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Marcos Antonio Da Silva Lustosa x Rgr Logistica Eireli

ID: 281101833

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100960-49.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

Polo Passivo:

RGR LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MAURO ANTONIO DA SILVA

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FELIPE LUCIANO ALVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na ini… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 20/08/2024, reclamação trabalhista em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. ff68f56, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 149.690,62. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c1d5299, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimento e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte reclamante juntou razões finais no ID. 6c024bb e a parte reclamada no ID. ea23d5a É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Defiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/03/2015 e término em 14/06/2024 A presente ação foi proposta em 20/08/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante afirma que foi contratada para cumprir jornada das 15h às 23h, de segunda a quarta-feira, e das 15h às 3h, de quinta a domingo. Sustenta que, até dezembro de 2020, trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga, e que, a partir de então, passou a laborar apenas de segunda a sexta-feira. Alega, ainda, que só passou a usufruir de intervalo intrajornada de uma hora em janeiro de 2024, permanecendo, até dezembro de 2023, com pausas de apenas 15 a 20 minutos. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o controle de jornada — biométrico — reflete fielmente a escala variável da parte autora, sem possibilidade de manipulação, e que todas as horas extras foram registradas e quitadas. Afirma, ainda, que a atividade da parte autora se desenvolvia externamente, sem supervisão sobre o intervalo intrajornada. Exceto pelo período compreendido entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, a parte reclamada trouxe os registros de ponto da parte reclamante, majoritariamente assinados por esta e com horários variáveis(ID. ead5ce9 e seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto e, desta forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Destaco que quanto aos poucos controles não assinados, não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST retratada na decisão Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Em depoimento, a parte reclamante declarou que registrava o ponto ao chegar e ao sair, mencionando que usufruía 15 minutos de intervalo intrajornada e que esse período era anotado nos controles. Apesar de afirmar que raramente recebia os espelhos de ponto para conferência, os registros constantes nos autos estão, em sua maioria, assinados. A testemunha Natanael Jesus Florêncio da Silva não conseguiu comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada, pois afirmou que usufruía 1h de pausa e que a parte autora, por vezes, também conseguia esse intervalo, sem, no entanto, precisar a frequência. Os controles de ponto demonstram jornadas superiores e inferiores a seis horas, permitindo, assim, variação na duração do intervalo entre 15 minutos e 1h. Diante disso, reputam-se idôneos os registros apresentados. Quanto à ausência de controles relativos ao período imprescrito (20/08/2019 a 20/03/2020), que corresponde a sete meses de contrato em um vínculo superior a quatro anos, aplica-se o entendimento da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. Observa-se, ainda, nos contracheques, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, cabendo à parte autora demonstrar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças entre as horas efetivamente laboradas e as quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não tendo sido alegada pausa inferior a 15 minutos e havendo jornadas inferiores a seis horas, concluo que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que até dezembro de 2022 a parte reclamada não pagava o adicional noturno Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante recebeu o adicional noturno. Os contracheques anteriores à 2022 indicam que aparte autora recebia adicional noturno habitualmente A parte reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças. Assim, julgo o pedido improcedente e, consequentemente seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 13f698b), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019 No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida e limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 2.993,81, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 149.690,62, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

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Gabriel Antonio Silva Xavier x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 318626609

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101193-80.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIDADE CATERING LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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WENDEL DAMASIO DE MORAIS

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CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR

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MARCUS VINICIUS DE MOURA CRAVO

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ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicia… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/12/2023, reclamação trabalhista em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 6157281, pleiteando gratuidade de justiça, pagamentos de horas extras e intervalo intrajornada. Deu à causa o valor de R$ 55.747,42. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fe32dcd, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 69f16d4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos e a condenação da parte autora a pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora juntou réplica no ID. 8e11aae. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 5968504 e pela primeira parte ré no ID. 5fa848b É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 06/07/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia pela primeira parte ré por ausência de indicação da quantidade de horas extras devidas No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, e a parte autora indicou a jornada praticada, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento,. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/07/2022 e término em 11/11/2023 A presente ação foi proposta em 13/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda-feira a sábado das 6h às 21h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como cerca de 02 domingos por mês, na mesma jornada. Aduz que não recebeu a totalidade de hora extras trabalhadas ou usufruiu de compensação. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava conforme demanda de serviços, somente nas ocasiões em que havia embarcações para efetuar o descarregamento. Afirma que em diversas oportunidades a parte autora permaneceu em casa de 03 a 05 dias seguidos, devido à ausência de barcos para descarregar. Aduz que a parte reclamante não tinha jornada fixa mas era de 8h e a 44h semanais, sempre com 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto e que havia acordo autorizando o banco de horas Argumenta que a parte autor não realizou horas extras e que o pagamento constante em contracheques refere-se a labor em fins de semana e feriados. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, na sua grande maioria sem variação de minutos na entrada (ID. b1f25c6). Assim, diante das marcações invariáveis de entrada os cartões são inválidos como meio de prova e permaneceu com o empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (S. 338, III, do TST). Não foram ouvidas testemunhas. Ao depor, a parte autora ratificou a jornada mencionada na inicial e acrescentou que já aconteceu de trabalhar à meia noite e que também já trabalhou até as 4h da manhã. Relatou que demorava 2h no trajeto da sua casa até o trabalho e que entre sair do trabalho e entrar no transporte coletivo demorava cerca de uma hora e meia; que chegava em casa, às vezes, 24h30/01h; que para chegar ao trabalho às 6 horas da manhã precisava sair de casa às 4h da manhã. Diante do depoimento da parte autora, resta evidente a inverossimilhança da jornada indicada na inicial. A alegação de labor diário de 13 horas, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1, acompanhada da informação de que chegava em casa entre 00h30 e 1h e que precisava sair novamente às 4h, revela um cenário incompatível com as condições mínimas de subsistência e dignidade humana. Não é crível que a parte autora tivesse apenas cerca de 3h30 por dia para descansar, se alimentar, atender às necessidades fisiológicas básicas, manter a convivência familiar e realizar qualquer outra atividade cotidiana. Tal jornada, além de excessivamente exaustiva, mostra-se fisicamente insustentável por um período prolongado, o que fragiliza a credibilidade da tese apresentada na exordial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização subsidiária da segunda parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. e33f8a9), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos e litigância de má-fé, inépcia e ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.114,95, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 55.747,42, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER

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Gabriel Antonio Silva Xavier x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 318626622

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101193-80.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIDADE CATERING LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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WENDEL DAMASIO DE MORAIS

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CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR

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MARCUS VINICIUS DE MOURA CRAVO

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ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicia… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/12/2023, reclamação trabalhista em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 6157281, pleiteando gratuidade de justiça, pagamentos de horas extras e intervalo intrajornada. Deu à causa o valor de R$ 55.747,42. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fe32dcd, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 69f16d4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos e a condenação da parte autora a pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora juntou réplica no ID. 8e11aae. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 5968504 e pela primeira parte ré no ID. 5fa848b É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 06/07/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia pela primeira parte ré por ausência de indicação da quantidade de horas extras devidas No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, e a parte autora indicou a jornada praticada, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento,. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/07/2022 e término em 11/11/2023 A presente ação foi proposta em 13/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda-feira a sábado das 6h às 21h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como cerca de 02 domingos por mês, na mesma jornada. Aduz que não recebeu a totalidade de hora extras trabalhadas ou usufruiu de compensação. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava conforme demanda de serviços, somente nas ocasiões em que havia embarcações para efetuar o descarregamento. Afirma que em diversas oportunidades a parte autora permaneceu em casa de 03 a 05 dias seguidos, devido à ausência de barcos para descarregar. Aduz que a parte reclamante não tinha jornada fixa mas era de 8h e a 44h semanais, sempre com 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto e que havia acordo autorizando o banco de horas Argumenta que a parte autor não realizou horas extras e que o pagamento constante em contracheques refere-se a labor em fins de semana e feriados. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, na sua grande maioria sem variação de minutos na entrada (ID. b1f25c6). Assim, diante das marcações invariáveis de entrada os cartões são inválidos como meio de prova e permaneceu com o empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (S. 338, III, do TST). Não foram ouvidas testemunhas. Ao depor, a parte autora ratificou a jornada mencionada na inicial e acrescentou que já aconteceu de trabalhar à meia noite e que também já trabalhou até as 4h da manhã. Relatou que demorava 2h no trajeto da sua casa até o trabalho e que entre sair do trabalho e entrar no transporte coletivo demorava cerca de uma hora e meia; que chegava em casa, às vezes, 24h30/01h; que para chegar ao trabalho às 6 horas da manhã precisava sair de casa às 4h da manhã. Diante do depoimento da parte autora, resta evidente a inverossimilhança da jornada indicada na inicial. A alegação de labor diário de 13 horas, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1, acompanhada da informação de que chegava em casa entre 00h30 e 1h e que precisava sair novamente às 4h, revela um cenário incompatível com as condições mínimas de subsistência e dignidade humana. Não é crível que a parte autora tivesse apenas cerca de 3h30 por dia para descansar, se alimentar, atender às necessidades fisiológicas básicas, manter a convivência familiar e realizar qualquer outra atividade cotidiana. Tal jornada, além de excessivamente exaustiva, mostra-se fisicamente insustentável por um período prolongado, o que fragiliza a credibilidade da tese apresentada na exordial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização subsidiária da segunda parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. e33f8a9), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos e litigância de má-fé, inépcia e ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.114,95, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 55.747,42, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE CATERING LTDA

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Gabriel Antonio Silva Xavier x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 318626633

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101193-80.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIDADE CATERING LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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WENDEL DAMASIO DE MORAIS

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CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR

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MARCUS VINICIUS DE MOURA CRAVO

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ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicia… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/12/2023, reclamação trabalhista em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 6157281, pleiteando gratuidade de justiça, pagamentos de horas extras e intervalo intrajornada. Deu à causa o valor de R$ 55.747,42. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fe32dcd, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 69f16d4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos e a condenação da parte autora a pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora juntou réplica no ID. 8e11aae. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 5968504 e pela primeira parte ré no ID. 5fa848b É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 06/07/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia pela primeira parte ré por ausência de indicação da quantidade de horas extras devidas No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, e a parte autora indicou a jornada praticada, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento,. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/07/2022 e término em 11/11/2023 A presente ação foi proposta em 13/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda-feira a sábado das 6h às 21h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como cerca de 02 domingos por mês, na mesma jornada. Aduz que não recebeu a totalidade de hora extras trabalhadas ou usufruiu de compensação. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava conforme demanda de serviços, somente nas ocasiões em que havia embarcações para efetuar o descarregamento. Afirma que em diversas oportunidades a parte autora permaneceu em casa de 03 a 05 dias seguidos, devido à ausência de barcos para descarregar. Aduz que a parte reclamante não tinha jornada fixa mas era de 8h e a 44h semanais, sempre com 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto e que havia acordo autorizando o banco de horas Argumenta que a parte autor não realizou horas extras e que o pagamento constante em contracheques refere-se a labor em fins de semana e feriados. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, na sua grande maioria sem variação de minutos na entrada (ID. b1f25c6). Assim, diante das marcações invariáveis de entrada os cartões são inválidos como meio de prova e permaneceu com o empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (S. 338, III, do TST). Não foram ouvidas testemunhas. Ao depor, a parte autora ratificou a jornada mencionada na inicial e acrescentou que já aconteceu de trabalhar à meia noite e que também já trabalhou até as 4h da manhã. Relatou que demorava 2h no trajeto da sua casa até o trabalho e que entre sair do trabalho e entrar no transporte coletivo demorava cerca de uma hora e meia; que chegava em casa, às vezes, 24h30/01h; que para chegar ao trabalho às 6 horas da manhã precisava sair de casa às 4h da manhã. Diante do depoimento da parte autora, resta evidente a inverossimilhança da jornada indicada na inicial. A alegação de labor diário de 13 horas, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1, acompanhada da informação de que chegava em casa entre 00h30 e 1h e que precisava sair novamente às 4h, revela um cenário incompatível com as condições mínimas de subsistência e dignidade humana. Não é crível que a parte autora tivesse apenas cerca de 3h30 por dia para descansar, se alimentar, atender às necessidades fisiológicas básicas, manter a convivência familiar e realizar qualquer outra atividade cotidiana. Tal jornada, além de excessivamente exaustiva, mostra-se fisicamente insustentável por um período prolongado, o que fragiliza a credibilidade da tese apresentada na exordial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização subsidiária da segunda parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. e33f8a9), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos e litigância de má-fé, inépcia e ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.114,95, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 55.747,42, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Denise De Paulo Siervi x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328762554

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101123-29.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULO SIERVI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ROBERTO ALMEIDA LESTON

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. fb704de, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais. Deu à causa o valor de R$ 173.660,72. Em audiência, impossível a conciliação em razão da ausência da parte reclamada, foi deferido o prazo de 05 dias à parte autora para indicar outras provas de seu interesse e determinado o encerramento da instrução processual após o decurso do mencionado prazo e não requerida produção de outras provas. A parte reclamada apresentou contestação no ID. - be67e8f, com documentos, arguindo a nulidade de citação, entre outras preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 8957250 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO A primeira parte alega a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a notificação foi dirigida a endereço incorreto, não correspondente ao seu domicílio. Em consulta à citação feita no domicílio eletrônico, infere-se que a parte reclamada não tomou ciência de tal notificação. Entretanto, a notificação via e-carta foi realizada no endereço constante na inicial e entregue ao destinatário. Cumpre destacar que o mencionado endereço, encontra-se cadastrado no PJE e a parte ré já foi nele devidamente citada, em diversos processos como por exemplo: 0100275-12.2024.5.01.0050, 100104-07.2024.5.01.0066, entre outros. Ademais é público e notório que a parte ré encontra-se no mencionado local Sendo assim, decreto a revelia da parte ré (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A parte autora sustenta que possui direito à incorporação da gratificação relativa ao exercício de cargo de confiança, com fundamento no subitem 4.1.1 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, aprovada e revisada pela Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000, de 29/06/2000. Alega que tal norma foi revogada de forma lesiva pela Resolução do Diretor-Presidente nº 113/2010, de 01/04/2010, a qual instituiu, no âmbito da CBTU, o Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 9º e 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Aduz que exerceu, de forma contínua, o cargo de Assistente Executivo II no período de 01/11/2019 a 01/06/2021, razão pela qual entende ser devida a incorporação da respectiva gratificação, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde a destituição, bem como dos reflexos legais. Afirma ainda que a previsão da incorporação já constava no Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) e que, posteriormente, a Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000 aprovou a mencionada Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, a qual regulamentou a incorporação da diferença salarial nos casos de dispensa de cargo ou função gratificada, prevendo o pagamento proporcional conforme o tempo de exercício da função. A parte autora acrescenta que, em 27/11/1998, a reclamada editou a Resolução de Diretoria nº 0018/98, a qual revisou e adequou a Norma Administrativa NA/0001‑92‑SUREH, revogando a RD nº 0006/1992 e atribuindo efeitos retroativos a 15/08/1997. Posteriormente, em 29/06/2000, a reclamada aprovou nova revisão da mesma norma por meio da Resolução de Diretoria nº 0006/2000, revogando a RD nº 0018/98 e restringindo sua aplicação aos empregados que exerciam cargo ou função gratificada em 15/07/1997. Com a implantação do PCS/2001, vigente a partir de 01/03/2001, foi expedida a Resolução de Diretoria – RPR nº 009/2001, que alterou a denominação da vantagem para “VPNI/Função”, assegurou a estabilidade financeira e modificou o critério de cálculo da gratificação incorporada. Por fim, em 14/05/2002, a Resolução de Diretoria nº 004/2002 estendeu a aplicação da NA/0001‑92‑SUREH a todos os empregados admitidos até 15/08/1997. A parte autora sustenta que, em 14/11/2002, a Resolução de Diretoria – RD nº 023/2002 foi expedida, tornando sem efeito a RD nº 004/2002 e o Parecer nº 15-20001/DFL/DEJUR-AC. A nova resolução determinou que a Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH se aplicaria aos empregados que, em 15/08/1997, exerciam cargo de confiança ou função gratificada, bem como àqueles que já recebiam a diferença salarial referente à incorporação entre funções e seus respectivos cargos efetivos. Em seguida, a autora alega que, por meio da Resolução do Conselho Administrativo nº 0003/2010, de 30/03/2010, a ré aprovou o Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), com vigência a partir de 01/04/2010. Em decorrência, a Resolução do Diretor Presidente nº 0113/2010, de 01/04/2010, revogou, entre outras normas, a RD nº 0006/2000, a RD nº 0009/2001 e a RD nº 0023/2002. A parte autora afirma que essas alterações deveriam se aplicar apenas aos empregados admitidos a partir de 01/04/2010. No entanto, é incontroverso nos autos que as resoluções que dispunham sobre o direito à incorporação da gratificação de função foram revogadas a partir da implantação do PEC/2010. Passo à análise. O Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) estabelecia a possibilidade de incorporação ao salário, das diferenças relativas à função de confiança exercida pelo empregado, em seu Item 4.5 e base de cálculo da incorporação foi regulamentadas pela Resolução de Diretoria (RD) n. 0006/1992, que aprovou a Norma Administrativa - NA/0001-92/SUREH. Após, novas normas foram editadas em 1998 a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0018/98 e em 2000 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0006/2000, sem perda ou modificação do direito à incorporação das gratificações. Em 01/03/2001, conforme relatado pela própria parte autora, foi instituído novo Plano de Cargos e Salários (PCS/2001), que alterou a legenda da parcela relativa à incorporação da gratificação, a qual passou a se chamar VPNI/FUNÇÃO, mantendo, contudo, o direito à incorporação da parcela, mas apenas aos empregados que, no momento da adesão do PCS 2001, já percebem os adicionais relativos ao passivo trabalhista, à incorporação de função e ao a abono salarial (ID. 8391a80, fls. 442, do pdf). Já conforme inicial, a Resolução RD 0023/2002 resolveu que o campo de aplicação da incorporação seria aplicável aos empregados que se encontravam no exercício da função gratificada em agosto de 1997 e aqueles que já percebiam a diferença entre a referente à incorporação. Em 30/03/2010, foi aprovado o Plano de Emprego e Salários (PES/2010) - através da Resolução do Diretor Presidente 0113/2010 que revogou os PCS/1990 e o PCS/2001, e deixou de garantir a possibilidade de incorporação das diferenças de gratificação. A parte autora não teve a função que exerceu entre 2019 e 2021 incorporada no momento em que aderiu ao Plano de Cargos e Salários (PCS 2001), sendo enquadrada no nível 32, conforme cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ademais, embora a parte reclamante não negue ter aderido ao Plano de Empregos e Salários (PES/2010), argumenta que essa adesão não implica sua submissão ao PCS/2010. No entanto, contrariando essa alegação, os planos estão interligados, pois o PES/2010 assim dispõe: "Declaro que é de meu inteiro conhecimento que o PES não contempla os institutos do Anuênio e do Quinquênio, devendo ser mantido em minha remuneração, o valor nominal recebido nesta data, a título dessa vantagem na forma de VPNI- ATS, bem como estou ciente das atribuições, normas de promoção por mérito ou antiguidade, assim como de todos os benefícios, vantagens e condições concedidas pelo empregador, renunciando ao plano anterior PCS 90 ou 2001, de acordo com a Súmula 51, inciso II, do TST " (ID. 0539b01). Dessa forma, seja em razão de não ter exercido função comissionada anteriormente ao ano de 2019, seja em virtude de sua adesão ao Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, conclui-se que a parte autora não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada, tampouco às diferenças salariais dela decorrentes. Ressalte-se que, salvo nos casos em que se verifique vício de vontade, aplica-se o entendimento consagrado no inciso II da Súmula nº 51 do Colendo TST, nos seguintes termos: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. REESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI/PASSIVO A parte reclamante postula o restabelecimento do percentual de 11,22% da verba identificada como VPNI Passivo, paga sob a rubrica 00101-00 – VPNI PASSIVO – RPR 009/2001, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas desde o congelamento da referida parcela, ocorrido em 01/04/2010, por ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salários – PES/2010. Alega que tal verba tem origem no adicional de produtividade referente ao período de 01/05/1986 a 30/04/1991, cuja quitação foi determinada pela cláusula 4ª do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4. Por força desse instrumento, a RFSSA e a CBTU obrigaram-se a pagar aos empregados o percentual de 13,5% sobre o salário de maio de 1991, em parcelas mensais sob a denominação “Passivo Trabalhista”, com repercussão sobre todas as demais parcelas salariais e manutenção na aposentadoria, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Afirma que, com a implantação do PCS/2001, a referida parcela passou a ser denominada VPNI/PASSIVO, fixada no percentual de 11,22%. Sustenta, ainda, que os prejuízos financeiros decorrentes das alterações implementadas a partir de 01/04/2010 encontram-se demonstrados nas fichas financeiras. Relata que, em novembro de 2019, seu salário-base era de R$ 4.276,83, sendo que o valor da VPNI Passivo correspondia a R$ 309,29; no entanto, mesmo após o reajuste salarial para R$ 7.719,07, o valor da parcela permaneceu congelado. Todavia, não prospera a tese autoral de que a adesão ao PES/2010 não poderia impactar a forma de pagamento da VPNI, uma vez que a adesão - fato incontroverso - implica a aceitação das novas regras do plano, as quais expressamente revogaram os regulamentos anteriores, nos termos do disposto no próprio instrumento de adesão. Ademais ao contrário do que alega a parte reclamante, a parcela VPNI-passivo não foi "congelada" após a implementação do PES/2010, pois da análise das fichas financeiras juntadas no ID. e20b87f e seguintes, verifica-se que. continuou sendo paga e reajustada, apenas não mais conforme previsto em planos anteriores. Deste modo julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5344bde), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 3.473,21, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 173.660,72, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE PAULO SIERVI

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Denise De Paulo Siervi x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328762586

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101123-29.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULO SIERVI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA LESTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. fb704de, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais. Deu à causa o valor de R$ 173.660,72. Em audiência, impossível a conciliação em razão da ausência da parte reclamada, foi deferido o prazo de 05 dias à parte autora para indicar outras provas de seu interesse e determinado o encerramento da instrução processual após o decurso do mencionado prazo e não requerida produção de outras provas. A parte reclamada apresentou contestação no ID. - be67e8f, com documentos, arguindo a nulidade de citação, entre outras preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 8957250 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO A primeira parte alega a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a notificação foi dirigida a endereço incorreto, não correspondente ao seu domicílio. Em consulta à citação feita no domicílio eletrônico, infere-se que a parte reclamada não tomou ciência de tal notificação. Entretanto, a notificação via e-carta foi realizada no endereço constante na inicial e entregue ao destinatário. Cumpre destacar que o mencionado endereço, encontra-se cadastrado no PJE e a parte ré já foi nele devidamente citada, em diversos processos como por exemplo: 0100275-12.2024.5.01.0050, 100104-07.2024.5.01.0066, entre outros. Ademais é público e notório que a parte ré encontra-se no mencionado local Sendo assim, decreto a revelia da parte ré (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A parte autora sustenta que possui direito à incorporação da gratificação relativa ao exercício de cargo de confiança, com fundamento no subitem 4.1.1 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, aprovada e revisada pela Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000, de 29/06/2000. Alega que tal norma foi revogada de forma lesiva pela Resolução do Diretor-Presidente nº 113/2010, de 01/04/2010, a qual instituiu, no âmbito da CBTU, o Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 9º e 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Aduz que exerceu, de forma contínua, o cargo de Assistente Executivo II no período de 01/11/2019 a 01/06/2021, razão pela qual entende ser devida a incorporação da respectiva gratificação, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde a destituição, bem como dos reflexos legais. Afirma ainda que a previsão da incorporação já constava no Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) e que, posteriormente, a Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000 aprovou a mencionada Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, a qual regulamentou a incorporação da diferença salarial nos casos de dispensa de cargo ou função gratificada, prevendo o pagamento proporcional conforme o tempo de exercício da função. A parte autora acrescenta que, em 27/11/1998, a reclamada editou a Resolução de Diretoria nº 0018/98, a qual revisou e adequou a Norma Administrativa NA/0001‑92‑SUREH, revogando a RD nº 0006/1992 e atribuindo efeitos retroativos a 15/08/1997. Posteriormente, em 29/06/2000, a reclamada aprovou nova revisão da mesma norma por meio da Resolução de Diretoria nº 0006/2000, revogando a RD nº 0018/98 e restringindo sua aplicação aos empregados que exerciam cargo ou função gratificada em 15/07/1997. Com a implantação do PCS/2001, vigente a partir de 01/03/2001, foi expedida a Resolução de Diretoria – RPR nº 009/2001, que alterou a denominação da vantagem para “VPNI/Função”, assegurou a estabilidade financeira e modificou o critério de cálculo da gratificação incorporada. Por fim, em 14/05/2002, a Resolução de Diretoria nº 004/2002 estendeu a aplicação da NA/0001‑92‑SUREH a todos os empregados admitidos até 15/08/1997. A parte autora sustenta que, em 14/11/2002, a Resolução de Diretoria – RD nº 023/2002 foi expedida, tornando sem efeito a RD nº 004/2002 e o Parecer nº 15-20001/DFL/DEJUR-AC. A nova resolução determinou que a Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH se aplicaria aos empregados que, em 15/08/1997, exerciam cargo de confiança ou função gratificada, bem como àqueles que já recebiam a diferença salarial referente à incorporação entre funções e seus respectivos cargos efetivos. Em seguida, a autora alega que, por meio da Resolução do Conselho Administrativo nº 0003/2010, de 30/03/2010, a ré aprovou o Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), com vigência a partir de 01/04/2010. Em decorrência, a Resolução do Diretor Presidente nº 0113/2010, de 01/04/2010, revogou, entre outras normas, a RD nº 0006/2000, a RD nº 0009/2001 e a RD nº 0023/2002. A parte autora afirma que essas alterações deveriam se aplicar apenas aos empregados admitidos a partir de 01/04/2010. No entanto, é incontroverso nos autos que as resoluções que dispunham sobre o direito à incorporação da gratificação de função foram revogadas a partir da implantação do PEC/2010. Passo à análise. O Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) estabelecia a possibilidade de incorporação ao salário, das diferenças relativas à função de confiança exercida pelo empregado, em seu Item 4.5 e base de cálculo da incorporação foi regulamentadas pela Resolução de Diretoria (RD) n. 0006/1992, que aprovou a Norma Administrativa - NA/0001-92/SUREH. Após, novas normas foram editadas em 1998 a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0018/98 e em 2000 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0006/2000, sem perda ou modificação do direito à incorporação das gratificações. Em 01/03/2001, conforme relatado pela própria parte autora, foi instituído novo Plano de Cargos e Salários (PCS/2001), que alterou a legenda da parcela relativa à incorporação da gratificação, a qual passou a se chamar VPNI/FUNÇÃO, mantendo, contudo, o direito à incorporação da parcela, mas apenas aos empregados que, no momento da adesão do PCS 2001, já percebem os adicionais relativos ao passivo trabalhista, à incorporação de função e ao a abono salarial (ID. 8391a80, fls. 442, do pdf). Já conforme inicial, a Resolução RD 0023/2002 resolveu que o campo de aplicação da incorporação seria aplicável aos empregados que se encontravam no exercício da função gratificada em agosto de 1997 e aqueles que já percebiam a diferença entre a referente à incorporação. Em 30/03/2010, foi aprovado o Plano de Emprego e Salários (PES/2010) - através da Resolução do Diretor Presidente 0113/2010 que revogou os PCS/1990 e o PCS/2001, e deixou de garantir a possibilidade de incorporação das diferenças de gratificação. A parte autora não teve a função que exerceu entre 2019 e 2021 incorporada no momento em que aderiu ao Plano de Cargos e Salários (PCS 2001), sendo enquadrada no nível 32, conforme cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ademais, embora a parte reclamante não negue ter aderido ao Plano de Empregos e Salários (PES/2010), argumenta que essa adesão não implica sua submissão ao PCS/2010. No entanto, contrariando essa alegação, os planos estão interligados, pois o PES/2010 assim dispõe: "Declaro que é de meu inteiro conhecimento que o PES não contempla os institutos do Anuênio e do Quinquênio, devendo ser mantido em minha remuneração, o valor nominal recebido nesta data, a título dessa vantagem na forma de VPNI- ATS, bem como estou ciente das atribuições, normas de promoção por mérito ou antiguidade, assim como de todos os benefícios, vantagens e condições concedidas pelo empregador, renunciando ao plano anterior PCS 90 ou 2001, de acordo com a Súmula 51, inciso II, do TST " (ID. 0539b01). Dessa forma, seja em razão de não ter exercido função comissionada anteriormente ao ano de 2019, seja em virtude de sua adesão ao Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, conclui-se que a parte autora não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada, tampouco às diferenças salariais dela decorrentes. Ressalte-se que, salvo nos casos em que se verifique vício de vontade, aplica-se o entendimento consagrado no inciso II da Súmula nº 51 do Colendo TST, nos seguintes termos: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. REESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI/PASSIVO A parte reclamante postula o restabelecimento do percentual de 11,22% da verba identificada como VPNI Passivo, paga sob a rubrica 00101-00 – VPNI PASSIVO – RPR 009/2001, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas desde o congelamento da referida parcela, ocorrido em 01/04/2010, por ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salários – PES/2010. Alega que tal verba tem origem no adicional de produtividade referente ao período de 01/05/1986 a 30/04/1991, cuja quitação foi determinada pela cláusula 4ª do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4. Por força desse instrumento, a RFSSA e a CBTU obrigaram-se a pagar aos empregados o percentual de 13,5% sobre o salário de maio de 1991, em parcelas mensais sob a denominação “Passivo Trabalhista”, com repercussão sobre todas as demais parcelas salariais e manutenção na aposentadoria, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Afirma que, com a implantação do PCS/2001, a referida parcela passou a ser denominada VPNI/PASSIVO, fixada no percentual de 11,22%. Sustenta, ainda, que os prejuízos financeiros decorrentes das alterações implementadas a partir de 01/04/2010 encontram-se demonstrados nas fichas financeiras. Relata que, em novembro de 2019, seu salário-base era de R$ 4.276,83, sendo que o valor da VPNI Passivo correspondia a R$ 309,29; no entanto, mesmo após o reajuste salarial para R$ 7.719,07, o valor da parcela permaneceu congelado. Todavia, não prospera a tese autoral de que a adesão ao PES/2010 não poderia impactar a forma de pagamento da VPNI, uma vez que a adesão - fato incontroverso - implica a aceitação das novas regras do plano, as quais expressamente revogaram os regulamentos anteriores, nos termos do disposto no próprio instrumento de adesão. Ademais ao contrário do que alega a parte reclamante, a parcela VPNI-passivo não foi "congelada" após a implementação do PES/2010, pois da análise das fichas financeiras juntadas no ID. e20b87f e seguintes, verifica-se que. continuou sendo paga e reajustada, apenas não mais conforme previsto em planos anteriores. Deste modo julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5344bde), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 3.473,21, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 173.660,72, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Francisco Joelson Feitosa Marinho Campos e outros x Francisco Joelson Feitosa Marinho Campos e outros

ID: 261354639

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-19.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000725-19.2023.5.10.0021 : FRANCISCO JOELSON FEITOSA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000725-19.2023.5.10.0021 : FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS E OUTROS (1) : FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000725-19.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS, COMISSÕES, HORAS EXTRAS, DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS E ENQUADRAMENTO SINDICAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes a diferenças de comissões, horas extras, indenização por dano moral e existencial, enquadramento sindical e outros pedidos. A reclamada recorreu da condenação por diferenças de comissões e o reclamante recorreu da improcedência dos demais pedidos, incluindo reflexos de verbas deferidas e alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) analisar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iii) analisar a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras em feriados; (iv) definir a integração das comissões, gratificações, prêmios, bônus e instalações ao salário; (v) definir o pagamento de diferenças de comissões decorrentes de política de majoração de metas; (vi) analisar o pedido de diferenças salariais por desvio de função; (vii) analisar o pedido de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada e seus reflexos. Adicionalmente, foram analisadas questões relativas ao enquadramento sindical, aluguel de veículo, indenização por dano moral e existencial, litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB, limitação dos valores da inicial, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de não conhecimento dos recursos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença foram rejeitadas, pois houve impugnação dos pontos principais da decisão. O recurso sobre anonimização do nome foi considerado incabível por ausência de embargos de declaração. 4. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois houve manifestação fundamentada sobre os reflexos das diferenças de comissões, ainda que contrária aos interesses do reclamante. O recurso ordinário, com efeito devolutivo, permite o exame direto da questão. 5. A preliminar de nulidade da sentença por inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras em feriados foi mantida, pois a inicial não especificou as datas dos feriados trabalhados, configurando pedido genérico, conforme jurisprudência do TST. 6. O pedido de integração das comissões, gratificações, prêmios, bônus e instalações ao salário foi parcialmente improcedente. As comissões e gratificações foram consideradas integradas ao salário, conforme demonstrado nos contracheques. Os prêmios e bônus mantiveram sua natureza indenizatória, por serem vinculados ao atingimento de metas e não comprovada sua natureza salarial. 7. O pedido de diferenças de comissões em razão da política de majoração de metas foi julgado improcedente, por ausência de prova do efetivo prejuízo financeiro do reclamante, apesar da comprovação da referida política. A simples alteração da meta para o período subsequente, sem repercussão financeira direta, não configura desconto ou prejuízo indenizável. 8. O pedido de diferenças salariais por desvio de função foi julgado improcedente por ausência de provas de que o reclamante tenha exercido, de forma contínua e integral, as atribuições típicas e exclusivas de função diversa antes da promoção formal. 9. O pedido de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada foi julgado improcedente, pois o reclamante foi considerado trabalhador externo não submetido a controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, a despeito de reuniões, metas e acompanhamento da liderança. A divergência em seus depoimentos em diferentes processos judiciais afetou a credibilidade de suas alegações. 10. O pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição referentes a sábados, domingos e feriados foi julgado improcedente pela inaplicabilidade das convenções coletivas do Estado de São Paulo ao vínculo empregatício mantido no Distrito Federal. 11. O pedido de aluguel de veículo foi julgado improcedente pela ausência de provas de que os valores pagos eram insuficientes para cobrir os custos. 12. Os pedidos de indenização por dano moral e dano existencial foram julgados improcedentes por ausência de provas robustas do alegado assédio moral, pressão psicológica e jornada extenuante. 13. A multa por litigância de má-fé foi mantida devido às contradições verificadas entre os depoimentos do reclamante em diferentes processos. 14. O pedido de expedição de ofício à OAB foi considerado prejudicado pela ausência de elementos que comprovem prática de advocacia predatória. 15. O pedido de limitação dos valores da inicial foi considerado prejudicado pela improcedência total dos pedidos do reclamante. 16. A justiça gratuita conferida ao reclamante foi mantida. 17. A inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamada, foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença não acarreta o não conhecimento do recurso, desde que os pontos principais da decisão sejam impugnados. 2. A mera cobrança de metas pelo empregador, sem configurar vexação ou humilhação, não caracteriza assédio moral. 3. A política de majoração de metas para o mês subsequente, sem repercussão financeira direta no salário do empregado, não configura desconto ou prejuízo indenizável. 4. O exercício de atividade externa, sem controle efetivo de jornada, ainda que com metas e acompanhamento, afasta a incidência das regras gerais sobre jornada de trabalho (art. 62, I, da CLT). 5. Convenções coletivas são aplicáveis apenas ao local de prestação de serviços, não se aplicando a convenções de outro estado sem prova de extensão de benefícios. 6. A divergência substancial em depoimentos prestados sob compromisso legal caracteriza litigância de má-fé. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT; art. 62, I, da CLT; art. 611 da CLT; art. 791-A, da CLT; art. 793-B, II, da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 840, §1º, da CLT; art. 330, §1º, do CPC; art. 485, I, do CPC; art. 492 do CPC; art. 1013, § 1º do CPC; art. 105 do CPC; art. 98, § 4º, do CPC; art. 186 e 927 do Código Civil; Súmula 422 do TST; Súmula 393, II, do TST; Súmula 463, I, do TST; Súmula 296, I, do TST; Súmula 126 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR 1000118-51.2019.5.02.0053; RR 533-81.2012.5.02.0090; RR 13-24.2012.5.15.0070; ARR 10818-27.2014.5.15.0018; TRT 10ª Região: RO 0000916-06.2023.5.10.0008; RO-0000085-07.2022.5.10.0003; RO 0000703-88.2023.5.10.0011. RELATÓRIO O Juiz Luiz Henrique Marques Da Rocha da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 0c09d82 e d884bbb-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignados, reclamada e reclamante interpuseram recurso ordinário (IDs. c5cf98a e 3ebc744). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 9e205bd e 72740ce). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ambas as partes suscitam preliminares de não conhecimento dos recursos adversos, sob o argumento de que não teriam sido impugnados especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC e Súmula 422 do TST). Não prosperam as alegações. As razões recursais apresentadas pelo reclamante e reclamada expõem, de modo suficiente, os fundamentos de fato e de direito que embasam suas pretensões, com indicação dos pedidos que desejam reformar. Ainda que nem todos os fundamentos da sentença tenham sido rebatidos de forma exaustiva, há impugnação clara aos pontos principais da decisão, o que viabiliza o exame do mérito. Assim, rejeito as preliminares de não conhecimento. No mais, presentes os pressupostos legais, conheço integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante. Deixo de conhecer o apelo do autor no tocante ao pedido de anonimização de seu nome nos autos, uma vez que a sentença não tratou da matéria e a parte não opôs embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que impede sua análise direta em grau recursal, sob pena de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Juízo de origem deixou de se manifestar sobre os reflexos das diferenças de comissões deferidas. Afirma que, embora tenha interposto embargos de declaração para sanar a omissão, estes foram rejeitados, com o fundamento de que não havia pedido expresso de reflexos no item "d" da inicial, o que impediria sua análise. Todavia, conforme decidido na sentença dos embargos declaratórios (ID. d884bbb), a omissão apontada foi reconhecida e enfrentada. O Juízo de origem analisou a matéria e concluiu pela inexistência de pedido específico de reflexos no item deferido, razão pela qual indeferiu a extensão pretendida. Nesse contexto, verifica-se que houve entrega da prestação jurisdicional de forma motivada, ainda que contrária aos interesses da parte. De todo modo, o recurso ordinário possui efeito devolutivo em profundidade, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 393, II, do TST, de forma que esta instância revisora pode examinar diretamente a questão dos reflexos, suprindo eventual omissão ou equívoco, sem necessidade de declaração de nulidade. Além disso, conforme dispõe o art. 796, alínea "a", da CLT, a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir a falta ou repetir o ato. Diante disso, não há como acolher a preliminar suscitada. Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INÉPCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante insurge-se contra a sentença que declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de horas extras em feriados, extinguindo-o sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. Sustenta que a inicial apresentou pedidos certos e determinados, e que a alegação de trabalho em todos os feriados, com exceção de duas datas, seria suficiente para ensejar a análise do mérito. Sem razão. A petição inicial limita-se a afirmar que o autor teria laborado "em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais (exceto 25/12 e 01/01)", sem indicar, de forma clara e específica, as datas dos feriados em que teria prestado serviços ou os respectivos dias da semana. Tal formulação genérica não atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT e do art. 330, §1º, do CPC, porquanto impossibilita a plena compreensão da controvérsia e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ao pleitear o pagamento por feriados municipais e estaduais, a parte sequer especifica quais seriam esses feriados, esquecendo-se, inclusive, de que o Distrito Federal não possui municípios, o que torna ainda mais necessária a delimitação precisa dos dias supostamente laborados. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência de indicação dos dias específicos de feriados trabalhados configura pedido genérico, o que autoriza o reconhecimento da inépcia da petição inicial quanto ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LABOR EM FERIADOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A delimitação da ausência de indicação na inicial dos dias considerados feriados que teriam sido trabalhos representa elemento básico referente à fundamentação da pretensão, revelando a inépcia do pedido relativo ao pagamento em dobro das horas extras praticadas em tais dias. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 1000118-51.2019.5.02.0053, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023) "TRABALHO EM FERIADOS. HORAS EXTRAS EM DOBRO. PEDIDO INEPTO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de horas extras por trabalho no feriado, sob o fundamento de que o autor não indicou em quais feriados teria trabalhado. A delimitação da ausência de indicação na inicial dos dias considerados feriados que teriam sido trabalhos, aspecto básico para fundamentar a pretensão, revela a inépcia do pedido relativo ao pagamento em dobro das horas extras praticadas nesses dias, não se cogitando em afronta aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 3º da LINDB . Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-533-81.2012.5.02.0090, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/9/2019) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FERIADOS LABORADOS. A partir das premissas definidas no acórdão e na decisão integrativa não se vislumbra violação aos dispositivos invocados no apelo revisional, já que não foram indicados pelo Vindicante os feriados laborados sem a devida contraprestação ou sem o gozo da folga compensatória. Certamente, o pleito genérico do Agravante aliado ao fato de laborar na escala 5 x 1 dificulta a defesa da Agravada . Os arestos apresentados pelo Recorrente que são oriundos de Turma desta Corte não atendem aos ditames do art. 896, a da CLT. Os demais julgados indicados mostram-se inespecíficos, a teor da Súmula n. 296, I desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-13-24.2012.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/3/2015). Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado: "PRELIMINAR. INÉPCIA. LABOR EM FERIADOS. A parte não especificou os feriados que alega ter trabalhado, deixando à cargo do magistrado a apuração dos períodos, o que caracteriza pedido genérico, violando assim o disposto no art. 330, § 1º, II, do CPC. (TRT da 10ª Região, RO 0000916-06.2023.5.10.0008, 3ª Turma, Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de assinatura: 27-02-2025) "1. FERIADOS LABORADOS. PEDIDO GENÉRICO. Ao postular horas extras nos feriados, deve a parte indicar de forma precisa os dias trabalhados, uma vez que se trata de matéria probatória que exige a indicação precisa dos dias e jornadas, sob pena de configuração do pedido genérico, sem vinculação com a causa de pedir, situação que caracteriza a inépcia que obsta a análise do tema. Recurso não provido." (TRT-10ª Região, RO-0000085-07.2022.5.10.0003, 3ª Turma, Rel. Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, data de julgamento: 23/10/2024, data de publicação: 29/10/2024) Dessa forma, não havendo na exordial a devida delimitação dos feriados trabalhados, tampouco elementos mínimos para que a parte adversa exercesse plenamente seu direito de defesa, impõe-se manter a extinção do pedido, sem resolução do mérito. Rejeito. MÉRITO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS, BÔNUS E INSTALAÇÕES AO SALÁRIO. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença indeferiu o pedido de integração das parcelas variáveis ao salário, por entender que os prêmios têm natureza indenizatória e que o autor não comprovou sua natureza salarial. Reconheceu, ainda, que as gratificações e comissões já estavam incorporadas à remuneração, conforme demonstrado nos contracheques. Eis a sentença na fração de interesse: "2.3.DAS COMISSÕES - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Narra o reclamante que fora admitido em 09/09/2019, tendo a sua última classificação na nomenclatura de 'Líder'. Afirma que fora dispensado, em 05 /04/2023, sem justa causa. Percebeu como última remuneração a média de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), composta de salário base acrescido de comissão. O autor afirma que recebeu mensalmente remuneração mista composta por salário base mensal, mais bonificações por vendas, gratificações, comissões, prêmios e instalações realizadas, em razão das vendas. Aduz que as gratificações, os prêmios, as instalações e os bônus tinham natureza de comissões por venda, que possuem natureza salarial. Postula a integração ao salário dos valores recebidos a título de gratificações, de prêmios, de instalações, de bônus, no período de vigência do contrato de trabalho, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante não indicou as parcelas que deixaram de ser corretamente integradas ao salário. Assevera que as parcelas variáveis foram corretamente imputadas na base de cálculo das parcelas trabalhistas. (fl.286) Analiso. Cediço que os prêmios, possuem, em princípio, natureza indenizatória, pois não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Assim, ao postular integração dos prêmios ao salário incumbia ao reclamante comprovar que a parcela ostentava natureza salarial, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, não o fez, sequer por amostragem. Á mingua de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de integração dos prêmios. Observo ainda que os contracheques carreados aos autos demonstram que as gratificações e as comissões foram computadas na base de cálculo do FGTS e do INSS, situação diversa dos prêmios. (fls. 327-350) Os documentos indicam a integração ao salário das gratificações e comissões. Ora, tendo a ré colacionado os contracheques, cabia ao reclamante, em réplica, indicar de forma específica e contábil, a ausência de integração das gratificações e comissões, encargo do qual não se desincumbiu. Logo, julgo improcedente a integração pretendida em relação às gratificações e comissões, por elas já terem ocorrido." Em seu recurso ordinário, o reclamante sustenta que as comissões, gratificações, prêmios, bônus e valores denominados como "instalações" eram devidos em razão das metas de vendas, sendo todas as parcelas pagas de forma habitual e pela mesma causa. Alega que houve uma tentativa da reclamada de mascarar a natureza salarial dos pagamentos, utilizando nomenclaturas diversas para parcelas que, de fato, seriam comissões. Destaca que os prêmios e gratificações superavam os valores pagos a título de comissões e requer sua integração ao salário, com reflexos nas demais verbas. Analiso. Nos termos do art. 457 da CLT, integram o salário as comissões e gratificações pagas com habitualidade (caput e §1º), ao passo que os prêmios e abonos não o integram, ainda que habituais, conforme previsão expressa do §2º, in verbis: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." O §4º, por sua vez, reforça esse entendimento ao definir que prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades laborais. Na hipótese, a prova oral confirma que os valores pagos sob essas rubricas estavam atrelados ao cumprimento de metas de vendas, o que reforça seu caráter de incentivo por desempenho superior ao ordinariamente esperado. Ainda que habituais, mantêm natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §§2º e 4º da CLT. Além disso, como bem observado pela sentença, os contracheques revelam que as comissões e gratificações foram corretamente integradas à base de cálculo do FGTS e do INSS, e o reclamante, mesmo após provocação em sede de réplica, não demonstrou de forma analítica ou contábil qualquer valor que tenha sido excluído indevidamente da base remuneratória, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Não se pode presumir a incorreção dos lançamentos nos contracheques, tampouco admitir a descaracterização automática de parcelas variáveis por mera alegação de que seriam todas comissões disfarçadas. A propósito, este Colegiado já decidiu casos análogos no mesmo sentido, reconhecendo a natureza indenizatória das parcelas variáveis vinculadas ao atingimento de metas. Confira-se: "PRÊMIOS. REFLEXOS. A natureza jurídica das verbas foi corretamente analisada pelo juízo de piso, que concluiu, com base nas provas apresentadas nos autos, que o pagamento dependia de uma contrapartida do empregado, enquadrando-se assim na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT." (TRT da 10ª Região, RO 0000916-06.2023.5.10.0008, 3ª Turma, Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de assinatura: 27-02-2025) "1. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE META. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, os abonos e os prêmios pagos pelo empregador tanto em razão do cumprimento das metas de vendas quanto por desempenho superior ao esperado não integram a remuneração do trabalhador. Recurso do reclamante não provido." (TRT da 10ª Região, RO 0000703-88.2023.5.10.0011, 3ª Turma, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de assinatura: 10-10-2024) Mantém-se, assim, a improcedência do pedido de integração dos prêmios, bônus e valores referentes às instalações, bem como das gratificações e comissões, por já constarem da base de cálculo das parcelas salariais. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. POLÍTICA DE MAJORAÇÃO DE METAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. (RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA) A matéria foi tratada pelo Juízo de origem nos seguintes termos: "2.4.DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS. Na petição inicial, o autor afirma que era comum a reclamada não repassar as comissões, descontando valores relativos ao risco, ao custo, inadimplência ou cancelamentos após a venda. Postula o ressarcimento dos valores das comissões que deixou de receber discriminando os seguintes valores: # Até maio de 2021 - média de 2 x vens/xcan/xmor - por mês - no valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais por mês); # De junho de 2021 até 05.04.2023 - média 8 xvens/xcan/xmor - por mês - no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais por mês).(fl.10) Em defesa, a reclamada assinala que nenhum valor deixou de ser repassado ou veio a ser descontado do reclamante. Argumenta que, em todos os contracheques juntados, que não há estornos de comissões, menos ainda no excessivo montante indicado na exordial. Afirma que o Xven e Xcan fora criado no intuito de, dentro do sistema de vendas por comissão, coibir uma excessiva agressividade pelos empregados. Esclarece que ...'a comissão adquirida é mantida, não estornada - ressalvada a hipótese de cancelamento provocado por fraude ou conduta criminosa provocados pelo Especialista. O sistema XVEN / XCAN trabalha de outra maneira: a meta mínima do empregado, para o mês seguinte passa a ser acrescida do cancelament o.' (fl. 291) Analiso. Restou incontroverso que o reclamante recebia comissões por vendas. A reclamada admite que no sistema XVEN / XCAN a meta mínima do empregado, para o mês seguinte passa a ser acrescida do cancelamento. Apresentou planilha de estorno à fl. 377 dos autos. Percebe-se que a política adotada pela empresa é prejudicial ao trabalhador, que, diante do cancelamento de um produto/serviço vendido a pedido do cliente, é compelido a realizar uma venda a mais no próximo mês para compensar aquela perdida. Nesse ponto, o risco da atividade econômica deve ser suportado exclusivamente pela ré (art. 2º, da CLT). Se a empresa não recebeu os créditos a ela devidos ou se houve cancelamento do produto, não pode repassar o prejuízo para o empregado. O argumento de que não havia desconto das comissões decorrentes dos contratos cancelados não minimiza o dano ao trabalhador, que deveria despender maior esforço para realizar uma venda a mais e, assim, alcançar a meta majorada do próximo mês e receber as respectivas comissões. Ora, a comissão é devida a partir do momento em que o negócio é efetivado. O Col. TST já decidiu: (...) A testemunha do autor confirma a prática: '(...) que se tivesse um cancelamento o valor era descontado. A gente tinha até 4 meses pra acompanhar esse cliente. Se este cliente parasse de pagar no terceiro mês ou alguma coisa do tipo, era descontado tanto de mim quanto da equipe. Ou seja: de mim e do líder. Tanto é que no início o líder tentava negociar com essa pessoa pra ver se ela conseguia fazer esse pagamento, saber porque ela estava cancelando, pra reverter isso daí' Dessa forma, configura-se ilegal a conduta da empresa de transferir para o empregado o ônus de posterior desistência do comprador ou de inadimplemento contratual, sujeitando o empregado à majoração de metas para cada cancelamento de venda e à provável redução das comissões por eventual ausência de alcance das respectivas metas. Por outro lado, a reclamada não demonstrou o valor da venda que teria sido cancelada. Em razão disso, defiro conforme requerido na peça vestibular. Julgo procedente o pedido 'd' do rol da inicial. Reflexos das diferenças de comissões (descontos indevidos - X-VEM e X-COM)." Sentença de embargos de declaração: "Quanto à omissão dos reflexos, razão lhe assiste, pois há omissão no julgado, sendo certo que o acolhimento dos declaratórios será apenas para esclarecimentos adicionais, já que não haverá modificação da sentença. Com efeito, quando o autor pretendeu o pagamento de reflexos, expressamente o fez nos moldes do pedido 'c' da exordial (p. 46-47). Já o pedido 'd' (p. 47), que restou deferido na sentença, não há o pleito de reflexos, mas apenas a discriminação dos valores atinentes ao montante estimado para o pagamento das vendas canceladas. Assim, caso fosse acolhido o pedido de reflexos, tal como idealizado pelo embargante, haveria o indesejável julgamento fora dos limites da lide, o que é vedado pela legislação pátria. Os pedidos deduzidos na exordial devem ser certos e determinados, não cabendo o elastecimentos deles, sobretudo pela vontade da parte após a sentença de procedência. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos adicionais." Ambas as partes recorrem. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, sustentando que o mero acréscimo de vendas à meta mensal, no sistema XVEN/XCAN, não representa desconto salarial nem configura prejuízo financeiro ao empregado. Alega ausência de estornos nos contracheques e ausência de prova do alegado prejuízo. Requer a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a limitação dos valores arbitrados. O reclamante, por sua vez, recorre apenas para requerer a inclusão dos reflexos das diferenças de comissões deferidas, sustentando que o acessório deve seguir a sorte do principal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada adota política interna de majoração da meta mensal de vendas, acrescentando ao objetivo do mês subsequente as vendas eventualmente canceladas por iniciativa do cliente, conforme o sistema denominado XVEN/XCAN. Também é pacífico que não há desconto direto nos contracheques a título de estorno de comissões já pagas. A sentença considerou a prática ilícita, por entender que transfere ao trabalhador o risco da atividade econômica, deferindo, com base exclusiva nos valores estimados indicados na petição inicial, o pagamento de diferenças de comissões. O reclamante alegou que, em razão da majoração da meta, deixava de alcançar o patamar mínimo exigido para o recebimento das comissões, indicando, de forma genérica, prejuízo mensal estimado em R$ 4.000,00 até maio de 2021 e R$ 10.000,00 de junho de 2021 a abril de 2023. Ocorre que, embora comprovada a adoção da política de majoração das metas, não há nos autos qualquer elemento que comprove, de modo objetivo, que o reclamante tenha deixado de receber comissões por esse motivo. O autor não especificou os meses em que teria sido impactado, tampouco apresentou contracheques, relatórios de metas ou qualquer outro documento que evidenciasse a alegada frustração do recebimento da parcela variável. As alegações constantes da petição inicial limitam-se a projeções genéricas, dissociadas de provas mínimas que as sustentem, sejam elas documentais ou testemunhais. A testemunha do reclamante, inclusive, referiu apenas a existência de acompanhamento do cliente e tentativas de reverter o cancelamento, sem afirmar que o autor efetivamente deixou de receber comissões. Já a testemunha da reclamada confirmou que não havia estorno de valores já pagos, mas tão somente o acréscimo da venda cancelada à meta do mês seguinte - o que, por si só, não configura conduta ilícita ou prejuízo financeiro compensável, diante da ausência de comprovação do impacto negativo no resultado do empregado. Além disso, não houve comprovação nos autos de que o reclamante tenha efetivamente deixado de atingir as metas mensais ou de receber comissões em razão exclusiva da política da empresa. Não foram apontados meses específicos, tampouco demonstrado, mediante documentos ou prova robusta, o suposto prejuízo financeiro mencionado na inicial. A própria testemunha do reclamante, ao contrário do alegado na inicial, confirmou que, mesmo havendo cancelamento de venda, havia esforços de negociação para reversão, não tendo afirmado que o reclamante deixaria de receber comissões em decorrência disso. A testemunha da reclamada, por sua vez, esclareceu que não havia desconto de valores, apenas acréscimo na meta do mês seguinte. Ademais, a 3ª Turma deste Regional já enfrentou situação semelhante e decidiu que a simples alteração da meta para o período subsequente, sem repercussão financeira direta, não configura desconto ou prejuízo indenizável, sendo lícita essa forma de controle de performance comercial, in verbis: "2. COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS. Evidenciado pelo conjunto probatório que não havia desconto das comissões referentes a vendas canceladas, mas apenas a modificação das metas para o período subsequente, sem repercussão financeira, não há de se falar em ressarcimento, já que não houve qualquer dedução. Recurso do reclamante não provido." (TRT da 10ª Região, RO 0000703-88.2023.5.10.0011, 3ª Turma, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de assinatura: 10-10-2024) Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, impõe-se o acolhimento do recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões fundadas exclusivamente na política de majoração de metas, diante da ausência de prova do efetivo prejuízo. Por conseguinte, julga-se prejudicado o recurso do reclamante, que buscava apenas os reflexos das comissões ora indeferidas. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta, em recurso, que exerceu as funções de líder de equipe desde maio de 2021, embora sua promoção formal e o correspondente reajuste salarial só tenham ocorrido em setembro do mesmo ano. Alega que, nesse intervalo, houve desvio funcional não remunerado, o que justificaria o pagamento de diferenças salariais. Requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido. Sem razão. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a executar toda e qualquer atividade compatível com sua condição pessoal. Assim, a caracterização do desvio funcional exige a demonstração de que o trabalhador passou a exercer, de forma contínua e integral, as atribuições típicas e exclusivas de função diversa, dotada de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação. O ônus dessa prova é do autor, conforme estabelecem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do CPC. A ficha de registro funcional revela que o reclamante foi admitido como Especialista de Segurança Trainee em 09/09/2019, tendo sido sucessivamente promovido até atingir a função de Especialista de Segurança Pleno. A formalização da promoção ao cargo de Líder de Equipe Júnior ocorreu apenas em 16/09/2021, com alteração registrada no sistema da empresa e aumento salarial significativo, de R$ 2.200,00 para R$ 3.006,68, conforme ID cd0fc09. Ainda que se admita a possibilidade de período de transição ou avaliação prévia, não há qualquer prova nos autos de que, antes da data oficial da promoção, o autor tenha assumido de forma plena e habitual todas as funções próprias do cargo de liderança, o que é requisito essencial para o reconhecimento do desvio de função. A prova testemunhal também não ampara a tese autoral. A testemunha Emanuel Melo Regino, indicada pelo reclamante, trabalhou com o autor entre maio e dezembro de 2022. Já a testemunha Carlos Alberto Teixeira dos Santos, trazida pela reclamada, laborou com ele entre o final de fevereiro e junho de 2022. Ou seja, ambas prestaram serviços em período posterior à promoção formal, não possuindo conhecimento direto sobre as atribuições exercidas pelo autor antes de setembro de 2021. Diante da ausência de prova concreta do exercício integral das funções típicas do cargo de líder no período anterior à formalização, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento ao recurso. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS NO RSR E DEMAIS VERBAS. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença indeferiu o pedido de horas extras formulado pelo autor, sob o fundamento de que se tratava de trabalhador externo, em atividade incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT: "2.6.DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO 'O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras declinando a seguinte jornada de trabalho: O reclamado sempre exigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelo reclamante, uma vez que, do contrário, não conseguiria se desvencilhar das incumbências que lhe eram impostas. O autor durante a vigência do seu contrato de trabalho passou por várias funções na empresa, tendo sido contratado na função de especialista de segurança e exercendo a última função de líder. Dessa forma é o demandante iniciava sua jornada de trabalho às 07h40 e findava, normalmente, às 20h30/21h00, em média, dispondo de não mais que 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Ainda por determinação e imposição a reclamada, o autor em três vezes na semana, encerrava sua jornada de trabalho em torno das 23h00. Os horários informados acima eram praticados de segunda à sexta. O reclamante por determinação e imposição do reclamado, laborava em todos sábado do mês, cuja jornada de trabalho iniciava às 08h00 e findava, normalmente, às 16h30/17h00, em média, não dispondo de intervalo para descanso e alimentação. Por determinação e imposição da reclamada, o autor laborava em três domingos do mês, sendo que iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00, e findava, normalmente, às 16h00, )não dispondo de intervalo para descanso e alimentação.' (fl. 17) A reclamada alega que o empregado fora contratado na forma do art. 62, I da CLT e que o pagamento era efetuado por produtividade e não por horas laboradas. Argumenta que não havia controle de jornada e que a jornada declinada pelo reclamante é inverossímil. Destaca em suas razões que o reclamante prestou depoimento como testemunha nos processos de nº 0000812-77.2020.5.10.0021 e 0000862-90.2021.5.10.0014 e confessou que exercia a jornada de trabalho de segunda à sexta das 08h30 às 17h/18h00, aos sábados das 08h30/9h00 às 12h00, com 02 h de intervalo e que nunca laborou aos domingos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, em que a submissão do empregado ao regime de duração do trabalho torna-se impraticável em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador ou em decorrência da relevância da função desenvolvida. O dispositivo em comento exclui do regime da duração do trabalho os trabalhadores externos cujas atividades são incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, desde que haja registro na CTPS e no registro de empregados (inciso I); os exercentes de cargos de gestão, como gerentes, diretores e chefes de filial e departamento, que ganham gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo (inciso II) e, desde a vigência da Lei 13.467/2017, os empregados em regime de teletrabalho. Lembro que o mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Com efeito, basta o exercício controle direto ou indireto da jornada de trabalho pelo empregador, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Isso porque prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos se sobrepõem à forma, com o fito de inibir possíveis fraudes aos direitos trabalhistas assegurados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. No caso, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que,' em que pese o trabalho ser externo ao estabelecimento e ter sido formalmente anotado como incompatível com a fiscalização de jornada, tal fiscalização era suficientemente possível ', uma vez que' o labor externo como confirmado pelas provas nos autos tinha início na empresa, seguia um roteiro de visitas previamente estabelecido pela empregadora, inclusive quanto ao número delas, e findava também na própria empresa ', consoante se extraiu da prova oral produzida nos autos. Ressalta-se que para se chegar a conclusão diversa do Tribunal Regional seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Considerando, portanto, que ficou comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle de jornada pelo empregador, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT (precedentes). Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) ( ARR - 10818-27.2014.5.15.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/08/2017) A Cláusula 5ª do contrato individual de trabalho encontra-se assim redigida: 'CLÁUSULA QUINTA - em decorrência da natureza da prestação do serviço contratado, que é incompatível com a fixação e fiscalização de horário por parte da EMPREGADORA, o EMPREGADO é admitido pelo regime do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalho do EMPREGADO deverá ser preferencialmente executado de segunda a sábado. Dentro deste intervalo de tempo, o EMPREGADO fará sua própria programação, podendo realizar as atividades que entender adequadas para o cumprimento deste contrato, restando esclarecido que o seu desempenho será medido por sua produtividade e não perlas horas trabalhadas.' (fls. 323-324) Em hipóteses como a dos autos, em que é inconteste o exercício do labor externo, cabe ao reclamante a prova de que era possível o controle e mensuração dos seus horários de trabalho. Trata-se de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT). Isso porque a realização das atividades fora do estabelecimento do empregador, por sua própria natureza, possui presunção relativa de incompatibilidade da fiscalização de jornada. Em depoimento pessoal o reclamante relatou: 'Que na função de Especialista começava a trabalhar às 8h e não tinha hora pra parar. Às vezes ia até 9 da noite, 18h. Que o horário mínimo era até às 18h mas se estendia fazendo atendimentos e vendas praticamente de segunda a segunda. Fazia de 20 a 30 minutos de intervalo. De segunda a sábado e domingo se tivesse atendimento determinado pela empresa. O roteiro de visitas era elaborado pelo líder. O trabalho era de porta em porta sempre acompanhado por alguém da equipe ou pelo líder. Se tivesse situação de pouca venda precisava retornar para justificar. Se houvesse vendas, não precisava retornar para justificar. Como líder aumentou o trabalho porque passou a participar de todas as reuniões. O líder não participa do processo de seleção. (...)' A testemunha do reclamante relator: 'A gente tinha que estar na filial ou reuniões às 8h da manhã e saía por volta de 21h a 22h. O trabalho era externo. (...) O líder fazia o itinerário. No caso do depoente, o reclamante era líder e fazia o itinerári9o de acordo com as metas. Não era obrigado a voltar para a base. Só voltava quando não tinha contrato ou em caso de reuniões. As reuniões eram matinais e aconteciam segunda, quarta e sexta. As reuniões marcadas para o período da tarde, aconteciam de 14h às 16h. O reclamante seguia junto com especialistas. Ele entrava às 8h e acompanhava quem estava na rua. (...) faziam em média 30 minutos de intervalo de almoço.(...)' A testemunha da reclamada declarou: 'Fui liderado do reclamante de fevereiro a junho de 2022. Trabalhava externamente. (...) Não tinha jornada definida pela empresa. Tinha uma agenda pela manhã, reuniões que aconteciam na empresa, na Asa Norte, segunda, quarta e sexta. Terça, quinta e sábado tinha ima reunião marcada de manhã, pelo reclamante, em um ponto de encontro aleatório na cidade. (...) O líder elabora a estratégia de trabalho da equipe. (...) O líder pode acompanhar um especialista, mas não era obrigatório. Sem controle de jornada, o especialista poderia tirar 1 hora, 2 horas de horário de almoço. Era relativo. Se precisasse tratar de assuntos particulares, pedia autorização ao líder. O líder participa da última etapa do processo de seleção.' O relato das testemunhas deixa transparecer que não havia obrigatoriedade de comparecimento à sede da empresa ao início e término da jornada de trabalho. Lembro ainda que o uso de aplicativo de vendas não gera presunção do controle de jornada. A rigor, é razoável que o empregador detenha o controle das vendas efetuadas sobretudo porque a remuneração ocorria por produtividade. No particular, o aplicativo de gestão vendas da empresa já foi objeto de inspeção judicial no autos 0100377-91.2020.5.01.0432, em trâmite perante a MM 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, conforme laudo de fls.448-470 que esclarece o seguinte: Foi esclarecido que o Leads é um aplicativo com objetivo de fazer check-in dos agendamentos já programados. (fl. 450) Verifica-se do quadro fático delineado e da prova produzida que não havia controle de jornada. Além de não comprovado o fato constitutivo do direito nos presentes autos, observa-se a ocorrência de divergência de depoimentos em processos distintos em flagrante alteração da verdade dos fatos. Não passa despercebido por este Juízo o fato de que o autor já foi ouvido nos autos 0000812-77.2020.5.10.0021, como testemunha da reclamada. Na ocasião o empregado declarou: 'Que costumava chegar 8h30min na região, tomava um café e iniciavam os trabalhos às 9h até às 17/18h. Que nunca excedia desse horário. Que se fechasse uma venda perto do horário de encerramento a jornada poderia se estender até 19h /20h para terminar a venda. Que parava para almoçar por 1h ou às vezes até 2 horas. Que o líder não acompanhava o horário de intervalo.' (fl. 407) Portanto, por não comprovado o quanto alegado na inicial e, tendo em vista que a divergência de depoimentos revela-se suficiente a desacreditar a pretensão do autor relacionada à existência de labor em sobrejornada, este Juízo ratifica o enquadramento do autor no art. 62, I, da CLT. Julgo improcedentes os pedidos." O autor recorre, alegando que, embora atuasse externamente, sua jornada era controlada por meio de reuniões frequentes, metas diárias e semanais, agendamento de visitas pela empresa (inclusive aos domingos) e acompanhamento constante do líder, o que afastaria a exceção legal e atrairia a aplicação das regras gerais sobre jornada e horas extras. A controvérsia reside, portanto, em definir se o reclamante estava submetido a controle de jornada que descaracterize o regime excepcional previsto no art. 62, I, da CLT. A prova oral foi inteiramente produzida nos autos e é suficiente para o deslinde da controvérsia. No depoimento pessoal, o reclamante declarou que iniciava a jornada às 8h, com término mínimo às 18h, podendo se estender até 19h, conforme a necessidade de atendimento ou venda. Disse que havia reuniões frequentes e que realizava atendimentos agendados pela empresa aos domingos, conforme a disponibilidade do cliente. Afirmou que atendia aos domingos todas as semanas e que seu intervalo de almoço durava entre 20 e 30 minutos. Confirmou que não havia controle formal de jornada, mas o sistema registrava algumas informações. Reconheceu que havia cobrança de desempenho com exigência de comparecimento à filial para justificar baixo desempenho. Como líder, acompanhava a equipe em campo e comparecia a reuniões mesmo quando havia atingido suas metas, sendo também responsável por explicar à gerência os motivos pelos quais integrantes da equipe não haviam vendido. Contudo, conforme registrado pelo juízo de origem, o próprio autor foi ouvido como testemunha da reclamada em outro processo (autos nº 0000812-77.2020.5.10.0021), ocasião em que afirmou que iniciava o trabalho por volta das 9h, encerrando entre 17h e 18h, com possíveis exceções até 19h ou 20h quando havia fechamento de venda. Informou, ainda, que fazia intervalos de 1h a 2h e que o líder não acompanhava esse período. Essa versão é significativamente mais branda do que a narrada nos autos presentes, e tal contradição compromete sua credibilidade como parte. A inconsistência afeta diretamente a confiabilidade da testemunha do autor, Emanuel Melo Regino, que era subordinado ao reclamante e afirmou que todos da equipe precisavam estar às 8h nas reuniões e permaneciam até 21h ou 22h, com metas rigorosas e controle indireto pela empresa. Seu relato reproduz de forma alinhada a versão trazida pelo autor nesta ação, contrariando a narrativa que ele próprio apresentou anteriormente em juízo, nos autos do processo 0000812-77.2020.5.10.0021. Além disso, descreve um contexto de pressão extrema e controle por metas, sem apresentar elementos objetivos que demonstrem imposição direta da jornada pela empresa. A identidade entre os relatos, somada à contradição já evidenciada, torna esse depoimento inservível como prova robusta da jornada alegada, por falta de firmeza e imparcialidade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Carlos Alberto Teixeira dos Santos, também liderado pelo autor, prestou depoimento firme, coerente e alinhado com a tese defensiva. Afirmou que não havia jornada definida, e que as reuniões presenciais ocorriam às segundas, quartas e sextas. Nos demais dias, os pontos de encontro eram combinados com a equipe, com autonomia para organização da rotina. Disse que os intervalos eram flexíveis, que atividades particulares podiam ser realizadas durante o expediente, desde que com autorização, e que o líder (autor) não era obrigado a acompanhar todos os especialistas diariamente. Relatou, ainda, que as metas e estratégias eram discutidas internamente pelas equipes, sem imposição rígida de horário ou rota pela empresa. Referiu que as vendas e instalações podiam ocorrer aos domingos, conforme disponibilidade do cliente, sem obrigatoriedade. O relato compõe um cenário de relativa liberdade e ausência de controle formal de jornada. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a atividade externa desempenhada pelo autor era incompatível com o controle de jornada, pois não se demonstrou qualquer mecanismo efetivo de fiscalização do horário de trabalho. A existência de metas, reuniões regulares e acompanhamento pontual por parte da liderança não são suficientes, por si só, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, quando ausente prova de controle direto e permanente da jornada. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a inaplicabilidade das normas sobre duração do trabalho, por se tratar de trabalhador externo não submetido a controle de jornada. Nega-se provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO AOS FINAIS DE SEMANA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição referentes a sábados, domingos e feriados, sob o fundamento de que as convenções coletivas apresentadas pelo autor, firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada do Estado de São Paulo - SINTRAESP, possuem abrangência territorial restrita àquele estado e, portanto, não se aplicam à relação jurídica firmada entre as partes, cuja prestação de serviços ocorreu no Distrito Federal. No recurso, o reclamante defende a aplicabilidade das convenções paulistas, alegando que a contratação foi realizada com base em norma coletiva daquele estado e que a própria reclamada o teria enquadrado nessa categoria sindical. Argumenta, ainda, que não há convenção coletiva vigente no Distrito Federal aplicável à sua função, o que justificaria a adoção daquelas regras. Sem razão. O cerne da controvérsia não está no local de celebração do contrato (São Paulo), mas sim no local da efetiva prestação dos serviços, que, conforme admite o próprio recorrente, foi Brasília/DF. É esse elemento que define a norma coletiva aplicável, nos termos do art. 611 da CLT e da jurisprudência do TST, a qual exige identidade entre a base territorial do sindicato e o local onde o trabalho é desempenhado. No caso, embora o contrato contenha menções a entidade sindical sediada em São Paulo, é incontroverso que o autor laborou exclusivamente no Distrito Federal, o que inviabiliza a aplicação das convenções coletivas firmadas por sindicato que não possui representatividade naquela localidade. Além disso, a eventual adoção administrativa de parâmetros previstos em convenções de outro estado, sem cláusula expressa de extensão de benefícios ou pactuação válida nesse sentido, não autoriza sua incidência automática sobre o contrato. Não se admite a imposição de normas coletivas fora dos limites territoriais das entidades que as celebraram. Diante disso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de vale-refeição, por inaplicabilidade das convenções coletivas do Estado de São Paulo ao vínculo mantido no Distrito Federal. Nega-se provimento ao recurso. ALUGUEL DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de aluguel pelo uso de veículo próprio para o desempenho de suas atividades, no valor mensal de R$ 2.000,00, afirmando que a utilização do automóvel era condição para a contratação e que o valor pago pela empresa, a título de auxílio, não era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste. A sentença indeferiu o pedido por ausência de provas capazes de demonstrar que os valores pagos eram insuficientes ou que tenha havido prejuízo efetivo à parte autora, destacando que o contrato previa o pagamento de ajuda de custo e que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar gastos adicionais. No recurso, o autor reitera que era obrigado a possuir veículo próprio, que os custos superavam o valor recebido, e sustenta que houve transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, sem apresentar, contudo, qualquer prova documental dos supostos prejuízos. A análise do contrato de trabalho (ID. 7f01c6e) confirma a previsão de pagamento de benefício mensal ("gold-car") ao empregado que utilizasse seu veículo próprio para as atividades externas, com cláusula específica autorizando o requerimento de majoração do valor, mediante justificativa formal ao setor de Recursos Humanos - o que não consta nos autos que tenha sido feito. A testemunha indicada pela própria parte autora afirmou que o veículo era necessário para a contratação, mas também reconheceu que não havia ressarcimento específico por desgaste. A testemunha da ré confirmou que havia ajuda de custo previamente ajustada e que a utilização do veículo não se dava exclusivamente para fins profissionais. O autor, portanto, não apresentou nenhum comprovante de despesas com combustível, manutenção ou depreciação, tampouco demonstrou que solicitou, na vigência do contrato, a revisão do valor pago a esse título. Assim, ausente prova mínima dos gastos suportados além da ajuda de custo pactuada, não há como se reconhecer o direito à indenização pleiteada, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença indeferiu os pedidos de indenização por dano moral e dano existencial, consignando os seguintes fundamentos: "2.9. DO DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DANO EXISTENCIAL. O reclamante alega ter sofrido dano moral em ambiente de trabalho, pois é pressionado constantemente pelos seus superiores a bater as metas impostas pela Reclamada, principalmente em reuniões matinais, fazendo exposições em relação a metas e vendas. Narra que gestor pressionava de maneira desrespeitosa o autor, sempre fazendo pressão psicológica para cumprimento das metas, ameaçando constantemente de demissão, e criando situações desagradáveis no ambiente de trabalho que refletiam negativamente no desempenho profissional. Relara ainda que a carga de trabalho excessiva configurava dano à existência. Em defesa, a reclamada nega violação aos direitos da personalidade. Na análise da pretensão cabe considerar que o assédio praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do trabalhador. Desta forma, assédio moral é todo comportamento abusivo (gesto, palavra e atitude) que ameaça, por sua repetição, a integridade física ou psíquica de uma pessoa, degradando o ambiente de trabalho. São microagressões, pouco graves, se tomadas isoladamente, mas, que, por serem sistemáticas, tornam-se muito destrutivas. (HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa do cotidiano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.) O assédio moral constitui, pois, uma espécie de dano moral que gera, para aquele que o sofreu, direito à reparação consubstanciada no recebimento de indenização pecuniária. Mister considerar que, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Assim, para efeitos de recebimento da indenização por assédio moral, faz-se necessária a comprovação, a cargo da autora (art. 818, I, da CLT), da coexistência de três pressupostos: prática de ato ilícito pela empregadora, ofensa à honra ou à dignidade do empregado e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927, do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. In casu, o reclamante pauta sua pretensão na alegação de que sofreu constrangimento moral decorrente de pressões para atingimento de metas. Na análise da pretensão cabe considerar que a cobrança de metas é medida inserida no âmbito do poder diretivo do empregador. Neste sentido, a mera cobrança de metas por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. O ilícito trabalhista somente se configura quando a gestão do desempenho ocorre de modo vexatório, humilhante, desgastando o equilíbrio psicológico do empregado. Acerca do assunto, a testemunha do reclamante declara: 'que, nas reuniões, o gerente perguntava por qual motivo determinado colaborador não cumpriu metas se tinha os mesmos recursos das outras pessoas'. Ao exame, considero não haver provas do abuso de autoridade na cobrança de metas ou exposição do reclamante a situações constrangedoras. Bem por isso tenho por não comprovado o dano moral. Quanto ao dano existencial, registro que a violação não pode ser reconhecida à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. No caso, a inverossímil jornada declinada na peça de ingresso não restou reconhecida pelo Juízo conforme fundamentação. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. Julgo improcedentes os pedidos." O reclamante, em recurso, sustenta que era submetido a metas abusivas, pressão psicológica, exposição vexatória em reuniões com colegas, ameaças constantes de demissão e retaliações por uso de atestado médico. Alega, ainda, que tal ambiente hostil violava sua dignidade, justificando a indenização por dano moral e, subsidiariamente, por dano existencial. Aponta, como prova, o depoimento da testemunha por ele indicada. A análise da prova oral, contudo, não confirma as alegações recursais. As testemunhas ouvidas apresentaram versões conflitantes sobre a dinâmica do ambiente de trabalho, especialmente no tocante às cobranças por metas, reuniões e eventuais constrangimentos. A testemunha do reclamante relatou condutas que indicariam ambiente tóxico, com vaias em reuniões, ameaças veladas e pressão excessiva. Já a testemunha da ré descreveu reuniões com divulgação de metas atingidas, sem mencionar qualquer excesso ou prática abusiva. Diante da divergência nos relatos e da ausência de outros elementos probatórios que corroborem os fatos narrados na inicial, conclui-se que as provas são inconclusivas quanto à existência de abuso por parte da empregadora. Não sendo possível firmar convicção quanto ao alegado dano moral, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido. Quanto ao dano existencial, a pretensão recursal também não encontra amparo. O autor fundamenta o pedido exclusivamente na alegação de jornada extenuante, mas não logrou êxito em demonstrar a habitualidade de labor em sobrejornada nem compromissos pessoais ou familiares diretamente afetados. Ressalte-se que, conforme confirmado acima, foi reconhecido o enquadramento do autor como trabalhador externo, o que por si só já afasta a presunção de controle de jornada rígida e reforça a conclusão de que não houve demonstração de limitação concreta à sua vida pessoal. Ausente prova robusta de comprometimento do projeto de vida do trabalhador em razão do trabalho, inviável o acolhimento do pedido de indenização com base em dano existencial. Nega-se provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante foi condenado em primeiro grau ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, com fundamento nos arts. 793-B, II, da CLT e 80, II, do CPC. A decisão amparou-se na constatação de que o autor prestou depoimentos divergentes em processos distintos. Especificamente, nos autos nº 0000812-77.2020.5.10.0021, quando atuou como testemunha, declarou que laborava das 8h30 às 17h/18h, com intervalos de até 2 horas para almoço, sem labor aos domingos, e sem habitual extrapolação da jornada. Já nesta ação, sustentou jornada extenuante, com início às 8h, término por volta das 21h/22h, pausas reduzidas e labor frequente aos domingos, além de afirmar que havia controle de jornada pelo empregador. As versões, portanto, são substancialmente incompatíveis e comprometem a boa-fé objetiva que deve nortear o processo judicial. A duplicidade de relatos, quando prestados sob o compromisso legal da verdade e em contextos processuais distintos, configura conduta apta a induzir o juízo em erro, especialmente quando um dos relatos busca fundamentar pretensão indenizatória. Não se trata, aqui, de mera divergência interpretativa sobre provas ou de tese jurídica rejeitada, mas de contradições fáticas relevantes e verificáveis, suficientes para caracterizar a alteração consciente da verdade dos fatos. Assim, não se vislumbra razão para afastar a multa por litigância de má-fé. A conduta enquadra-se na hipótese prevista no art. 793-B, II, da CLT, cabendo a sua manutenção. De acordo com o art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário arcar, ao final, com as multas processuais que lhe sejam impostas. Nega-se provimento ao recurso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença não determinou a expedição de ofício à OAB, limitando-se a facultar às partes a adoção das medidas que entenderem cabíveis. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que caracterizem prática de advocacia predatória ou qualquer ilicitude atribuível ao patrono da parte autora. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. PREJUDICIALIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA) Tendo em vista a total improcedência da ação, resta prejudicado o pedido recursal para que eventual condenação fosse limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT e art. 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 8906c8e). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. (RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA) Diante da reforma da sentença e da improcedência total dos pedidos formulados pelo reclamante, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Assim, excluem-se os honorários anteriormente fixados em favor do patrono do reclamante e mantém-se, em favor dos advogados da reclamada, os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, por se mostrar razoável diante da complexidade da demanda. Ressalte-se que, embora o reclamante tenha sido beneficiário da justiça gratuita, isso não o isenta do pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Assim, os honorários devidos ao patrono da reclamada devem ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT e conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Nega-se provimento ao recurso do reclamante no ponto e dá-se provimento ao da reclamada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Ante o exposto, conheço integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, julgando improcedente o pedido respectivo (item "d" da inicial), com inversão do ônus da sucumbência. Em consequência, afasto os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante e mantenho os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT e conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em razão da concessão da justiça gratuita ao autor. Mantém-se a multa por litigância de má-fé fixada na origem, no percentual de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 793-B, II, da CLT e art. 80, II, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$9.599,90, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS

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Francisco Joelson Feitosa Marinho Campos e outros x Francisco Joelson Feitosa Marinho Campos e outros

ID: 261354674

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-19.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000725-19.2023.5.10.0021 : FRANCISCO JOELSON FEITOSA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000725-19.2023.5.10.0021 : FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS E OUTROS (1) : FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000725-19.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: FRANCISCO JOELSON FEITOSA MARINHO CAMPOS RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS, COMISSÕES, HORAS EXTRAS, DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS E ENQUADRAMENTO SINDICAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes a diferenças de comissões, horas extras, indenização por dano moral e existencial, enquadramento sindical e outros pedidos. A reclamada recorreu da condenação por diferenças de comissões e o reclamante recorreu da improcedência dos demais pedidos, incluindo reflexos de verbas deferidas e alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) analisar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iii) analisar a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras em feriados; (iv) definir a integração das comissões, gratificações, prêmios, bônus e instalações ao salário; (v) definir o pagamento de diferenças de comissões decorrentes de política de majoração de metas; (vi) analisar o pedido de diferenças salariais por desvio de função; (vii) analisar o pedido de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada e seus reflexos. Adicionalmente, foram analisadas questões relativas ao enquadramento sindical, aluguel de veículo, indenização por dano moral e existencial, litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB, limitação dos valores da inicial, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de não conhecimento dos recursos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença foram rejeitadas, pois houve impugnação dos pontos principais da decisão. O recurso sobre anonimização do nome foi considerado incabível por ausência de embargos de declaração. 4. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois houve manifestação fundamentada sobre os reflexos das diferenças de comissões, ainda que contrária aos interesses do reclamante. O recurso ordinário, com efeito devolutivo, permite o exame direto da questão. 5. A preliminar de nulidade da sentença por inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras em feriados foi mantida, pois a inicial não especificou as datas dos feriados trabalhados, configurando pedido genérico, conforme jurisprudência do TST. 6. O pedido de integração das comissões, gratificações, prêmios, bônus e instalações ao salário foi parcialmente improcedente. As comissões e gratificações foram consideradas integradas ao salário, conforme demonstrado nos contracheques. Os prêmios e bônus mantiveram sua natureza indenizatória, por serem vinculados ao atingimento de metas e não comprovada sua natureza salarial. 7. O pedido de diferenças de comissões em razão da política de majoração de metas foi julgado improcedente, por ausência de prova do efetivo prejuízo financeiro do reclamante, apesar da comprovação da referida política. A simples alteração da meta para o período subsequente, sem repercussão financeira direta, não configura desconto ou prejuízo indenizável. 8. O pedido de diferenças salariais por desvio de função foi julgado improcedente por ausência de provas de que o reclamante tenha exercido, de forma contínua e integral, as atribuições típicas e exclusivas de função diversa antes da promoção formal. 9. O pedido de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada foi julgado improcedente, pois o reclamante foi considerado trabalhador externo não submetido a controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, a despeito de reuniões, metas e acompanhamento da liderança. A divergência em seus depoimentos em diferentes processos judiciais afetou a credibilidade de suas alegações. 10. O pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição referentes a sábados, domingos e feriados foi julgado improcedente pela inaplicabilidade das convenções coletivas do Estado de São Paulo ao vínculo empregatício mantido no Distrito Federal. 11. O pedido de aluguel de veículo foi julgado improcedente pela ausência de provas de que os valores pagos eram insuficientes para cobrir os custos. 12. Os pedidos de indenização por dano moral e dano existencial foram julgados improcedentes por ausência de provas robustas do alegado assédio moral, pressão psicológica e jornada extenuante. 13. A multa por litigância de má-fé foi mantida devido às contradições verificadas entre os depoimentos do reclamante em diferentes processos. 14. O pedido de expedição de ofício à OAB foi considerado prejudicado pela ausência de elementos que comprovem prática de advocacia predatória. 15. O pedido de limitação dos valores da inicial foi considerado prejudicado pela improcedência total dos pedidos do reclamante. 16. A justiça gratuita conferida ao reclamante foi mantida. 17. A inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamada, foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença não acarreta o não conhecimento do recurso, desde que os pontos principais da decisão sejam impugnados. 2. A mera cobrança de metas pelo empregador, sem configurar vexação ou humilhação, não caracteriza assédio moral. 3. A política de majoração de metas para o mês subsequente, sem repercussão financeira direta no salário do empregado, não configura desconto ou prejuízo indenizável. 4. O exercício de atividade externa, sem controle efetivo de jornada, ainda que com metas e acompanhamento, afasta a incidência das regras gerais sobre jornada de trabalho (art. 62, I, da CLT). 5. Convenções coletivas são aplicáveis apenas ao local de prestação de serviços, não se aplicando a convenções de outro estado sem prova de extensão de benefícios. 6. A divergência substancial em depoimentos prestados sob compromisso legal caracteriza litigância de má-fé. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT; art. 62, I, da CLT; art. 611 da CLT; art. 791-A, da CLT; art. 793-B, II, da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 840, §1º, da CLT; art. 330, §1º, do CPC; art. 485, I, do CPC; art. 492 do CPC; art. 1013, § 1º do CPC; art. 105 do CPC; art. 98, § 4º, do CPC; art. 186 e 927 do Código Civil; Súmula 422 do TST; Súmula 393, II, do TST; Súmula 463, I, do TST; Súmula 296, I, do TST; Súmula 126 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR 1000118-51.2019.5.02.0053; RR 533-81.2012.5.02.0090; RR 13-24.2012.5.15.0070; ARR 10818-27.2014.5.15.0018; TRT 10ª Região: RO 0000916-06.2023.5.10.0008; RO-0000085-07.2022.5.10.0003; RO 0000703-88.2023.5.10.0011. RELATÓRIO O Juiz Luiz Henrique Marques Da Rocha da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. 0c09d82 e d884bbb-ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignados, reclamada e reclamante interpuseram recurso ordinário (IDs. c5cf98a e 3ebc744). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 9e205bd e 72740ce). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ambas as partes suscitam preliminares de não conhecimento dos recursos adversos, sob o argumento de que não teriam sido impugnados especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC e Súmula 422 do TST). Não prosperam as alegações. As razões recursais apresentadas pelo reclamante e reclamada expõem, de modo suficiente, os fundamentos de fato e de direito que embasam suas pretensões, com indicação dos pedidos que desejam reformar. Ainda que nem todos os fundamentos da sentença tenham sido rebatidos de forma exaustiva, há impugnação clara aos pontos principais da decisão, o que viabiliza o exame do mérito. Assim, rejeito as preliminares de não conhecimento. No mais, presentes os pressupostos legais, conheço integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante. Deixo de conhecer o apelo do autor no tocante ao pedido de anonimização de seu nome nos autos, uma vez que a sentença não tratou da matéria e a parte não opôs embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que impede sua análise direta em grau recursal, sob pena de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Juízo de origem deixou de se manifestar sobre os reflexos das diferenças de comissões deferidas. Afirma que, embora tenha interposto embargos de declaração para sanar a omissão, estes foram rejeitados, com o fundamento de que não havia pedido expresso de reflexos no item "d" da inicial, o que impediria sua análise. Todavia, conforme decidido na sentença dos embargos declaratórios (ID. d884bbb), a omissão apontada foi reconhecida e enfrentada. O Juízo de origem analisou a matéria e concluiu pela inexistência de pedido específico de reflexos no item deferido, razão pela qual indeferiu a extensão pretendida. Nesse contexto, verifica-se que houve entrega da prestação jurisdicional de forma motivada, ainda que contrária aos interesses da parte. De todo modo, o recurso ordinário possui efeito devolutivo em profundidade, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 393, II, do TST, de forma que esta instância revisora pode examinar diretamente a questão dos reflexos, suprindo eventual omissão ou equívoco, sem necessidade de declaração de nulidade. Além disso, conforme dispõe o art. 796, alínea "a", da CLT, a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir a falta ou repetir o ato. Diante disso, não há como acolher a preliminar suscitada. Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INÉPCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante insurge-se contra a sentença que declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento de horas extras em feriados, extinguindo-o sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. Sustenta que a inicial apresentou pedidos certos e determinados, e que a alegação de trabalho em todos os feriados, com exceção de duas datas, seria suficiente para ensejar a análise do mérito. Sem razão. A petição inicial limita-se a afirmar que o autor teria laborado "em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais (exceto 25/12 e 01/01)", sem indicar, de forma clara e específica, as datas dos feriados em que teria prestado serviços ou os respectivos dias da semana. Tal formulação genérica não atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT e do art. 330, §1º, do CPC, porquanto impossibilita a plena compreensão da controvérsia e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ao pleitear o pagamento por feriados municipais e estaduais, a parte sequer especifica quais seriam esses feriados, esquecendo-se, inclusive, de que o Distrito Federal não possui municípios, o que torna ainda mais necessária a delimitação precisa dos dias supostamente laborados. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência de indicação dos dias específicos de feriados trabalhados configura pedido genérico, o que autoriza o reconhecimento da inépcia da petição inicial quanto ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LABOR EM FERIADOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A delimitação da ausência de indicação na inicial dos dias considerados feriados que teriam sido trabalhos representa elemento básico referente à fundamentação da pretensão, revelando a inépcia do pedido relativo ao pagamento em dobro das horas extras praticadas em tais dias. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 1000118-51.2019.5.02.0053, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023) "TRABALHO EM FERIADOS. HORAS EXTRAS EM DOBRO. PEDIDO INEPTO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de horas extras por trabalho no feriado, sob o fundamento de que o autor não indicou em quais feriados teria trabalhado. A delimitação da ausência de indicação na inicial dos dias considerados feriados que teriam sido trabalhos, aspecto básico para fundamentar a pretensão, revela a inépcia do pedido relativo ao pagamento em dobro das horas extras praticadas nesses dias, não se cogitando em afronta aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 3º da LINDB . Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-533-81.2012.5.02.0090, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/9/2019) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FERIADOS LABORADOS. A partir das premissas definidas no acórdão e na decisão integrativa não se vislumbra violação aos dispositivos invocados no apelo revisional, já que não foram indicados pelo Vindicante os feriados laborados sem a devida contraprestação ou sem o gozo da folga compensatória. Certamente, o pleito genérico do Agravante aliado ao fato de laborar na escala 5 x 1 dificulta a defesa da Agravada . Os arestos apresentados pelo Recorrente que são oriundos de Turma desta Corte não atendem aos ditames do art. 896, a da CLT. Os demais julgados indicados mostram-se inespecíficos, a teor da Súmula n. 296, I desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-13-24.2012.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/3/2015). Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado: "PRELIMINAR. INÉPCIA. LABOR EM FERIADOS. A parte não especificou os feriados que alega ter trabalhado, deixando à cargo do magistrado a apuração dos períodos, o que caracteriza pedido genérico, violando assim o disposto no art. 330, § 1º, II, do CPC. (TRT da 10ª Região, RO 0000916-06.2023.5.10.0008, 3ª Turma, Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de assinatura: 27-02-2025) "1. FERIADOS LABORADOS. PEDIDO GENÉRICO. Ao postular horas extras nos feriados, deve a parte indicar de forma precisa os dias trabalhados, uma vez que se trata de matéria probatória que exige a indicação precisa dos dias e jornadas, sob pena de configuração do pedido genérico, sem vinculação com a causa de pedir, situação que caracteriza a inépcia que obsta a análise do tema. Recurso não provido." (TRT-10ª Região, RO-0000085-07.2022.5.10.0003, 3ª Turma, Rel. Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, data de julgamento: 23/10/2024, data de publicação: 29/10/2024) Dessa forma, não havendo na exordial a devida delimitação dos feriados trabalhados, tampouco elementos mínimos para que a parte adversa exercesse plenamente seu direito de defesa, impõe-se manter a extinção do pedido, sem resolução do mérito. Rejeito. MÉRITO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS, BÔNUS E INSTALAÇÕES AO SALÁRIO. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença indeferiu o pedido de integração das parcelas variáveis ao salário, por entender que os prêmios têm natureza indenizatória e que o autor não comprovou sua natureza salarial. Reconheceu, ainda, que as gratificações e comissões já estavam incorporadas à remuneração, conforme demonstrado nos contracheques. Eis a sentença na fração de interesse: "2.3.DAS COMISSÕES - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Narra o reclamante que fora admitido em 09/09/2019, tendo a sua última classificação na nomenclatura de 'Líder'. Afirma que fora dispensado, em 05 /04/2023, sem justa causa. Percebeu como última remuneração a média de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), composta de salário base acrescido de comissão. O autor afirma que recebeu mensalmente remuneração mista composta por salário base mensal, mais bonificações por vendas, gratificações, comissões, prêmios e instalações realizadas, em razão das vendas. Aduz que as gratificações, os prêmios, as instalações e os bônus tinham natureza de comissões por venda, que possuem natureza salarial. Postula a integração ao salário dos valores recebidos a título de gratificações, de prêmios, de instalações, de bônus, no período de vigência do contrato de trabalho, mais reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante não indicou as parcelas que deixaram de ser corretamente integradas ao salário. Assevera que as parcelas variáveis foram corretamente imputadas na base de cálculo das parcelas trabalhistas. (fl.286) Analiso. Cediço que os prêmios, possuem, em princípio, natureza indenizatória, pois não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Assim, ao postular integração dos prêmios ao salário incumbia ao reclamante comprovar que a parcela ostentava natureza salarial, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, não o fez, sequer por amostragem. Á mingua de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de integração dos prêmios. Observo ainda que os contracheques carreados aos autos demonstram que as gratificações e as comissões foram computadas na base de cálculo do FGTS e do INSS, situação diversa dos prêmios. (fls. 327-350) Os documentos indicam a integração ao salário das gratificações e comissões. Ora, tendo a ré colacionado os contracheques, cabia ao reclamante, em réplica, indicar de forma específica e contábil, a ausência de integração das gratificações e comissões, encargo do qual não se desincumbiu. Logo, julgo improcedente a integração pretendida em relação às gratificações e comissões, por elas já terem ocorrido." Em seu recurso ordinário, o reclamante sustenta que as comissões, gratificações, prêmios, bônus e valores denominados como "instalações" eram devidos em razão das metas de vendas, sendo todas as parcelas pagas de forma habitual e pela mesma causa. Alega que houve uma tentativa da reclamada de mascarar a natureza salarial dos pagamentos, utilizando nomenclaturas diversas para parcelas que, de fato, seriam comissões. Destaca que os prêmios e gratificações superavam os valores pagos a título de comissões e requer sua integração ao salário, com reflexos nas demais verbas. Analiso. Nos termos do art. 457 da CLT, integram o salário as comissões e gratificações pagas com habitualidade (caput e §1º), ao passo que os prêmios e abonos não o integram, ainda que habituais, conforme previsão expressa do §2º, in verbis: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." O §4º, por sua vez, reforça esse entendimento ao definir que prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades laborais. Na hipótese, a prova oral confirma que os valores pagos sob essas rubricas estavam atrelados ao cumprimento de metas de vendas, o que reforça seu caráter de incentivo por desempenho superior ao ordinariamente esperado. Ainda que habituais, mantêm natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §§2º e 4º da CLT. Além disso, como bem observado pela sentença, os contracheques revelam que as comissões e gratificações foram corretamente integradas à base de cálculo do FGTS e do INSS, e o reclamante, mesmo após provocação em sede de réplica, não demonstrou de forma analítica ou contábil qualquer valor que tenha sido excluído indevidamente da base remuneratória, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Não se pode presumir a incorreção dos lançamentos nos contracheques, tampouco admitir a descaracterização automática de parcelas variáveis por mera alegação de que seriam todas comissões disfarçadas. A propósito, este Colegiado já decidiu casos análogos no mesmo sentido, reconhecendo a natureza indenizatória das parcelas variáveis vinculadas ao atingimento de metas. Confira-se: "PRÊMIOS. REFLEXOS. A natureza jurídica das verbas foi corretamente analisada pelo juízo de piso, que concluiu, com base nas provas apresentadas nos autos, que o pagamento dependia de uma contrapartida do empregado, enquadrando-se assim na disposição prevista no § 2º do art. 457 da CLT." (TRT da 10ª Região, RO 0000916-06.2023.5.10.0008, 3ª Turma, Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Data de assinatura: 27-02-2025) "1. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE META. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, os abonos e os prêmios pagos pelo empregador tanto em razão do cumprimento das metas de vendas quanto por desempenho superior ao esperado não integram a remuneração do trabalhador. Recurso do reclamante não provido." (TRT da 10ª Região, RO 0000703-88.2023.5.10.0011, 3ª Turma, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de assinatura: 10-10-2024) Mantém-se, assim, a improcedência do pedido de integração dos prêmios, bônus e valores referentes às instalações, bem como das gratificações e comissões, por já constarem da base de cálculo das parcelas salariais. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. POLÍTICA DE MAJORAÇÃO DE METAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. (RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA) A matéria foi tratada pelo Juízo de origem nos seguintes termos: "2.4.DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS. Na petição inicial, o autor afirma que era comum a reclamada não repassar as comissões, descontando valores relativos ao risco, ao custo, inadimplência ou cancelamentos após a venda. Postula o ressarcimento dos valores das comissões que deixou de receber discriminando os seguintes valores: # Até maio de 2021 - média de 2 x vens/xcan/xmor - por mês - no valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais por mês); # De junho de 2021 até 05.04.2023 - média 8 xvens/xcan/xmor - por mês - no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais por mês).(fl.10) Em defesa, a reclamada assinala que nenhum valor deixou de ser repassado ou veio a ser descontado do reclamante. Argumenta que, em todos os contracheques juntados, que não há estornos de comissões, menos ainda no excessivo montante indicado na exordial. Afirma que o Xven e Xcan fora criado no intuito de, dentro do sistema de vendas por comissão, coibir uma excessiva agressividade pelos empregados. Esclarece que ...'a comissão adquirida é mantida, não estornada - ressalvada a hipótese de cancelamento provocado por fraude ou conduta criminosa provocados pelo Especialista. O sistema XVEN / XCAN trabalha de outra maneira: a meta mínima do empregado, para o mês seguinte passa a ser acrescida do cancelament o.' (fl. 291) Analiso. Restou incontroverso que o reclamante recebia comissões por vendas. A reclamada admite que no sistema XVEN / XCAN a meta mínima do empregado, para o mês seguinte passa a ser acrescida do cancelamento. Apresentou planilha de estorno à fl. 377 dos autos. Percebe-se que a política adotada pela empresa é prejudicial ao trabalhador, que, diante do cancelamento de um produto/serviço vendido a pedido do cliente, é compelido a realizar uma venda a mais no próximo mês para compensar aquela perdida. Nesse ponto, o risco da atividade econômica deve ser suportado exclusivamente pela ré (art. 2º, da CLT). Se a empresa não recebeu os créditos a ela devidos ou se houve cancelamento do produto, não pode repassar o prejuízo para o empregado. O argumento de que não havia desconto das comissões decorrentes dos contratos cancelados não minimiza o dano ao trabalhador, que deveria despender maior esforço para realizar uma venda a mais e, assim, alcançar a meta majorada do próximo mês e receber as respectivas comissões. Ora, a comissão é devida a partir do momento em que o negócio é efetivado. O Col. TST já decidiu: (...) A testemunha do autor confirma a prática: '(...) que se tivesse um cancelamento o valor era descontado. A gente tinha até 4 meses pra acompanhar esse cliente. Se este cliente parasse de pagar no terceiro mês ou alguma coisa do tipo, era descontado tanto de mim quanto da equipe. Ou seja: de mim e do líder. Tanto é que no início o líder tentava negociar com essa pessoa pra ver se ela conseguia fazer esse pagamento, saber porque ela estava cancelando, pra reverter isso daí' Dessa forma, configura-se ilegal a conduta da empresa de transferir para o empregado o ônus de posterior desistência do comprador ou de inadimplemento contratual, sujeitando o empregado à majoração de metas para cada cancelamento de venda e à provável redução das comissões por eventual ausência de alcance das respectivas metas. Por outro lado, a reclamada não demonstrou o valor da venda que teria sido cancelada. Em razão disso, defiro conforme requerido na peça vestibular. Julgo procedente o pedido 'd' do rol da inicial. Reflexos das diferenças de comissões (descontos indevidos - X-VEM e X-COM)." Sentença de embargos de declaração: "Quanto à omissão dos reflexos, razão lhe assiste, pois há omissão no julgado, sendo certo que o acolhimento dos declaratórios será apenas para esclarecimentos adicionais, já que não haverá modificação da sentença. Com efeito, quando o autor pretendeu o pagamento de reflexos, expressamente o fez nos moldes do pedido 'c' da exordial (p. 46-47). Já o pedido 'd' (p. 47), que restou deferido na sentença, não há o pleito de reflexos, mas apenas a discriminação dos valores atinentes ao montante estimado para o pagamento das vendas canceladas. Assim, caso fosse acolhido o pedido de reflexos, tal como idealizado pelo embargante, haveria o indesejável julgamento fora dos limites da lide, o que é vedado pela legislação pátria. Os pedidos deduzidos na exordial devem ser certos e determinados, não cabendo o elastecimentos deles, sobretudo pela vontade da parte após a sentença de procedência. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos adicionais." Ambas as partes recorrem. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, sustentando que o mero acréscimo de vendas à meta mensal, no sistema XVEN/XCAN, não representa desconto salarial nem configura prejuízo financeiro ao empregado. Alega ausência de estornos nos contracheques e ausência de prova do alegado prejuízo. Requer a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a limitação dos valores arbitrados. O reclamante, por sua vez, recorre apenas para requerer a inclusão dos reflexos das diferenças de comissões deferidas, sustentando que o acessório deve seguir a sorte do principal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada adota política interna de majoração da meta mensal de vendas, acrescentando ao objetivo do mês subsequente as vendas eventualmente canceladas por iniciativa do cliente, conforme o sistema denominado XVEN/XCAN. Também é pacífico que não há desconto direto nos contracheques a título de estorno de comissões já pagas. A sentença considerou a prática ilícita, por entender que transfere ao trabalhador o risco da atividade econômica, deferindo, com base exclusiva nos valores estimados indicados na petição inicial, o pagamento de diferenças de comissões. O reclamante alegou que, em razão da majoração da meta, deixava de alcançar o patamar mínimo exigido para o recebimento das comissões, indicando, de forma genérica, prejuízo mensal estimado em R$ 4.000,00 até maio de 2021 e R$ 10.000,00 de junho de 2021 a abril de 2023. Ocorre que, embora comprovada a adoção da política de majoração das metas, não há nos autos qualquer elemento que comprove, de modo objetivo, que o reclamante tenha deixado de receber comissões por esse motivo. O autor não especificou os meses em que teria sido impactado, tampouco apresentou contracheques, relatórios de metas ou qualquer outro documento que evidenciasse a alegada frustração do recebimento da parcela variável. As alegações constantes da petição inicial limitam-se a projeções genéricas, dissociadas de provas mínimas que as sustentem, sejam elas documentais ou testemunhais. A testemunha do reclamante, inclusive, referiu apenas a existência de acompanhamento do cliente e tentativas de reverter o cancelamento, sem afirmar que o autor efetivamente deixou de receber comissões. Já a testemunha da reclamada confirmou que não havia estorno de valores já pagos, mas tão somente o acréscimo da venda cancelada à meta do mês seguinte - o que, por si só, não configura conduta ilícita ou prejuízo financeiro compensável, diante da ausência de comprovação do impacto negativo no resultado do empregado. Além disso, não houve comprovação nos autos de que o reclamante tenha efetivamente deixado de atingir as metas mensais ou de receber comissões em razão exclusiva da política da empresa. Não foram apontados meses específicos, tampouco demonstrado, mediante documentos ou prova robusta, o suposto prejuízo financeiro mencionado na inicial. A própria testemunha do reclamante, ao contrário do alegado na inicial, confirmou que, mesmo havendo cancelamento de venda, havia esforços de negociação para reversão, não tendo afirmado que o reclamante deixaria de receber comissões em decorrência disso. A testemunha da reclamada, por sua vez, esclareceu que não havia desconto de valores, apenas acréscimo na meta do mês seguinte. Ademais, a 3ª Turma deste Regional já enfrentou situação semelhante e decidiu que a simples alteração da meta para o período subsequente, sem repercussão financeira direta, não configura desconto ou prejuízo indenizável, sendo lícita essa forma de controle de performance comercial, in verbis: "2. COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS. Evidenciado pelo conjunto probatório que não havia desconto das comissões referentes a vendas canceladas, mas apenas a modificação das metas para o período subsequente, sem repercussão financeira, não há de se falar em ressarcimento, já que não houve qualquer dedução. Recurso do reclamante não provido." (TRT da 10ª Região, RO 0000703-88.2023.5.10.0011, 3ª Turma, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de assinatura: 10-10-2024) Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, impõe-se o acolhimento do recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões fundadas exclusivamente na política de majoração de metas, diante da ausência de prova do efetivo prejuízo. Por conseguinte, julga-se prejudicado o recurso do reclamante, que buscava apenas os reflexos das comissões ora indeferidas. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta, em recurso, que exerceu as funções de líder de equipe desde maio de 2021, embora sua promoção formal e o correspondente reajuste salarial só tenham ocorrido em setembro do mesmo ano. Alega que, nesse intervalo, houve desvio funcional não remunerado, o que justificaria o pagamento de diferenças salariais. Requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido. Sem razão. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a executar toda e qualquer atividade compatível com sua condição pessoal. Assim, a caracterização do desvio funcional exige a demonstração de que o trabalhador passou a exercer, de forma contínua e integral, as atribuições típicas e exclusivas de função diversa, dotada de maior complexidade e responsabilidade, sem a correspondente contraprestação. O ônus dessa prova é do autor, conforme estabelecem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do CPC. A ficha de registro funcional revela que o reclamante foi admitido como Especialista de Segurança Trainee em 09/09/2019, tendo sido sucessivamente promovido até atingir a função de Especialista de Segurança Pleno. A formalização da promoção ao cargo de Líder de Equipe Júnior ocorreu apenas em 16/09/2021, com alteração registrada no sistema da empresa e aumento salarial significativo, de R$ 2.200,00 para R$ 3.006,68, conforme ID cd0fc09. Ainda que se admita a possibilidade de período de transição ou avaliação prévia, não há qualquer prova nos autos de que, antes da data oficial da promoção, o autor tenha assumido de forma plena e habitual todas as funções próprias do cargo de liderança, o que é requisito essencial para o reconhecimento do desvio de função. A prova testemunhal também não ampara a tese autoral. A testemunha Emanuel Melo Regino, indicada pelo reclamante, trabalhou com o autor entre maio e dezembro de 2022. Já a testemunha Carlos Alberto Teixeira dos Santos, trazida pela reclamada, laborou com ele entre o final de fevereiro e junho de 2022. Ou seja, ambas prestaram serviços em período posterior à promoção formal, não possuindo conhecimento direto sobre as atribuições exercidas pelo autor antes de setembro de 2021. Diante da ausência de prova concreta do exercício integral das funções típicas do cargo de líder no período anterior à formalização, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento ao recurso. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS NO RSR E DEMAIS VERBAS. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença indeferiu o pedido de horas extras formulado pelo autor, sob o fundamento de que se tratava de trabalhador externo, em atividade incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT: "2.6.DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO 'O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras declinando a seguinte jornada de trabalho: O reclamado sempre exigiu o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que era atendido pelo reclamante, uma vez que, do contrário, não conseguiria se desvencilhar das incumbências que lhe eram impostas. O autor durante a vigência do seu contrato de trabalho passou por várias funções na empresa, tendo sido contratado na função de especialista de segurança e exercendo a última função de líder. Dessa forma é o demandante iniciava sua jornada de trabalho às 07h40 e findava, normalmente, às 20h30/21h00, em média, dispondo de não mais que 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Ainda por determinação e imposição a reclamada, o autor em três vezes na semana, encerrava sua jornada de trabalho em torno das 23h00. Os horários informados acima eram praticados de segunda à sexta. O reclamante por determinação e imposição do reclamado, laborava em todos sábado do mês, cuja jornada de trabalho iniciava às 08h00 e findava, normalmente, às 16h30/17h00, em média, não dispondo de intervalo para descanso e alimentação. Por determinação e imposição da reclamada, o autor laborava em três domingos do mês, sendo que iniciava sua jornada de trabalho em torno das 09h00, e findava, normalmente, às 16h00, )não dispondo de intervalo para descanso e alimentação.' (fl. 17) A reclamada alega que o empregado fora contratado na forma do art. 62, I da CLT e que o pagamento era efetuado por produtividade e não por horas laboradas. Argumenta que não havia controle de jornada e que a jornada declinada pelo reclamante é inverossímil. Destaca em suas razões que o reclamante prestou depoimento como testemunha nos processos de nº 0000812-77.2020.5.10.0021 e 0000862-90.2021.5.10.0014 e confessou que exercia a jornada de trabalho de segunda à sexta das 08h30 às 17h/18h00, aos sábados das 08h30/9h00 às 12h00, com 02 h de intervalo e que nunca laborou aos domingos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O art. 62 da CLT disciplina situações excepcionais, em que a submissão do empregado ao regime de duração do trabalho torna-se impraticável em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador ou em decorrência da relevância da função desenvolvida. O dispositivo em comento exclui do regime da duração do trabalho os trabalhadores externos cujas atividades são incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, desde que haja registro na CTPS e no registro de empregados (inciso I); os exercentes de cargos de gestão, como gerentes, diretores e chefes de filial e departamento, que ganham gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo (inciso II) e, desde a vigência da Lei 13.467/2017, os empregados em regime de teletrabalho. Lembro que o mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Com efeito, basta o exercício controle direto ou indireto da jornada de trabalho pelo empregador, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Isso porque prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos se sobrepõem à forma, com o fito de inibir possíveis fraudes aos direitos trabalhistas assegurados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. No caso, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que,' em que pese o trabalho ser externo ao estabelecimento e ter sido formalmente anotado como incompatível com a fiscalização de jornada, tal fiscalização era suficientemente possível ', uma vez que' o labor externo como confirmado pelas provas nos autos tinha início na empresa, seguia um roteiro de visitas previamente estabelecido pela empregadora, inclusive quanto ao número delas, e findava também na própria empresa ', consoante se extraiu da prova oral produzida nos autos. Ressalta-se que para se chegar a conclusão diversa do Tribunal Regional seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Considerando, portanto, que ficou comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle de jornada pelo empregador, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT (precedentes). Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) ( ARR - 10818-27.2014.5.15.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/08/2017) A Cláusula 5ª do contrato individual de trabalho encontra-se assim redigida: 'CLÁUSULA QUINTA - em decorrência da natureza da prestação do serviço contratado, que é incompatível com a fixação e fiscalização de horário por parte da EMPREGADORA, o EMPREGADO é admitido pelo regime do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalho do EMPREGADO deverá ser preferencialmente executado de segunda a sábado. Dentro deste intervalo de tempo, o EMPREGADO fará sua própria programação, podendo realizar as atividades que entender adequadas para o cumprimento deste contrato, restando esclarecido que o seu desempenho será medido por sua produtividade e não perlas horas trabalhadas.' (fls. 323-324) Em hipóteses como a dos autos, em que é inconteste o exercício do labor externo, cabe ao reclamante a prova de que era possível o controle e mensuração dos seus horários de trabalho. Trata-se de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT). Isso porque a realização das atividades fora do estabelecimento do empregador, por sua própria natureza, possui presunção relativa de incompatibilidade da fiscalização de jornada. Em depoimento pessoal o reclamante relatou: 'Que na função de Especialista começava a trabalhar às 8h e não tinha hora pra parar. Às vezes ia até 9 da noite, 18h. Que o horário mínimo era até às 18h mas se estendia fazendo atendimentos e vendas praticamente de segunda a segunda. Fazia de 20 a 30 minutos de intervalo. De segunda a sábado e domingo se tivesse atendimento determinado pela empresa. O roteiro de visitas era elaborado pelo líder. O trabalho era de porta em porta sempre acompanhado por alguém da equipe ou pelo líder. Se tivesse situação de pouca venda precisava retornar para justificar. Se houvesse vendas, não precisava retornar para justificar. Como líder aumentou o trabalho porque passou a participar de todas as reuniões. O líder não participa do processo de seleção. (...)' A testemunha do reclamante relator: 'A gente tinha que estar na filial ou reuniões às 8h da manhã e saía por volta de 21h a 22h. O trabalho era externo. (...) O líder fazia o itinerário. No caso do depoente, o reclamante era líder e fazia o itinerári9o de acordo com as metas. Não era obrigado a voltar para a base. Só voltava quando não tinha contrato ou em caso de reuniões. As reuniões eram matinais e aconteciam segunda, quarta e sexta. As reuniões marcadas para o período da tarde, aconteciam de 14h às 16h. O reclamante seguia junto com especialistas. Ele entrava às 8h e acompanhava quem estava na rua. (...) faziam em média 30 minutos de intervalo de almoço.(...)' A testemunha da reclamada declarou: 'Fui liderado do reclamante de fevereiro a junho de 2022. Trabalhava externamente. (...) Não tinha jornada definida pela empresa. Tinha uma agenda pela manhã, reuniões que aconteciam na empresa, na Asa Norte, segunda, quarta e sexta. Terça, quinta e sábado tinha ima reunião marcada de manhã, pelo reclamante, em um ponto de encontro aleatório na cidade. (...) O líder elabora a estratégia de trabalho da equipe. (...) O líder pode acompanhar um especialista, mas não era obrigatório. Sem controle de jornada, o especialista poderia tirar 1 hora, 2 horas de horário de almoço. Era relativo. Se precisasse tratar de assuntos particulares, pedia autorização ao líder. O líder participa da última etapa do processo de seleção.' O relato das testemunhas deixa transparecer que não havia obrigatoriedade de comparecimento à sede da empresa ao início e término da jornada de trabalho. Lembro ainda que o uso de aplicativo de vendas não gera presunção do controle de jornada. A rigor, é razoável que o empregador detenha o controle das vendas efetuadas sobretudo porque a remuneração ocorria por produtividade. No particular, o aplicativo de gestão vendas da empresa já foi objeto de inspeção judicial no autos 0100377-91.2020.5.01.0432, em trâmite perante a MM 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, conforme laudo de fls.448-470 que esclarece o seguinte: Foi esclarecido que o Leads é um aplicativo com objetivo de fazer check-in dos agendamentos já programados. (fl. 450) Verifica-se do quadro fático delineado e da prova produzida que não havia controle de jornada. Além de não comprovado o fato constitutivo do direito nos presentes autos, observa-se a ocorrência de divergência de depoimentos em processos distintos em flagrante alteração da verdade dos fatos. Não passa despercebido por este Juízo o fato de que o autor já foi ouvido nos autos 0000812-77.2020.5.10.0021, como testemunha da reclamada. Na ocasião o empregado declarou: 'Que costumava chegar 8h30min na região, tomava um café e iniciavam os trabalhos às 9h até às 17/18h. Que nunca excedia desse horário. Que se fechasse uma venda perto do horário de encerramento a jornada poderia se estender até 19h /20h para terminar a venda. Que parava para almoçar por 1h ou às vezes até 2 horas. Que o líder não acompanhava o horário de intervalo.' (fl. 407) Portanto, por não comprovado o quanto alegado na inicial e, tendo em vista que a divergência de depoimentos revela-se suficiente a desacreditar a pretensão do autor relacionada à existência de labor em sobrejornada, este Juízo ratifica o enquadramento do autor no art. 62, I, da CLT. Julgo improcedentes os pedidos." O autor recorre, alegando que, embora atuasse externamente, sua jornada era controlada por meio de reuniões frequentes, metas diárias e semanais, agendamento de visitas pela empresa (inclusive aos domingos) e acompanhamento constante do líder, o que afastaria a exceção legal e atrairia a aplicação das regras gerais sobre jornada e horas extras. A controvérsia reside, portanto, em definir se o reclamante estava submetido a controle de jornada que descaracterize o regime excepcional previsto no art. 62, I, da CLT. A prova oral foi inteiramente produzida nos autos e é suficiente para o deslinde da controvérsia. No depoimento pessoal, o reclamante declarou que iniciava a jornada às 8h, com término mínimo às 18h, podendo se estender até 19h, conforme a necessidade de atendimento ou venda. Disse que havia reuniões frequentes e que realizava atendimentos agendados pela empresa aos domingos, conforme a disponibilidade do cliente. Afirmou que atendia aos domingos todas as semanas e que seu intervalo de almoço durava entre 20 e 30 minutos. Confirmou que não havia controle formal de jornada, mas o sistema registrava algumas informações. Reconheceu que havia cobrança de desempenho com exigência de comparecimento à filial para justificar baixo desempenho. Como líder, acompanhava a equipe em campo e comparecia a reuniões mesmo quando havia atingido suas metas, sendo também responsável por explicar à gerência os motivos pelos quais integrantes da equipe não haviam vendido. Contudo, conforme registrado pelo juízo de origem, o próprio autor foi ouvido como testemunha da reclamada em outro processo (autos nº 0000812-77.2020.5.10.0021), ocasião em que afirmou que iniciava o trabalho por volta das 9h, encerrando entre 17h e 18h, com possíveis exceções até 19h ou 20h quando havia fechamento de venda. Informou, ainda, que fazia intervalos de 1h a 2h e que o líder não acompanhava esse período. Essa versão é significativamente mais branda do que a narrada nos autos presentes, e tal contradição compromete sua credibilidade como parte. A inconsistência afeta diretamente a confiabilidade da testemunha do autor, Emanuel Melo Regino, que era subordinado ao reclamante e afirmou que todos da equipe precisavam estar às 8h nas reuniões e permaneciam até 21h ou 22h, com metas rigorosas e controle indireto pela empresa. Seu relato reproduz de forma alinhada a versão trazida pelo autor nesta ação, contrariando a narrativa que ele próprio apresentou anteriormente em juízo, nos autos do processo 0000812-77.2020.5.10.0021. Além disso, descreve um contexto de pressão extrema e controle por metas, sem apresentar elementos objetivos que demonstrem imposição direta da jornada pela empresa. A identidade entre os relatos, somada à contradição já evidenciada, torna esse depoimento inservível como prova robusta da jornada alegada, por falta de firmeza e imparcialidade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Carlos Alberto Teixeira dos Santos, também liderado pelo autor, prestou depoimento firme, coerente e alinhado com a tese defensiva. Afirmou que não havia jornada definida, e que as reuniões presenciais ocorriam às segundas, quartas e sextas. Nos demais dias, os pontos de encontro eram combinados com a equipe, com autonomia para organização da rotina. Disse que os intervalos eram flexíveis, que atividades particulares podiam ser realizadas durante o expediente, desde que com autorização, e que o líder (autor) não era obrigado a acompanhar todos os especialistas diariamente. Relatou, ainda, que as metas e estratégias eram discutidas internamente pelas equipes, sem imposição rígida de horário ou rota pela empresa. Referiu que as vendas e instalações podiam ocorrer aos domingos, conforme disponibilidade do cliente, sem obrigatoriedade. O relato compõe um cenário de relativa liberdade e ausência de controle formal de jornada. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a atividade externa desempenhada pelo autor era incompatível com o controle de jornada, pois não se demonstrou qualquer mecanismo efetivo de fiscalização do horário de trabalho. A existência de metas, reuniões regulares e acompanhamento pontual por parte da liderança não são suficientes, por si só, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, quando ausente prova de controle direto e permanente da jornada. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a inaplicabilidade das normas sobre duração do trabalho, por se tratar de trabalhador externo não submetido a controle de jornada. Nega-se provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO AOS FINAIS DE SEMANA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de vale-refeição referentes a sábados, domingos e feriados, sob o fundamento de que as convenções coletivas apresentadas pelo autor, firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada do Estado de São Paulo - SINTRAESP, possuem abrangência territorial restrita àquele estado e, portanto, não se aplicam à relação jurídica firmada entre as partes, cuja prestação de serviços ocorreu no Distrito Federal. No recurso, o reclamante defende a aplicabilidade das convenções paulistas, alegando que a contratação foi realizada com base em norma coletiva daquele estado e que a própria reclamada o teria enquadrado nessa categoria sindical. Argumenta, ainda, que não há convenção coletiva vigente no Distrito Federal aplicável à sua função, o que justificaria a adoção daquelas regras. Sem razão. O cerne da controvérsia não está no local de celebração do contrato (São Paulo), mas sim no local da efetiva prestação dos serviços, que, conforme admite o próprio recorrente, foi Brasília/DF. É esse elemento que define a norma coletiva aplicável, nos termos do art. 611 da CLT e da jurisprudência do TST, a qual exige identidade entre a base territorial do sindicato e o local onde o trabalho é desempenhado. No caso, embora o contrato contenha menções a entidade sindical sediada em São Paulo, é incontroverso que o autor laborou exclusivamente no Distrito Federal, o que inviabiliza a aplicação das convenções coletivas firmadas por sindicato que não possui representatividade naquela localidade. Além disso, a eventual adoção administrativa de parâmetros previstos em convenções de outro estado, sem cláusula expressa de extensão de benefícios ou pactuação válida nesse sentido, não autoriza sua incidência automática sobre o contrato. Não se admite a imposição de normas coletivas fora dos limites territoriais das entidades que as celebraram. Diante disso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de diferenças de vale-refeição, por inaplicabilidade das convenções coletivas do Estado de São Paulo ao vínculo mantido no Distrito Federal. Nega-se provimento ao recurso. ALUGUEL DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de aluguel pelo uso de veículo próprio para o desempenho de suas atividades, no valor mensal de R$ 2.000,00, afirmando que a utilização do automóvel era condição para a contratação e que o valor pago pela empresa, a título de auxílio, não era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste. A sentença indeferiu o pedido por ausência de provas capazes de demonstrar que os valores pagos eram insuficientes ou que tenha havido prejuízo efetivo à parte autora, destacando que o contrato previa o pagamento de ajuda de custo e que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar gastos adicionais. No recurso, o autor reitera que era obrigado a possuir veículo próprio, que os custos superavam o valor recebido, e sustenta que houve transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, sem apresentar, contudo, qualquer prova documental dos supostos prejuízos. A análise do contrato de trabalho (ID. 7f01c6e) confirma a previsão de pagamento de benefício mensal ("gold-car") ao empregado que utilizasse seu veículo próprio para as atividades externas, com cláusula específica autorizando o requerimento de majoração do valor, mediante justificativa formal ao setor de Recursos Humanos - o que não consta nos autos que tenha sido feito. A testemunha indicada pela própria parte autora afirmou que o veículo era necessário para a contratação, mas também reconheceu que não havia ressarcimento específico por desgaste. A testemunha da ré confirmou que havia ajuda de custo previamente ajustada e que a utilização do veículo não se dava exclusivamente para fins profissionais. O autor, portanto, não apresentou nenhum comprovante de despesas com combustível, manutenção ou depreciação, tampouco demonstrou que solicitou, na vigência do contrato, a revisão do valor pago a esse título. Assim, ausente prova mínima dos gastos suportados além da ajuda de custo pactuada, não há como se reconhecer o direito à indenização pleiteada, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença indeferiu os pedidos de indenização por dano moral e dano existencial, consignando os seguintes fundamentos: "2.9. DO DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DANO EXISTENCIAL. O reclamante alega ter sofrido dano moral em ambiente de trabalho, pois é pressionado constantemente pelos seus superiores a bater as metas impostas pela Reclamada, principalmente em reuniões matinais, fazendo exposições em relação a metas e vendas. Narra que gestor pressionava de maneira desrespeitosa o autor, sempre fazendo pressão psicológica para cumprimento das metas, ameaçando constantemente de demissão, e criando situações desagradáveis no ambiente de trabalho que refletiam negativamente no desempenho profissional. Relara ainda que a carga de trabalho excessiva configurava dano à existência. Em defesa, a reclamada nega violação aos direitos da personalidade. Na análise da pretensão cabe considerar que o assédio praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do trabalhador. Desta forma, assédio moral é todo comportamento abusivo (gesto, palavra e atitude) que ameaça, por sua repetição, a integridade física ou psíquica de uma pessoa, degradando o ambiente de trabalho. São microagressões, pouco graves, se tomadas isoladamente, mas, que, por serem sistemáticas, tornam-se muito destrutivas. (HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa do cotidiano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.) O assédio moral constitui, pois, uma espécie de dano moral que gera, para aquele que o sofreu, direito à reparação consubstanciada no recebimento de indenização pecuniária. Mister considerar que, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Assim, para efeitos de recebimento da indenização por assédio moral, faz-se necessária a comprovação, a cargo da autora (art. 818, I, da CLT), da coexistência de três pressupostos: prática de ato ilícito pela empregadora, ofensa à honra ou à dignidade do empregado e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927, do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. In casu, o reclamante pauta sua pretensão na alegação de que sofreu constrangimento moral decorrente de pressões para atingimento de metas. Na análise da pretensão cabe considerar que a cobrança de metas é medida inserida no âmbito do poder diretivo do empregador. Neste sentido, a mera cobrança de metas por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. O ilícito trabalhista somente se configura quando a gestão do desempenho ocorre de modo vexatório, humilhante, desgastando o equilíbrio psicológico do empregado. Acerca do assunto, a testemunha do reclamante declara: 'que, nas reuniões, o gerente perguntava por qual motivo determinado colaborador não cumpriu metas se tinha os mesmos recursos das outras pessoas'. Ao exame, considero não haver provas do abuso de autoridade na cobrança de metas ou exposição do reclamante a situações constrangedoras. Bem por isso tenho por não comprovado o dano moral. Quanto ao dano existencial, registro que a violação não pode ser reconhecida à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. No caso, a inverossímil jornada declinada na peça de ingresso não restou reconhecida pelo Juízo conforme fundamentação. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. Julgo improcedentes os pedidos." O reclamante, em recurso, sustenta que era submetido a metas abusivas, pressão psicológica, exposição vexatória em reuniões com colegas, ameaças constantes de demissão e retaliações por uso de atestado médico. Alega, ainda, que tal ambiente hostil violava sua dignidade, justificando a indenização por dano moral e, subsidiariamente, por dano existencial. Aponta, como prova, o depoimento da testemunha por ele indicada. A análise da prova oral, contudo, não confirma as alegações recursais. As testemunhas ouvidas apresentaram versões conflitantes sobre a dinâmica do ambiente de trabalho, especialmente no tocante às cobranças por metas, reuniões e eventuais constrangimentos. A testemunha do reclamante relatou condutas que indicariam ambiente tóxico, com vaias em reuniões, ameaças veladas e pressão excessiva. Já a testemunha da ré descreveu reuniões com divulgação de metas atingidas, sem mencionar qualquer excesso ou prática abusiva. Diante da divergência nos relatos e da ausência de outros elementos probatórios que corroborem os fatos narrados na inicial, conclui-se que as provas são inconclusivas quanto à existência de abuso por parte da empregadora. Não sendo possível firmar convicção quanto ao alegado dano moral, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido. Quanto ao dano existencial, a pretensão recursal também não encontra amparo. O autor fundamenta o pedido exclusivamente na alegação de jornada extenuante, mas não logrou êxito em demonstrar a habitualidade de labor em sobrejornada nem compromissos pessoais ou familiares diretamente afetados. Ressalte-se que, conforme confirmado acima, foi reconhecido o enquadramento do autor como trabalhador externo, o que por si só já afasta a presunção de controle de jornada rígida e reforça a conclusão de que não houve demonstração de limitação concreta à sua vida pessoal. Ausente prova robusta de comprometimento do projeto de vida do trabalhador em razão do trabalho, inviável o acolhimento do pedido de indenização com base em dano existencial. Nega-se provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante foi condenado em primeiro grau ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, com fundamento nos arts. 793-B, II, da CLT e 80, II, do CPC. A decisão amparou-se na constatação de que o autor prestou depoimentos divergentes em processos distintos. Especificamente, nos autos nº 0000812-77.2020.5.10.0021, quando atuou como testemunha, declarou que laborava das 8h30 às 17h/18h, com intervalos de até 2 horas para almoço, sem labor aos domingos, e sem habitual extrapolação da jornada. Já nesta ação, sustentou jornada extenuante, com início às 8h, término por volta das 21h/22h, pausas reduzidas e labor frequente aos domingos, além de afirmar que havia controle de jornada pelo empregador. As versões, portanto, são substancialmente incompatíveis e comprometem a boa-fé objetiva que deve nortear o processo judicial. A duplicidade de relatos, quando prestados sob o compromisso legal da verdade e em contextos processuais distintos, configura conduta apta a induzir o juízo em erro, especialmente quando um dos relatos busca fundamentar pretensão indenizatória. Não se trata, aqui, de mera divergência interpretativa sobre provas ou de tese jurídica rejeitada, mas de contradições fáticas relevantes e verificáveis, suficientes para caracterizar a alteração consciente da verdade dos fatos. Assim, não se vislumbra razão para afastar a multa por litigância de má-fé. A conduta enquadra-se na hipótese prevista no art. 793-B, II, da CLT, cabendo a sua manutenção. De acordo com o art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário arcar, ao final, com as multas processuais que lhe sejam impostas. Nega-se provimento ao recurso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença não determinou a expedição de ofício à OAB, limitando-se a facultar às partes a adoção das medidas que entenderem cabíveis. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que caracterizem prática de advocacia predatória ou qualquer ilicitude atribuível ao patrono da parte autora. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. PREJUDICIALIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA) Tendo em vista a total improcedência da ação, resta prejudicado o pedido recursal para que eventual condenação fosse limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT e art. 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 8906c8e). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. (RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA) Diante da reforma da sentença e da improcedência total dos pedidos formulados pelo reclamante, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Assim, excluem-se os honorários anteriormente fixados em favor do patrono do reclamante e mantém-se, em favor dos advogados da reclamada, os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, por se mostrar razoável diante da complexidade da demanda. Ressalte-se que, embora o reclamante tenha sido beneficiário da justiça gratuita, isso não o isenta do pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Assim, os honorários devidos ao patrono da reclamada devem ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT e conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Nega-se provimento ao recurso do reclamante no ponto e dá-se provimento ao da reclamada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Ante o exposto, conheço integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, julgando improcedente o pedido respectivo (item "d" da inicial), com inversão do ônus da sucumbência. Em consequência, afasto os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante e mantenho os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT e conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em razão da concessão da justiça gratuita ao autor. Mantém-se a multa por litigância de má-fé fixada na origem, no percentual de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 793-B, II, da CLT e art. 80, II, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$9.599,90, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensadas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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ID: 306250593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por escritório de advocacia contra instituição financeira, em razão da rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou o valor da remuneração devida em R$ 31.000,00. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da instituição financeira deve ser conhecido, diante de suposta afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau, em razão do julgamento antecipado da lide; e (iii) saber se, em contrato com cláusula de êxito, é cabível a fixação de honorários proporcionais ao trabalho realizado em caso de rescisão unilateral sem justa causa, bem como se o valor fixado revela-se compatível com os serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, uma vez que as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, inc. II, do CPC. 4. Também deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria versada nos autos prescindia de dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 5. O contrato firmado entre as partes previa remuneração por êxito, mas foi rescindido unilateralmente pelo contratante, sem estipulação contratual específica para essa hipótese, o que autoriza o arbitramento judicial da verba honorária. 6. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a revogação imotivada do mandato não afasta o direito do advogado à remuneração proporcional ao trabalho efetivamente realizado, para evitar enriquecimento sem causa do contratante. 7. Os documentos dos autos comprovam a atuação do escritório em cinco ações judiciais, com prática de atos úteis, ainda que sem complexidade acentuada. 8. O valor fixado na sentença observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e se revela adequado à natureza dos serviços prestados, à extensão da atuação processual e à razoabilidade da remuneração devida. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade impõe-se quando as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for unicamente de direito ou dispensar produção de provas, nos termos do art. 355 do CPC. 3. A revogação imotivada do mandato em contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento judicial da verba honorária proporcional ao trabalho efetivamente prestado. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração em caso de rescisão unilateral justifica a fixação judicial da verba nos moldes do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC, arts. 320, 389, p.u., e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 355, e 1.010, II; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento.” Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar: 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito Recursal: 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. e de Galera Mari e Advogados Associados, com as custas devidamente recolhidas. (ID. Nº 288956378). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. Nº 288340921) A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288340922). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento.” Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto 1.2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeito tal preliminar agitada pela recorrente, uma vez que, ela funda-se apenas no julgamento antecipado da lide, sendo que, do conjunto probatório formado nos autos restou demonstrado os fatos alegados pelas partes, tal qual, possibilitou ao Julgador Monocrático a composição da lide, já que os autos prescindiam de maior dilação probatória, na forma preconizada pelo art. 355, CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Por tais motivos, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. 2.1. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou nas Ações de Execução de Título Extrajudicial, PJE nºs 0014796-82.2018.8.14.0039, 0800499-21.2018.8.14.0109, 0803279-80.2017.8.14.0201, 0000352-20.2007.8.14.0301 e 0872505-32.2018.8.14.0301, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288339887) A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288339880, 288339881, 288339882 e seguintes) não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288340900 - págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288339880 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. 2.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0014796-82.2018.8.14.0039, em trâmite na Comarca de Paragominas/PA, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 21/11/2018, realizou a comprovação do pagamento das custas de distribuição, foi determinado a citação dos devedores, mas não foi possível a citação pois não localizaram no endereço indicado. Em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Quanto ao processo nº 0800499-21.2018.8.14.0109, em trâmite na Comarca de Garrafão do Norte/PA, constata-se que o escritório atuou como patrono do banco em 31/07/2019, juntou aos autos o instrumento procuratório e providenciou o recolhimento das custas processuais para pesquisa de bens, em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, houve também tentativa de penhora on-line, por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD, além disso requereu o bloqueio dos cartões de crédito, a suspensão Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, além da inclusão dos nomes nos órgãos de restrição. Foi deferido apenas o pedido de restrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, no qual juntou as custas para realização da diligência e, posteriormente, apresentou petição requerendo a intimação dos executados, para apresentarem os bens existentes em seus nomes, sujeitos a penhora. Em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Em relação ao processo nº 0803279-80.2017.8.14.0201, em trâmite na Comarca de Icoaraci/PA, a ação foi ajuizada em 07/11/2017 e a atuação do escritório começou em 02/08/2019, no qual requereu pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e Delegacia da Receita Federal (DRF), bem como o bloqueio dos cartões de crédito, a suspensão Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, além da inclusão dos nomes nos órgãos de restrição. Em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. A respeito do processo nº 0000352-20.2007.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, a ação foi ajuizada em 09/01/2007 e a atuação do escritório começou em 10/07/2019, em que requereu a suspensão da execução por 01 (um) ano, devido ao esgotamento dos meios para localização de bens em nome dos devedores, após decorrido o prazo, requisitou pesquisa de bens pelos sistemas conveniados nos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. Entretanto, em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Por fim, em relação ao processo nº 0872505-32.2018.8.14.0301, também da Comarca de Belém/PA, constata-se que o escritório atuou como patrono do banco em 25/07/2019, em que indicou outro endereço para citação, procedendo em seguida, com a juntada do comprovante de pagamento da diligência, logo após em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. 3. Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306250601

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000118-13.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por escritório de advocacia contra instituição financeira, em razão da rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou o valor da remuneração devida em R$ 31.000,00. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da instituição financeira deve ser conhecido, diante de suposta afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau, em razão do julgamento antecipado da lide; e (iii) saber se, em contrato com cláusula de êxito, é cabível a fixação de honorários proporcionais ao trabalho realizado em caso de rescisão unilateral sem justa causa, bem como se o valor fixado revela-se compatível com os serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, uma vez que as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, inc. II, do CPC. 4. Também deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria versada nos autos prescindia de dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 5. O contrato firmado entre as partes previa remuneração por êxito, mas foi rescindido unilateralmente pelo contratante, sem estipulação contratual específica para essa hipótese, o que autoriza o arbitramento judicial da verba honorária. 6. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a revogação imotivada do mandato não afasta o direito do advogado à remuneração proporcional ao trabalho efetivamente realizado, para evitar enriquecimento sem causa do contratante. 7. Os documentos dos autos comprovam a atuação do escritório em cinco ações judiciais, com prática de atos úteis, ainda que sem complexidade acentuada. 8. O valor fixado na sentença observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e se revela adequado à natureza dos serviços prestados, à extensão da atuação processual e à razoabilidade da remuneração devida. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade impõe-se quando as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for unicamente de direito ou dispensar produção de provas, nos termos do art. 355 do CPC. 3. A revogação imotivada do mandato em contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento judicial da verba honorária proporcional ao trabalho efetivamente prestado. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração em caso de rescisão unilateral justifica a fixação judicial da verba nos moldes do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC, arts. 320, 389, p.u., e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 355, e 1.010, II; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento.” Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar: 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito Recursal: 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. e de Galera Mari e Advogados Associados, com as custas devidamente recolhidas. (ID. Nº 288956378). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. Nº 288340921) A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288340922). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento.” Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto 1.2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeito tal preliminar agitada pela recorrente, uma vez que, ela funda-se apenas no julgamento antecipado da lide, sendo que, do conjunto probatório formado nos autos restou demonstrado os fatos alegados pelas partes, tal qual, possibilitou ao Julgador Monocrático a composição da lide, já que os autos prescindiam de maior dilação probatória, na forma preconizada pelo art. 355, CPC, senão vejamos: Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Por tais motivos, rejeito a preliminar em referência. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. 2.1. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou nas Ações de Execução de Título Extrajudicial, PJE nºs 0014796-82.2018.8.14.0039, 0800499-21.2018.8.14.0109, 0803279-80.2017.8.14.0201, 0000352-20.2007.8.14.0301 e 0872505-32.2018.8.14.0301, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288339887) A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288339880, 288339881, 288339882 e seguintes) não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288340900 - págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288339880 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. 2.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0014796-82.2018.8.14.0039, em trâmite na Comarca de Paragominas/PA, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 21/11/2018, realizou a comprovação do pagamento das custas de distribuição, foi determinado a citação dos devedores, mas não foi possível a citação pois não localizaram no endereço indicado. Em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Quanto ao processo nº 0800499-21.2018.8.14.0109, em trâmite na Comarca de Garrafão do Norte/PA, constata-se que o escritório atuou como patrono do banco em 31/07/2019, juntou aos autos o instrumento procuratório e providenciou o recolhimento das custas processuais para pesquisa de bens, em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, houve também tentativa de penhora on-line, por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD, além disso requereu o bloqueio dos cartões de crédito, a suspensão Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, além da inclusão dos nomes nos órgãos de restrição. Foi deferido apenas o pedido de restrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, no qual juntou as custas para realização da diligência e, posteriormente, apresentou petição requerendo a intimação dos executados, para apresentarem os bens existentes em seus nomes, sujeitos a penhora. Em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Em relação ao processo nº 0803279-80.2017.8.14.0201, em trâmite na Comarca de Icoaraci/PA, a ação foi ajuizada em 07/11/2017 e a atuação do escritório começou em 02/08/2019, no qual requereu pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e Delegacia da Receita Federal (DRF), bem como o bloqueio dos cartões de crédito, a suspensão Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, além da inclusão dos nomes nos órgãos de restrição. Em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. A respeito do processo nº 0000352-20.2007.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, a ação foi ajuizada em 09/01/2007 e a atuação do escritório começou em 10/07/2019, em que requereu a suspensão da execução por 01 (um) ano, devido ao esgotamento dos meios para localização de bens em nome dos devedores, após decorrido o prazo, requisitou pesquisa de bens pelos sistemas conveniados nos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. Entretanto, em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Por fim, em relação ao processo nº 0872505-32.2018.8.14.0301, também da Comarca de Belém/PA, constata-se que o escritório atuou como patrono do banco em 25/07/2019, em que indicou outro endereço para citação, procedendo em seguida, com a juntada do comprovante de pagamento da diligência, logo após em 19/11/2020, foi rescindido a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. 3. Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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