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Valdir Pinto Fonseca x Maria Donizeti Santiago Da Silva - Me

ID: 260484287

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-43.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR PINTO FONSECA

Polo Passivo:

MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000142-43.2025.5.02.0482 : VALDIR PINTO FONSECA : MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000142-43.2025.5.02.0482 : VALDIR PINTO FONSECA : MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8facf6 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelas requerentes identificadas nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 6.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, as requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Custas recolhidas (id d5ccf5e). Audiência de ratificação do acordo realizada. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id 5a243eb) encontra-se devidamente assinada pelos requerentes e pelo patrono do trabalhador, com poderes para transigir (Id 7152831). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Narram os requerentes que mantiveram relação de trabalho no período de 10/07/2020 a 20/05/2025, exercendo o requerente trabalhador a função de motoboy com frequência de 2 dias por semana. As partes divergiram quanto à natureza da relação (vínculo ou não de emprego). Após negociações, de comum acordo e sem vícios de consentimento, os interessados chegaram a uma composição pelo valor de R$ 6.000,00 para pagamento de forma parcelada. Com base nessa síntese, pretendem os requerentes que a transação seja homologada com quitação plena e geral quanto ao objeto da extinta relação jurídica, por mera liberalidade, sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Pois bem. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas na transação extrajudicial. A natureza jurídica do relacionamento é controvertida (e desafiaria provas na jurisdição contenciosa, que poderiam desfavorecer a trabalhadora), o valor pactuado é compatível com o período de prestação de serviços, estando, ademais, representada por um advogado. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. O trabalhador ainda declarou ter ciência da extensão da quitação e que está recebendo o valor acordado. Nesse caso, vislumbra-se a possibilidade de quitação sem reconhecimento da relação empregatícia, uma vez que se constata que a solução negociada é lícita, equilibrada e é a que melhor consulta aos interesses dos transigentes. Quando, para além disso, a recusa poderia ser nociva ao trabalhador e inviabilizar a efetividade dos princípios de proteção. A transação está disciplinada no artigo 840 e seguintes do Código Civil, tratando-se de contrato no qual os interessados previnem ou terminam litígio, em relação a matéria sobre a qual paira incerteza, mediante concessão de vantagens e imposição de obrigações aos contraentes. É um contrato bilateral, formal, oneroso e comutativo. As obrigações por ele criadas devem guardar equilíbrio jurídico e deve haver reciprocidade. Nessa ótica, poderia o juízo recusar a chancela homologatória se verificasse a ocorrência de vícios como, por exemplo, a utilização do instituto para quitação de todo o contrato de trabalho como condição para o pagamento de verbas rescisórias (como invariavelmente ocorre), a desobediência aos requisitos dos artigos 855-B da CLT ou, ainda, nos casos de valor vil ou expressa discordância manifestada por um dos requerentes. É comum, assim, que se negue a chancela em casos em que a avença não se reveste da natureza de verdadeira transação, quando voltada, por exemplo, à mera extinção contratual (Diretriz nº 18), com pagamento, unicamente, de verbas incontroversas derivadas da ruptura do contrato - não revestidas de qualquer dúvida e quando a finalidade é unicamente salvaguardar a empregadora. O caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ao revés, a incerteza do direito da trabalhadora é o que justifica a chancela tal como pretendida, pois a recusa da homologação poderia, numa primeira análise, ser invocada com intuito de proteger a trabalhadora, a qual, em seguida, poderia manejar uma ação trabalhista e ter sua pretensão rejeitada. Assim, os preceitos legais invocados para proteger a obreira acabariam por prejudicá-la. Ao lado disso, a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-I do C. TST indica não só a possibilidade de homologação de acordos sem reconhecimento de vínculo de emprego, como também aponta quais os recolhimentos previdenciários devidos nestas hipóteses. Por fim, assevero que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar sua viabilidade tal como proposta pelos transigentes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º). Assim, não se há cogitar de homologação parcial ou com restrições (comportando o caso, apenas, o deferimento ou indeferimento da homologação). Ressalva-se, apenas, o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, não se revestindo a presente decisão homologatória de aptidão para operar efeitos perante terceiros, estranhos à relação processual. Da mesma forma, a quitação não produz efeitos em relação a matérias que refogem à competência desta Justiça Especializada. Feita essa explanação, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id 0b7eeff), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e ratificadas em audiência, quai(s) seja(m): Indenização nos termos da lei civil pelos serviços prestados pelo requerente VALDIR PINTO FONSECA à requerente MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME no período de 10/07/2020 a 03/02/2025. HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Por este aspecto, as custas foram recolhidas em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre VALDIR PINTO FONSECA e MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente pela empresa requerente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME

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Valdir Pinto Fonseca x Maria Donizeti Santiago Da Silva - Me

ID: 260484294

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-43.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR PINTO FONSECA

Polo Passivo:

MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE FURTADO

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000142-43.2025.5.02.0482 : VALDIR PINTO FONSECA : MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000142-43.2025.5.02.0482 : VALDIR PINTO FONSECA : MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8facf6 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelas requerentes identificadas nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 6.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, as requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Custas recolhidas (id d5ccf5e). Audiência de ratificação do acordo realizada. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id 5a243eb) encontra-se devidamente assinada pelos requerentes e pelo patrono do trabalhador, com poderes para transigir (Id 7152831). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Narram os requerentes que mantiveram relação de trabalho no período de 10/07/2020 a 20/05/2025, exercendo o requerente trabalhador a função de motoboy com frequência de 2 dias por semana. As partes divergiram quanto à natureza da relação (vínculo ou não de emprego). Após negociações, de comum acordo e sem vícios de consentimento, os interessados chegaram a uma composição pelo valor de R$ 6.000,00 para pagamento de forma parcelada. Com base nessa síntese, pretendem os requerentes que a transação seja homologada com quitação plena e geral quanto ao objeto da extinta relação jurídica, por mera liberalidade, sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Pois bem. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas na transação extrajudicial. A natureza jurídica do relacionamento é controvertida (e desafiaria provas na jurisdição contenciosa, que poderiam desfavorecer a trabalhadora), o valor pactuado é compatível com o período de prestação de serviços, estando, ademais, representada por um advogado. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. O trabalhador ainda declarou ter ciência da extensão da quitação e que está recebendo o valor acordado. Nesse caso, vislumbra-se a possibilidade de quitação sem reconhecimento da relação empregatícia, uma vez que se constata que a solução negociada é lícita, equilibrada e é a que melhor consulta aos interesses dos transigentes. Quando, para além disso, a recusa poderia ser nociva ao trabalhador e inviabilizar a efetividade dos princípios de proteção. A transação está disciplinada no artigo 840 e seguintes do Código Civil, tratando-se de contrato no qual os interessados previnem ou terminam litígio, em relação a matéria sobre a qual paira incerteza, mediante concessão de vantagens e imposição de obrigações aos contraentes. É um contrato bilateral, formal, oneroso e comutativo. As obrigações por ele criadas devem guardar equilíbrio jurídico e deve haver reciprocidade. Nessa ótica, poderia o juízo recusar a chancela homologatória se verificasse a ocorrência de vícios como, por exemplo, a utilização do instituto para quitação de todo o contrato de trabalho como condição para o pagamento de verbas rescisórias (como invariavelmente ocorre), a desobediência aos requisitos dos artigos 855-B da CLT ou, ainda, nos casos de valor vil ou expressa discordância manifestada por um dos requerentes. É comum, assim, que se negue a chancela em casos em que a avença não se reveste da natureza de verdadeira transação, quando voltada, por exemplo, à mera extinção contratual (Diretriz nº 18), com pagamento, unicamente, de verbas incontroversas derivadas da ruptura do contrato - não revestidas de qualquer dúvida e quando a finalidade é unicamente salvaguardar a empregadora. O caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ao revés, a incerteza do direito da trabalhadora é o que justifica a chancela tal como pretendida, pois a recusa da homologação poderia, numa primeira análise, ser invocada com intuito de proteger a trabalhadora, a qual, em seguida, poderia manejar uma ação trabalhista e ter sua pretensão rejeitada. Assim, os preceitos legais invocados para proteger a obreira acabariam por prejudicá-la. Ao lado disso, a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-I do C. TST indica não só a possibilidade de homologação de acordos sem reconhecimento de vínculo de emprego, como também aponta quais os recolhimentos previdenciários devidos nestas hipóteses. Por fim, assevero que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar sua viabilidade tal como proposta pelos transigentes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º). Assim, não se há cogitar de homologação parcial ou com restrições (comportando o caso, apenas, o deferimento ou indeferimento da homologação). Ressalva-se, apenas, o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, não se revestindo a presente decisão homologatória de aptidão para operar efeitos perante terceiros, estranhos à relação processual. Da mesma forma, a quitação não produz efeitos em relação a matérias que refogem à competência desta Justiça Especializada. Feita essa explanação, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id 0b7eeff), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e ratificadas em audiência, quai(s) seja(m): Indenização nos termos da lei civil pelos serviços prestados pelo requerente VALDIR PINTO FONSECA à requerente MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME no período de 10/07/2020 a 03/02/2025. HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Por este aspecto, as custas foram recolhidas em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre VALDIR PINTO FONSECA e MARIA DONIZETI SANTIAGO DA SILVA - ME, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente pela empresa requerente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR PINTO FONSECA

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Processo nº 1000142-80.2025.8.11.0049

ID: 275549719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-80.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDEIDES TELES FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000142-80.2025.8.11.0049 AUTOR(A): ALDEIDES TELES FAGUNDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000142-80.2025.8.11.0049 AUTOR(A): ALDEIDES TELES FAGUNDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aldeides Teles Fagundes (CPF 537.958.811-53) ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa, ocasião em que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, alegando o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial. Para a concessão do benefício almejado, deve haver a observância dos respectivos requisitos legais previstos no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, sabe-se que o início de prova material de um cônjuge se estende ao outro (por todos: STJ. AREsp 327175). Contudo, mesmo assim, observo que não existe início de prova material a embasar a atividade rurícola da parte autora, nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 c/c Instrução Normativa do INSS n. 128/2022. De acordo com § 3° do art. 55 da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de tempo de serviço rural é necessário ao menos início de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal. Ocorre que os documentos juntados com a inicial não conferem segurança ao juízo, uma vez que não comprovam o efetivo exercício de atividade rural. Verifico que não há início de prova material contemporânea de molde a consubstanciar a prova testemunhal e tornar o pedido imune a qualquer espécie de fraude ou a comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar. Não existe início de prova material a embasar a atividade rurícola da parte autora, além dos documentos juntados não serem contemporâneos ou anteriores imediatamente a propositura da ação. A rigor, tem-se que a autora exerceu atividade empresária durante grade parte do período de carência: de 19.11.2010 até 1.2.2018 (id. 186682950 - Pág. 2). Além disso, o cônjuge da autora possui inúmeros vínculos empregatícios (id. 186682950 - Pág. 1): Nesse aspecto, de nada adianta a oitiva de testemunha sem que antes a autora tenha juntado ou indicado as provas documentais idôneas para comprovar a atividade rural pelo número de meses necessários à carência do benefício em tela. Desta forma, é necessário reconhecer que a lei e a jurisprudência consolidada exigem, ante da prova testemunhal, o início prova material razoável para a efetiva demonstração da atividade rural. Destaco precedente do TRF 1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO NEGADO. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por invalidez desafia, pois, o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal, e finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. Em que pese o Juiz singular tenha julgado improcedente o pedido autoral sob o argumento de que a parte autora não está impossibilitada totalmente de trabalhar, o perito judicial - págs. 50/57 - afirmou que o autor, 56 anos, é portador de dor lombar (CID M54.4) e que a enfermidade o incapacita, parcial e permanentemente, para as atividades que exijam esforços físicos intensos. Fixou a DII em 2017. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a parte autora possui incapacidade laboral, circunstância que, sendo comprovada sua qualidade de segurado especial, restarão preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. A aferição da condição de segurado especial da parte autora não foi feita pelo Juízo Singular “(...) Como se tratam de requisitos cumulativos, não havendo incapacidade, torna-se desnecessária a análise da condição segurado e prazo de carência (...)”. Passo à análise da qualidade de segurada. No caso em tela, o acervo probatório não apresenta qualquer prova documental no sentido de garantir razoável início de prova material contemporânea ao período de carência. A parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurado especial. Não juntou aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural. As notas fiscais de produtos agrícolas acostadas, datadas em 2019 e 2020, não têm o condão, por si só, de comprovarem a atividade campesina. Ademais, o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos (págs. 40/43) comprova vínculo urbano do requerente no ano de 1986 e 2009, o que afasta a alegação de que o autor se dedicava às atividades campesinas em regime de economia familiar. Portanto, não estando carreado aos autos início de prova documental suficiente, a ser corroborada pela prova testemunhal, não se pode reconhecer a qualidade de segurado especial da parte autora. Dessa forma, não existindo ao menos início suficiente de prova material do trabalho rural da autora, desnecessária a incursão sobre a necessidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural (Súmula 149 do STJ). Além do mais, o art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213-91 indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ,Tema 297: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em que pese a incapacidade laboral, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial do autor. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural do autor, não restou caracterizada a sua condição de trabalhador rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis (TRF-1 - AC: 10297749720224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023). No caso em tela, a prova material que acompanha a inicial em nada favorece a autora. Em suma, o conjunto probatório foi insuficiente para a obtenção do benefício pleiteado, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Ante ao exposto, sem prejuízo de movo requerimento instruído com início de prova material razoável, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos - art. 98, § 3°, CPC). Intime-se o INSS (remessa dos autos) e a autora (DJe). Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000193-21.2024.8.11.0019

ID: 260831766

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-21.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-21.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-21.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. - CNPJ: 06.116.723/0001-37 (APELANTE), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA - EPP - CNPJ: 22.204.212/0001-23 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). REGISTRO EXTEMPORÂNEO. OBRIGAÇÃO VINCULADA A GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AUSENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de safra de soja objeto de execução promovida, com fundamento na validade e eficácia da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024, mesmo diante do registro tardio. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade e a oponibilidade da CPR nº 060/2024, registrada fora do prazo legal, e sua aptidão para respaldar a penhora sobre a safra de soja. Questiona-se, ainda, o direito de preferência entre credores diante da existência de outra CPR registrada posteriormente, mas dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 12 da Lei nº 8.929/94 estabelece o prazo de 30 dias para o registro da CPR, mas não impõe sanção de nulidade pelo registro extemporâneo, limitando-se a condicionar sua oponibilidade contra terceiros ao efetivo registro. 4. No caso concreto, embora a CPR da Soyagro tenha sido registrada com atraso, foi registrada em data anterior à CPR da Apelante, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme art. 18 da Lei nº 8.929/94. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT e de outros Tribunais Estaduais reitera que, havendo concorrência entre CPRs, prevalece a que tiver sido registrada primeiro, independentemente do cumprimento estrito do prazo de 30 dias. 6. A penhora sobre os grãos está respaldada pelo exercício regular de um direito real de garantia, sendo dispensável a constituição em mora dos devedores para sua execução. 7. Não se verifica qualquer irregularidade formal na CPR da Soyagro, uma vez que atende aos requisitos legais e foi regularmente registrada antes da CPR da Apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A anterioridade do registro da Cédula de Produto Rural é critério determinante para a preferência entre credores, independentemente do prazo previsto no art. 12 da Lei nº 8.929/94." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/94, arts. 12 e 18; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000847-81.2020.8.11.0040; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5378285-58.2023.8.09.0051. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Lavoro Agrocomercial S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda. - EPP. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024, emitida pela Apelada, perdeu sua validade e eficácia em razão do registro tardio perante entidade autorizada pelo Banco Central, realizado 77 dias após a emissão, em desacordo com o prazo de 30 dias previsto no art. 12, II, da Lei nº 8.929/94. Afirma que a inobservância desse prazo compromete a oponibilidade do título e sua eficácia jurídica, tornando inválida a penhora da safra de soja objeto da controvérsia. Defende, ainda, que sua própria CPR, devidamente registrada dentro do prazo legal, confere-lhe direito de preferência sobre os grãos arrestados. Aduz, ainda, que execução promovida pela Soyagro não observou a necessidade de constituição em mora dos devedores, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e que a constrição dos grãos ocorreu sem comprovação de inadimplência, tornando a penhora ilegítima e passível de anulação. A Apelada apresentou suas contrarrazões, rebatendo os argumentos do Apelo, pois a legislação não prevê penalidade expressa para o registro tardio da CPR, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a validade da CPR registrada extemporaneamente, desde que o registro tenha sido efetivado, o que ocorreu no presente caso (id. 274071422). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Lavoro Agrocomercial S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda. - EPP. Denota-se dos autos de origem que a Apelada, Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda., ajuizou a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido Liminar de Arresto n. 1000142-10.2024.8.11.0019 em desfavor de Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, porque tinha firmado um acordo comercial para fornecimento de insumos agrícolas para a safra 2023/2024, por intermédio da “Operação de Barter” e, portanto, era credora da Cédula de Produto Rural n. 060/2024, emitida em 30/10/2023, com vencimento em 15/01/2024. Em decorrência da mencionada negociação, figurava como credora do direito de 876.780,00kg ou 14.613 sacas de soja de 60kg, da lavoura produzida na Fazenda Catarinense, de propriedade de Luiz Cesar Paulino, imóvel registrado no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito na matrícula nº 13.491. Naquela execução, o Juiz de Piso entendeu como devidamente comprovados os requisitos e, por isso, concedeu a tutela de urgência consistente no arresto dos 876.780,00kg, de soja comercial em grãos, da colheita 2023/2024, nas especificações da CPR acostada na petição inicial. Sentindo-se lesada, a Apelante, Lavoro Agrocomercial S.A., a Apelante, Lavoro Agrocomercial S.A., sob a alegação de que, em virtude da CPR n. LAV-02/2023-24-SJ-17, em que foi especificado o compromisso da entrega de 811.920,00kg de soja, da safra 2023/2024, com garantia de penhor agrícola de primeiro grau da área relacionada à Fazenda Catarinense, que possui de 2.011,3087has e área de plantio de 315,67ha, em Porto dos Gaúchos/MT, também, é credora dos executados Luiz Cesar Paulino, Mateus Figueira Neves, Luiz Felipe Paulino e da avalista Pascoalina Odete Paulino e, por isso, possuidora das sacas que estavam sendo arrestadas em decorrência da decisão liminar prolatada nos autos de execução. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro, por entender que, embora o prazo para registro da CPR da Soyagro tenha sido ultrapassado, a ausência de sanção expressa na Lei nº 8.929/94 não retira sua validade. Contra essa decisão se insurge Adriele Rodrigues Sales pretendendo a reforma da sentença apelada. A controvérsia recursal cinge-se à validade e à eficácia da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024 – SJ, emitida pela Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda. e registrada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 12, inciso II, da Lei nº 8.929/94. A Como visto, a Apelante, Lavoro Agrocomercial S.A., sustenta que o registro tardio compromete a validade do título, tornando-o ineficaz para garantir a penhora dos grãos. Inicialmente, cumpre destacar que o atraso no registro da CPR não implica nulidade, uma vez que a legislação não prevê penalidade expressa para o descumprimento do prazo. O artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.929/94, estabelece que o registro público da CPR garante sua oponibilidade contra terceiros, sem condicionar sua validade ao cumprimento estrito do prazo de 30 dias. Assim, desde que o título tenha sido efetivamente registrado antes da constituição do direito de outro credor, não há que se falar em sua ineficácia ou perda de direitos. No caso concreto, verifica-se que, enquanto a CPR LAV-02/23.24-SJ-17, da Apelante, foi registrada em 1º/02/2024, a CPR da Apelada, embora registrada com atraso, foi levada a registro em 30/01/2024. Logo, a anterioridade do registro da CPR da Soyagro é incontestável, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e de outras Cortes estaduais tem reconhecido que, havendo disputa entre credores de CPRs, deve-se aplicar o critério da anterioridade do registro, conforme preceitua o art. 18 da Lei nº 8.929/94. Nesse sentido, a 6ª Câmara Cível do TJGO, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5378285-58.2023.8.09.0051, fixou entendimento no sentido de que a CPR goza de privilégio e proteção especial, sendo um direito real oponível erga omnes, desde que devidamente registrada. Dessa forma, quando há duas CPRs concorrentes, prevalece aquela cujo registro foi realizado primeiro, independentemente de eventual atraso no cumprimento do prazo de 30 dias. Igualmente, o TJMT, no julgamento da Apelação Cível nº 1000847-81.2020.8.11.0040, reiterou que o registro prévio da CPR confere direito de preferência, e que os bens vinculados à cártula não podem ser penhorados para satisfazer outras obrigações, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 8.929/94. Assim, mesmo que a CPR da Apelante tenha sido registrada tempestivamente, o fato é que a CPR da Apelada foi registrada primeiro, sendo esse o critério legal para definir a preferência do credor. No que tange à alegação da Apelante de que a constrição sobre os grãos seria inválida por ausência de constituição em mora dos devedores, igualmente não prospera, uma vez que a penhora decorreu do exercício regular de um direito real de garantia, sendo desnecessária a comprovação prévia de mora para o exercício do direito de preferência por parte da Apelada. A alienação fiduciária instituída em favor da Soyagro confere-lhe poder de excussão direta do bem dado em garantia, sem necessidade de notificação prévia dos devedores, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Ademais, não há qualquer irregularidade formal no título exequendo, já que o art. 3º da Lei nº 8.929/94 estabelece que a CPR deve conter data de emissão, descrição do produto, quantidade, qualidade e especificação dos bens vinculados em garantia, requisitos esses devidamente atendidos pelo título da Soyagro. Além disso, o Banco Central validou o registro realizado, o que confirma a regularidade da CPR e afasta qualquer alegação de nulidade. Logo, não há qualquer fundamento para afastar a validade da CPR da Soyagro ou para reconhecer o direito de preferência da Lavoro Agrocomercial S.A., haja vista que o critério registral determina a precedência da Apelada, e a alegação de nulidade em razão do registro tardio não encontra respaldo na legislação ou na jurisprudência dominante. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que corretamente reconheceu o direito de preferência da Apelada e a legitimidade da penhora sobre os grãos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000193-21.2024.8.11.0019

ID: 260831773

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-21.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-21.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-21.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. - CNPJ: 06.116.723/0001-37 (APELANTE), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA - EPP - CNPJ: 22.204.212/0001-23 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). REGISTRO EXTEMPORÂNEO. OBRIGAÇÃO VINCULADA A GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AUSENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de safra de soja objeto de execução promovida, com fundamento na validade e eficácia da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024, mesmo diante do registro tardio. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade e a oponibilidade da CPR nº 060/2024, registrada fora do prazo legal, e sua aptidão para respaldar a penhora sobre a safra de soja. Questiona-se, ainda, o direito de preferência entre credores diante da existência de outra CPR registrada posteriormente, mas dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 12 da Lei nº 8.929/94 estabelece o prazo de 30 dias para o registro da CPR, mas não impõe sanção de nulidade pelo registro extemporâneo, limitando-se a condicionar sua oponibilidade contra terceiros ao efetivo registro. 4. No caso concreto, embora a CPR da Soyagro tenha sido registrada com atraso, foi registrada em data anterior à CPR da Apelante, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme art. 18 da Lei nº 8.929/94. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT e de outros Tribunais Estaduais reitera que, havendo concorrência entre CPRs, prevalece a que tiver sido registrada primeiro, independentemente do cumprimento estrito do prazo de 30 dias. 6. A penhora sobre os grãos está respaldada pelo exercício regular de um direito real de garantia, sendo dispensável a constituição em mora dos devedores para sua execução. 7. Não se verifica qualquer irregularidade formal na CPR da Soyagro, uma vez que atende aos requisitos legais e foi regularmente registrada antes da CPR da Apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A anterioridade do registro da Cédula de Produto Rural é critério determinante para a preferência entre credores, independentemente do prazo previsto no art. 12 da Lei nº 8.929/94." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/94, arts. 12 e 18; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000847-81.2020.8.11.0040; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5378285-58.2023.8.09.0051. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Lavoro Agrocomercial S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda. - EPP. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024, emitida pela Apelada, perdeu sua validade e eficácia em razão do registro tardio perante entidade autorizada pelo Banco Central, realizado 77 dias após a emissão, em desacordo com o prazo de 30 dias previsto no art. 12, II, da Lei nº 8.929/94. Afirma que a inobservância desse prazo compromete a oponibilidade do título e sua eficácia jurídica, tornando inválida a penhora da safra de soja objeto da controvérsia. Defende, ainda, que sua própria CPR, devidamente registrada dentro do prazo legal, confere-lhe direito de preferência sobre os grãos arrestados. Aduz, ainda, que execução promovida pela Soyagro não observou a necessidade de constituição em mora dos devedores, o que configuraria violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e que a constrição dos grãos ocorreu sem comprovação de inadimplência, tornando a penhora ilegítima e passível de anulação. A Apelada apresentou suas contrarrazões, rebatendo os argumentos do Apelo, pois a legislação não prevê penalidade expressa para o registro tardio da CPR, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Argumenta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a validade da CPR registrada extemporaneamente, desde que o registro tenha sido efetivado, o que ocorreu no presente caso (id. 274071422). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Lavoro Agrocomercial S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda. - EPP. Denota-se dos autos de origem que a Apelada, Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda., ajuizou a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido Liminar de Arresto n. 1000142-10.2024.8.11.0019 em desfavor de Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, porque tinha firmado um acordo comercial para fornecimento de insumos agrícolas para a safra 2023/2024, por intermédio da “Operação de Barter” e, portanto, era credora da Cédula de Produto Rural n. 060/2024, emitida em 30/10/2023, com vencimento em 15/01/2024. Em decorrência da mencionada negociação, figurava como credora do direito de 876.780,00kg ou 14.613 sacas de soja de 60kg, da lavoura produzida na Fazenda Catarinense, de propriedade de Luiz Cesar Paulino, imóvel registrado no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito na matrícula nº 13.491. Naquela execução, o Juiz de Piso entendeu como devidamente comprovados os requisitos e, por isso, concedeu a tutela de urgência consistente no arresto dos 876.780,00kg, de soja comercial em grãos, da colheita 2023/2024, nas especificações da CPR acostada na petição inicial. Sentindo-se lesada, a Apelante, Lavoro Agrocomercial S.A., a Apelante, Lavoro Agrocomercial S.A., sob a alegação de que, em virtude da CPR n. LAV-02/2023-24-SJ-17, em que foi especificado o compromisso da entrega de 811.920,00kg de soja, da safra 2023/2024, com garantia de penhor agrícola de primeiro grau da área relacionada à Fazenda Catarinense, que possui de 2.011,3087has e área de plantio de 315,67ha, em Porto dos Gaúchos/MT, também, é credora dos executados Luiz Cesar Paulino, Mateus Figueira Neves, Luiz Felipe Paulino e da avalista Pascoalina Odete Paulino e, por isso, possuidora das sacas que estavam sendo arrestadas em decorrência da decisão liminar prolatada nos autos de execução. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro, por entender que, embora o prazo para registro da CPR da Soyagro tenha sido ultrapassado, a ausência de sanção expressa na Lei nº 8.929/94 não retira sua validade. Contra essa decisão se insurge Adriele Rodrigues Sales pretendendo a reforma da sentença apelada. A controvérsia recursal cinge-se à validade e à eficácia da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 060/2024 – SJ, emitida pela Comércio de Insumos Agrícolas Soyagro Ltda. e registrada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 12, inciso II, da Lei nº 8.929/94. A Como visto, a Apelante, Lavoro Agrocomercial S.A., sustenta que o registro tardio compromete a validade do título, tornando-o ineficaz para garantir a penhora dos grãos. Inicialmente, cumpre destacar que o atraso no registro da CPR não implica nulidade, uma vez que a legislação não prevê penalidade expressa para o descumprimento do prazo. O artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.929/94, estabelece que o registro público da CPR garante sua oponibilidade contra terceiros, sem condicionar sua validade ao cumprimento estrito do prazo de 30 dias. Assim, desde que o título tenha sido efetivamente registrado antes da constituição do direito de outro credor, não há que se falar em sua ineficácia ou perda de direitos. No caso concreto, verifica-se que, enquanto a CPR LAV-02/23.24-SJ-17, da Apelante, foi registrada em 1º/02/2024, a CPR da Apelada, embora registrada com atraso, foi levada a registro em 30/01/2024. Logo, a anterioridade do registro da CPR da Soyagro é incontestável, conferindo-lhe direito de preferência sobre os bens penhorados. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e de outras Cortes estaduais tem reconhecido que, havendo disputa entre credores de CPRs, deve-se aplicar o critério da anterioridade do registro, conforme preceitua o art. 18 da Lei nº 8.929/94. Nesse sentido, a 6ª Câmara Cível do TJGO, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5378285-58.2023.8.09.0051, fixou entendimento no sentido de que a CPR goza de privilégio e proteção especial, sendo um direito real oponível erga omnes, desde que devidamente registrada. Dessa forma, quando há duas CPRs concorrentes, prevalece aquela cujo registro foi realizado primeiro, independentemente de eventual atraso no cumprimento do prazo de 30 dias. Igualmente, o TJMT, no julgamento da Apelação Cível nº 1000847-81.2020.8.11.0040, reiterou que o registro prévio da CPR confere direito de preferência, e que os bens vinculados à cártula não podem ser penhorados para satisfazer outras obrigações, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 8.929/94. Assim, mesmo que a CPR da Apelante tenha sido registrada tempestivamente, o fato é que a CPR da Apelada foi registrada primeiro, sendo esse o critério legal para definir a preferência do credor. No que tange à alegação da Apelante de que a constrição sobre os grãos seria inválida por ausência de constituição em mora dos devedores, igualmente não prospera, uma vez que a penhora decorreu do exercício regular de um direito real de garantia, sendo desnecessária a comprovação prévia de mora para o exercício do direito de preferência por parte da Apelada. A alienação fiduciária instituída em favor da Soyagro confere-lhe poder de excussão direta do bem dado em garantia, sem necessidade de notificação prévia dos devedores, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Ademais, não há qualquer irregularidade formal no título exequendo, já que o art. 3º da Lei nº 8.929/94 estabelece que a CPR deve conter data de emissão, descrição do produto, quantidade, qualidade e especificação dos bens vinculados em garantia, requisitos esses devidamente atendidos pelo título da Soyagro. Além disso, o Banco Central validou o registro realizado, o que confirma a regularidade da CPR e afasta qualquer alegação de nulidade. Logo, não há qualquer fundamento para afastar a validade da CPR da Soyagro ou para reconhecer o direito de preferência da Lavoro Agrocomercial S.A., haja vista que o critério registral determina a precedência da Apelada, e a alegação de nulidade em razão do registro tardio não encontra respaldo na legislação ou na jurisprudência dominante. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que corretamente reconheceu o direito de preferência da Apelada e a legitimidade da penhora sobre os grãos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Beethoven Lencioni e outros

ID: 304198807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-80.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

BEETHOVEN LENCIONI ELIANE GRELLET DIP LENCIONI ESPóLIO DE ÂNGELO SCARELLI, ANTôNIO SCARELLI E ORESTES SCARELLI MARIA APPARECIDA DA SILVEIRA LIMA, NA CONDIçãO DE REQUERIDA E REP. DO ESPóLIO DE JOSé OLIVATO DE LIMA USINA ALTA MOGIANA SA AçUCAR E ALCOOL

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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RONALDO RICOBONI

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000142-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Usina Alta Mogiana Sa Açucar e Alcool - - Espólio de Ângel… Processo 1000142-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Usina Alta Mogiana Sa Açucar e Alcool - - Espólio de Ângelo Scarelli, Antônio Scarelli e Orestes Scarelli - - Eliane Grellet Dip Lencioni - - Beethoven Lencioni - - Maria Apparecida da Silveira Lima, na condição de requerida e rep. do Espólio de José Olivato de Lima e outros - 1- O pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da inicial, formulado às fls. 1018/1027, deve ser deferido. De acordo com a legislação vigente, dois são os requisitos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse, quais sejam: a declaração de urgência e o depósito do valor de acordo com a legislação. No caso em tela, a Resolução Autorizativa nº 13.580, datada de 31 de janeiro de 2023, emitida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - que acompanha a inicial, declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo, bem como invocou o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem. O artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365/1941 alterado pela Lei n° 2.786/1956, prevê que se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens, atual artigo 874 do NCPC. O §1º, letras c e d do mesmo artigo do Decreto-lei supra condiciona a imissão de posse, independentemente da citação do réu mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano e rural, caso o referido valor tenha sido utilizado no ano fiscal imediatamente anterior ou não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Deste modo, verifica-se que a lei em comento previu a possibilidade de imissão de posse antes da citação da parte requerida. A medida liminar é provimento jurisdicional fundado no poder discricionário do juiz, admitindo quando relevantes e urgentes os fundamentos do pedido, destinando-se a garantir a inteireza da sentença. É, também, medida de cunho provisório, podendo ser conhecida ou revogada a qualquer tempo, segundo o prudente arbítrio do magistrado, sempre visando assegurar a sentença a ser prolatada. É cediço que declarada a utilidade pública, realizada a prévia avaliação e o depósito, a imissão de posse pode ser efetivada. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão que, em autos de instituição de servidão administrativa, foi concedida tutela provisória de imissão na posse em favor da agravada, em caráter liminar e independente de avaliação provisória - Valor determinado pela perícia prévia (R$ 81.457,00 - fls. 221/244 dos autos originais), já se encontram devidamente depositados nos autos (R$ 118.385,06 - fls. 172) - Possível a imissão na posse em favor da parte agravada, não havendo se falar em prejuízo da parte agravante, salientando, ainda, que todas as questões referentes à justa indenização serão analisadas no decorrer da instrução probatória e com a realização da prova definitiva. Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300047-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse das faixas de áreas descritas na inicial, mediante o depósito prévio da indenização apurada por média aritmética. Insurgência - Pretensão de imissão provisória na posse mediante o depósito apurado na segunda perícia, em substituição a primeira que encontrou menor valor - Descabimento - Magistrado que considerou a média aritmética entre os dois laudos prévios, de forma bem fundamentada, para encontrar o valor da indenização - avaliação prévia que forneceu elementos técnicos suficientes para o momento processual - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131904-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) SERVIDÃO DE PASSAGEM. Imissão provisória na posse. Apreciação do pedido condicionada à citação dos expropriados. Descabimento. Imissão na posse que pressupõe alegação de urgência e depósito do valor do imóvel expropriado, estimado em laudo pericial preliminar. Alegação de urgência segundo o disposto no artigo 4º da Resolução Normativa nº 3582, da ANEEL. Uma vez que houve a avaliação preliminar e o depósito correspondente, o recurso é provido para deferir à agravante a imissão provisória na posse do imóvel em questão.(TJ-SP - AI: 20241314920168260000 SP 2024131-49.2016.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 04/07/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2016) Agravo de Instrumento - Servidão de passagem - Imissão provisória na posse - Decisão que defere a imissão provisória liminarmente, acolhendo valor apurado no laudo divergente produzido pela CTEEP - Insurgência dos expropriados - Desprovimento de rigor - Imissão provisória na posse deferida, ante a existência de decreto de utilidade pública e alegada urgência - O cálculo do laudo pericial judicial incluiu valores referentes a atividades que não serão comprometidas pela desativação da lanchonete, como o de acesso de veículos e pessoas no pesqueiro, o que elide o argumento dos agravantes de que teria sido apurado, naquele laudo, apenas o valor do fundo de comércio atingido - Montante acolhido pelo MM. Juízo a quo que configura o valor mais próximo da realidade, sem prejuízo da apuração do justo valor do bem no curso do processo de desapropriação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20778759020158260000 SP 2077875-90.2015.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 27/07/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2015) Fora acostada aos autos a Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.580, datada de 31 de janeiro de 2023, a qual declara a área objeto do litígio de utilidade pública para efeito de servidão de passagem. Determinada a realização de avaliação prévia, o laudo prévio, elaborado por perito da confiança do Juízo foi juntado a f. 947/1009, apurou o valor de R$1.676.622,00, pela área objeto do pedido de desapropriação. A autora, às fls. 1028/1029, complementou o depósito do valor originalmente ofertado e depositado às fls. 232/237. Acrescente-se que o fundamento jurídico do pleito está expressamente disposto no art. 7º do Decr.-Lei 3.365/1941: Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Assim, conclui-se que estão preenchidos os requisitos legais para ser declarada a imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto do pedido inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA da autora na posse da área descrita na inicial. Expeça-se o Mandado de Imissão Provisória na posse do imóvel objeto da lide. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos" Após expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro de imissão provisória na posse, do imóvel descrito na inicial. 2- O laudo pericial provisório tem por objetivo oferecer elementos técnicos suficientes para apreciação do pedido de imissão provisória na posse, o que foi cumprido nos autos, conforme laudo de f. 947/1009. Consigne-se que todas as questões referentes à justa indenização serão analisadas no decorrer da instrução probatória e com a realização da prova definitiva, motivo pelo qual fica prejudicada a apreciação das impugnações ao laudo provisório oferecidas pelas partes. 3- No entanto, considerando a impugnação oferecida pela autora, anote-se que o valor incontroverso relativo à indenização da área objeto do pedido limita-se à quantia ofertada na inicial, qual seja, R$671.159,02, conforme afirmado a f. 1018. Anote-se. 4- Na ação de desapropriação, não havendo consenso, como é a hipótese dos autos, é indispensável a realização de perícia judicial definitiva, mediante a instauração do contraditório e a participação das partes litigantes, para a apuração do valor da justa indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5- Para a realização da perícia definitiva nomeio perito o Sr. GONZAGA DE MOURA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 6- Os honorários periciais serão adiantados pela autora. 7- Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se disponíveis junto ao Portal do E. Tribunal de Justiça. 8- Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 9- Fls. 1010/1011: Defiro o levantamento, pelo Sr. Perito, dos honorários periciais relativos à avaliação prévia. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Dilig. e int. com urgência. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), RONALDO RICOBONI (OAB 172824/SP), RONALDO RICOBONI (OAB 172824/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Frank Willian Da Silva Ozuna e outros

ID: 323032175

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024196-85.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA SILVIO LUIZ MIRANDA UGO DE MORAES SANTOS WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA WILTON DA COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

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LARISSA MORAES CANTERO

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FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd181a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024196-85.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 26.06.2024 – fl. 1.373) Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Recorrido: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: SILVIO LUIZ MIRANDA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: UGO DE MORAES SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILTON DA COSTA SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025 (fl. 1.515), havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025, e de feriado forense nos dias 13.6.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.489-1.499). II - Regular a representação processual (fls. 1.453-1.455). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.423-1.424), inalteradas em instância revisora (fl. 1.461-1.462). Depósito recursal substituído pelo seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1.500-1.514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – art. 899, §§2º e 6º da CLT; art. 835, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, tendo em vista esta deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Alega o recorrente que quando da interposição do recurso ordinário, a certidão ainda não estava disponível, que a apólice está registrada na SUSEP e que lei não exige que seja apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.491-1.493): “A reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo artigo 899, § 11, da CLT. Todavia, deixou de observar as disposições insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16 de outubro de 2019, que regulam a sua utilização Justiça do Trabalho, em especial aquela prevista no inciso II do artigo 5º do referido ato normativo, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (g.n.) Com efeito, embora a recorrente tenha apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, deixou a ré de comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que a apresentação da apólice sem a observância do já mencionado artigo 5º do Ato Conjunto implica o não conhecimento do recurso, consoante expressamente previsto no artigo 6º da mesma norma reguladora. Veja-se: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (g.n.) Nessa hipótese, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo para a correção de vícios, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ementas de julgamentos recentes proferidos pela Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-488-11.2020.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e inaplicável a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-12051-41.2015.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). (g.n.) Assim, diante da ausência do preenchimento de pressuposto processual extrínseco, o recurso é considerado deserto e não comporta conhecimento. Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Contrarrazões prejudicadas.” Aprecio. A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, se na apólice do seguro garantia judicial constar o número do registro na SUSEP, é desnecessária a juntada aos autos do respectivo comprovante, pois com aquele é possível ao julgador verificar a sua validade junto ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2.º do art. 5.º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-AIRR-1001141-57.2019.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-819-39.2022.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-100247-80.2020.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. Diante do exposto, considerando que a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, prudente a admissão do apelo. RECEBO o recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrente. Intimem-se, ainda, as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UGO DE MORAES SANTOS - WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA - WILTON DA COSTA SANTOS - SILVIO LUIZ MIRANDA - FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Frank Willian Da Silva Ozuna e outros

ID: 323032239

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024196-85.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA SILVIO LUIZ MIRANDA UGO DE MORAES SANTOS WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA WILTON DA COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024196-85.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd181a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024196-85.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 26.06.2024 – fl. 1.373) Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva Recorrido: FRANK WILLIAN DA SILVA OZUNA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: SILVIO LUIZ MIRANDA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: UGO DE MORAES SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILTON DA COSTA SANTOS Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras Recorrido: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025 (fl. 1.515), havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025, e de feriado forense nos dias 13.6.2025. Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 1.489-1.499). II - Regular a representação processual (fls. 1.453-1.455). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.423-1.424), inalteradas em instância revisora (fl. 1.461-1.462). Depósito recursal substituído pelo seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 1.500-1.514). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – art. 899, §§2º e 6º da CLT; art. 835, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, tendo em vista esta deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP. Alega o recorrente que quando da interposição do recurso ordinário, a certidão ainda não estava disponível, que a apólice está registrada na SUSEP e que lei não exige que seja apresentada a certidão de registro da apólice na SUSEP. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.491-1.493): “A reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo artigo 899, § 11, da CLT. Todavia, deixou de observar as disposições insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01, de 16 de outubro de 2019, que regulam a sua utilização Justiça do Trabalho, em especial aquela prevista no inciso II do artigo 5º do referido ato normativo, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (g.n.) Com efeito, embora a recorrente tenha apresentado a apólice do seguro garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora, deixou a ré de comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre ressaltar, nesse aspecto, que a apresentação da apólice sem a observância do já mencionado artigo 5º do Ato Conjunto implica o não conhecimento do recurso, consoante expressamente previsto no artigo 6º da mesma norma reguladora. Veja-se: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (g.n.) Nessa hipótese, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo para a correção de vícios, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ementas de julgamentos recentes proferidos pela Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-488-11.2020.5.08.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). (g.n.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e inaplicável a regra contida no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-12051-41.2015.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). (g.n.) Assim, diante da ausência do preenchimento de pressuposto processual extrínseco, o recurso é considerado deserto e não comporta conhecimento. Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Contrarrazões prejudicadas.” Aprecio. A jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que, se na apólice do seguro garantia judicial constar o número do registro na SUSEP, é desnecessária a juntada aos autos do respectivo comprovante, pois com aquele é possível ao julgador verificar a sua validade junto ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. APÓLICE QUE CONTÉM O CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PARA CONSULTA NO SITE DA SUSEP. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO NA SUSEP. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a parte Recorrente não juntou, no prazo alusivo ao recurso, a certidão comprobatória do registro da apólice na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Todavia, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento de que, se a apólice de seguro garantia contiver dados que permitam conferir a sua validade no site SUSEP, nos termos do § 2.º do art. 5.º do referido Ato Conjunto é desnecessária a apresentação da certidão de registro na citada Autarquia de Seguros Privados. Isso porque o referido ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, “mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio, é o suficiente para o cumprimento do requisito. No caso, a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, o que basta para a constatação da regularidade da certidão. Logo, afasta-se a deserção decretada pelo Juízo a quo e determina-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento do julgamento do Recurso Ordinário. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000142-58.2022.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-AIRR-1001141-57.2019.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; RR-819-39.2022.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-100247-80.2020.5.01.0245, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024. Diante do exposto, considerando que a apólice apresentada possui o número de seu registro na SUSEP, prudente a admissão do apelo. RECEBO o recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrente. Intimem-se, ainda, as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 10 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 1020065-77.2024.8.26.0577

ID: 308340676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020065-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CARDOSO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020065-77.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Paulo Cardoso Livramento - Vistos. LUIZ PAULO CARDOSO LIVRAMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENI… Processo 1020065-77.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Paulo Cardoso Livramento - Vistos. LUIZ PAULO CARDOSO LIVRAMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que é proprietário do veículo Chevrolet Trailblazer, placa FNC9490, e na data de 13/11/2023 estacionou seu veículo na Avenida Cidade Jardim, altura do n. 4398, nesta cidade. Sustentou que após a ocorrência de um vento comum de 31,5 km/h, conforme site Cemtec, uma árvore caiu sobre seu veículo, causando danos diversos. Alegou que deve ser indenizado pelo valor de danos materiais, no importe de R$ 47.994,17, bem como danos morais sofridos, dado o sofrimento advindo da situação, em valor de R$ 5.000,00. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em valores indicados. Com a inicial (fls. 01/11), juntou documentos (fls. 12/59). Citado, o réu Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 72/83), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos em veículo do autor, pois houve temporal atípico, com granizo, o que exclui sua responsabilidade. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica do autor às fls. 87/92. Foi determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. À fl. 128 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes requereram o julgamento antecipado da lide às fls. 133/136 e 137. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, embora os autos tenham sido remetidos a esta Vara ante a postulação, em réplica, da produção de prova pericial, em manifestação sobre provas a serem produzidas, após determinação deste juízo, a parte autora informou que, diante das alegações da ré em defesa, não mais via necessidade de prova pericial. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o carro do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme fotografias acostadas às fls. 23/25. A ré sustentou que houve temporal atípico com granizo, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza. Lado outro, a parte autora trouxe na própria exordial a informação de que a velocidade máxima do vento na data e local da queda da árvore era de 31.5 km/hora, conforme dados de órgão meteorológico. Outrossim, em que pese a ré tenha trazido link de notícia de temporal de granizo na região do Vale do Paraíba na data de 10/11/2023, fato é que temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) - grifos nossos. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais causados ao autor, já que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais apontados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 44/59, e perfaz o montante de R$ 47.994,17. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Ocorre que no caso em tela, em que pese o sustentado pela parte autora, não se vislumbra sofrimento ou angústia ao autor que extrapolariam o mero dissabor, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou violação a direito da personalidade do autor. A alegação de que o autor poderia estar no veículo no momento da queda, justificando assim o pedido de indenização por danos morais, não se sustenta, porque diz respeito a uma possibilidade que não se concretizou. Não há, desta feita, dano concreto indenizável nesse ponto, não sendo possível, ainda presumir qualquer dano desta natureza. Deste modo, não há que se falar em danos morais indenizáveis no caso em questão. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL - Ocorrência - Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados - DANOS MORAIS - Inocorrência - Danos morais que não são presumidos na espécie - Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade - Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor - Sentença mantida - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) - grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 47.994,17, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

ID: 311348364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028839-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de poda e manutenção de árvore existente em calçada de sua residência, a árvore acabou caindo em sua residência, causando danos materiais em poste padrão de energia, calhas, rufos, calçada, tendo ainda havido gastos para a retirada de tronco. Alegou que deve ser ressarcido por danos emergentes, pois abriu diversos chamados para a poda da árvore, agindo com desídia a parte ré. Sustentou ter sofrido dano moral indenizável. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em danos emergentes de R$ 3.814,00 e danos morais de R$ 85.000,00. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/84). Citado, o Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 109/120), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos no imóvel do autor, pois houve ventania atípica, situação imprevisível e inevitável, o que exclui sua responsabilidade. Altercou sobre ausência de omissão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica do autor (fls. 124) À fl. 125 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes se manifestaram às fls. 128 e 131/132. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há a necessidade de produção de outras provas. Não se mostra pertinente a produção de prova oral ou pericial indicada pelo autor. A prova documental é aquela já acostada com inicial e contestação. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o imóvel do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme processo administrativo acostado às fls. 12 e seguintes, no qual há fotografias de destruição da calçada e poste padrão. Das fotografias de fls. 24 extrai-se que a árvore tombou desde a raiz, levantando toda a calçada, e caindo em cima da residência do autor. A ré sustentou que houve ventania atípica e imprevisível, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza, não havendo juntada de qualquer documento com a contestação. De todo modo, ventanias ou temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) grifos nossos. Lado outro, a parte autora, como visto, comprovou a queda da árvore, bem como os danos materiais suportados, juntando notas e recibos que indicam os gastos por ela suportados. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais apontados, já que que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais relacionados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 16/20, 22/23 e 27, sendo tais valores referentes à aquisição de poste padrão de energia (R$ 1.600,00), colocação de novas calhas (R$ 864,00); e custos com reparo de alvenaria (R$ 1.350,00), o que perfaz um total de R$ 3.814,00. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). No caso em tela, todavia, em que pese o argumentado pela parte autora, não se observa que tenha suportado sofrimento ou angústia que extrapolariam o mero aborrecimento, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou de violação a direito da personalidade apta a gerar prejuízo de natureza extrapatrimonial. A alegação de trauma familiar não encontra amparo na prova juntada aos autos, e, ainda, a busca de ressarcimento em sede administrativa, por si só, não pode ser visto como considerável perda de tempo útil de vida para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Com isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL Ocorrência Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados DANOS MORAIS Inocorrência Danos morais que não são presumidos na espécie Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 3.814,00, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC, atentando à suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

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