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Processo nº 0004111-38.2010.8.10.0029

ID: 295240829

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004111-38.2010.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

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ERASMO JOSE LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004111-38.2010.8.10.0029 APELANTE : PAULO LEITA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004111-38.2010.8.10.0029 APELANTE : PAULO LEITAO MACHADO E VINICIUS LEITAO MACHADO ADVOGADO : ERASMO JOSE LOPES COSTA - OAB MA3588-A APELADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : LUCIANO COSTA NOGUEIRA - OAB MA6593-A E OUTROS RELATORA : DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia envolve: (i) a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação dos embargantes para manifestação sobre a impugnação apresentada; e (ii) a necessidade de retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito com observância do contraditório. 2. Restou demonstrado nos autos que não foi oportunizada manifestação dos embargantes sobre os documentos e argumentos novos apresentados na impugnação, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme os arts. 9º e 10 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LV, da CF/1988. 3. A jurisprudência consolidada impõe a nulidade do processo quando a parte não é intimada para se manifestar sobre documento ou impugnação que possam influenciar no julgamento do mérito. 4. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade de manifestação às partes e, posteriormente, proferida nova decisão. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO LEITÃO MACHADO e VINICIUS LEITÃO MACHADO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos, prosseguindo a execução não como provisória, mas como definitiva. Em suas razões recursais os Apelantes sustentam, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que não foram devidamente intimados para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo banco, o que teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, insurgem-se contra a ausência de deferimento da prova pericial, a qual consideram essencial para a apuração dos encargos supostamente abusivos e do alegado excesso de execução. Argumentam que as planilhas apresentadas não demonstram a correção dos cálculos e que os encargos financeiros aplicados ultrapassaram os limites legais, citando o Decreto 167/67 e a necessidade de observância das limitações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja anulada e que os autos retornem a origem para regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 23475143 (fls. 130/136). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso porém não se manifestou quanto ao mérito recursal, nos termos do art. 178 CPC. Eis o sucinto relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise detida dos autos, constata-se que, após a apresentação da impugnação pelo embargado, não houve intimação dos embargantes para se manifestarem, tampouco despacho judicial oportunizando o contraditório sobre os documentos e argumentos novos trazidos pela parte adversa. Tal conduta viola diretamente o disposto no art. 9º do Código de Processo Civil de 2015, que consagra o princípio do contraditório substancial, impondo que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. O contraditório, por sua vez, representa verdadeiro direito de influência e de participação no processo, devendo ser assegurado em sua plenitude, em conformidade com o art. 10 do CPC/2015, que determina a necessidade de oportunizar às partes a manifestação sobre todas as questões relevantes para o julgamento do mérito. A ausência de intimação para manifestação acerca da impugnação compromete a ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, pois configurado vício processual insanável que prejudicou o exercício regular do direito de defesa dos embargantes. Nesse sentido, é firme o entendimento de que, havendo a juntada de documentos ou manifestação capaz de influenciar no julgamento da causa, é obrigatória a intimação da parte contrária para se manifestar, sob pena de nulidade do processo desde o ato viciado. Com efeito, está correta a insurgência dos apelantes quanto ao cerceamento de defesa, pois a decisão de mérito proferida sem a devida observância do contraditório pleno não pode subsistir no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências. Recurso não provido para anular a sentença. (N.U 1001074-29.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada aos embargantes a manifestação sobre a impugnação apresentada, e, após, seja proferido novo julgamento. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0806575-49.2023.8.10.0060

ID: 276497612

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806575-49.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

Acórdão (expediente)

Advogados:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A juntada de documentos em sede de réplica é admitida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC, desde que assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. 2) A ausência de intimação da parte ré para se manifestar sobre imagens e vídeos juntados em réplica, utilizados como fundamento da sentença, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 3) A prova documental valorada na sentença, quando produzida unilateralmente e sem contradita, compromete a regularidade do processo e enseja a anulação do julgamento antecipado da lide. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados, com posterior saneamento e reabertura da instrução probatória, se necessário. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação de Reparação por Dano Moral proposta por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Alega que não houve exposição vexatória da apelada nem qualquer conduta ilícita praticada, sendo a inspeção realizada de forma regular e dentro dos limites legais. Argumenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora foram juntados fora do momento processual oportuno, em ofensa ao art. 434 do CPC, motivo pelo qual requer seu desentranhamento. Defende que as imagens e vídeos anexados não comprovam nenhuma violação a direitos da personalidade, tratando-se de fiscalização regular, o que não caracteriza abalo moral indenizável. Ressalta que não se demonstrou de forma clara como a parte autora foi efetivamente lesada, sendo indevida a indenização. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que o valor fixado promove enriquecimento sem causa. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; b) alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais para montante condizente com os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto; c) a intimação dos advogados da parte ré exclusivamente em nome da patrona Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro, sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado nos autos que a inspeção realizada pela concessionária ocorreu com a presença de diversas viaturas e agentes policiais, sem que houvesse resistência ou qualquer atitude da autora que justificasse a necessidade de força policial. Sustenta que a situação gerou enorme constrangimento diante da vizinhança e populares, causando-lhe abalo moral. Afirma que os documentos anexados à inicial e à réplica — inclusive imagens e vídeos — demonstram a abordagem excessiva e indevida. Ressalta que a perícia técnica não constatou adulteração no aparelho medidor, e que a requerida não apresentou provas de que agiu com regularidade, conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: a) o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade; b) a majoração, de ofício, dos honorários de sucumbência; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, ora apelada, condenando a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tenho que a sentença recorrida deve ser anulada pelas razões que passo a expor. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos em réplica, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa. O dispositivo em questão visa garantir o contraditório substancial e a paridade de armas no processo, permitindo que ambas as partes tenham ciência e oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador. No presente caso, a autora, ora apelada, apresentou, em sede de réplica, documentos que incluíram imagens e vídeos do momento da inspeção realizada na unidade consumidora, os quais foram expressamente mencionados e valorados na sentença como prova da ocorrência de situação vexatória e do consequente abalo moral. Todavia, não consta nos autos qualquer evidência de intimação da parte ré, ora apelante, para se manifestar sobre tais documentos, o que revela nítida violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA ACOLHIDA. 1. A sentença condenatória utilizou, em sua fundamentação, documentos sobre os quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se manifestar, visto que foram juntados em réplica à contestação e, em seguida, houve o julgamento antecipado da lide; 2. Configurado o cerceamento da defesa, ante a inobservância ao princípio do contraditório; 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida; 4 .Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08304641620198140301 18033302, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Insurgência da embargada. Pedido de desentranhamento dos documentos juntados em réplica . Descabimento. Conforme entendimento do E. STJ, admissível a juntada de documentos após o momento processual oportuno. Não houve inovação em réplica, documentos apresentados para referendar a tese formulada na exordial . Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Ausência de intimação da embargada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica. Regra do art . 437, § 1º, do CPC, não observada. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade caracterizada, em especial, porque a sentença recorrida se pautou nos documentos encartados pela embargante e sobre os quais a embargada não foi intimada a tomar ciência e a se manifestar. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044116020178260362 SP 1004411-60.2017 .8.26.0362, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) A ausência dessa providência compromete não apenas o exercício do direito de defesa, mas inviabiliza o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a manifestação da parte sobre os documentos apresentados em réplica, é indispensável que o juízo de origem avalie novamente a necessidade de produção de outras provas — como, por exemplo, oitiva de testemunhas, esclarecimentos técnicos ou até mesmo diligência complementar — e, se for o caso, profira decisão de saneamento, conforme preconiza o art. 357 do CPC. O saneamento do processo é fase obrigatória quando se verificam controvérsias fáticas relevantes, sobretudo em ações indenizatórias que demandam exame minucioso das circunstâncias do suposto ato ilícito e dos elementos probatórios que o embasam. O julgamento antecipado da lide, sem a observância dessa etapa procedimental, torna mais grave o vício processual já existente, tornando insustentável a manutenção da sentença proferida. A regularidade do contraditório não pode ser meramente formal; exige efetiva possibilidade de reação, sob pena de nulidade. O aproveitamento da prova colhida unilateralmente, sem abertura de contradita, viola frontalmente os princípios da ampla defesa e da paridade de armas, que são pilares do processo constitucional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja determinada a intimação da parte ré para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica, com posterior saneamento do feito e eventual reabertura da instrução, caso necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte apelante, a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte apelada em réplica, com posterior saneamento do processo e regular prosseguimento da instrução probatória, se for o caso. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0806575-49.2023.8.10.0060

ID: 276497623

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806575-49.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A juntada de documentos em sede de réplica é admitida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC, desde que assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. 2) A ausência de intimação da parte ré para se manifestar sobre imagens e vídeos juntados em réplica, utilizados como fundamento da sentença, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 3) A prova documental valorada na sentença, quando produzida unilateralmente e sem contradita, compromete a regularidade do processo e enseja a anulação do julgamento antecipado da lide. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados, com posterior saneamento e reabertura da instrução probatória, se necessário. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação de Reparação por Dano Moral proposta por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Alega que não houve exposição vexatória da apelada nem qualquer conduta ilícita praticada, sendo a inspeção realizada de forma regular e dentro dos limites legais. Argumenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora foram juntados fora do momento processual oportuno, em ofensa ao art. 434 do CPC, motivo pelo qual requer seu desentranhamento. Defende que as imagens e vídeos anexados não comprovam nenhuma violação a direitos da personalidade, tratando-se de fiscalização regular, o que não caracteriza abalo moral indenizável. Ressalta que não se demonstrou de forma clara como a parte autora foi efetivamente lesada, sendo indevida a indenização. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que o valor fixado promove enriquecimento sem causa. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; b) alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais para montante condizente com os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto; c) a intimação dos advogados da parte ré exclusivamente em nome da patrona Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro, sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado nos autos que a inspeção realizada pela concessionária ocorreu com a presença de diversas viaturas e agentes policiais, sem que houvesse resistência ou qualquer atitude da autora que justificasse a necessidade de força policial. Sustenta que a situação gerou enorme constrangimento diante da vizinhança e populares, causando-lhe abalo moral. Afirma que os documentos anexados à inicial e à réplica — inclusive imagens e vídeos — demonstram a abordagem excessiva e indevida. Ressalta que a perícia técnica não constatou adulteração no aparelho medidor, e que a requerida não apresentou provas de que agiu com regularidade, conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: a) o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade; b) a majoração, de ofício, dos honorários de sucumbência; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, ora apelada, condenando a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tenho que a sentença recorrida deve ser anulada pelas razões que passo a expor. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos em réplica, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa. O dispositivo em questão visa garantir o contraditório substancial e a paridade de armas no processo, permitindo que ambas as partes tenham ciência e oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador. No presente caso, a autora, ora apelada, apresentou, em sede de réplica, documentos que incluíram imagens e vídeos do momento da inspeção realizada na unidade consumidora, os quais foram expressamente mencionados e valorados na sentença como prova da ocorrência de situação vexatória e do consequente abalo moral. Todavia, não consta nos autos qualquer evidência de intimação da parte ré, ora apelante, para se manifestar sobre tais documentos, o que revela nítida violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA ACOLHIDA. 1. A sentença condenatória utilizou, em sua fundamentação, documentos sobre os quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se manifestar, visto que foram juntados em réplica à contestação e, em seguida, houve o julgamento antecipado da lide; 2. Configurado o cerceamento da defesa, ante a inobservância ao princípio do contraditório; 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida; 4 .Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08304641620198140301 18033302, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Insurgência da embargada. Pedido de desentranhamento dos documentos juntados em réplica . Descabimento. Conforme entendimento do E. STJ, admissível a juntada de documentos após o momento processual oportuno. Não houve inovação em réplica, documentos apresentados para referendar a tese formulada na exordial . Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Ausência de intimação da embargada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica. Regra do art . 437, § 1º, do CPC, não observada. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade caracterizada, em especial, porque a sentença recorrida se pautou nos documentos encartados pela embargante e sobre os quais a embargada não foi intimada a tomar ciência e a se manifestar. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044116020178260362 SP 1004411-60.2017 .8.26.0362, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) A ausência dessa providência compromete não apenas o exercício do direito de defesa, mas inviabiliza o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a manifestação da parte sobre os documentos apresentados em réplica, é indispensável que o juízo de origem avalie novamente a necessidade de produção de outras provas — como, por exemplo, oitiva de testemunhas, esclarecimentos técnicos ou até mesmo diligência complementar — e, se for o caso, profira decisão de saneamento, conforme preconiza o art. 357 do CPC. O saneamento do processo é fase obrigatória quando se verificam controvérsias fáticas relevantes, sobretudo em ações indenizatórias que demandam exame minucioso das circunstâncias do suposto ato ilícito e dos elementos probatórios que o embasam. O julgamento antecipado da lide, sem a observância dessa etapa procedimental, torna mais grave o vício processual já existente, tornando insustentável a manutenção da sentença proferida. A regularidade do contraditório não pode ser meramente formal; exige efetiva possibilidade de reação, sob pena de nulidade. O aproveitamento da prova colhida unilateralmente, sem abertura de contradita, viola frontalmente os princípios da ampla defesa e da paridade de armas, que são pilares do processo constitucional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja determinada a intimação da parte ré para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica, com posterior saneamento do feito e eventual reabertura da instrução, caso necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte apelante, a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte apelada em réplica, com posterior saneamento do processo e regular prosseguimento da instrução probatória, se for o caso. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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