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Processo nº 1000511-89.2024.8.26.0082

ID: 308610263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-89.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-89.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) … Processo 1000511-89.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente indicar bens à penhora, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Angelita Lima Tomaz Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 308683245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA LIMA TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FLAVIO IGEL

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1000511-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Angelita Lima Tomaz dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - CVC Brasil Operadora e Agên… Processo 1000511-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Angelita Lima Tomaz dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000511-77.2024.8.26.0280

ID: 307592179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-77.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIANA MIYASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1000511-77.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Deusiana Miyashiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) impor ao réu a obrig… Processo 1000511-77.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Deusiana Miyashiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) impor ao réu a obrigação de conceder o auxilio por incapacidade temporária à autora, desde o requerimento administrativo (07/05/2024 - 24); e 2) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios que serão arbitrados oportunamente na fase de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, deixo consignado que, quanto aos honorários, incide o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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Processo nº 1000511-79.2024.8.26.0150

ID: 297632728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000511-79.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. D. DE S. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SILVA CÉSAR

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Processo 1000511-79.2024.8.26.0150 - Inventário - Inventário e Partilha - M.D.S. - R.A.S. - - A.S. - Vistos. 1) Anote-se a habilitação do herdeiro Rodrigo Alexandre Salmistraro e a constituição de… Processo 1000511-79.2024.8.26.0150 - Inventário - Inventário e Partilha - M.D.S. - R.A.S. - - A.S. - Vistos. 1) Anote-se a habilitação do herdeiro Rodrigo Alexandre Salmistraro e a constituição de seu patrono, conforme petição e procuração juntadas às fls. 115-117. Defiro ao herdeiro os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Com a devida representação nos autos, resta prejudicado o pedido de nomeação de curador especial formulado às fls. 114. 2) O cerne da controvérsia reside na exata composição do acervo de bens do espólio. A inventariante alega a existência de bens móveis e imóveis (fls. 55/58) , enquanto o herdeiro-meeiro Alexsandro Santos diverge, reconhecendo apenas a propriedade de um imóvel rural (fls. 34/40). As pesquisas de bens em nome da de cujus na data do óbito, já deferidas por este juízo , restaram infrutíferas ou com saldo irrisório (fls. 84/86). Conforme já decidido (fls. 94), a investigação patrimonial sobre o cônjuge supérstite (sobrevivente) é medida excepcional e depende da apresentação de indícios robustos de ocultação de bens, o que não se verifica de plano. A simples alegação não é suficiente para justificar a quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiro. Desta forma, para o regular prosseguimento do feito e para que a controvérsia seja dirimida, é imperativo que a inventariante cumpra o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil. Determino, pois, que a inventariante MARIA DILMA DE SOUZA, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, das quais deverão constar: a) A qualificação completa da falecida, do cônjuge meeiro e de todos os herdeiros; b) A relação completa e individualizada de todos os bens que compõem o espólio, incluindo o imóvel rural já mencionado por ambas as partes e os demais bens que a inventariante entende fazerem parte do acervo (imóvel residencial, veículo, motocicleta, saldos bancários, FGTS, etc.); c) Para cada bem arrolado, deverá juntar a documentação comprobatória de propriedade (matrícula atualizada do imóvel, certificado de registro de veículo, etc.) ou, na sua ausência, justificar a sua inclusão e requerer as medidas judiciais que entende cabíveis para comprovar a titularidade do bem pelo espólio na data do óbito; d) A relação de eventuais dívidas ativas e passivas do espólio. Após a juntada das primeiras declarações, intimem-se os herdeiros Alexsandro Santos e Rodrigo Alexandre Salmistraro, por meio de seus respectivos advogados, para que se manifestem sobre elas no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo arguir erros, omissões, sonegação de bens ou reclamar contra a nomeação da inventariante, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. O mandado de citação do herdeiro Rodrigo foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 107. O prazo para manifestação, contudo, só terá início após a apresentação das primeiras declarações, conforme item anterior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP), ALEXANDRE SILVA CÉSAR (OAB 347425/SP)

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Vibeoli Ceramica Ltda Epp x Hdi Seguros S/A

ID: 309968869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-27.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIBEOLI CERAMICA LTDA EPP

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000511-27.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vibeoli Ceramica Ltda Epp - Hdi Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e… Processo 1000511-27.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vibeoli Ceramica Ltda Epp - Hdi Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e como consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor correspondente à indenização securitária, fixada no Limite Máximo de Indenização de R$ 295.936,00 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais), do qual deverá ser deduzido o valor da franquia contratual, correspondente a 10% sobre o prejuízo, e a diferença do prêmio devida em atendimento ao artigo 766, parágrafo único do CPC. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da negativa administrativa e acrescido de juros de mora a partir da citação. Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. No caso dos autos, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. E, ainda, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa devidamente atualizado e o valor da condenação. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Alexandra Domingues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293397781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-85.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RADHA BRASIL EDIçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO

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Processo 0000322-85.2023.8.26.0334 (processo principal 1000511-80.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandra Domingues - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ra… Processo 0000322-85.2023.8.26.0334 (processo principal 1000511-80.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandra Domingues - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda - Fls. 683/727: Conforme decisão de fls. 676, foi determinado à parte executada que procedesse à juntada dos extratos bancários solicitados ou justificasse a impossibilidade do pedido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, concedendo-se prazo de 10 dias, contados da intimação pessoal da decisão, para seu cumprimento. O banco executado, às fls. 683/684, justificou a impossibilidade de cumprimento invocando a Resolução n° 2.078/94 do BACEN, alegando que o prazo para manutenção obrigatória de documentação é de até 5 anos após o encerramento da conta bancária. Posteriormente, às fls. 708/709, o banco executado reiterou a invocação do parágrafo único da Resolução BACEN n° 2.078/94, requerendo dilação de prazo para apresentação da documentação restante e o afastamento da multa diária fixada. A parte exequente, às fls. 726/727, esclareceu que a exequente não realizou o encerramento de sua conta junto ao banco executado. A justificativa apresentada pelo banco executado é INCABÍVEL. A Resolução BACEN n° 2.078/94 estabelece o prazo de 5 anos para guarda de documentos após o encerramento da conta bancária. Contudo, conforme informado pela própria parte exequente às fls. 726/727, a exequente não realizou o encerramento de sua conta junto ao banco executado. Desta forma, não se verifica o preenchimento do requisito essencial para aplicação da referida Resolução, qual seja, o encerramento da conta bancária. Inexistindo tal pressuposto, não há amparo legal para a invocação da norma como justificativa para a impossibilidade de apresentação dos extratos bancários solicitados. Ademais, considerando que já transcorreu o prazo estabelecido na decisão de fls. 676, conforme demonstra a juntada do AR em 01/03/2025, e que o banco requerido não logrou êxito em demonstrar efetiva impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, impõe-se a aplicação da multa fixada. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo banco requerido, pelos fundamentos expostos. Em consequência, FIXO a multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao limite máximo estipulado. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e afastamento da multa diária formulado pelo banco executado. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fls. 728/745: Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento de fls. 728/745 pelo executado, e considerando a necessidade de esclarecimentos quanto à pertinência e finalidade de tal documento nos autos, DETERMINO que a parte executada se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o motivo da juntada e sua relação com o objeto da presente ação. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO (OAB 106281/RJ), RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA (OAB 24805/BA), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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R. De O. C. x A. M. De O. e outros

ID: 316624504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005556-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. C.

Polo Passivo:

A. M. DE O. M. J. D. O. P. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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Processo 1005556-97.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.C. - P.C.O. - - A.M.O. - - M.J.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487,… Processo 1005556-97.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.C. - P.C.O. - - A.M.O. - - M.J.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de Maria José de Oliveira (fls. 26/27; 298/299), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando Rafael de Oliveira Cautella (documentos pessoais - fls. 23/24) como CURADOR DEFINITIVO, convertendo-se a curatela provisória (fls. 83), em definitiva. O Curador deverá prestar contas de sua gestão, em vista do vultuoso patrimônio e dos rendimentos auferidos pela curatelada M.J.de O., conforme estabelecem os artigos 1.783 do Código Civil e 84, §4º, da Lei 13.146/15, devendo, juntar, aos autos, anualmente, planilha contábil e detalhada de todas as despesas, que deverá ser acompanhada de prova documental inequívoca de suas existências e dos seus pagamentos. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento (documento pessoal fls. 26/27). EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Ribeirão para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. Cumpra-se, com urgência. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada. No mais, certifique, a serventia, cópia da presente sentença nos autos da ação de inventário ajuizada em face do falecimento do esposo da interdita, n° 1000511-93.2015.8.26.0506 - fls. 304/326). Ademais, comunique-se, ainda, a Promotoria Criminal a extinção da presente ação, para ciência e eventuais providências (fls. 269/270). Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Sem prejuízo, certifique a serventia os bloqueios de ativos financeiros SISBAJUD, efetivados nestes autos. Após, cls. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 457886/SP), GUILHERME PITON ZUCOLOTO (OAB 380474/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), JULIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 457886/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), JULIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 457886/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)

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Processo nº 1000511-60.2023.8.26.0491

ID: 277968465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-60.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000511-60.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000511-60.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 275894174

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA RECLAMADO: BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d600cb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela autora, a ré apresentou manifestação alegando a existência de apurações indevidas de 13º salário e férias, além de indevido cômputo de juros em fase pré-judicial. Sobre as apurações dos valores referentes a 13º salário e férias, não tem razão a ré, pois a sentença deferiu a projeção do avido prévio: Defiro ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de rescisão, sendo elas: aviso prévio de 45 dias e sua projeção no cômputo do período da prestação de serviços e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia (recolhimento). (destaquei) No tocante à apuração de juros em fase pré-judicial, tem razão a ré, visto que a sentença assim fixou: O E. STF, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, manifestou-se pela inconstitucionalidade da taxa referencial da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária, e determinou que à atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a r "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Por tal razão, mantida a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e considerando a modulação de efeitos levado a efeito pela Corte Suprema, determino que a atualização monetária e incidência de juros deverão ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir da sua distribuição. (destaquei) Portanto, indevida a aplicação de juros em fase pré-judicial, não prevista no título executivo. Conforme o arquivo PJC juntado pela parte autora, determino que a Secretaria da Vara realize junte aos autos nova planilha de cálculos, de forma que a atualização dos débitos seja realizada com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Realizadas as adequações determinadas, tornem os autos conclusos para homologação de valores e prosseguimento do feito. Adverte-se às partes que eventuais inconformismos deverão ser apresentados no momento oportuno. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 275894180

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA RECLAMADO: BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d600cb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela autora, a ré apresentou manifestação alegando a existência de apurações indevidas de 13º salário e férias, além de indevido cômputo de juros em fase pré-judicial. Sobre as apurações dos valores referentes a 13º salário e férias, não tem razão a ré, pois a sentença deferiu a projeção do avido prévio: Defiro ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de rescisão, sendo elas: aviso prévio de 45 dias e sua projeção no cômputo do período da prestação de serviços e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia (recolhimento). (destaquei) No tocante à apuração de juros em fase pré-judicial, tem razão a ré, visto que a sentença assim fixou: O E. STF, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, manifestou-se pela inconstitucionalidade da taxa referencial da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária, e determinou que à atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a r "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Por tal razão, mantida a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e considerando a modulação de efeitos levado a efeito pela Corte Suprema, determino que a atualização monetária e incidência de juros deverão ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir da sua distribuição. (destaquei) Portanto, indevida a aplicação de juros em fase pré-judicial, não prevista no título executivo. Conforme o arquivo PJC juntado pela parte autora, determino que a Secretaria da Vara realize junte aos autos nova planilha de cálculos, de forma que a atualização dos débitos seja realizada com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Realizadas as adequações determinadas, tornem os autos conclusos para homologação de valores e prosseguimento do feito. Adverte-se às partes que eventuais inconformismos deverão ser apresentados no momento oportuno. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN MACEDO DA SILVA

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