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Elisangela Alves Isaias x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256357612

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-45.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES ISAIAS

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GENIELLY AURELIO DE FRANCA CLAUDINO

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WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b20d8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 3a3c76e, p.p., Acórdão ID 6cb0468 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 52412b0. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 7d52505, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, as reclamadas não se manifestaram, pressupondo-se suas concordâncias tácitas. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/03/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 156.711,13 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 86.471,58 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 243.182,71 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 4.986,41 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 12.177,26 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 5.206,93 – custas judiciais. =R$ 265.553,31 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 715,70) – referente ao imposto de renda. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. e)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Elisangela Alves Isaias x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 256357622

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-45.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES ISAIAS

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GENIELLY AURELIO DE FRANCA CLAUDINO

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WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000372-45.2024.5.02.0054 : ELISANGELA ALVES ISAIAS : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b20d8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 3a3c76e, p.p., Acórdão ID 6cb0468 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 52412b0. À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 7d52505, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, as reclamadas não se manifestaram, pressupondo-se suas concordâncias tácitas. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 31/03/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 156.711,13 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 86.471,58 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 243.182,71 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 4.986,41 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 12.177,26 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 5.206,93 – custas judiciais. =R$ 265.553,31 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 715,70) – referente ao imposto de renda. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. e)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES ISAIAS

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Processo nº 1041219-35.2021.8.26.0100

ID: 314248699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041219-35.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GONçALVES DE SOUSA ANTONIO JOSé GONçALVES DE SOUZA ANTONIO LUIS GONçALVES DE SOUSA FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM

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ROBERTO LORDANO JUNIOR

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RENATA RIBAS LARA

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PAULA DE SOUZA PEREIRA

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MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE RAMOS TINOCO

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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GABRIEL BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

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CRISTIAN QUEIROLO JACOB

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO YEPES PEREIRA

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ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Antônio Carlos Gonçalves de Sousa - Fabiana Frizzo - … Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Antônio Carlos Gonçalves de Sousa - Fabiana Frizzo - Carlos Alberto Borges - - Gabriel Bellan - - Condomínio do Edifício The World Executive Flat - - Edificio Convention Corporate Plaza - - Edificio Paulista Plaza - - Marli da Costa Taraia - - Espólio de Ocyrema Fernandes Manoel e outros - Vistos. 1 - Fls. 2420/2421: inventariante dativa solicita esclarecimento em relação ao item 2 da decisão de fls. 2417, bem como autorização para contratar serviço de contabilidade para realizar entrega de declaração de imposto de renda do espólio, no valor de R$ 367,00. 2 - Fls. 2425/2434: inventariante relata que recolheu as custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça, objetivando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos veículos de titularidade da de cujus. Relata, ainda, ter recebido notificação referente à ação trabalhista de nº 1000372-16.2025.5.02.0020, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, designando audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 08h30, assim requereu autorização para levantamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a atuação profissional no processo Trabalhista. 3 - Fls. 2435/1439: ANTONIO LUIS e ANTONIO CARLOS requerem que a inventariante dativa providencie a transferência dos valores de mais de R$ 800 mil reais, referente a cota parte da herdeira DILENE, junto aos autos do inventário de OCYREMA. Relatam que em decisão de fls. 2417 houve determinação para que a inventariante dativa peticionasse nos autos nº 1115480-44.2016, apresentando nesses autos o protocolo do pedido de levantamento dos valores nos autos nº 1115480-44.2016, conforme determinado às fls. 2398/2399. Afirma que no Inventario de OCYREMA, o espólio de DILENE é herdeiro sendo que o ESP. OCYREMA esta com todos os seus débitos quitados e tem um saldo positivo na conta judicial de mais de R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Além disso, não concordam com a solicitação da Inventariante Dativa, para o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30 mil reais, de acordo com o item 8.4 da Tabela da OAB/SP, em favor do escritório Ward Toledo Piza, considerando que o herdeiro ANTÔNIO LUÍS, é advogado autônomo e defende gratuitamente os interesses do Espólio, em 80% das ações, que correm nas varas civis, destacando que o espólio não possuiu recursos. Por isso, indicam outra advogada com honorários em R$ 15 mil reais. Indica, ainda, os veículos e os endereços a serem apreendidos (fls. 2437). 4 - Fls. 2440/2441: inventariante dativa relata que já apresentou nos autos do inventário de OCYREMA Fernandes Manoel (Proc. nº 1115480-44.2016.8.26.0100), petição requerendo o levantamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser destinada à administração do espólio de Dilene, com desconto proporcional do quinhão da herdeira DILENE. Em relação aos autos trabalhista não se opõe a contratação de outro representante. 5 - Fls. 2443/2466: inventariante dativa informa que o imóvel situado à Avenida Ibirapuera, nº 2927, apartamento D1422, Indianapolis - São Paulo, foi devidamente alugado pela Nova Era Administradora de Imóveis. 6 - Fls. 2458/2462: inventariante dativa requereu autorização para contratação da representante indicado pelo valor de R$ 15.000,00. 7 - Fls. 2467/2473: inventariante dativa informa que no processo de Embargos de Terceiro, autuado sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi proferida sentença de procedência, conforme cópia anexa, reconhecendo o direito de propriedade do espólio de Dilene sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.984 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como desconstituindo a penhora que recaía sobre 50% dos aluguéis dele decorrentes. 8 - Fls. 2474/2490: inventariante dativa apresenta a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do ano-calendário de 2024, exercício de 2025 e o devido Recibo de Entrega da referida declaração. Relata ser necessário o recolhimento da DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal (Doc. 03) no montante de R$ 1.500,03 (mil e quinhentos reais e três centavos) motivo pelo qual esta Dativa requer o levantamento do montante de R$ 2.000,00, visto ser passível incidência de multa e juros. 9 - Fls. 2491/2496: ANTONIO LUIS exarou ciência acerca da decisão 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, reconhecendo o direito de propriedade do espólio de Dilene sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.984 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como desconstituindo a penhora que recaía sobre 50% dos aluguéis dele decorrentes. Assim, requer a retificação dos bens que se encontram no acervo do espólio, reconhecendo que 50% do imóvel de Mat. 6.984, do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital SP, é de propriedade do acervo do Espolio de Dilene, bem como ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que seja feita a atualização da matricula do imóvel. Pois bem. 10 - Expeça-se MLE nos termos do formulário de fls. 2423,no valor de R$ 367,00, visto apresentação da declaração do imposto de renda do espólio. Providencie a z. Serventia. 11 - Expeça -se mandado de busca e apreensão dos veículos de titularidade do de cujus nos endereços indicados em fls. 2437, visto diligência recolhida em fls. 2429/243. Providencie a z. Serventia. 12 - Ciência os demais interessados acerca da petição de fls. 2440/2441 e fls. 2443/2466. 13 - Fls. 2458/2462: autorizo a inventariante dativa a contratação da representante indicada, pelo valor de R$ 15.000,00, para elaborar defesa trabalhista nos autos processo n. 1000372-16.2025.5.02.0020 - em tramite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 14 - Fls. 2474/2490: Defiro a inventariante dativa o levantamento do valor de R$ 2.000,00 nos termos do formulário de fls. 2490, devendo juntar a guia DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal e o comprovante de pagamento a fim de averiguar o valor final. Junte assim que a guia for paga. Providencie a z. Serventia a expedição do MLE. 15 - Fls. 2491/2496: manifeste a inventariante dativa e informe se houve o Trânsito em Julgado da decisão proferida no processo de Embargos de Terceiro, autuado sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em 5 dias. 15 - Cumpra a inventariante dativa o item 2, inciso i, apresentando o plano de pagamento das dívidas, com a planilha de débitos do espólio, devidamente com os respectivos comprovantes das dívidas, em 15 dias. 16 - Informe a inventariante dativa se já houve a decisão sobre a petição que pediu o levantamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser destinada à administração do espólio de Dilene, inventário de OCYREMA Fernandes Manoel (Proc. nº 1115480-44.2016.8.26.0100), em 15 dias. Int. - ADV: SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM (OAB 188614/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GABRIEL BELLAN (OAB 144475/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 220355/SP), MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), CRISTIAN QUEIROLO JACOB (OAB 11012/MS), ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA (OAB 92393/PR), LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL (OAB 6661/MS), RENATA RIBAS LARA (OAB 57163/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO MENDES FERREIRA

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Fama Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros x Josuel Dos Santos Souza

ID: 328597914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000372-68.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCILIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000372-68.2022.5.02.0263 AGRAVANTE: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSUEL DOS SANTOS SOUZA PROCESSO nº 1000372-68.2022.5.02.0263 (AP) RECORRENTE: MARCÍLIO MENDES FERREIRA AGRAVADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSUEL DOS SANTOS SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença prolatada em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 655/656, id: 7e3aa7d), complementada por sentença de embargos de declaração (fls. 660/661, id: cff1e4b), agrava de petição o sócio executado, Marcílio Mendes Ferreira (fls. 663/673, id: c708763), requerendo a reforma da decisão com a revogação do redirecionamento da execução. Defende que a ausência dos requisitos para a instauração do IDPJ, bem como o não esgotamento da execução em face da devedora principal. Apresentada contraminuta às fls. 678/688, Id 7885a93. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO a) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ Pretende o recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente, determinando a inclusão do agravante, sócio da empresa executada, no polo passivo da execução. Requer o agravante a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. De proêmio, cumpre salientar que não se controverte quanto à condição do agravante de sócio da empresa executada. Em razões recursais, alega o agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primária coaduna-se com o quanto previsto no capute § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens da empresa executada, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização do sócio, ora agravante. Observado o invocado benefício de ordem. Diante a carência de bens livres em nome da executada principal para saldar a execução, entende-se por seu estado de insolvência, bem como que sua personalidade jurídica consubstancia-se em obstáculo à satisfação dos créditos apurados em favor do exequente, somando-se a isso as infrações à lei celetista já reconhecidas nos presentes autos face à ausência de pagamento regular de verbas trabalhistas, isso porque o Direito do Trabalho não admite que qualquer estrutura jurídica seja construída a fim de tornar-se obstáculo ao cumprimento de obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Não se olvide, ainda, os termos do artigo 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, segundo o qual: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes". Veja-se a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, 103-A, §1ºda CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100128-47.2019.5.01.0248, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Este, ainda, o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000520-28.2019.5.02.0702 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, julgamento de 16/10/2024. Dessa maneira, não há que falar em reforma da sentença, improcedendo inclusive a alegação de ingresso na sociedade em 2019, uma vez que permanece no quadro societário da executada e beneficiou-se dos serviços prestados pelo obreiro. Mantém-se. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL DOS SANTOS SOUZA

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Jose Adenilton Luiz Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 303899880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-38.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA

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Processo 1000372-38.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Adenilton Luiz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pag… Processo 1000372-38.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Adenilton Luiz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observando-se eventual aplicação do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA (OAB 484537/SP)

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M. De D. x R. A. G.

ID: 310471148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501849-32.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DE SOUZA

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ILKA SAITO MILLAN

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: R. A. G. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA R. A. G. PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AO AUTOR PARA CLÍNICA PARTICULAR EM OUTRO MUNICÍPIO, ALÉM DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESDE QUE PARA ESTABELECIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, FIXANDO-SE MULTA E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE DIADEMA É OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA FORA DOS LIMITES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME PREVEEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR, CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE POR PARTE DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO LOCAL.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, TAMPOUCO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA CLÍNICA FORA DO DOMICÍLIO COMO ÚNICA OPÇÃO POSSÍVEL.6. A LIVRE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA PARA SUA NECESSIDADE FORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO OBRIGA O ENTE PÚBLICO A CUSTEAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.7. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMAM QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO PARTICULAR FORA DO MUNICÍPIO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA LOCAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1000372-10.2023.8.26.0653; APELAÇÃO CÍVEL 1000713-32.2023.8.26.0040; APELAÇÃO CÍVEL 1006592-44.2022.8.26.0302. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ilka Saito Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público) - Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 294700174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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A. C. Da S. De O. x E. L. De O. J.

ID: 315075000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-18.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. DE O.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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LEANDRO ANDRÉ SCHWENK

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Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de… Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento de débito alimentar pretérito, nos termos do instrumento de fls. 167/169. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à homologação do acordo (fls. 172), sob o fundamento de que o parcelamento em 31 parcelas de R$ 100,00 seria prejudicial aos interesses da menor, considerando que o valor corresponde a menos de 10% de um salário mínimo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo proposto prevê o pagamento do débito alimentar pretérito no valor de R$ 6.054,00, referente ao período de junho de 2018 a junho de 2019, em 31 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00, com vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2025. Embora o parecer ministerial apresente fundamentos técnicos relevantes quanto ao valor das parcelas, é necessário analisar o caso concreto considerando as circunstâncias específicas das partes envolvidas. Trata-se de alimentos pretéritos, já vencidos, e não de obrigação alimentar atual, que continuará sendo adimplida conforme determinação judicial vigente, de modo que o pagamento mensal será cumulado. O direito alimentar deve ser equilibrado com a capacidade econômica do alimentante, sob pena de tornar-se inexequível. Ademais, o executado deverá arcar tanto com as parcelas do acordo quanto com os alimentos correntes, o que representa um ônus considerável e deve ser sopesado na análise da viabilidade do cumprimento da obrigação. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Este princípio da proporcionalidade aplica-se também ao cumprimento de obrigações alimentares pretéritas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução de alimentos deve ser conduzida de forma a não inviabilizar a subsistência do devedor, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. O acordo representa uma solução consensual que evita os riscos da execução forçada. A prisão civil, além de não garantir o efetivo pagamento, agravaria ainda mais a situação econômica do executado. O parcelamento permite a satisfação do crédito alimentar, ainda que de forma diferida, sendo que as partes são capazes e transacionaram livremente, com os alimentos correntes continuando a ser pagos paralelamente. Percebe-se que a disposição para realização do acordo veio após a decisão de decretação da prisão civil. Assim, esclarece-se que, caso haja o descumprimento, que fique bem claro ao alimentante que sua prisão poderá ser decretada novamente, não sendo o acordo um meio de protelar o cumprimento de uma obrigação devida, mas sim um meio desejado de solucionar conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 167/169, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e revogo, por ora, o decreto prisional. Aguarde-se o decurso do prazo previsto para cumprimento da obrigação, sendo que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para final do acordo, devem as partes informar nos autos sobre o efetivo cumprimento, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação, com a extinção da execução. Deve ser observado pela z. Serventia o lançamento da movimentação 60975 para anotação da suspensão dos autos em razão acordo ora homologado, sem prejuízo da anotação no campo observação de fila. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANDRÉ SCHWENK (OAB 58991/PR), THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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