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Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Ambducab Industria E Comercio Eletroeletronica Ltda

ID: 324422285

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-04.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO VANETE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AMBDUCAB INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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SHEILA NOVAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-04.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: VANETE SILVA SOUSA RECLAMADO: AMBDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-04.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: VANETE SILVA SOUSA RECLAMADO: AMBDUCAB INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dad1d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. b3f9452), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 3.564,84, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 2.985,92 a título de Principal; R$ 90,14 a título de Juros de Mora; R$ 84,70 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 246,04 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 158,04 referente aos honorários de sucumbência em favor da patrona da parte reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 77,09 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada (ID.5ddb6ba). Dê-se ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). No mais, diante da comprovação do pagamento (ID. 4996567), dou por incontroverso. Sendo assim, libere-se o depósito no importe de R$ 3.564,84 em 25/06/2025, da seguinte forma: R$ 2.998,97 ao reclamante, referente a totalidade de seu crédito líquido ora homologado (já descontada a contribuição previdenciária quota parte empregado); R$ 84,70 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 158,04 referente aos honorários sucumbenciais ao(à) advogado(a) da parte reclamante; R$ 77,09 a título de contribuição previdenciária quota parte empregado; R$ 246,04 a título de contribuição previdenciária quota parte empregador. No mais, após a expedição dos respectivos alvarás, não havendo impugnação, DOU POR EXTINTA A EXECUÇÃO e o faço nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANETE SILVA SOUSA

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Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Ambducab Industria E Comercio Eletroeletronica Ltda

ID: 324422292

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-04.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO VANETE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AMBDUCAB INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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SHEILA NOVAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-04.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: VANETE SILVA SOUSA RECLAMADO: AMBDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-04.2025.5.02.0027 RECLAMANTE: VANETE SILVA SOUSA RECLAMADO: AMBDUCAB INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dad1d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. b3f9452), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 3.564,84, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 2.985,92 a título de Principal; R$ 90,14 a título de Juros de Mora; R$ 84,70 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 246,04 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 158,04 referente aos honorários de sucumbência em favor da patrona da parte reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 77,09 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada (ID.5ddb6ba). Dê-se ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). No mais, diante da comprovação do pagamento (ID. 4996567), dou por incontroverso. Sendo assim, libere-se o depósito no importe de R$ 3.564,84 em 25/06/2025, da seguinte forma: R$ 2.998,97 ao reclamante, referente a totalidade de seu crédito líquido ora homologado (já descontada a contribuição previdenciária quota parte empregado); R$ 84,70 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 158,04 referente aos honorários sucumbenciais ao(à) advogado(a) da parte reclamante; R$ 77,09 a título de contribuição previdenciária quota parte empregado; R$ 246,04 a título de contribuição previdenciária quota parte empregador. No mais, após a expedição dos respectivos alvarás, não havendo impugnação, DOU POR EXTINTA A EXECUÇÃO e o faço nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e arquive-se em definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBDUCAB INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICA LTDA

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Departamento De Estradas De Rodagem e outros x Ccs Servicos De Mao De Obra Em Geral Ltda - Epp e outros

ID: 326279448

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-26.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MARCOS TOLEDO DE CAMPOS MOURA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP EXTIMPREV'S - INFORMATICA LTDA NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP OMAR ALI KATIB

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA

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NORIO OTA

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ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-26.2017.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-26.2017.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b5745f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. PATRICIA REGINA GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de que se oficie COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - CBLC e CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP SA. Para tanto, DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO para que a própria parte exequente, representada por seu advogado, diligencie por seus próprios meios perante o COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - CBLC e CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP S/A. e solicite informações quanto a participação dos executados em sociedade anônima ou titularidade deles em ações negociáveis na Bolsa de Valores, e, ainda, informações sobre investimentos em CDB, RDB, DI, LC, LH, Debenture e/ou Títulos Públicos em nome das executadas abaixo indicadas: - NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 08.097.186/0001-50; OMAR ALI KATIB, CPF: 231.718.238-45; CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP, CNPJ: 10.566.102/0001-22; EXTIMPREV'S - INFORMATICA LTDA, CNPJ: 01.755.424/0001-29 Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que a parte interessada fica autorizada a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do órgão e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC). A resposta deverá ser feita diretamente a este Juízo através do e-mail institucional (vtsp78@trt2.jus.br). Fica dispensada a cobrança de custas e emolumentos para fornecimento das informações em razão da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do artigo 878 da CLT, compete à parte exequente, por seus próprios meios e através de seu(ua) ilustre advogado(a), viabilizar a entrega deste despacho com força de ofício mediante protocolo e postular pelo cumprimento da ordem. A parte exequente fica intimada, com a publicação deste despacho no DEJT, para cumprir a providência que lhe cabe e comprovar nos autos. Aguarde-se por 30 (trinta) o cumprimento da providência pela parte exequente. Na inércia, haverá início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA

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Dirceu Rodrigues Junior e outros x Murilo Scatamburlo

ID: 326515866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001236-82.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR ESPóLIO DE SYLVESTRE EGREJA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MURILO SCATAMBURLO

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 0001236-82.2024.8.26.0539 (processo principal 1000352-41.2021.8.26.0539) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Dirceu Rodrigues Junior - - Espólio de Sylve… Processo 0001236-82.2024.8.26.0539 (processo principal 1000352-41.2021.8.26.0539) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Dirceu Rodrigues Junior - - Espólio de Sylvestre Egreja Alves de Lima - Murilo Scatamburlo e outro - Vistos. Melhor verificando os autos, entendo ser o caso de reconsiderar decisão judicial lançada a fls. 26. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, quando, em execução intentada contra pessoa jurídica, se busca alcançar bens de sócio não demandado originalmente. Tal pretensão há de ter fundamento na teoria maior da desconsideração, cuja aplicação exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Trata-se, pois, de medida excepcional, cabível quando constatado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada como instrumento de fraude, em prejuízo de credores. A desconsideração inversa ocorre no caso de execução articulada contra pessoa física do sócio, quando, pelas mesmas razões de abuso configurado em confusão patrimonial ou desvio de finalidade, se impõe investigação de bens da sociedade não diretamente obrigada pelo título, para alcançar bens que garantam o pagamento da dívida exequenda. No caso concreto, sendo pouco claros os termos em que articulada a inicial, observa-se que os exequentes, embora pareçam postular a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens ou haveres pertencentes às pessoas jurídicas constituídas em sociedade das quais os executados fazem parte, responsabilizando-as diretamente pela obrigação exequenda, ao mesmo tempo pretendem a constrição de bens particulares dos próprios sócios originalmente executados. Tal situação não se compatibiliza com o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, no caso de execução intentada originalmente contra pessoas físicas, seria ele destinado a definir responsabilização de pessoas jurídicas que não integram a relação processual originária, sendo imprescindível, para tanto, a inclusão das sociedades no polo passivo do incidente, com indicação de fatos determinantes da responsabilidade e lastro na fundamentação jurídica cabível, segundo termos do art. 50 do Código Civil, bem como citação das pessoas jurídicas indicadas, seguindo-se regular instrução processual. Por oportuno, aponta-se que, caso a intenção dos exequentes seja tão somente a constrição das cotas sociais mantidas pelos executados nas referidas sociedades, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo tal providência ser tomada diretamente nos próprios autos da execução, como ato voltado à busca de bens passíveis de penhora, de titularidade dos devedores originários. Diante do exposto, cuidem os requerentes, em quinze dias, de emendar a petição inicial, a fim de adequar o pedido à sua efetiva pretensão, com explicitação de fatos e indicação da causa de pedir, observando os requisitos legais acima delineados, sob pena de indeferimento da vestibular e consequente extinção do incidente. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP), LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP), LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Processo nº 1000352-15.2025.8.11.0023

ID: 329911504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIDE PADILHA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

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RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSITITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000352-15.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Liminar, Rural (art. 59/63)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LAIDE PADILHA DOMINGUES Endereço: Sítio Nossa Senhora do Rosário, 399, Zona Rural, Linha PA Cachimbo 01, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca do laudo pericial de (id. 195377851), nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Olimpio José Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303907425

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-61.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-61.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Olimpio José dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE “TAR. MENSAL ENVIO SMS”, SEM QUE TENHA CONTRATADO O REFERIDO SERVIÇO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. INTERPÔS APELAÇÃO O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME OS ART. 6º, VIII, DO CDC.4. O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA IDOSA E PENSIONISTA, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ACARRETA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR E CONFIGURANDO DANO MORAL.5. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE FORMA A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E COIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO E JUROS LEGAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E OS ARTS. 389, 404 E 406 DO CC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); STJ, SÚMULAS 43 E 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Rodrigo A. Esteves & Cia Ltda Me x Kgiro Securitizadora S/A

ID: 297143075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-63.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO A. ESTEVES & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

KGIRO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA KATARINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-63.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Rodrigo A. Esteves & Cia Ltda Me - Kgiro Securitizadora S/A e outro - Vistos. Em razão da … Processo 1000352-63.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Rodrigo A. Esteves & Cia Ltda Me - Kgiro Securitizadora S/A e outro - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 25/07/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). As partes ficam intimadas pelos seus respectivos patronos. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int - ADV: RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI (OAB 39079/GO), ISABELA KATARINA MARQUES (OAB 526739/SP)

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Ministério Público Do Trabalho x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 280996524

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001564-17.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1001564-17.2024.5.02.0473 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1001564-17.2024.5.02.0473 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebe2469 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Proferida decisão no processo principal (ACPCiv 1000352-92.2023.5.02.0473) em sede de tutela provisória de urgência, restou deferido o requerimento formulado, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, com fundamento no art. 300 do CPC c/c os arts. 12 da Lei nº 7.347/1985 e 84, § 3º, da Lei nº 8.078/1990, defiro o requerimento e CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada para DETERMINAR que a Ré, JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., no prazo de 30 ( trinta dias) cumpra obrigação de fazer consistente em admitir, nos seus estabelecimentos, empregados aprendizes matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, no importe mínimo de 5% e máximo de 15% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional com base no parâmetro objetivo instituído pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob pena de multa diária correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento, acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por aprendiz não contratado, as quais serão revertidas ao Fundo de Amparo do Trabalhador.” Expedido mandado para dar ciência à ré para cumprimento da determinação supra, o mesmo restou cumprido em 16 de março de 2023, às 11:30h, conforme Certidão de Devolução de Mandado expedida pelo Oficial de Justiça, Sr. Eraldo Marcondes Martin. Sendo assim, a prazo para a ré comprovar o cumprimento da obrigação de fazer decorreu em 04 de maio de 2023. Ocorre que, até a presente data, não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Deste modo, defiro novo prazo de 30 (trinta) dias para a Ré, JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, cumprir a obrigação de fazer consistente em admitir, nos seus estabelecimentos, empregados aprendizes matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos, no importe mínimo de 5% e máximo de 15% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional com base no parâmetro objetivo instituído pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob pena de majoração da multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento, acrescida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por aprendiz não contratado, as quais serão revertidas ao Fundo de Amparo do Trabalhador, sem prejuízo da multa anteriormente cominada e que resta devida até o fim do prazo supra deferido. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Wendell Santos De Oliveira x Doutor Do Povo Odontologia Penha Ltda. e outros

ID: 278056034

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOUTOR DO POVO ODONTOLOGIA PENHA LTDA. GR ODONTOLOGIA VILA MATILDE LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO BRAULIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-38.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: WENDELL SANTOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-38.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DOUTOR DO POVO ODONTOLOGIA PENHA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dccca26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Nos termos do acordo, restou pactuado que “Em caso de inadimplemento ou atraso, incidirá a multa de 50% sobre a parcela inadimplida na data…”, portanto, não há como afastar a incidência da penalidade, como pretendem as rés. Conforme o que consta nos autos, a 1ª parcela do acordo foi paga em atraso. Defiro o prazo de 5 dias para as reclamadas demonstrarem o adimplemento multa, mediante depósito judicial, comprovando nos autos. Cumprido, dê-se ciência ao reclamante, para manifestações no prazo de 5 dias. Inertes as reclamadas quanto à comprovação do depósito, restará fixada a execução em R$ 500,00 em 30/07/2024, a ser atualizado nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e com prosseguimento da execução nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA

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Wendell Santos De Oliveira x Doutor Do Povo Odontologia Penha Ltda. e outros

ID: 278056039

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOUTOR DO POVO ODONTOLOGIA PENHA LTDA. GR ODONTOLOGIA VILA MATILDE LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO BRAULIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-38.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: WENDELL SANTOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-38.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: WENDELL SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DOUTOR DO POVO ODONTOLOGIA PENHA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dccca26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Nos termos do acordo, restou pactuado que “Em caso de inadimplemento ou atraso, incidirá a multa de 50% sobre a parcela inadimplida na data…”, portanto, não há como afastar a incidência da penalidade, como pretendem as rés. Conforme o que consta nos autos, a 1ª parcela do acordo foi paga em atraso. Defiro o prazo de 5 dias para as reclamadas demonstrarem o adimplemento multa, mediante depósito judicial, comprovando nos autos. Cumprido, dê-se ciência ao reclamante, para manifestações no prazo de 5 dias. Inertes as reclamadas quanto à comprovação do depósito, restará fixada a execução em R$ 500,00 em 30/07/2024, a ser atualizado nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e com prosseguimento da execução nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GR ODONTOLOGIA VILA MATILDE LTDA - DOUTOR DO POVO ODONTOLOGIA PENHA LTDA.

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