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Processo nº 1000357-97.2017.4.01.4301

ID: 317365191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-97.2017.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONE SANTIAGO LEITE

Intimação polo passivo

Advogados:

RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000357-97.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000357-97.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PO…

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Processo nº 1000357-67.2025.4.01.3606

ID: 323055243

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-67.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO 1000357-67.2025.4.01.3606 ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando o recurso de apelação aprese…

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Processo nº 1000357-59.2018.4.01.3300

ID: 337156849

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000357-59.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ARIANA SILVA DE DEUS SANTOS JOSIANE SILVA DE DEUS ROSIANE SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOISES SANTANA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000357-59.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIANE SILVA DE DEUS, G…

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Processo nº 1000357-75.2022.4.01.3702

ID: 331878151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-75.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIANA DIAS BESSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000357-75.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1000357-73.2025.4.01.3701

ID: 277734594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-73.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO:1000357-73.2025.4.01.3701 AUTOR: MARIA REGINA GUIMARAES CRUZ REU: CAIXA E…

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Processo nº 1000357-79.2025.4.01.3311

ID: 262681326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BATISTA QUINTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO SANTOS BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000357-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1000357-85.2025.4.01.3309

ID: 277106167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATANIA KELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000357-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000357-97.2017.4.01.4301

ID: 306864786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-97.2017.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONE SANTIAGO LEITE

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000357-97.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000357-97.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000357-97.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000357-97.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:IONE SANTIAGO LEITE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS - TO2274-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1000357-97.2017.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que extinguiu a ação cautelar de protesto judicial proposta com o objetivo de notificar a investigada e interromper o prazo prescricional para eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Em suas razões recursais, o MPF sustenta que a decisão recorrida violou os arts. 726 do CPC e 202, II, do Código Civil, ao considerar incabível o protesto judicial. Afirma que a legislação permite a manifestação formal da vontade sobre assunto juridicamente relevante, e que o protesto é instrumento válido para provocar o efeito interruptivo da prescrição. Cita precedentes do STJ e do TJES nesse sentido, e argumenta que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento não se aplica às demais sanções previstas na LIA, razão pela qual há interesse jurídico e utilidade na medida. Por sua vez, a apelada requer o improvimento do recurso, defendendo que a ação de protesto proposta não se presta ao fim pretendido, considerando-se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e que não configura pretensão litigiosa. Alega ainda que o MPF teve tempo hábil para apurar os fatos e que a ação de protesto busca apenas justificar sua inércia. Ressalta, por fim, que o ressarcimento ao erário é imprescritível, tornando desnecessária qualquer medida cautelar. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1000357-97.2017.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal fundamenta-se nos arts. 726 do CPC e 202, II, do Código Civil, que preveem a possibilidade de manifestação formal da vontade sobre assunto juridicamente relevante e o efeito interruptivo do protesto quanto à prescrição. Contudo, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que, em se tratando de protesto judicial, este possui natureza de jurisdição voluntária, não instaurando lide nem pretensão resistida. A medida não é dotada de carga sancionatória e, portanto, não possui aptidão para interromper o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Ressalte-se que a própria Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções de natureza política, administrativa e civil, as quais pressupõem o ajuizamento de ação com natureza punitiva, o que não se verifica no simples ajuizamento de medida cautelar de protesto. A sentença de primeiro grau também destacou a falta de utilidade da ação de protesto. Segundo o juízo a quo, não há razão para demandar o Poder Judiciário com o propósito de comunicação formal, já que o próprio Ministério Público possui meios administrativos para cientificar a parte interessada acerca da existência de investigação civil. Ademais, a invocação do art. 37, §5º, da Constituição Federal — que trata da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário — reforça a conclusão de que não haveria prejuízo concreto decorrente da ausência de interrupção do prazo prescricional quanto ao eventual ajuizamento de ação de ressarcimento. A interrupção da prescrição exige a configuração de uma pretensão material claramente exercida, hipótese que não se aplica à ação de protesto judicial. A jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem delimitado a incidência de interrupção da prescrição a hipóteses onde há o efetivo exercício do direito de ação, como nas ações sancionatórias ou executivas. No presente caso, não se configurou lide nem houve formulação de pretensão jurídica passível de análise judicial. A própria alegação de que a interrupção se daria "por força da lei" quando do ajuizamento da ação principal enfraquece o argumento recursal, pois transfere a eficácia da medida a um juízo futuro e incerto, sem respaldo na configuração presente da demanda. As contrarrazões da apelada chamam atenção para a inércia do MPF, que instaurou o inquérito civil seis anos após os fatos e apenas em 2017 ajuizou a ação de protesto. Não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado para regularizar a inércia de um órgão de investigação, especialmente quando ausente qualquer resistência por parte da pessoa investigada em prestar esclarecimentos ou colaborar com a apuração. A jurisprudência deste Tribunal também se firmou no sentido da inadmissibilidade da ação cautelar de protesto como meio de interromper a prescrição nas ações de improbidade administrativa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF1. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DO VALOR DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.429/1992, ART. 16, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRECEDENTES DO TRF1. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Dada a natureza punitiva das sanções previstas na Lei 8.429/1992, a ação cautelar de protesto não é medida adequada para interromper a prescrição nas ações de improbidade administrativa. Precedentes. 2. A possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, dessa lei. 3. Não obstante o julgamento do Tema 1.055 pelo STJ, em face do advento da Lei 14.230/2021, o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte é no sentido da impossibilidade de inclusão do valor referente à multa civil para fins de decreto de indisponibilidade de bens. Precedentes. 4. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, em observância ao art. 14 do CPC, as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (1037163-31.2020.4.01.0000, Quarta Turma, 11/12/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossibilidade de manejo da ação visando a interrupção da prescrição nas demandas por atos de improbidade. 2. Por força do art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/92, cuja redação foi incluída pela Lei nº 14.230/21, os princípios do direito administrativo sancionador devem ser aplicados à demanda ímproba. Dado o seu aspecto punitivo, impõe-se a obediência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF). 3. O art. 202, II, do CC prevê que a prescrição será interrompida pelo protesto judicial, cujo rito se encontra previsto no art. 726, § 2º, do CPC. Tal instituto, contudo, se aplica apenas às relações estritamente privadas, sem repercussões sancionatórias. 4. A Lei nº 8.429/92, em sua inteireza, não prevê o protesto como forma de interrupção da prescrição, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. À míngua de previsão legal, não se pode admiti-lo. 5. Ajuizando-se ação para interromper a prescrição, nesse caso, carecerá a parte autora de interesse processual, na modalidade adequação. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (0000318-04.2018.4.01.4004, DÉCIMA TURMA, 18/07/2024). Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de protesto, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1000357-97.2017.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000357-97.2017.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO APELADO: IONE SANTIAGO LEITE Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS - TO2274-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de protesto judicial, por sua natureza de jurisdição voluntária, não veicula pretensão resistida nem possui carga sancionatória, razão pela qual não é apta a produzir efeitos interruptivos da prescrição no âmbito da improbidade administrativa. 2. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem reiteradamente decidido pela inadmissibilidade da ação de protesto judicial como instrumento de interrupção do prazo prescricional das ações sancionatórias, à luz da natureza punitiva das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

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Processo nº 1000357-41.2023.4.01.3702

ID: 310391402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000357-41.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENTINA FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000357-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000357-41.2023.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000357-41.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000357-41.2023.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LAURENTINA FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAURENTINA FERNANDES DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1000357-96.2022.4.01.3501

ID: 323723332

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000357-96.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA INHAPIM LTDA - ME

Citação

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1000357-96.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F…

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