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/8/2023). (Grifei) Não houve afronta à tese vinculante firmada no RE 883642 (Tema 823/STF) e ao art. 8º, III, da CF. A credora JESUSLENE MARTINS SOARES não consta no rol de substituídos indicado pelo executado e confirmado pelo sindicato autor, de modo que o acordo homologado nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054 não faz coisa julgada com relação a ela. O acordo homologado na ação coletiva não faz coisa julgada com relação à exequente, logo, não tem o condão de substituir a sentença coletiva. Dessarte, não é taxativo o rol de substituídos apresentado por ocasião do acordo homologado judicialmente, nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054, para fins de delimitação dos contemplados por sentença coletiva, proferida nos autos da ACC-0010064-56.2015.5.18.0054. A credora (substituída) possui legitimidade ordinária, sob esse aspecto, para promover a competente ação individual executiva, sendo reconhecida a sua condição de beneficiária da sentença coletiva. Com base na jurisprudência do TST, entendo que o acordo firmado pelo sindicato, na qualidade de substituto processual nos autos do CumSen-0010562-16.2019.5.18.0054, não alcança a credora JESUSLENE MARTINS SOARES, pois ela não figura no rol de substituídos do acordo - rol esse não taxativo para fins de delimitação dos contemplados pela sentença de processo coletivo - e ela não concedeu autorização para transacionar direito material assegurado pela sentença genérica proferida nos autos da ACC-0010064-56.2015.5.18.0054. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUSLENE MARTINS SOARES

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Jose Cicero Barbosa Silva e outros x A Lavanderia Servicos De Lavagem De Roupas Especiais Eireli e outros

ID: 281029367

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010562-61.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BARBOSA SILVA LUIZ PAULO COELHO DUARTE VICTOR GUEDES BASTOS

Polo Passivo:

A LAVANDERIA SERVICOS DE LAVAGEM DE ROUPAS ESPECIAIS EIRELI CAMPILAV EMPRESA CAMPINEIRA DE LAVANDERIA EIRELI - EPP DIAS DE OLIVEIRA LAVANDERIA EIRELI - EPP GREENLAV LAVANDERIA CLINICA E HOSPITALAR EIRELI - EPP GREENLAV SOLUTIONS LAVANDERIA HOSPITALAR E INDUSTRIAL - EIRELI - EPP J. M. MACEDO TRANSPORTES JOSE ROBERTO MOREIRA DE AQUINO - ME

Notificação

Advogados:

JARDELIA DE SOUZA ARAUJO

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SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010562-61.2023.5.15.0053 : JOSE CICERO BARBOSA SILVA : JOSE ROBERTO MOREIRA DE AQUINO - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010562-61.2023.5.15.0053 : JOSE CICERO BARBOSA SILVA : JOSE ROBERTO MOREIRA DE AQUINO - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4c231 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). LUIZ PAULO COELHO DUARTE para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO BARBOSA SILVA

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Eliana Augusta Anacleto x Consorcio De Desenv Da Regiao De Governo De Sjbvista

ID: 323507994

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010562-20.2025.5.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA AUGUSTA ANACLETO

Polo Passivo:

CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0010562-20.2025.5.15.0141 AUTOR: ELIANA AUGUSTA ANACLETO RÉU: CONSORCIO DE DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0010562-20.2025.5.15.0141 AUTOR: ELIANA AUGUSTA ANACLETO RÉU: CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69fcda5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que o presente processo está gravado com a opção do Juízo 100% digital, manifeste-se a(o) reclamante em 05 dias, e a(o) reclamada(o), em caso de ratificação da opção pela(o) reclamante, no mesmo prazo, contando da notificação de cada um. Silentes, presumir-se-á a confirmação da referida forma processual. Contrários, exclua-se a característica, verificando a autuação. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, as partes deverão informar um endereço eletrônico para receberem as intimações, bem como uma linha telefônica móvel celular. Friso às partes que as intimações dos patronos nos feitos que tramitam pelo Juízo 100% digital continuam sendo feitas pelo DEJT, sendo as demais formas de intimações eletrônicas complementares e/ou suplementares, ressalvados os casos em que as partes informaram endereço eletrônico (e-mail) para recebimento centralizado de intimações ao setor de Centralização de E-mails para Comunicações do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br), nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. Designa-se audiência INICIAL, por meio de videoconferência, para o dia 17/11/2025 às 15:15, quando as partes deverão comparecer, sendo a(o) reclamante, sob pena de arquivamento do feito e a(o) reclamada(o), de revelia e confissão quanto à matéria fática. Fica dispensado o comparecimento de testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. A referida audiência será realizada por meio da Plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e computador. O ZOOM é uma ferramenta eletrônica gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://us02web.zoom.us/j/2133746772?pwd=ZkJNaUxTODBrZXlqUitqQzdKSWhwdz09 ID da Reunião: 2133746772 e Senha: 396868 (se solicitados). Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de se baixar programas, pois o link acima indicado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Entretanto, recomenda-se o download do programa ZOOM no computador a ser utilizado, permitindo-se assim um melhor e mais amplo acesso ao sistema telepresencial. No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM, que é autoexplicativo. O link acima mencionado encaminhará o participante diretamente para o aplicativo instalado. Para ativar o áudio, basta tocar no celular, depois em "conectar áudio" e, por último, na frase que aparece: "DADOS DE REDE MÓVEL OU WI-FI". Para maiores informações acerca da instalação do sistema ZOOM, seja em computadores, seja em smartphones, recomenda-se o acesso ao seguinte vídeo explicativo formulado pelo E. TST: https://www. youtube.com/watch?v=QMm8ApUwxmU. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos explicativos poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com /trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no horário designado e permanecer aguardando na SALA DE ESPERA a autorização para ingresso na videoconferência. Atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link acima e lembrar de habilitar câmera e áudio. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, caso ultrapassado o horário previsto SOMENTE para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Poderão as partes, em caso de necessidade, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail saj.vt.mococa@trt15.jus.br, para atendimento no horário de expediente forense. Intimem-se as partes, sendo a(o) reclamante por meio de sua(seu) patrona(o) e a(s) reclamada(s) por carta registrada com AR ou Oficial de Justiça. MOCOCA/SP, 10 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA AUGUSTA ANACLETO

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Junia Pires Fernandes x Casa De Repouso Aconchego Ltda - Me

ID: 261110390

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-74.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO ACONCHEGO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-74.2025.5.03.0134 : JUNIA PIRES FERNANDES : CASA DE REPOUSO ACONCHEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-74.2025.5.03.0134 : JUNIA PIRES FERNANDES : CASA DE REPOUSO ACONCHEGO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249b914 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Sumaríssimo Vistos os autos. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência UNA na MODALIDADE PRESENCIAL, a ser realizada no dia 15/05/2025 08:40 horas, devendo as partes comparecerem na forma do art. 844 da CLT.. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação. Em caso de se valerem dos artigos 825 e 852-H, § 2º, da CLT da CLT, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Caso exista necessidade de produção de prova técnica, este juízo fixará o prazo e objeto da perícia em audiência, sem prejuízo da instrução processual e colheita de provas orais, eis que a audiência é UNA (art. 852-C c/c art. 852-H da CLT)” Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DEJT, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. UBERLANDIA/MG, 25 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA PIRES FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rodrigo Moreira Braz

ID: 257536955

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-69.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA BRAZ

Notificação

Advogados:

GABRIEL FLAVIO DE SOUSA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010562-69.2025.5.03.0071 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : RODRIGO MOREIRA BRAZ INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010562-69.2025.5.03.0071 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : RODRIGO MOREIRA BRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1548d82 proferido nos autos. 1. As partes ajuizaram, conjuntamente, a presente ação visando a homologação de ACORDO EXTRAJUDICIAL constante da petição inicial apresentada, conforme artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017. 2. Em caso de homologação por este CEJUSC 1º Grau, ficam todos desde já cientes de que a quitação se referirá, exclusivamente, às parcelas e valores discriminados na petição inicial. Não se reconhecerá, no âmbito deste CEJUSC 1º Grau, qualquer outra extensão de quitação declarada na petição de acordo, não prestando o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL como quitação genérica e geral. 3. Registre-se que o termo de acordo, cuja homologação judicial pretendem as partes, deve apresentar requisitos mínimos de validade, entre os quais ora se destaca, por medida de celeridade, sem prejuízo de outros, a critério do Juízo deste Cejusc-1: a) Apresentação indispensável de cópia de TRCT, CTPS e de extrato de FGTS, sob pena de não homologação e devolução imediata à vara de origem; b) Identificação do contrato de emprego ou trabalho havido; c) Individualização nominal de cada parcela paga, com seu respectivo valor; d) A forma e as datas de pagamento; e) Multa em caso de inadimplemento, indicando se é sobre a parcela atrasada ou sobre o saldo remanescente com a antecipação das parcelas vincendas; f) Previsão da existência ou não de obrigações de fazer; g) Indicação do valor da causa; h) Responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários e prazo para comprovação do pagamento, sempre respeitando os direitos de terceiros e as matérias de ordem pública; i) O valor individualizado de eventuais honorários advocatícios não incluídos no valor líquido da parte trabalhadora; j) A habilitação dos advogados das duas partes no feito, não bastando a mera assinatura de ambos na petição de acordo. As partes deverão ter procuradores distintos; k) A previsão de pagamento das custas de 2% sobre o valor do acordo e o responsável pela quitação com a data respectiva. 4. Caso o termo de acordo eventualmente não contemple os requisitos supra descritos, deverá a petição inicial ser EMENDADA pelos Requerentes, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de não homologação da avença e devolução do feito à vara de trabalho de origem, a critério da Juíza Supervisora, inclusive mediante decisão nos autos antes mesmo da data agendada para a audiência conciliatória e após findo o prazo de 05 dias úteis assinalado. 5. Registre-se ainda, quanto a análise de procedimento de jurisdição voluntária, o que segue: a) A ausência injustificada de qualquer Requerente e advogados na audiência virtual poderá provocar a não homologação do ajuste; b) Não serão expedidos, em regra, alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios; c) A critério do Juízo do Cejusc-1 os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença/decisão ou exarada em audiência; d) O processamento de eventual recurso será apreciado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Origem; e) Os acordos homologados são títulos executivos judiciais, e sua execução deverá ser processada perante o Juízo da Vara do Trabalho de Origem. 6. Qualquer outra matéria poderá ser analisada pelo Juízo do Cejusc1. 7. Por medida de celeridade fica, desde já, designada a audiência para o dia 06/05/2025 08:32 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/leoblb 8. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não gerar atrasos na pauta. Nesse horário dar-se-á início à audiência virtual, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à sua conexão. 9. Registre-se, por fim, que todo e qualquer requerimento das partes/advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer e-mail para tanto. 10. As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 11. Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 12. Intimem-se as partes/procuradores para ciência do inteiro teor deste despacho. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MOREIRA BRAZ

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rodrigo Moreira Braz

ID: 257537026

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-69.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA BRAZ

Notificação

Advogados:

GABRIEL FLAVIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010562-69.2025.5.03.0071 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : RODRIGO MOREIRA BRAZ INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010562-69.2025.5.03.0071 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : RODRIGO MOREIRA BRAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1548d82 proferido nos autos. 1. As partes ajuizaram, conjuntamente, a presente ação visando a homologação de ACORDO EXTRAJUDICIAL constante da petição inicial apresentada, conforme artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017. 2. Em caso de homologação por este CEJUSC 1º Grau, ficam todos desde já cientes de que a quitação se referirá, exclusivamente, às parcelas e valores discriminados na petição inicial. Não se reconhecerá, no âmbito deste CEJUSC 1º Grau, qualquer outra extensão de quitação declarada na petição de acordo, não prestando o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL como quitação genérica e geral. 3. Registre-se que o termo de acordo, cuja homologação judicial pretendem as partes, deve apresentar requisitos mínimos de validade, entre os quais ora se destaca, por medida de celeridade, sem prejuízo de outros, a critério do Juízo deste Cejusc-1: a) Apresentação indispensável de cópia de TRCT, CTPS e de extrato de FGTS, sob pena de não homologação e devolução imediata à vara de origem; b) Identificação do contrato de emprego ou trabalho havido; c) Individualização nominal de cada parcela paga, com seu respectivo valor; d) A forma e as datas de pagamento; e) Multa em caso de inadimplemento, indicando se é sobre a parcela atrasada ou sobre o saldo remanescente com a antecipação das parcelas vincendas; f) Previsão da existência ou não de obrigações de fazer; g) Indicação do valor da causa; h) Responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários e prazo para comprovação do pagamento, sempre respeitando os direitos de terceiros e as matérias de ordem pública; i) O valor individualizado de eventuais honorários advocatícios não incluídos no valor líquido da parte trabalhadora; j) A habilitação dos advogados das duas partes no feito, não bastando a mera assinatura de ambos na petição de acordo. As partes deverão ter procuradores distintos; k) A previsão de pagamento das custas de 2% sobre o valor do acordo e o responsável pela quitação com a data respectiva. 4. Caso o termo de acordo eventualmente não contemple os requisitos supra descritos, deverá a petição inicial ser EMENDADA pelos Requerentes, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de não homologação da avença e devolução do feito à vara de trabalho de origem, a critério da Juíza Supervisora, inclusive mediante decisão nos autos antes mesmo da data agendada para a audiência conciliatória e após findo o prazo de 05 dias úteis assinalado. 5. Registre-se ainda, quanto a análise de procedimento de jurisdição voluntária, o que segue: a) A ausência injustificada de qualquer Requerente e advogados na audiência virtual poderá provocar a não homologação do ajuste; b) Não serão expedidos, em regra, alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios; c) A critério do Juízo do Cejusc-1 os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença/decisão ou exarada em audiência; d) O processamento de eventual recurso será apreciado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Origem; e) Os acordos homologados são títulos executivos judiciais, e sua execução deverá ser processada perante o Juízo da Vara do Trabalho de Origem. 6. Qualquer outra matéria poderá ser analisada pelo Juízo do Cejusc1. 7. Por medida de celeridade fica, desde já, designada a audiência para o dia 06/05/2025 08:32 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/leoblb 8. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não gerar atrasos na pauta. Nesse horário dar-se-á início à audiência virtual, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à sua conexão. 9. Registre-se, por fim, que todo e qualquer requerimento das partes/advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer e-mail para tanto. 10. As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 11. Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 12. Intimem-se as partes/procuradores para ciência do inteiro teor deste despacho. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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