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Resultados para "0010562-08.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010562-83.2024.8.06.0099

ID: 297447343

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0010562-83.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO VIANA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Leandro Viana da Silva (OAB 51588/CE) Processo 0010562-83.2024.8.06.0099 - Habilitação para Adoção - Adotante: S. F. D. S. - Em atenção ao pedido formulado à página 54, inclua-se a inf…

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Processo nº 0010562-52.2025.8.06.0001

ID: 297448652

Tribunal: TJCE Órgão: 5.ª Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0010562-52.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. S. N. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Fernando Castro Saraiva Leao (OAB 5870/CE) Processo 0010562-52.2025.8.06.0001 - Execução de Medidas Socioeducativas - Adolescente: J. P. S. N. F. - Intime-se o socioeducando, por seu a…

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José Caitano Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 292572674

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010562-25.2020.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

JANUARIO SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010562-25.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: José Caitano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual …

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Processo nº 0010562-92.2015.8.06.0101

ID: 294422850

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-92.2015.8.06.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MARCELO THOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, F…

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José Caitano Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 311136835

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010562-25.2020.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JANUARIO SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010562-25.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: José Caitano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010562-25.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: José Caitano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ (ART. 303, §2º, DO CTB). COLISÃO COM MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ CAITANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 306, §1º, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO APELANTE É PENALMENTE ATÍPICA, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO; (II) VERIFICAR SE A PROVA DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, PERMITINDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM AGRAVANTE POR EMBRIAGUEZ E RESULTADO GRAVE, ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, COMO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DO ETILÔMETRO E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DAS VÍTIMAS.4. A AUTORIA É INCONTESTE, SENDO O APELANTE IDENTIFICADO COMO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, CONFORME DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS.5. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO, POIS SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A DINÂMICA DOS FATOS.6. O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMPROMETE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EXIGIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.7. NÃO SE ADMITE, NO ÂMBITO PENAL, A COMPENSAÇÃO DE CULPAS ENTRE AGENTE E VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O ACIDENTE.8. O JUIZ SENTENCIANTE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CONFORME OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM INVASÃO DE VIA CONTRÁRIA E COLISÃO RESULTANTE EM LESÃO CORPORAL GRAVE, CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 303, §2º, DO CTB; 2. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO QUANDO SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E ROBUSTA; 3. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONDUTOR EMBRIAGADO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 28, 29, §2º, 303, §2º, E 306, §1º, I; CPP, ARTS. 386, VII, E 155; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.749.954/RO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 26.02.2019, DJE 15.03.2019; STJ, RHC 109.466/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 05.11.2019, DJE 21.02.2020; TJCE, AP. CRIM. 0201544-98.2022.8.06.0301, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Januario Souza Neto (OAB: 5549/CE) - Ministério Público Estadual

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