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Processo nº 0010562-03.2005.8.13.0278

ID: 309247719

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Grão-Mogol Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010562-03.2005.8.13.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUZIA FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Grão Mogol / Vara Única da Comarca de Grão-Mogol INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0010562-03.2005.8.13.0278 CLASSE: [CÍVEL] P…

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Processo nº 0010562-89.2018.8.13.0878

ID: 293784215

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0010562-89.2018.8.13.0878

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DE FARIA SANTOS DIEGO MENDES ELZA CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M…

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Processo nº 0010562-10.2017.8.13.0172

ID: 328724029

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-10.2017.8.13.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori…

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Processo nº 0010562-62.2018.8.13.0208

ID: 319609601

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzília Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010562-62.2018.8.13.0208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JULIAR GARCIA JOSE DANIEL GARCIA JOSE MARIA GARCIA MARIA GRAZIELA GARCIA NIVALDO REIS GARCIA NOEL GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DANIEL QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP…

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Processo nº 0010562-50.2016.8.13.0267

ID: 280204100

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010562-50.2016.8.13.0267

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALITA DOS REIS CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE GUIMARAES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0010562-50.2016.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: ITALITA DOS REIS CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 119.431.376-09 RÉU: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS CPF: 18.017.426/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por ITALITA DOS REIS CARDOSO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, na qual se pretende o pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Em síntese, sustentou a parte autora que é servidora pública efetiva, ocupando o cargo de gari desde o ano de 2016, sendo que, apesar de sempre ter exercido suas funções em constante e habitual contato com elementos nocivos à sua saúde, não recebia o adicional de insalubridade. Dessa forma, requereu a condenação do município ao pagamento relativo ao referido adicional no período retroativo, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao termo inicial. Com a inicial, vieram os documentos de ID. 3126841452. Justiça gratuita deferida à autora, ao ID. 3126841457, ocasião em que foi determinada a citação da parte requerida. Em contestação, ID. 3126841457, o requerido alegou preliminarmente pela inépcia da inicial, frente a falta de provas constitutivas do direito pleiteado pela autora. Também alegou a ausência de comprovação pela parte autora acerca da insalubridade no trabalho prestado. Subsidiariamente, em caso de procedência do pedido autoral pleiteou a requerida pelos descontos previdenciários e do imposto de renda sob o valor da condenação. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 3126841467. Decisão ao ID. 3126841476, deferindo a perícia solicitada, bem como nomeando para tal ato o Sr. Elder Vinícius Ribeiros Guedes. Perícia realizada sob o ID. 9668659268. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia em desate carece da realização de perícia para sua efetiva resolução. Desse modo diante da apresentação do efetivo laudo pericial pelo Sr. Perito ELDER VINÍCIUS RIBEIRO GUEDES, faz-se necessária a análise dos autos para resolução da lide. Portanto, presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades, tampouco preliminares a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em apurar se a autora, servidora pública do Município de Capitão Éneas, faz jus ao adicional de insalubridade de forma retroativa. Como cediço, o mencionado adicional é direito social previsto pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIII, que reconhece o direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nada obstante, trata-se de verba devida aos trabalhadores, ou seja, àquelas pessoas que firmam um contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. É verdade que o adicional de insalubridade era estendido aos servidores públicos, por força da redação original do parágrafo 2º, do artigo 39, da Carta Magna. Contudo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, essa vantagem foi retirada dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos termos da redação reformada do parágrafo 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Com isso, tendo em vista que os entes da Federação têm competência para definir as regras aplicáveis a seus servidores, para que surja a obrigação da União, do Estado, do Município, ou de suas autarquias e fundações, de pagamento do adicional de insalubridade, não basta que se comprove a prestação de serviços em condições insalubres, sendo imprescindível, também, que o ordenamento jurídico, em sua vertente aplicável ao servidor, contemple tal possibilidade e regulamente, por completo, o referido direito, definindo as situações que justificam o pagamento, bem como o percentual e a base de cálculo da vantagem, já que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. No município de Capitão Éneas, o artigo 47, VI, da Lei Municipal trazia a seguinte previsão: Art. 47 – O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público especialmente. VI – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; Conforme se vê, trata-se de uma norma genérica, de eficácia limitada, já que não regulava inteiramente a matéria, deixando de trazer os percentuais para o cálculo da referida verba. Dessa forma, ante a ausência da sua eficácia imediata, deve-se considerar que a referida lei orgânica do Município assegurava aos servidores públicos Municipais o direito ao Adicional de Insalubridade, carecendo tal disposição da devida constatação da atividade que possuísse graus de insalubridade. Conforme se verifica ao ID. 9668659268, o laudo técnico de insalubridade foi devidamente confeccionado em novembro de 2022, após solicitação das partes, o qual comprovou a prestação de serviço pela autora em condições insalubres, no grau máximo. Cumpre registrar, ademais, que a inexistência de determinação do percentual pago da legislação específica a que se refere o supracitado artigo 47, VI, bem como a conclusão nos documentos técnicos sobre a existência insalubridade na atividade exercida denotam a necessidade de concessão da referida vantagem no percentual de 40%, conforme estabelecido pela CLT. Devendo serem computados desde em que passou a exercer o seu cargo efetivo, qual seja, 18/01/2016, caso o referido adicional não tenha passado a ser pago pela administração Municipal. Dessa forma, tem-se que a servidora ITALITA DOS REIS CARDOSO DE OLIVEIRA faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade a ser acrescido em seus vencimentos mensais desde a data em que passou a exercer o seu cargo efetivo, qual seja, 18/01/2016. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE CAPITÃO ÉNEAS ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao autor no grau máximo, inclusive seus reflexos sobre as demais verbas, na forma da lei. Sobre o valor a pagar, deverá incidir Correção monetária no índice do IPCA-E, com incidência de juros de mora, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em favor do réu, prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a proporção supramencionada. Dispensada a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento dos honorários periciais em favor do expert, via sistema AJ/TJMG. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 0010562-67.2020.8.13.0701

ID: 324839279

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010562-67.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON LEONARDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FAQUIM

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LUCAS PACHECO MESQUITA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0010562-67.2020.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DANIEL ALVES DO VALE CPF: 063.471.156-38 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO NELSON LEONARDO DE JESUS, DANIEL ALVES DO VALE E WESLLEY GONÇALVES DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados, como incursos, o primeiro e o último nas sanções do artigo art. 180, caput, do Código Penal e Daniel como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2019, por volta das 16h42min, na Rua Padre Miguel de Assis, nº 178. Jardim Triângulo I, cidade de Uberaba/MG, o denunciado DANIEL subtraiu para si coisa alheia móvel, qual seja, o veículo VW/Gol 1.0 GIV, placa HEX-9822, cor prata, Chassi 9BWAA05WXDP039096, de propriedade de Sidney Eder Leocádio da Silva, mediante abuso de confiança. Consta ainda que WESLLEY adquiriu em proveito próprio o referido veículo acima, que sabia ser produto de crime de furto cometido por Danie. Por fim, o denunciado NELSON ocultou em proveito próprio ou alheio, veículo que sabia ser produto de crime, qual seja, Ford/KA Flex, cor preta, placa HMW-6973, de propriedade de . A denúncia foi recebida liminarmente às fls. 12 do ID 9554716327, determinando-se a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação. Aditamento da denúncia ofertado pelo Ministério Público às fls. 14 do ID 9554716327 para incluir o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, requerendo a notificação dos acusados. Citado (fls. 18/20, 26/27 do ID 9554716327), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 38/39 do ID 9554716327. Determinada a notificação dos denunciados – fls. 01 do ID 9554716328. Notificados (fls. 08/09 do ID 9554716328, ID 9727173141), apresentaram defesa prévia no ID 9729597553, 10104215096. Aditamento da denúncia não recebido pela prescrição do artigo 28 da Lei de Drogas – ID 9807955701. Ratificado o recebimento da denúncia – ID 10106294883, designou-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Instrução processual realizada, consoante assentada de ID 10324328768. Alegações finais do Ministério Público – ID 10324328768, pela parcial procedência da exordial acusatória, condenando-se Nelson Leonardo de Jesus nas iras do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, e artigo 180, caput, do Código Penal, e Daniel Alves do Vale e Weslley Gonçalves da Silva como incursos nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/06. Alegações finais da defesa dos acusados Daniel e Weslley – ID 10341493422, preliminarmente, seja declarada a nulidade da busca pessoal fundada em nervosismo/atitude suspeita do réu Daniel e da posterior invasão de domicílio em relação ao réu Weslley, e de todos os atos que dele derivaram determinando-se o desentranhamento dos autos das provas ilícitas e de tudo que delas derive; 2. Seja o réu Daniel absolvido da imputação de furto e o réu Weslley da imputação de receptação, por conta da insuficiência de provas da autoria e da conduta ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo; Em relação ao delito do art. 28, da Lei 11.343/06: 1. Seja reconhecido que o fato descrito não constitui infração penal, tendo em vista a abolitio criminis e o tema 506 de repercussão geral do STF; 2. Seja considerada a prescrição da pretensão punitiva. Requer, por fim: a. Seja deferida a isenção das custas processuais Alegações finais do acusado Nelson pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou que seja determinado o regime semiaberto ou aberto e concedido o direito de recorrer em liberdade – ID 10373077114. Em resumo, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. 2.1 – Dos crimes de receptação Em que pese os indícios da materialidade e autoria do delito, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, verificamos a ocorrência da prescrição, eis que as penas em perspectiva não excederão 02 (dois) anos e prescreverão em 04 (quatro) anos contados do recebimento da denúncia. Assim, conquanto não haja transcorrido o prazo da prescrição pela pena máxima cominada em abstrato, considerando que a denúncia foi recebida em 30/04/2020 (fls. 12 do ID 9554716327), houve transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia até a presente data sem existir qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, hei por bem reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, em relação ao referido delito em relação aos denunciados Nelson Leonardo de Jesus e Weslley Gonçalves da Silva. 2.2 – Do crime de furto qualificado A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 08/17 do ID 9554716318, Boletim de Ocorrência de fls. 01/13 do ID 9554716319 e fls. 16/18 do ID 9554716322, Auto de Apreensão de fls. 17/18 do ID 9554716321, Laudo de Avaliação Direta de fls. 18/24 do ID 9554716323. A autoria, todavia, não restou devidamente comprovada, inexistindo nos autos elementos suficientes a justificar uma condenação. A vítima , em juízo, confirmou que teve seu veículo furtado e que um tempo depois, o carro foi localizado. Ressaltou que, aparentemente, foram averiguar uma denúncia e acabaram localizando também o seu automóvel. Comunicou que acionou o seguro e não sabe informar se o veículo, após a localização, estava com avarias ou deteriorações – Pje mídias. Ouvida, a Policial Viviane Godoy, em razão do lapso temporal, manifestou não recordar dos fatos. Oportunamente, confirmou suas declarações da fase policial. Na Delegacia, o acusado disse que (…) pediu o carro emprestado para buscar mais drogas; QUE nega ter subtraído o veículo de Sidney e somente tinha intenção de buscar mais drogas; QUE é conhecido de Sidney e não iria subtrair o veículo dele; QUE nega ter vendido o carro para Wesley; (...)” - fls. 14 do ID 9554716318. Em juízo, foi decretado revel – ID 10324328768. Desse modo, não restou comprovada, na fase judicial, a autoria delitiva por parte do acusado, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Os depoimentos colhidos, sob o crivo do contraditório, não trazem prova segura da participação do denunciado na empreitada criminosa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - CONTEXTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVESTIRAM OS FATOS QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS - FRAGILIDADE DA PROVA - MEROS INDÍCIOS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO CASO EM TELA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA AGENTE QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE BAGATELA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabida a condenação pelo crime de furto se a prova coligida não dá certeza quanto à autoria delitiva. As provas trazidas aos autos são insuficientes para embasar um decreto condenatório, já que para se condenar alguém não bastam meras suspeitas, impondo-se que a prova proporcione a convicção de que o crime foi realmente cometido pelos agentes. Não havendo reconhecimento dos agentes pelas vítimas, nem por qualquer testemunha de maneira indubitável, não existe certeza de sua participação no delito, de modo que a sua absolvição se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. Tratando-se de furto de um botijão de gás avaliado em um total de R$ 80,00, tendo havido total restituição da res furtiva às vítimas, a conduta deve ser considerada materialmente atípica, com fulcro no princípio da insignificância, pois o fato não se revestiu de lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma. Recurso ministerial não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.14.020084-5/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020) Não se discute a possibilidade de que o acusado tenha praticado o furto noticiado nestes autos, no entanto, do contexto fático declinado, constata-se que os indícios que rondam o réu estão caracterizados somente no campo da presunção, o que não é suficiente para se impor uma condenação. Logo, ante a fragilidade da prova coligida para os autos e em observância ao princípio do in dubio pro reo, imperiosa a absolvição dos denunciados, diante da ausência de provas aptas a alicerçar o juízo condenatório. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER DANIEL ALVES DO VALE, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. b) julgar extinta a punibilidade dos fatos atribuídos aos acusados NELSON LEONARDO DE JESUS E WESLLEY GONÇALVES DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. Após o trânsito em julgado, caso haja fiança recolhida nos autos e/ou valore apreendidos, proceda a Secretaria o expediente necessário para levantamento em favor dos réus. Nos termos do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012 e tendo decorrido mais de 01 (um) ano da apreensão dos objetos sem manifestação de possíveis interessados, autorizo a destruição e/ou doação dos objetos apreendidos, caso haja nos autos. Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de ID 10373076914, uma vez que estranha aos autos. Ciência à vítima, conforme artigo 201, §2º, do CPP. Custas pelo Estado. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

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Banco Bradesco S.A. x Dalva Barbosa De Almeida Santos e outros

ID: 304612911

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITURAMA, 1ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0085858-07.2017.8.13.0344

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DALVA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS JOSE FIRMINO GAMA SANTOS

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES

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MARDEN DE SOUSA SILVA JUNIOR

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REYTON CLEY FREITAS LEAL

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COMARCA DE ITURAMA 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0085858-0… COMARCA DE ITURAMA 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0085858-07.2017.813.0344 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA/MG. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DALVA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 21/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/07/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré- designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 20/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 20/08/2025 às 10:15, 1º leilão 22/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/09/2025 às 10:15, 1º leilão 20/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 20/10/2025 às 10:15, 1º leilão 21/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): Fração ideal de 2/3 sobre um prédio residencial e seu lote no Centro. DESCRIÇÃO: Trata- se da fração ideal de 2/3 sobre um lote de terreno com área total de 264,00m², formado por partes dos lotes 10 e 11 da quadra 25, localizado na Rua Rio Bonito, n° 786, Centro, município de Iturama/MG, matrícula 23143, CRI de Iturama/MG. No lote há edificado um prédio residencial com área de 140,35m², composto de sala, suíte, 5 quartos, banheiro, cozinha, copa e depósito. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$70.000,00 (setenta mil reais). 3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 23143: Execução autos nº 0344170085858 ¿ AV8. Execução autos nº 0344180001747 ¿ AV9. Penhora autos nº 0010562-83.2017.503.0157 ¿ R10. Execução autos nº 5000976-90.2018.813.0344 ¿ AV11. Execução autos nº 5002821-26.2019.813.0344 ¿ AV12. Indisponibilidade autos nº 10000079020184013908 ¿ AV13. Indisponibilidade autos nº 202210101602395852 ¿ AV14. Indisponibilidade autos nº 00104382720225030157 ¿ AV15. Penhora autos nº 0085858-07.2017.813.0344 ¿ R16. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5172/66. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do autor: PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES, NORIVAL LIMA PANIAGO, ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, MARDEN DE SOUSA SILVA JUNIOR. Requerido: DALVA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS, JOSE FIRMINO GAMA SANTOS. Advogado do réu: REYTON CLEY FREITAS LEAL. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 18 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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