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"1000357-52.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000357-52.2023.8.26.0229"

Andréia Machado Oliveira Lima e outros x Claudinei Nogueira

ID: 295418896

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026036-07.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MACHADO OLIVEIRA LIMA ANDREINA ISLLA OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLAUDINEI NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA APARECIDA LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENNA ROBERTA BARBOSA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOARA MARTINS BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA MATSUMOTO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PILLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0026036-07.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$65.025,44 Autor(s): ANDREINA ISLLA OLIVEIRA NOGUEIRA representado(a) por ANDRÉIA MACHADO OLIVEIRA LIMA ANDRÉIA MACHADO OLIVEIRA LIMA Réu(s): CLAUDINEI NOGUEIRA Vistos etc. I – Considerando a manifestação da parte autora quanto à prova emprestada (seq. 95.1) e a ausência de impugnação pela parte ré (seq. 98.1), entende-se como sendo possível o deferimento do pedido, tendo em vista que a jurisprudência tem decidido pela necessidade da presença das partes no contraditório nos autos em que produzida a prova que se pretende utilizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA EMPRESTADA – PARTES ADVERSAS QUE NÃO INTEGRAVAM O POLO PASSIVO OU ATIVO DA AÇÃO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. – Inviável o acolhimento do pedido de utilização de depoimentos colhidos em outra ação quando as agravadas, assim como a agravante, não fizeram parte do contraditório daqueles autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20092561120158260000 SP 2009256-11.2015.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão da prova emprestada exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante. 2. Em que pese a similaridade das perícias, tratando-se de partes e períodos probantes distintos e, por isso, pontos controvertidos diversos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial em demanda diversa. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07192397920208070000 DF 0719239-79.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, a doutrina assevera que é necessária a participação na produção da prova ou o consentimento com a sua utilização: O princípio do contraditório exige que as partes tenham oportunidade de participar da produção de provas. Por exemplo: quando há determinação de perícia, elas têm oportunidade de formular quesitos, indicar assistentes técnicos, impugnar o laudo, postular esclarecimentos etc. Quando há colheita de prova oral, podem formular perguntas às testemunhas ou apresentar contradita, se quiserem suscitar suspeição ou impedimento. Quando uma das partes traz prova produzida em outro processo, para usá-la contra o seu adversário, o juiz só poderá admiti-la se esse adversário tiver participado da produção dessa prova, no processo anterior. É o que resulta da aplicação do art. 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. [...] Só se pode usar prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: quando participou da produção da prova no processo em que produzida; ou quando, não tendo participado, concordar com a sua utilização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. Saraiva, p. 122-124.) No caso, verifica-se que a parte não se opôs ao requerimento de prova emprestada, bem como participou da produção das provas requeridas. Portanto, defiro o requerimento de utilização de prova emprestada formulado pelas partes nos seqs. 75.1 e 76.1. II – Solicite-se aos juízos em que tramitam os feitos mencionados em seqs. 75.1 e 76.1 o encaminhamento das peças indicadas pelas partes. Prazo de 15 (quinze) dias. III – Cumprida a determinação, às partes para que se manifestem. Prazo de 15 (quinze) dias. IV – Em seguida, ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. V – No tocante ao pedido de produção de provas orais, entende-se que, como bem pontuado no seq. 95.1 pela parte autora, não se faz necessária no presente feito, tendo em vista que as provas acima deferidas se prestarão para a finalidade das provas orais anteriormente requeridas.  No mesmo sentido entendem os Tribunais pátrios acerca do tema, veja-se:  REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. Inconformismo da ré quanto ao julgamento de parcial procedência. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de prova oral. Estudos técnicos suficientes para elucidação da controvérsia. Avaliações psicológica e social apontam a necessidade de ampliação gradual dos encontros, a fim de que ocorra o estreitamento dos laços afetivos entre o apelado e os filhos. Não verificada a existência de risco aos menores a recomendar a exclusão de pernoites e viagens com o genitor. Crianças têm direito fundamental de conviver com o pai e sua família. Regime de visitas fixado pelo juiz singular atende ao melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJ-SP - AC: 10003575120208260037 SP 1000357-51.2020.8.26.0037, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021)  Destarte, INDEFIRO os requerimentos de produção de prova oral formulados.  VI – Após as manifestações acima determinadas, retornem os autos conclusos para análise do determinado no item XIV, de seq. 82.1. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. (Nesta data em razão de licença entre 22.05 e 05.06.2025). Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000357-52.2023.8.26.0229"

Andréia Machado Oliveira Lima e outros x Claudinei Nogueira