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Leandro Jose Da Silva x Isj Supermercado Ltda e outros

ID: 335335348

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-51.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ISJ SUPERMERCADO LTDA ITALO SOUZA DE JESUS SAN BRASIL PARTICIPACOES, PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA TIAGO MORAES DE MELLO T&MM TERCEIRIZACAO - PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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JOABE GUIMARAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000357-51.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO JOSE DA SILVA R…

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Renan Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 337486705

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-10.2019.5.02.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. ESCALE SEO MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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MARCIO STULMAN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-10.2019.5.02.0068 RECLAMANTE: RENAN DOS SANTOS RECLAMADO: ESCALE …

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Kevyn Ferreira Mendes Reis x Cz Construcoes Ltda

ID: 329185764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000357-81.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEVYN FERREIRA MENDES REIS

Polo Passivo:

CZ CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000357-81.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: KEVYN FERREIRA MENDES REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000357-81.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: KEVYN FERREIRA MENDES REIS RECLAMADO: CZ CONSTRUCOES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, CITA: CZ CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 08.327.943/0001-35 acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº 1000357-81.2025.5.02.0332, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: KEVYN FERREIRA MENDES REIS contra RECLAMADO(A): CZ CONSTRUCOES LTDA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 11:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83166967331?pwd=y1PapNB5FWCnCYd7fRjr6aLFKsQsus.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 831 6696 7331 Senha de acesso: 631352 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CZ CONSTRUCOES LTDA

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L.F.D.S.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 332040723

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009447-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009447-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009447-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 081d4db proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000357-50.2017.5.02.0045 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009447-42.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUZIA FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009447-42.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009447-42.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000357-50.2017.5.02.0045), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009447-42.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.A.

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Processo nº 5006579-89.2024.4.03.6183

ID: 299217695

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006579-89.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JACINTHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006579-89.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO JACINTHO LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006579-89.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO JACINTHO LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Marcelo Jacintho Lopes ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecer a qualidade de pessoa com deficiência do segurado autor e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde o requerimento (NB 181.530.995-1, DER 14.02.2017); (ii) subsidiariamente, revisar a aposentadoria que o segurado recebe sob (NB 42/194.336.774-1, DIB 06.12.2019); e (iii) reconhecer e incluir no período básico de cálculo (PBC) os salários-de-contribuição das atividades concomitantes decorrentes da ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício perante a empresa Via S/A de 13.11.2014 a 01.10.2018, conforme decisões judiciais e outros documentos extraídos da reclamação trabalhista que transitou em julgado perante a 3ª Vara Trabalhista de São Caetano do Sul/SP sob n. 1000357-56.2019.5.02.0473. Determinada a realização de perícia médica no dia 23.01.2025, às 11h30min, nomeando, para tanto, o Sr. Perito Dr. Paulo Cesar Pinto (Id. 341304231). Cancelada a avaliação socioeconômica, anteriormente designada, considerando as justificativas apresentadas pela avaliadora e determinada a verificação da disponibilidade de outra assistente social (Id. 345023910). Manifestação da assistente social Miriam (Id. 347188436). Designada avaliação social (Id. 347469344). Juntados laudos periciais de assistente social (Id. 350932965) e médico (Id. 351695348). Após intimação das partes, o autor discordou das conclusões do avaliador da especialidade médica e formulou quesitos suplementares (Id. 353584171). Determinada a intimação do Sr. Perito médico para responder aos quesitos complementares (Id. 359420683). O Sr. Perito médico apresentou resposta aos quistos complementares (Id. 359845817). A parte autora se manifestou (Id. 362160554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 362160554). As partes controvertem acerca do direito da demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, mediante reconhecimento de períodos especiais. Nos termos da Lei Complementar n. 142/2013: Art. 2oPara o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3oÉ assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4oA avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. No caso concreto, o assistente social apurou a pontuação de 2.775 pontos e concluiu que “o autor realiza atividades de forma modificada e independente, com domínios específicos de modo parcialmente independente” (Id. 350932965, p. 6). O Sr. Perito médico, por sua vez, atribuiu 3.175 pontos, após correção, na avaliação (Id. 359845817) e assim concluiu: "[...] Ao exame físico, o autor apresenta leve limitação funcional da coluna cervical e moderada do segmento lombar com sinais sugestivos de radiculopatia para o membro inferior direito. Portanto, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente sem restrições para a função habitual e uma deficiência de grau leve, sem possibilidade de se estimar seu momento de início.” (Id. 351695348, p. 7). A soma dos pontos atribuída pelo assistente social (2.775) e pelo perito médico (3.175) totaliza 5.950 pontos, o que equivale a deficiência moderada. No que diz respeito ao início da deficiência, consignou o Sr. Perito médico, em resposta ao quesito n. 3 do Juízo, que “Doença iniciada em 2007, mas sem possibilidade de estabelecer o momento de início da deficiência” (Id. 351695348, p. 8). Nesse passo, conforme requereu o autor, é razoável fixar a data de início da deficiência em 26.03.2007, haja vista que o período delimitado pelo INSS se iniciou na referida data (Id. 325278354, p. 29). No mais, pretende o autor a inclusão no período básico de cálculo (PBC) dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes decorrentes da ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício perante a empresa VIA VAREJO S/A de 13.11.2014 a 01.10.2018, conforme decisões judiciais e outros documentos extraídos da ação trabalhista que transitou em julgado perante a 3ª Vara Trabalhista de São Caetano do Sul/SP sob n. 1000357-56.2019.5.02.0473. A ação foi ajuizada aos 05.04.2019 (Id. 328462249, p. 1). Nesse sentido, registro que na referida ação a reclamada apresentou contestação, foi realizada audiência de instrução e proferida sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados com as duas últimas reclamadas; reconhecer o vínculo de emprego entre o Reclamante e a primeira Reclamada, nos períodos de 13/11/2014 a 01/10/2018 e de 11/01/2019 a 12/03/2019, e condenar solidariamente VIA VAREJO S/A, MAZZATECH SERVIÇOS E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. e KEEP IT SIMPLE SERVIÇOS EIRELI a pagar a MARCELO JACINTHO LOPES, observada a prescrição acolhida, diversas verbas; efetuar as devidas anotações na CTPS; ao pagamento de contribuições previdenciárias (Id. 328463056, pp. 221-251). Posteriormente, houve homologação de cálculos, com condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias pela Via Varejo S/A no valor de R$ 24.852,76 para o período de 13.11.2014 a 01.10.2018 (Id. 328463056, pp. 1032-1033, 1571-1574 e 1594). A decisão condenatória proferida na ação trabalhista n. 1000357-56.2019.5.02.0473 apenas produz efeitos, para além da esfera trabalhista, no período constitucionalmente não prescrito (art. 7º, XXIX, CF). No caso, considerando que se pretende utilizar os salários-de-contribuição do período entre 13.11.2014 e 14.02.2017 (DER e limite do PBC), não há que se falar em período prescrito, já que a ação foi ajuizada aos 05.04.2019. Por fim, considerando que o autor possui benefício ativo com DER aos 06.12.2019, que a prescrição quinquenal abarca quase todo o período do primeiro requerimento, a expectativa de sobrevida do segurado, o teor do artigo 493 do CPC, e que a ação trabalhista transitou após tal data, tendo o autor a levado a conhecimento do INSS apenas com o pedido de revisão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1), sendo o pedido de soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes feito no curso do processo apenas em 31.07.2023 (o pedido inicial apenas versou sobre conversão do benefício em aposentadoria da pessoa com deficiência), de modo que esta é a data fixada para o início do pagamento dos valores atrasados (Id. 325278356, p. 34), em decorrência da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1), pedido subsidiário que é notadamente mais favorável para o segurado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o INSS a: (i) reconhecer a deficiência em grau moderado, a partir de 26.03.2007; (ii) reconhecer e incluir os salários-de-contribuição relativos ao período de 13.11.2014 a 14.02.2017, oriundos de vínculo empregatício com a Via Varejo S/A reconhecido na ação trabalhista n. 1000357-56.2019.5.02.0473, sendo certo que o valor das contribuições previdenciárias recolhidas deve ser diluído pelo período de 13.11.2014 a 14.02.2017 (conforme tabela discriminativa mês a mês de Id. 328463056, pp. 1.032-1.033), observando-se o teto do RGPS em cada competência; e (iii) revisar e transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1) em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com pagamento de atrasados desde 31.07.2023, na forma da fundamentação acima. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, e a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER para (i) reconhecer a deficiência em grau moderado, a partir de 26.03.2007; (ii) reconhecer e incluir os salários-de-contribuição relativos ao período de 13.11.2014 a 14.02.2017, oriundos de vínculo empregatício com a Via Varejo S/A reconhecido na ação trabalhista n. 1000357-56.2019.5.02.0473, sendo certo que o valor das contribuições previdenciárias recolhidas deve ser diluído pelo período de 13.11.2014 a 14.02.2017 (conforme tabela discriminativa mês a mês de Id. 328463056, pp. 1032-1033), observando-se o teto do RGPS em cada competência; e (iii) revisar e transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.336.774-1) no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão administrativa deve ser fixada em 01.06.2025. Os valores atrasados serão objeto de pagamento em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E requisite-se o pagamento dos honorários da perícia médica e da avaliação social. São Paulo, 12 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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L. G. M. Da S. e outros x P. M. D. H.

ID: 311303144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DA S. L. M. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. H.

Intimação

Advogados:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito… Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito sem resolução de mérito. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação dos fatos narrados na exordial, mormente maus-tratos e falha na prestação dos serviços ocorridos no Berçário/Creche e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e depoimento pessoal da genitora da autora. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Posteriormente será verificada a necessidade de prova pericial médica indireta. CIÊNCIA ao MP. REQUISITEM-SE as testemunhas servidoras públicas. Int. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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L.F.D.S.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 324817172

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009447-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009447-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009447-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dfe6b3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22821/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009447-42.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000357-50.2017.5.02.0045 – 45ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUZIA FRANCISCA DA SILVA AZEVEDO EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044045, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 1c95e64, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 3d44ea8, homologado pela Decisão Id 5038432;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 92b6bd9);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 61.941,74, em 06/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 29.797,19 de principal, R$ 28.796,82 de juros sobre o principal e R$ 3.347,73 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 61.941,74, em 06/06/2025, sendo: R$ 29.797,19 de principal,R$ 28.796,82 de juros sobre o principal eR$ 3.347,73 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 16Valor da parcela tributável - R$ 29.797,19 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009447-42.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000357-50.2017.5.02.0045), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009447-42.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000357-50.2017.5.02.0045). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.A.

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Processo nº 1000357-96.2025.8.26.0127

ID: 292211714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SANTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000357-96.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clayton Santo da Silva - Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Objetivan…

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Eliza Shintani - Epp

ID: 293406806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000357-91.2016.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ELIZA SHINTANI - EPP

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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GUSTAVO MORO

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EDSON YUKIO KONNO

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CLOVIS APARECIDO VANZELLA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000357-91.2016.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Eliz…

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B. B. P. x A. C. De O. e outros

ID: 294584949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-53.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. P.

Polo Passivo:

A. C. DE O. A. R. DE O. C. R. DE O. H. DE O. T. J. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCHIONI VITTORELLI

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LUIS GUSTAVO RUFFO

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LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

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Processo 1000357-53.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.P. - A.R.O. - - T.J.O. - - C.R.O. - - A.C.O. - - H.O. e outro - Defiro aos requeridos os benefícios da g…

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