Resultados para "1000520-07.2022.5.02.0384" – Página 127 de 134

Globo Comunicacao E Participacoes S/A e outros x Globo Comunicacao E Participacoes S/A e outros

ID: 318266454

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Globo Comunicacao E Participacoes S/A e outros x Globo Comunicacao E Participacoes S/A e outros

ID: 318266464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W. V. De S. x G. A. D.

ID: 319774516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-97.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. V. DE S.

Polo Passivo:

G. A. D.

Intimação

Advogados:

MANOELA ARAUJO PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO FRANCHINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-97.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.S. - Gisele Aparecida Diniz - Vistos. 1) Passo a sanear o processo. Não há preliminares a serem apre… Processo 1000520-97.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.S. - Gisele Aparecida Diniz - Vistos. 1) Passo a sanear o processo. Não há preliminares a serem apreciadas. A despeito da reiteração do pedido de gratuidade formulado pela ré-reconvinte (fl. 273, item a), mantenho a decisão de indeferimento por seus próprios fundamentos (fls. 339/341 - item 1). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. São fatos incontroversos a dinâmica do acidente de trânsito e a culpa atribuída à ré-reconvinte, pois não foram impugnados especificamente na contestação. Além disso, a equipe de peritos do Instituto de Criminalística (fls. 42/50) concluiu o seguinte: "Os danos observados nos veículos e os vestígios de características recentes permitem inferir que são compatíveis com embate entre a região anterior do flanco direito do veículo KIA/CERATO [conduzido pela ré-reconvinte] e a região frontal da motocicleta HONDA/CG 160 START [conduzida pelo autor-reconvindo]. Destarte, conclui-se que o automóvel trafegava pela via João Teixeira da Frota e, apesar da existência da parada obrigatória, avançou pelo cruzamento com a via Valetim Amaral, por onde trafegava a motocicleta, ocorrendo o embate entre os veículos" (fl. 50). São pontos controvertidos: a) os danos emergentes; b) os lucros cessantes e a pensão vitalícia; c) os danos estéticos e sua extensão; d) os danos morais reclamados reciprocamente pelas partes; e) o abatimento dos valores recebidos pelo autor-reconvindo nas searas criminal (pago pela ré-reconvinte) e trabalhista (pago pela empregadora do ofendido). Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a prova documental e perícia médica. CONCEDO o prazo de 15 dias para as partes apresentarem eventuais documentos complementares para elucidação dos pontos controvertidos indicados nos itens a e b, sob pena de preclusão. Para a produção de perícia médica, NOMEIO a médica perita PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA [e-mail paulyanaraalves@hotmail.com | Celular (38) 99729-6861], cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Os honorários periciais serão rateados na proporção de 50% para cada polo da ação (CPC, art. 95), sendo a parte do autor-reconvindo suportada pelo Estado, conforme dispuser a respectiva tabela (Resolução nº 910/2023). CONCEDO o prazo de 15 dias para as partes formularem quesitos e nomearem assistente técnico, se o caso. Após o decurso do prazo para formulação de quesitos, proceda-se à indicação do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP e, na sequência, intime-se ele(a), por intermédio de mensagem eletrônica, para que aquiesça à sua nomeação e estime seus honorários em 5 dias. Com a vinda da aquiescência e proposta de honorários do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, podendo arguir o impedimento ou a suspeição do(a) expert, se for o caso, e impugnar a proposta de honorários periciais (CPC, art. 465, § 1º, I, e § 3º), sob pena de preclusão. Não havendo impugnação à proposta de honorários nem o seu depósito no prazo fixado acima, reputar-se-á preclusa a prova em desfavor da parte a quem incumbia comprovar o pagamento e os autos deverão ser submetidos à conclusão para sentença. Se houver impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o(a) expert para que se manifeste no prazo de 5 dias e, na sequência, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Se não houver impugnação e a parte interessada comprovar o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para que dê início aos trabalhos técnicos. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para se manifestarem sobre ele em 15 dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, § 1º). Oportunamente será apreciada a necessidade da prova oral. 2) Fls. 390/395, 412/415 e 421/422: Em que pesem a alegada urgência por parte do autor, a extensão dos danos que o afligem e o arbitramento de indenização requerem a produção das provas já deferidas nesta decisão e a análise minuciosa do mérito, sendo, por ora, impossível estimar sumariamente o valor que será devido a título de reparação civil em caso de condenação, visto que, em tese, deverá ser abatido pela importância que a ré-reconvinte pagou na esfera criminal. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA (OAB 303760/SP), MANOELA ARAUJO PRATTI (OAB 386004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Costa De Farias x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277584952

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000520-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA DE FARIAS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000520-55.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIAS COSTA DE FARIAS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000520-55.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIAS COSTA DE FARIAS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab607f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZA RUBINI SOFFIATTI, Servidora. DESPACHO Vistos. A parte reclamante apresentou petição requerendo a conversão da audiência vindoura em híbrida em razão dela residir em local diverso da sede da vara. Faz juntar comprovação de residência. Observa-se, inicialmente, que por se tratar de processo da pauta presidida pelo Juiz Titular desta 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, será observado o procedimento por ele adotado, frisando-se, ainda assim, o seu caráter excepcional, em razão tão somente da circunstância particular ora apresentada. Observa-se que a Resolução nº 354/20 do CNJ, em seu art. 4º, §1º, prevê a possibilidade de oitiva da parte, em seu interesse, através de videoconferência. Por sua vez, o art. 5º da mesma norma prevê a participação dos advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público, por videoconferência. Por analogia, portanto, pode-se aplicar, ainda que excepcionalmente, a mesma ratio quando o pedido é de participação de forma telepresencial. É que, como se sabe, na videoconferência, há a necessidade da parte, causídico e/ou testemunhas comparecerem a prédio da justiça, enquanto, na modalidade telepresencial, os atores processuais participam de onde se encontrarem. Outrossim, a teor do disposto no art. 4º, §1º, da Resolução nº 354/20 do CNJ, determino, excepcionalmente, a conversão da audiência vindoura em híbrida, apenas para a participação de ELIAS COSTA DE FARIAS, a qual ocorrerá através do link abaixo informado. Demais partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Dados para acesso do Reclamante à sala de audiência pela plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88959773877?pwd=rEHPVYvgvReFw8nS7vexNCYZcbosG0.1 ID da reunião: 889 5977 3877 Senha de acesso: 101187 Mantém-se, por óbvio, as mesmas data e horário previamente agendados. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, NO CASO DE DEFERIMENTO HÍBRIDO PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO, EM TENDO SIDO DEFERIDO SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL, A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência de INSTRUÇÃO/UNA designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do MM. Juiz do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados que participarem de forma telepresencial devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE TIVEREM A SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DEFERIDA DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do patrono, devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o patrono e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. As partes poderão verificar o andamento da pauta no aplicativo https://jte.csjt.jus.br - selecionar : 1) TRT2 - São Paulo 2) Pauta 3) São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste 4) 43a Vara do Trabalho de São Paulo Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Costa De Farias x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277584961

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000520-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA DE FARIAS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000520-55.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIAS COSTA DE FARIAS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000520-55.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIAS COSTA DE FARIAS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab607f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZA RUBINI SOFFIATTI, Servidora. DESPACHO Vistos. A parte reclamante apresentou petição requerendo a conversão da audiência vindoura em híbrida em razão dela residir em local diverso da sede da vara. Faz juntar comprovação de residência. Observa-se, inicialmente, que por se tratar de processo da pauta presidida pelo Juiz Titular desta 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, será observado o procedimento por ele adotado, frisando-se, ainda assim, o seu caráter excepcional, em razão tão somente da circunstância particular ora apresentada. Observa-se que a Resolução nº 354/20 do CNJ, em seu art. 4º, §1º, prevê a possibilidade de oitiva da parte, em seu interesse, através de videoconferência. Por sua vez, o art. 5º da mesma norma prevê a participação dos advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público, por videoconferência. Por analogia, portanto, pode-se aplicar, ainda que excepcionalmente, a mesma ratio quando o pedido é de participação de forma telepresencial. É que, como se sabe, na videoconferência, há a necessidade da parte, causídico e/ou testemunhas comparecerem a prédio da justiça, enquanto, na modalidade telepresencial, os atores processuais participam de onde se encontrarem. Outrossim, a teor do disposto no art. 4º, §1º, da Resolução nº 354/20 do CNJ, determino, excepcionalmente, a conversão da audiência vindoura em híbrida, apenas para a participação de ELIAS COSTA DE FARIAS, a qual ocorrerá através do link abaixo informado. Demais partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Dados para acesso do Reclamante à sala de audiência pela plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88959773877?pwd=rEHPVYvgvReFw8nS7vexNCYZcbosG0.1 ID da reunião: 889 5977 3877 Senha de acesso: 101187 Mantém-se, por óbvio, as mesmas data e horário previamente agendados. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, NO CASO DE DEFERIMENTO HÍBRIDO PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO, EM TENDO SIDO DEFERIDO SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL, A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência de INSTRUÇÃO/UNA designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do MM. Juiz do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados que participarem de forma telepresencial devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE TIVEREM A SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DEFERIDA DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do patrono, devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o patrono e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. As partes poderão verificar o andamento da pauta no aplicativo https://jte.csjt.jus.br - selecionar : 1) TRT2 - São Paulo 2) Pauta 3) São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste 4) 43a Vara do Trabalho de São Paulo Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS COSTA DE FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000520-57.2025.8.13.0024

ID: 324025997

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000520-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSME DAMIAO CASTRO AVELAR EVANDRO MATEUS DE CARVALHO FARIA FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA GEBER SOARES DE OLIVEIRA ITAMAR PEIXOTO DE MELO JULIO DOS SANTOS ABREU JUNIOR PAULO DE TARSO GOMES DE FARIA RENATO MUZZI FERREIRA ROBSON DA ROCHA BRUM SEBASTIAO DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000520-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ITAMAR PEIXOTO DE MELO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000520-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ITAMAR PEIXOTO DE MELO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ROBSON DA ROCHA BRUM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SEBASTIAO DE AGUIAR MACHADO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : RENATO MUZZI FERREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : PAULO DE TARSO GOMES DE FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : COSME DAMIAO CASTRO AVELAR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : EVANDRO MATEUS DE CARVALHO FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JULIO DOS SANTOS ABREU JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : GEBER SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo legal, acerca da certidão constante no evento nº 6, da qual se extrai que, em relação ao credor Sebastião de Aguiar Machado, verifica-se a existência do processo nº 4639923-60.2007.8.13.0024, no qual constam as mesmas partes e o mesmo objeto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000520-19.2024.8.26.0028

ID: 275890363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000520-19.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleudemir Aparecido do Rosário (OAB 404029/SP) Processo 1000520-19.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudia Helena dos Reis Salotti - A Lei n. 15.109/2025 modificou o … ADV: Cleudemir Aparecido do Rosário (OAB 404029/SP) Processo 1000520-19.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudia Helena dos Reis Salotti - A Lei n. 15.109/2025 modificou o § 3º do art. 82 do CPC para estabelecer que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (destacado). O E. TJSP tem reconhecido que se trata de hipótese de mero diferimento da obrigação de pagamento, não se confundindo com isenção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Decisão de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei 15.109/2025, determinando à exequente o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da exequente. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, §3º, DO CPC. Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico. Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário. Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia. Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar. Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139751-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A referida alteração legislativa abrange tão somente a inexigibilidade imediata do pagamento das custas processuais quando da distribuição, o que não se confunde com o custeio das despesas processuais surgidas no curso do processo. As custas destinam-se a remunerar o serviço judiciário em si, ao passo que as despesas processuais são gastos relativos a outros serviços necessários ao andamento do processo, sendo, portanto, conceitos distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025, destacado) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, destacado) Diante disso, sem prejuízo de estar a parte dispensada do pagamento das custas (taxa judiciária), INTIME-SE para que recolha o valor necessário para a diligência do oficial de justiça, uma vez que não há isenção no que se refere às despesas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Central Do Brasil e outros x Marcello Vincenzo Araujo D Elia e outros

ID: 329096610

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000520-68.2014.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL BM&F BOVESPA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. CENTRAL DE CUSTóDIA E LIQUIDAçãO FINANCEIRA DE TíTULOS COMISSãO DE VALORES MOBILIáRIOS CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA DE VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO GUSTAVO RUFINO DA SILVA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUPERINTENDêNCIA NACIONAL DA PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO INCRA EM SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELLO VINCENZO ARAUJO D ELIA MOLD - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA REGIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANDAL DAMASCENO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000520-68.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: GUSTAVO RUFINO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000520-68.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: GUSTAVO RUFINO DA SILVA RECLAMADO: MOLD - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba535c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id d8ffb84: Em relação ao item 1 da petição, defiro a utilização do SISBAJUD, módulo de afastamento do sigilo bancário, para trazer as autos eventuais faturas de cartão de crédito em face dos executados abaixo indicados: MOLD - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS LTDA - 64.671.662/0001-76 MARCELLO VINCENZO ARAUJO D ELIA - 332.395.118-27 Além disso, realizem-se as pesquisas DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA através do convênio INFOJUD por meio do sistema ARGOS em desfavor dos executados acima indicados, além da busca pelas declarações de IR dos últimos 03 anos do executado pessoa física (MARCELLO VINCENZO ARAUJO D ELIA - 332.395.118-27). Quanto ao item 2, indefiro por não ver utilidade na medida em relação a satisfação da execução. Quanto aos pedidos relativos ao item 3, defiro a inclusão dos executados acima indicados no cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, bem como determino a confecção de certidão de objeto e pé para fins de protesto. A parte deverá apresentar em cartório para o fim pretendido. No que toca aos demais pedidos, a satisfação do crédito deve ser buscada no patrimônio do devedor, e não em sua liberdade. O bloqueio da CNH, do passaporte e cartões de crédito extrapola o direito patrimonial, afetando o direito de ir e vir do cidadão. Além de não se admitir a limitação da liberdade de locomoção do indivíduo em favor de dívida pecuniária, a apreensão da CNH e do Passaporte do executado em nada aproveita para a execução, não favorecendo de nenhuma forma o adimplemento do débito. Considerando que a suspensão da CNH, do Passaporte e dos cartões de crédito não levam a apreensão de bem apto a quitar a dívida, não há utilidade da medida na solução do processo. Em que pese reconhecer o entendimento mais recente do E.STF sobre o tema, importante salientar que os ministros da referida corte evidenciaram a discricionariedade dos magistrados na aplicação das referidas medidas atípicas, sendo entendimento do TST que elas não devem ser empregadas como mera punição dos devedores. Sobre tema, O TST tem assim se manifestado, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00001721520195050000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo inserido) Inócuo o pedido nesse sentido. Indefiro. Quanto ao item 04, não vislumbro utilidade na medida, portanto, indefiro o pedido. Quanto demais itens, aguarde-se a realização das medidas anteriormente deferidas. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RUFINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Machado Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303454738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-63.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-63.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aparecida Machado Araujo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pe… Processo 1000520-63.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aparecida Machado Araujo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em que requer o suprimento de omissão na r. Sentença de fls. 331/339 ao argumento de que não houve apreciação de seu pedido apresentado em sede de contestação quanto à determinação de devolução, pela autora, do valor/crédito disponibilizado ao autora, devidamente comprovado pelo envio de TEDs. . Instada a se manifestar a respeito (fl. 357), a parte requerida quedo-se inerte. É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao Embargante, porquanto não fora apreciado seu requerimento efetuado na peça defensiva. Com efeito, verifica-se que, especificamente às fls. 139/141, a parte ré argumenta que, referente ao contrato objeto dos autos, foram liberados recursos financeiros em favor da autora, que teria usufruído do valor depositado em sua conta bancária. Inclusive, à fl. 143, o banco requerido expressamente pleiteou que, na possibilidade de o contrato ser anulado, fosse determinada a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Para consubstanciar sua alegações, anexou aos autos os documentos de fls. 156/167. A mencionada prova produzida permite concluir que efetivamente foi transferido o valor de R$ 4.587,00 (ls. 156/167) para conta bancária de titularidade da requerente, tendo em vista que esta, em sua manifestação à contestação e peças seguintes, não negou que o valor fora depositado em seu favor, tendo apenas se insurgido quanto à assinatura aposta no contrato juntado aos autos. Ademais, a parte requerida sequer manifestou acerca dos embargos da parte requerida. Desta feita, em que pese tenha sido declarada a inexistência de relações jurídicas entre as partes na r. Sentença de fls. 331/339, pois o réu não comprovou a regularidade da contratação, a compensação é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiária. De fato, tendo a autora percebido a quantia relativa ao empréstimo/limite, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato ensejará o retorno das partes ao status quo ante, o que importa na devolução dos valores recebidos. Portanto, a compensação entre os créditos é consequência lógica. Assim, declaro a sentença a fim de que o dispositivo passe a constar: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR inexigível o contrato associativo mencionado na petição inicial, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores referentes aos débitos declarados inexigíveis, indevidamente descontados de seu benefício previdência, referente ao contrato fraudulento, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir dos respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ). 3 - AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em R$1.000,00 aos patronos da parte Autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão resolveu o processo, e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, o que autoriza a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000520-48.2025.8.26.0589

ID: 293401929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-48.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PASCHOAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-48.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Paschoal Pereira - Vistos. Ao contrário do alegado pelo autor, ainda há que se aferir o interesse de agir… Processo 1000520-48.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Paschoal Pereira - Vistos. Ao contrário do alegado pelo autor, ainda há que se aferir o interesse de agir antes de dar continuidade ao processo, em especial no que tange ao pedido de devolução dos valores indevidos. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIM (OAB 122520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes