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Processo nº 1001074-19.2025.8.11.0033

ID: 322120433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-19.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REGINALDO BELUCI CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001074-19.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001074-19.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. 2. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. 3. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RPV - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família. [2] De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os ‘necessitados’, estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição. [3] 5. No caso, conforme se extrai da exordial, o próprio autor narra ter adquirido dois terrenos, os quais foram integralmente quitados, inclusive mediante transferências via pix nos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo a contradizer a alegada condição de hipossuficiência econômica. Ademais, as informações constantes na carteira de trabalho, que registra a saída do autor de seu último vínculo empregatício em 06 de fevereiro de 2004 (Id. 199771773), não se mostram suficientes, por si sós, para demonstrar a atual condição de hipossuficiência alegada. 6. À luz do exposto, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência econômica, tais como a cópia de sua carteira de trabalho, de seu último comprovante de salário, de certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos. 7. Sem a comprovação, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. 8. Ainda, com supedâneo no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora proceda à emenda da exordial, a fim de que traga aos autos a cópia do comprovante de endereço da parte autora, bem como o contrato de compra e venda referentes aos lotes mencionados na inicial e outros documentos que repute adequados. 9. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo de Instrumento nº 1025946-76.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgamento em 18 de maio de 2021, publicação em 24 de maio de 2021. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo de Instrumento nº 1011752-71.2020.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 01 de setembro de 2020, publicação em 16 de setembro de 2020. [3] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 0031900-97.2011.8.16.0000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, julgamento em 21 de setembro de 2011, publicação em 27 de setembro de 2011.

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Processo nº 1001074-68.2024.8.11.0028

ID: 305896563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-68.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001074-68.2024.8.11.0028. REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES GONCALVES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001074-68.2024.8.11.0028. REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES GONCALVES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Rafael Garcia Gonçalves de Almeida , nascido em 14/11/2023. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (12/01/2024), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001074-58.2024.4.01.3301

ID: 301139184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-58.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DO BONFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001074-58.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001074-58.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO TIAGO DO BONFIM Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o pedido é de concessão de benefício previdenciário de segurado especial, considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Elaine Alves Pereira e outros x Ramon Luiz De Oliveira Souza

ID: 317593339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000218-48.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES PEREIRA FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DOS SANTOS

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduard… Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduardo Pereira de Siqueira - Ramon Luiz de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO, ELAINE ALVES PEREIRA DE SIQUEIRA e FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA em face do ESPÓLIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, REPRESENTADO POR RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA. Os embargantes alegam que firmaram com o requerido contrato de compra e venda de bovinos e que sempre pagaram as prestações mensais. Esclarecem ter realizado diversas transferências bancárias às contas do Sr. Ramon e ao então advogado do de cujus, Dr. Paulo Campos. Sustentam que, além dos pagamentos via transferência bancária, deram em pagamento uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020, sem que o de cujus tenha abatido o montante da dívida. Defendem a abusividade dos juros impostos, de 1,5% ao mês, em violação ao art. 406 do Código Civil. Aduzem que o valor remanescente deve ser calculado após o abatimento das quantias já pagas e mediante aplicação dos juros legais. Pedem, assim, o reconhecimento de excesso na execução. Em resposta (fls. 196/199), o embargado reconhece as transferências bancárias direcionadas ao Sr. Ramon, mas não aquelas direcionadas ao Dr. Paulo Campos, jamais repassadas ao espólio ou ao representante legal deste e tampouco mencionadas/reconhecidas pelo advogado. Impugna a dação em pagamento de uma bezerra, bem como assevera a inexistência de prova documental mínima a demonstrar tal transação, a tornar insuficiente eventual prova exclusivamente testemunhal a respeito, nos termos do art. 227, parágrafo único, do CPC. Indica como correto o montante de R$ 80.960,32. Manifestação dos embargantes às fls. 238/240. Em provas, os embargantes pretendem oitiva de testemunhas (fls. 252/253), ao passo que o embargado pugna julgamento imediato. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, o feito está saneado. Foi reconhecido pelo embargante o excesso parcial na execução, sendo por ele indicado como devido o montante de R$ 80.960.32. No entanto, ainda há controvérsia sobre: a) a dação em pagamento de uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020; b) os pagamento feitos para amortização da dívida, transferidos à conta do Dr. Paulo Campos, então advogado do falecido; c) a taxa de juros aplicável. Quanto ao ponto c), a controvérsia é jurídica e pode ser definida pelo Juízo de plano, sem necessidade de maior instrução processual. Os embargantes impugnam a taxa de juros do contrato; no entanto, constata-se da planilha apresentada pelo embargado, de fls. 212/234, que o credor já considerou os índices legais de juros, inclusive com observância da sucessão de leis no tempo para o cálculo. Portanto, a discussão a respeito de os juros contratuais serem ou não abusivos perdeu objeto, porquanto o próprio credor já reconheceu a incidência da taxa legal. De outro turno, quanto ao item b), o contrato em execução (fls. 19/22) não previu o pagamento em conta do advogado do credor. Nos moldes do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ora, o Dr. Paulo Campos não constou do contrato como representante do credor e, ademais, não há prova de que as transferências feitas pelo devedor ao advogado (mencionadas às fls. 03 - transferências bancárias em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021) tenham sido ratificadas pelo credor ou a ele revertido. Por isso, por expressa dicção legal, é impossível o abatimento de valores pagos ao Dr. Paulo diretamente em face da parte credora, competindo aos embargantes, caso assim desejem, posteriormente ajuizar ação em face do Dr. Paulo, para reaverem os valores que, em tese, deveriam servir para abatimento da dívida com o de cujus e não o foram. Pende, pois, exame a respeito do ponto a). Os embargantes alegam terem amortizado R$ 1.200,00 da dívida, por meio de dação em pagamento de uma bezerra, e pretendem a oitiva de testemunhas para demonstração dessa dação. Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento se configura quando o credor aceita receber prestação diversa da originalmente pactuada. Trata-se de negócio jurídico bilateral, que exige manifestação de vontade inequívoca de ambas as partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 369, assegura às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Contudo, o art. 444 do CPC impõe restrições à prova exclusivamente testemunhal para obrigações convencionais cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, salvo se houver início de prova por escrito ou se for admissível a prova testemunhal por força das circunstâncias. No caso em exame, embora não haja início de prova escrita, verifica-se que a ausência de documentação não é incomum na praxe comercial desta Comarca de Cunha e, ademais, o valor da obrigação não inviabiliza a admissão da prova oral, especialmente diante da necessidade de se apurar a verdade real. A produção da prova oral poderá esclarecer os termos do suposto acordo e a efetiva entrega da prestação diversa. Ademais, o art. 139, VI, do CPC confere ao juiz poderes para adequar os meios de prova às peculiaridades do caso concreto, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, admite-se a produção de prova exclusivamente oral para a demonstração da dação em pagamento, ressalvando que sua eficácia probatória será aferida à luz da coerência, verossimilhança e convergência dos depoimentos colhidos, bem como da conduta das partes ao longo da relação jurídica. Será este o único ponto controvertido a ser objeto da oitiva das testemunhas, razão pela qual se acolhe tão somente a oitiva do Sr. Evando Alves da Silva, arrolado pelos embargantes às fls. 253 (indeferida a oitiva do Dr. Paulo em razão do já fundamentado quanto ao ponto controvertido b). Designo audiência de instrução para oitiva das testemunha arrolada, para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30h, ocasião em que, preliminarmente, as partes poderão sugerir acordo para homologação e mais célere deslinde da controvérsia. A audiência será realizada por meios virtuais, mediante indicação de e-mail/telefone para encaminhamento do link de acesso, já aqui destacado: https://tinyurl.com/aud10002184820251330. Competirá ao i.Patrono dos embargantes a intimação da testemunha, dispensada intimação judicial (art. 455, CPC). Caso prefiram, ou não tenham acesso a meios virtuais, poderão as partes, patronos e testemunha comparecerem ao fórum presencialmente para o ato. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 360303/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091997

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-14.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001074-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001074-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488aac2 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092046

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-14.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001074-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001074-14.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488aac2 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001074-67.2024.8.26.0346

ID: 330188438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-67.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001074-67.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001074-67.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001074-11.2025.8.26.0030

ID: 319151458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001074-11.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LUIZA TRANNIN

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Processo 1001074-11.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alim… Processo 1001074-11.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >> no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP)

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Processo nº 1001897-47.2024.8.11.0091

ID: 263043541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, devidamente qualificado nos autos, visando, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de ingressar/reter os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Com a inicial, documentos (Id: 169480760). Determinou-se a intimação do município requerido do Município e do Ministério Público (Id: 174846701). O Município apresentou informações, requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id: 176619520). A parte autora colacionou Acórdão proferido nos autos nº 1027745-18.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) (Id: 177615081). O Ministério Público, ao manifestar juntou parecer sem adentrar ao mérito, por entender desnecessária a intervenção (Id: 177615081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, admite-se o deferimento de tutela de urgência ou medida cautelar incidental nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos discriminados na Lei Processual Civil, aplicáveis subsidiariamente a presente ação de rito especial. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade de justiça, ressaltando que a beneficie poderá ser revogada a qualquer momento, se verificado que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende-se que o requerido se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, bem como de lhes conferir destinação diversa daquela prevista leal e constitucionalmente. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou comprovada nos autos de produção antecipada da prova n. 1001074-73.2024.8.11.0091 o requerido informou que “Não há previsão da forma de rateio de honorários sucumbenciais” (Id: 169480762). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, assim se pronunciou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020).” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1010454-44.2020.8.11.0000, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 1.755/2018, do Município de Primavera do Leste, interpretou o supracitado julgamento da ADI como legitimador da declaração de inconstitucionalidade do sistema de rateio dos honorários por todos os cargos presentes na Procuradoria Municipal daquele Município (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Assessores Jurídicos e os Assistentes Jurídicos), conforme ementa abaixo transcrita: “ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454-44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022).” No julgamento acima referido, ainda determinou a exclusão de parte do texto da Lei Municipal que ampliava as funções dos cargos em comissão para o exercício da advocacia pública e representação do Município. Desta forma, considerando o que foi decidido pelo STF e mais recentemente pelo próprio TJMT, o art. 2º do Decreto Municipal nº 103/2017 afronta a Constituição Federal ao prever que a verba honorária será dividida com os cargos comissionados, sobretudo porque a estes não compete o exercício da Advocacia Pública. Não se desconhece que a tanto a Constituição Federal [art. 37, II] quanto a Carta Estadual [arts. 129 e 136] conservaram, nos quadros da Administração Pública, a figura do cargo em comissão, justamente por considerá-lo necessário à efetividade do serviço público. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. O perigo do dano, uma vez que o objeto da presente ação constitui verba de natureza alimentar, sobretudo pelo que disciplina a Súmula Vinculante nº 47. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES se abstenha de incluir no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais cargos que não o de procurador municipal efetivo, ou dar destinação diversa a tais verbas, de modo que sejam destinados exclusivamente aos Procuradores Municipais ocupantes de cargos efetivos, observado o teto remuneratório. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista a natureza difusa do direito discutido, que se mostra incompatível com autocomposição, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CONCEDO o prazo de 30 dias para fique comprovado no feito a adequação do procedimento de rateio aos termos desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 15 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001988-89.2020.4.01.4101

ID: 291043861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001988-89.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO SILVA

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA, FERNANDO RIBEIRO SILVA ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Tipo "D" 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA, na qual imputa aos réus condutas que se inserem na descrição típica contida no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29.02.2020, no município de Ji-Paraná/RO, os réus furtaram a residência de agente da Polícia Federal, mediante destreza, subtraindo diversos objetos pertencentes à Polícia Federal e ao morador (id 256725872). Decisão recebendo a denúncia (id 258384914). Nomeada a Dra Lucilene de Oliveira dos Santos, OAB/RO 6179 como defensora dativa dos acusados (ID 1620833846). Respostas à acusação (id 1660838449). Audiência realizada para a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. (id 2018321152). Em alegações finais (id 2107097191), o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL requereu a condenação da parte ré, nos termos da denúncia formulada, por entender comprovada materialidade e autoria do delito. A defensora dativa foi destituída a pedido, nomeando-se a DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL para patrocínio da defesa dos réus (id 2122637490). Alegações finais da defesa (id 2127539259). Argui que não houve o uso de destreza conforme denunciado. Pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, afastamento da qualificadora, aplicação da atenuante da confissão e substituição da pena por restritiva de direito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados na denúncia adequam-se ao tipo abstratamente previsto nos seguintes dispositivos legais: Código Penal Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelas provas trazidas aos autos, em especial os relatórios policiais, auto de apreensão, oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Os fatos denunciados referem-se ao furto ocorrido no dia 29/02/2020, às 14h27, na residência do agente de Polícia Federal Rodrigo Gomes Cavalcanti, localizada na Avenida Menezes Filho, 2142, bairro Jardim dos Migrantes, no município de Ji-Paraná/RO. De acordo com o relato da vítima, ao retornar para sua residência percebeu que foram furtados alguns objetos, constatando a ausência de um notebook (marca: LENOVO T440, Nº Série: P300; Patrimônio: 201), um carregador de pistola Glock, diversas munições calibre 9mm e um distintivo, pertencentes à Polícia Federal. Também foram furtados uma mochila, um mouse, um carregador do notebook, uma câmera GoPro Hero 7 black e um perfume marca Blue de Chanel A ação criminosa foi parcialmente filmada por câmeras de segurança existentes nas imediações da casa da vítima, sendo possível identificar nas imagens a participação de ao menos dois indivíduos. Conforme se observa no IPJ Nº 01/2020 - DPF/JPN/RO (autos n. 1001074-25.2020.4.01.4101 – id 187619372), no dia 29/02/2020, às 14h25min46seg, o automóvel Fiat Punto branco, placa OHM3E28, desacelera ao passar em frente à casa da vítima e estaciona na esquina. Às 14h27min15seg, desembarca uma pessoa do veículo que caminha até a casa da vítima, destrava o motor do portão eletrônico e invade o local. Às 14h31min27seg, o suspeito sai da residência com uma mochila nas costas em direção à esquina e embarca no veículo Fiat Punto estacionado que sai do local. Após diligências realizadas, verificou-se que o veículo filmado pertence a FERNANDO RIBEIRO SILVA (ID 187619372 – autos nº 1001074-25.2020.4.01.4101). Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, FERNANDO RIBEIRO SILVA foi encontrado na posse de objetos subtraídos (notebook, algemas, carregador com munições calibre 9mm e distintivo) e munições calibre 38, que estavam na residência da sua sogra. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA foi localizado com o par de tênis branco utilizado na ação criminosa e estava na posse da câmera furtada. (auto de apresentação e apreensão id 224693360 – págs. 9-10). A vítima RODRIGO GOMES CAVALCANTI confirmou em juízo o furto sofrido, acrescentando que somente um perfume seu não foi recuperado. A testemunha PEDRO HENRIQUE LUCAS PEREIRA REIS, agente da Polícia Federal que participou do cumprimento da busca e apreensão, confirmou todas as diligências realizadas, informando que cumpriu o mandado de busca e apreensão e no momento do cumprimento FERNANDO confessou o furto e indicou seu comparsa, no caso, ANDRÉ. Informou ainda que na casa de ANDRÉ foram localizados parte dos objetos furtados. Os réus confessaram as práticas delituosas em juízo. No seu interrogatório, ANDRÉ LIMA afirmou que ele e FERNANDO passaram a noite usando cocaína. Disse que ficaram sem dinheiro, devendo uma droga que tinham pegado, quando falou para FERNANDO levá-lo para roubar alguma coisa que valesse entre R$ 50,00 e R$ 100,00 para usar mais droga. Narrou que ao avistar o apartamento fechado, falou para parar o carro e entrou no apartamento da vítima porque não havia ninguém. Afirmou que pegou o notebook e colocou dentro de uma mochila, mas não sabia que havia algemas e balas. Disse que ficou com a câmera e FERNANDO guardou os demais objetos na sogra dele, para devolvê-los à polícia depois. Por sua vez, FERNANDO RIBEIRO SILVA negou conhecimento prévio sobre o furto. Relatou que estava trabalhando como Uber quando ANDRÉ o chamou pelo aplicativo. Disse que ANDRÉ somente lhe falou que iria buscar dinheiro, indicando o endereço. Afirmou que esperou na esquina quando ANDRÉ chegou com uma mochila. Disse que ao abrir a mochila e encontrar uma algema, carregador, munição e um notebook com emblema da Federal, ANDRÉ queria parar para jogar os objetos no rio, o que foi negado pelo interrogado. Afirmou que ANDRÉ ficou com a câmera GoPro e o perfume, enquanto ele ficou com o notebook, a algema, o carregador e as munições, que foram guardados na casa da sua sogra. A versão apresentada por FERNANDO RIBEIRO sobre desconhecimento do furto e de que somente teria participado da divisão dos bens não merece prosperar. Conforme se verifica no seu interrogatório policial, o réu afirmou inicialmente que estava a passeio pela cidade com ANDRÉ LIMA quando o corréu praticou o furto. Em juízo, mudou parcialmente sua versão, afirmando que estava trabalhando como Uber e teria sido chamado por ANDRÉ para fazer uma corrida. Contudo, não foram apresentadas provas pela defesa que desmentissem a declaração do corréu. Ademais, a partir da análise das imagens das câmeras de segurança, constatou-se que o réu reduziu a velocidade do carro ao passar pela casa alvo do furto e estacionou o veículo na esquina, condutas essas que demonstram que o réu sabia da prática criminosa e se posicionou afastado do local do crime para dar fuga ao comparsa. Diante do exposto, as provas apresentadas aos autos são contundentes quanto à prática do crime de furto pelos réus, demonstrando que eles tinham conhecimento da ilicitude da atividade realizada. A acusação imputa aos réus a conduta de furto qualificado pelo cometimento do crime com destreza (inciso II) e mediante concurso de duas ou mais pessoas (inciso IV). A participação de duas pessoas foi confirmada pelas provas acostadas aos autos, concluindo-se que ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA agiram em comunhão de desígnios para praticar o crime denunciado. Contudo, a qualificadora da destreza não foi comprovada. Conforme identificado nas imagens das câmeras de segurança, ANDRÉ LIMA manipulou o motor do portão eletrônico, colocando-o no manual para que fosse possível a sua abertura e entrada na residência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça restringe a aplicação da qualificadora da destreza a hipóteses nas quais o agente se vale de especial habilidade para o cometimento do furto, de forma que a vítima não seja capaz de notar a subtração dos bens durante a prática delitiva. Segue julgado neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' ( CP, ART . 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1 . Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" ( CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza" . Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal . Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (STJ - REsp: 1478648 PR 2014/0180988-1, Relator.: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 16/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2015 DJe 02/02/2015) Na hipótese dos autos, o furto ocorreu na ausência da vítima, mediante entrada no domicílio, não havendo sequer contato entre agente e ofendido. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de habilidade incomum de modo a dissimular sua conduta. Assim, somente restou caracterizada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Em suma, inexistentes quaisquer causas legais ou supralegais excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, as provas produzidas nestes autos são suficientes para responsabilizar os réus pelas condutas ilícitas previstas no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA como incursos nas penas do art. 155, §4º, incisos IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0000243-76.2019.9.8.22.0005 (155, §4, I, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 2000304-68.2017.8.22.0005 (art. 349-A do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0001005-97.2016.822.0005 (art. 157, §1º, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0014998-91.2008.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 19/02/2015), 0019032-46.2007.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 15/08/2011), 0077903-69.2007.822.0005 (art. 155, §4º, II, do CP - extinção em 22/01/2015) (id 256636393 e SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 2000304-68.2017.8.22.0005, 0001005-97.2016.822.0005, 0014998-91.2008.822.0005, 0019032-46.2007.822.0005 e 0077903-69.2007.822.0005 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço ao condenado o direito de recorrer da sentença em liberdade. FERNANDO RIBEIRO SILVA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0004059-93.2015.8.22.0009 (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 e art. 330 do CP - em cumprimento), 0000305-97.2011.8.22.0005 (com extinção da punibilidade em 03/09/2015) e 0006186-89.2010.8.22.0009 (com extinção da punibilidade em 11/06/2015) (id 1534337354 - pág. 294 de SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 0000305-97.2011.8.22.0005 e 0006186-89.2010.8.22.0009 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço aos condenados o direito de recorrer da sentença em liberdade. Custas pelos condenados. Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e comunique-se ao TRE, via InfodipWeb. Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitiva do(s) apenado(s) para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 9418775. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que doravante a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Após o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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