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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Diogo Rafael Toledo

ID: 328979263

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010508-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL TOLEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DIOGO RAFAEL TOLEDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DIOGO RAFAEL TOLEDO ADVOGADO: Dr. SANDRO ALVES TAVARES ADVOGADO: Dr. THOMAZ FERNANDES BARBOSA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 87424fc; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 06b88e3). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto à Progressão Horizontal por Antiguidade e Mérito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme pontuado pelo juízo de origem, apesar da correção no deferimento da primeira promoção horizontal vigente, todas as demais promoções (por mérito e por antiguidade) foram deferidas à parte autora com um intervalo de 36 meses entre uma e outra, em desalinho com as regras do PCCS 2008 que prevê interstício de 24 meses de efetivo labor entre uma promoção e outra da mesma espécie (nem mais, nem menos). O plano de carreiras, no subitem 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade, não para a contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. Dessa forma, a metodologia aplicada pela ré importa em subtração do período posterior a 31 de agosto, contrariando frontalmente o regulamento que visa preservar o efetivo exercício, como o lapso temporal de 24 meses para a progressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 2º, 461 e 611, § 1.º, da CLT; art. 125 do CC) Além disso, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (RO - 0001506-38.2016.5.06.0008/ 012016- 37.2016.5.09.0652/ 001285/2001=-001-24-00-0 - RO / RO-48569.662/97-1.) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento, ainda, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (0001506- 38.2016.5.06.0008 ) cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Pelas mesmas razões, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no Acórdão paradigma, está sendo discutida a eficácia das progressões funcionais horizontais decorrentes dos acordos coletivos, o que não é objeto de divergência no Acórdão recorrido. Além disso, no caso dos autos, ficou demonstrado que a recorrente não comprovou a ausência de requisitos para a concessão das progressões. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre os Honorários Advocatícios Sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Considerando os critérios supra, entendo que os honorários devidos pela parte ré devem ser majorados para 10 %, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários devidos pela parte ré para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem.. Saliento que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Destaco que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. A agravante, nas razões de agravo de instrumento, somente renovou o tema PCCS/2008 - progressões horizontais por antiguidade, razão pela qual, em relação ao tema honorários advocatícios, operou-se a preclusão. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à existência “incorreções na aplicação das progressões por antiguidade e mérito concedidas pela ré, uma vez que não foram observados os critérios estabelecidos no regramento interno”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL TOLEDO

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Olimpio Jose Cassiano Do Nascimento

ID: 295400918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008225-11.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OLIMPIO JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS

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DIEGO BATELLA MEDINA

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Processo 1008225-11.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Olimpio Jose Cassiano do Nascimento - Vistos. Trata-se de execução de … Processo 1008225-11.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Olimpio Jose Cassiano do Nascimento - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por Banco Bradesco S/A. em face de Olímpio José Cassiano do Nascimento. Após o recebimento da inicial, foi comunicado o óbito do devedor e determinada a retificação do polo passivo para inclusão do espólio. As herdeiras Luciana e Denise opuseram exceção de pré-executividade, alegando inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do espólio, uma vez que o devedor faleceu antes do ajuizamento da presente demanda. O herdeiro Danilo opôs Embargos à execução que tramitam em apenso. Houve manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Passo a analisar a exceção de pré-executividade. Quanto à regularização do polo passivo, há precedentes do C. STJ que admitem a possibilidade de emenda da inicial antes de citação válida para substituir o devedor falecido pelo espólio. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉUFALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO INOCORRÊNCIA. EVENTUAL MUDANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimentodorecurso especial. 2. Quando publicada a decisão que integrou a sentença, ao julgar embargos de declaração, já havia entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de emenda à inicial para substituição pelo espólio de pessoa falecidaantes do ajuizamentoda demanda. 3. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade oudotempus regit actum. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequaçãodosfundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdodojulgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 2.229.621/MG; Relator Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; Data de julgamento:27/03/2023; Data de publicação: 29/03/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTODOREQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃODOFEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da açãoantesde sua citação não enseja a extinçãodofeito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réufalecidopreviamente àpropositurada demanda é a de ilegitimidade passivado de cujus,devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido." (AgInt no REsp nº 2.003.599/MG; Relator Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; Data de julgamento: 13/11/2023; Data de publicação: 17/11/2023) Dessa forma, não prevalecem os argumentos da exceção de pré-executividade nesse tocante. Não configurada inépcia da inicial, pois a peça preenche os requisitos legais, nem falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse processual do credor em obter pagamento de dívida pendente. E quanto a eventual tese de extinção da dívida do empréstimo consignado pelo falecimento do devedor, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/1950 ("Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha."), tem prevalecido o entendimento de que o art. 16 da Lei 1046/50 foi tacitamente revogado pelas legislações posteriores, pois não foi nelas reproduzido (Lei 8112/90 para funcionários públicos e Lei 10820/2003 para celetistas), razão pela qual não se aplica mais a pretendida extinção da dívida em razão dofalecimentodo contratante doempréstimoconsignado. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação - Embargos à execução - Procedência - Contrato deempréstimoconsignado-Falecimentodo mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte do consignante, nos termos do art. 16 da Lei nº 1046/50 - Descabimento - O artigo 16 da Lei 1046/50 que previa a extinção da dívida deempréstimofeito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei nº 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes, reconhecendo a exigibilidade do contrato deempréstimoem face dos sucessor do mutuário falecido, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001932-66.2023.8.26.0659; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Contrato Bancário -Empréstimoconsignado.Falecimentodo mutuário. Pretendida declaração de extinção da dívida, por força do disposto no art. 16 da Lei n. 1.046/50. Não cabimento Lei revogada tacitamente pela Lei n. 8.112/90. Dívida, ademais, regularmente contraída e desfrutada pelo falecido que é transmitida aoespólioe/ouherdeiros, que responderão nos limites da herança. Precedentes do Col. STJ e desta C. Câmara - Sentença Mantida - Apelo Desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012500-37.2021.8.26.0005; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário -Empréstimoconsignadorealizado por pessoa que veio a falecer. Preliminar de ilegitimidade passiva doespólioafastada- Empregadora que apenas retém o valor da parcela na folha de pagamento do contratante e repassa ao credor - Constatada a inadimplência, os débitos são transmitidos aoespólio- Inteligência do art. 796 do CPC/2015 c.c. artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Suposta extinção da dívida ocorrida com a morte da devedora, o que levaria à ilegitimidade passiva da executada-apelante - Ausência de contratação de seguro prestamista e invocação de legislação que não mais regula a modalidade deempréstimorealizada. Insolvência doespólio- Sentença da ação de inventário que declarou patrimônio negativo - Superveniência de fato impeditivo e extintivo do direito do credor, alegada pela apelante - Descabimento - Ausência de bens capazes de satisfazer a execução que não se confunde com a existência do débito. Alegação da necessidade de protesto para caracterização da mora - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - O protesto é prerrogativa do credor e apenas visa dar publicidade à existência do débito.Espólioque alega iliquidez do título - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Título executivo líquido, certo e exequível - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da execução, já observada a sucumbência recursal. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003104-51.2021.8.26.0291; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) APELAÇÃO - EMPRESTIMOCONSIGNADO- MORTE DO MUTUÁRIO - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso defalecimentodo consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) E do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.FALECIMENTODA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação doempréstimoconsignadoem folha em virtude dofalecimentoda consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso defalecimentodo consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos peloespólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude dofalecimentodo consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seuespólioou, se já realizada a partilha, por seusherdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Daí se depreende que oespólioresponde pela dívida (ou seus sucessores/herdeiros, caso já efetuada a partilha), mas somente até as forças da herança, nos termos do artigo 1997 do Código Civil, observando que eventual inexistência de bens do falecido deverá ser apurada e comprovada nos autos da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e por ora determino o prosseguimento da execução, com as observações acima, cabendo ao banco credor/exequente buscar eventual existência de bens do falecido/de cujus, e caso demonstrada inexistência de bens (provenientes da herança), a execução deverá ser extinta. Int. - ADV: JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS (OAB 251428/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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SANDRO BENTO SILVA

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HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 322109471

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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SANDRO BENTO SILVA

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HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Jose Aparecido Venancio De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326643592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-25.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001224-25.2024.8.11.0036. AUTOR(A): JOSE APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001224-25.2024.8.11.0036. AUTOR(A): JOSE APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de uma “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” proposta por JOSE APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. ambos devidamente qualificados nos autos. De início, afirma a requerente que é servidora pública aposentada, Tendo o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Expõe ainda a parte autora, ao se aposente, se se dirigiu a agência bancária, ora requerida, para efetuar os saques de sua conta PASEP. Entretanto, alega ter sido surpreendida com a informação que sua conta PASEP se encontra zerada, bem como há informação de diversos saques que aduz não ter promovido, tampouco autorizado. Diante disso, requereu a autora, que o requerido seja condenado ao pagamento de danos materiais, caracterizados pelos saques indevidos e falta de correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, no valor de R$ 10.458,06 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos); e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil) reais. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 176695492. Em decisão de id. 177001431, fora indeferida a gratuidade de justiça, e após requerimento, fora deferido o parcelamento das custas processuais. Em decisão proferida em Id. 186549888, recebeu a inicial, bem como determinou a citação do requerido para defesa, além de determinação a remessa dos autos ao setor de conciliação. Termo de audiência de conciliação infrutífera ao id. 190650735. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, pela: i. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo estadual para processar e julgar a presente; ii. Inépcia da inicial; iii. Prescrição decenal, iv. Impugnação à justiça gratuita. No mérito, requerer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 195411773). Determinou-se a especificação de provas (id. 198496584), momento em que a parte autora pugnou pela produção de pericial, e a requerida por sua vez, requereu análise das preliminares e a produção pericial também. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Passo a sanear o presente feito. I. DA(S) PRELIMINAR(ES). I.I DE LIGETIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL Inicialmente, observa-se que o requerido suscita, em preliminar de contestação, a ilegitimidade passiva e, via de consequência, a incompetência absoluta do juízo comum estadual para conhecer do presente feito. Contudo, sua pretensão não merece acolhida, pois tais questões já restaram decididas e sedimentadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do Tema Repetitivo n° 1.150, nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; No tocante a competência da justiça estadual, verifica-se que compete a Justiça Comum Estadual, processar e julgar as causas cíveis que é parte sociedade de economia mista, conforme entendimento pacificado na Súmula 42 do STJ, vejamos: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Nesse mesmo sentido, colaciona-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ - CC: 161590 PE 2018/0270979-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2019) Por tais razões, REJEITO as preliminares arguidas. I.II DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida, ainda, em sede preliminar de contestação, alega a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que argui que é descabida a pretensão do requerente.. Contudo, tal preliminar não merece deferimento. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado. Contudo, a parte requerida equivoca-se ao estabelecer esses argumentos como matéria de defesa processual, uma vez que esse fundamento equivale-se a um mecanismo de defesa de mérito, ou seja, não equivale a uma questão processual que deva ser decidida previamente, mas confunde-se com a discussão do pedido principal da presente ação. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida, uma vez que a questão levantada por ela é matéria de mérito, que será, oportunamente, apreciada e julgada em futura sentença. I.III DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Argui a parte requerida que a parte requerente não teria demonstrado satisfatoriamente sua hipossuficiência. O artigo 98 do Código Processual Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Depreende-se do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". É, portanto, a própria parte quem deve afirmar, na petição inicial, sua real necessidade para obtenção do benefício. Com efeito, pelo que se vislumbra dos artigos supramencionados, a simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Veja-se os precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ e de tribunais pátrios, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.” (STJ, REsp 469594, Proc. 200201156525/RS, 3ª Turma, DJ 30/6/2003, p. 243, Rel. Nancy Andrighi)” O Superior Tribunal de Justiça entende que, na impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus a concessão de tal benefício, o que, na hipótese dos autos, não restou verificado. Ademais, observa-se que a concessão de tal benesse não ocorreu “às cegas” como aduz o requerido, uma vez que foram analisados cuidadosamente os documentos juntados pela autora, e conforme se percebe-se de decisão proferida em ID. 177001431, fora indeferida a gratuidade de justiça a parte requerente. Assim, REJEITO a impugnação da concessão do benefício à justiça gratuita em favor da parte autora. II. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. II.I PRESCRIÇÃO DECENAL. Lado outro, sustenta o requerido a ocorrência da prescrição quanto ao direito alegado na peça vestibular, pois aplicável ao caso o prazo decenal, conforme o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do Tema Repetitivo n. 1.150, cujo termo inicial afirma ser a data do saque integral dos valores PASEP. No entanto, razão não lhe assiste. Pois tais questões já restaram decididas e sedimentadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do Tema Repetitivo n° 1.150, nos seguintes termos: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O E. Tribunal de Mato Grosso pacificou entendimento quanto a aplicação da teoria do “actio nata” quanto ao termo inicial da ocorrência da prescrição material, ou seja, o termo inicial para o computo da prescrição é o conhecimento do evento danoso, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário. (TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, percebe-se que a autora alega ter tomado conhecimento dos ditos desfalques ao solicitar da instituição bancária cópias de toda a movimentação financeira da conta PASEP, já no meio do ano de 2018, de modo que não se aplica ao caso a data do último saque havido, como pretende o requerido. Portanto, a prejudicial de mérito consistente na prescrição decenal de fundo de direito deve ser REJEITADA. III. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Em Id. 198496584 e Id. 198975055, ambas as partes requereu a produção de prova pericial contábil, a ser realizada por perito judicial. Com a finalidade exclusiva de evitar futura arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa, aliado ao fato deste julgador não possuir capacitação técnica contábil/financeira para aferir capitalização, juros e etc. nas relações jurídicas controvertidas, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 1) Dessa forma, NOMEIO como Perito Contador a pessoa jurídica de caráter científico IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, CNPJ. 23.169.838/0001-09, na pessoa de seus Diretores, com endereço profissional: Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, s. 1403, Bosque da Saúde, CEP: 78050-000, fone: (65)3052-7636, EMAL: contato@ibecbrasil.com.br, o qual cumprirá rigorosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de compromisso legal, conforme estipula o art. 466 do Novo CPC. 1.1) Nos termos do art. 470, II/CPC, INDICO os quesitos do Juízo: a) Analisando os extratos da conta PASEP da parte requerente, é possível verificar a existência de elementos que passa caracterizar desfalques? Justifique. b) Há evidências de má gestão do requerido na conta PASEP da parte autora? Justifique. c) Foram constatados saques indevidos na conta PASEP da parte autora? d) Os índices de juros e correção monetária foram aplicados corretamente na conta PASEP da parte autora? e) O saldo informado pelo requerido está correto de acordo com os índices de reajuste e correção aplicáveis ao caso em questão? Caso haja diferença, apresente os cálculos e o valor correto. 2) INTIMEM-SE as partes, para que, em 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do NCPC). 3) Após, INTIME-SE o(a) perito(a), PREFERENCIALMENTE por e-mail, com base no princípio da celeridade processual, para informar se aceita a nomeação, inclusive para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do NCPC). 4) Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE AMBAS AS PARTES, para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sobre a proposta de honorários ou deposite o valor em Juízo, para dar início aos trabalhos periciais (art. 95, caput e §1º c/c art. 465, §3º ambos do Novo CPC). 4.1) RESSALTE-SE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. 5) Aceita a proposta de honorários e devidamente depositado o valor em Juízo, NOTIFIQUE-SE o Perito, PREFERENCIALMENTE por e-mail, para INFORMAR o dia para início da realização da perícia contábil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia ciência às Partes, podendo, caso queira, retirar cópias de documentos presentes nos autos, bem como pedir para que as partes apresentem outros documentos pertinentes para a realização da perícia. 6) O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data indicada pelo perito no item anterior. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, datada assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 278817928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010184-71.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HELCIO MAIA FILHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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PLINYO MAXIMO SALOME

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ELISE DE SA MACHADO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed49d26 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 115d0bd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 0d8369c). Regular a representação processual (Id ed6a4a0;5ed9555). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5154e87: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5154e87: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6413d3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6df4b82; Condenação no acórdão, id 9d5206d; Custas no acórdão, id 9d5206d; Depósito recursal recolhido no RR, id 51be0cd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à legitimidade do sindicato autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade e periculosidade. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. 9d5206d). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 8º, III, da CR, 18, 141 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao valor arbitrado aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados (ID. 9d5206d). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 141 e 492, do CPC, 840, § 1º, da CLT, e Súmula 71/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Em relação ao adicional de insalubridade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, diante das informações colhidas, o i. Perito Oficial entendeu pela exposição do substituído a agentes insalubres químicos (óleo mineral) não neutralizados pelo fornecimento de EPIs. E no caso em comento, em que pese o seu inconformismo, a reclamada não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela não exposição a insalubridade em grau máximo. E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais acerca da existência de exposição dos substituídos a agentes insalubres, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Acrescento que o "compartilhamento de obrigatoriedades e de responsabilidades entre os envolvidos sobre a ausência de EPIs", ajustado convencionalmente, não elide o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, dado que (i) uma vez caracterizada a exposição a agente qualificado na normatização administrativa como insalubre, em intensidade superior ao nível de tolerância, o adicional é devido, conforme artigo 192 da CLT e (ii) não há qualquer disposição negocial no sentido e afastar o direito do empregado, efeito que não decorre automaticamente da regra supramencionada. Irrelevante, assim, para tal efeito, que o sindicato não haja notificado a empresa da ausência de EPIs, nos termos dos ACTs. Não há, igualmente, qualquer negativa de validade às regras convencionais - apenas se firmou que sua violação, pelo sindicato, não produz a consequência jurídica pretendida pela ré, in casu,a dispensa da obrigação de pagar ao empregado exposto à insalubridade o adicional correlato. Não há, portanto, falar-se em ofensa aos temas 1046 e 152 da tabela de repercussão geral do STF. (...) E mero corolário da manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é a condenação da ré no cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento de PPP, sob pena de multa. Quanto aos honorários periciais, sendo a ré sucumbente no objeto da demanda, recai sobre ela o dever de arcar com os referidos honorários. Nessa toada, o arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se em remunerar dignamente o perito, atendidos critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, zelo profissional, tempo e despesas gastos na elaboração do laudo. Nesse cenário, o valor fixado em 1º grau para a perícia realizada (R$1.500,00) é razoável para remunerar o trabalho do expert, em consonância com a extensão do laudo produzido e sua contribuição para o deslinde da controvérsia (ID. 9d5206d). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há ofensas ao art. 818, I e II, da CLT e ao art. 373, I e II, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido, inclusive quanto aos critérios de fixação dos honorários periciais, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ainda, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto e Normas regulamentadoras não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata a indicada violação ao art. 7º, XXVI, da CR, nem ao decidido no Tema 1046, de repercussão geral, do STF, sendo certo que na presente hipótese o Colegiado não negou validade à norma coletiva mas, ao contrário, decidiu com base nos instrumentos normativos da categoria, conferindo aos termos pactuados a interpretação que se julgou apropriada à realidade fática apresentada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida da sucumbência total da ré, uma vez que o autor não foi totalmente sucumbente na pretensão de percepção de adicional de periculosidade/insalubridade, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários. Lado outro, mero corolário da sucumbência da ré é a sua condenação ao pagamento de honorários arbitrados pelo Juízo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual esse que se encontra razoável e condizente com os ditames legais, pelo que a sentença não comporta qualquer reparo no aspecto. (ID. 9d5206d). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278817942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010184-71.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed49d26 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 115d0bd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 0d8369c). Regular a representação processual (Id ed6a4a0;5ed9555). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5154e87: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5154e87: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6413d3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6df4b82; Condenação no acórdão, id 9d5206d; Custas no acórdão, id 9d5206d; Depósito recursal recolhido no RR, id 51be0cd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à legitimidade do sindicato autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade e periculosidade. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. 9d5206d). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 8º, III, da CR, 18, 141 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao valor arbitrado aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados (ID. 9d5206d). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 141 e 492, do CPC, 840, § 1º, da CLT, e Súmula 71/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Em relação ao adicional de insalubridade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, diante das informações colhidas, o i. Perito Oficial entendeu pela exposição do substituído a agentes insalubres químicos (óleo mineral) não neutralizados pelo fornecimento de EPIs. E no caso em comento, em que pese o seu inconformismo, a reclamada não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela não exposição a insalubridade em grau máximo. E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais acerca da existência de exposição dos substituídos a agentes insalubres, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Acrescento que o "compartilhamento de obrigatoriedades e de responsabilidades entre os envolvidos sobre a ausência de EPIs", ajustado convencionalmente, não elide o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, dado que (i) uma vez caracterizada a exposição a agente qualificado na normatização administrativa como insalubre, em intensidade superior ao nível de tolerância, o adicional é devido, conforme artigo 192 da CLT e (ii) não há qualquer disposição negocial no sentido e afastar o direito do empregado, efeito que não decorre automaticamente da regra supramencionada. Irrelevante, assim, para tal efeito, que o sindicato não haja notificado a empresa da ausência de EPIs, nos termos dos ACTs. Não há, igualmente, qualquer negativa de validade às regras convencionais - apenas se firmou que sua violação, pelo sindicato, não produz a consequência jurídica pretendida pela ré, in casu,a dispensa da obrigação de pagar ao empregado exposto à insalubridade o adicional correlato. Não há, portanto, falar-se em ofensa aos temas 1046 e 152 da tabela de repercussão geral do STF. (...) E mero corolário da manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é a condenação da ré no cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento de PPP, sob pena de multa. Quanto aos honorários periciais, sendo a ré sucumbente no objeto da demanda, recai sobre ela o dever de arcar com os referidos honorários. Nessa toada, o arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se em remunerar dignamente o perito, atendidos critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, zelo profissional, tempo e despesas gastos na elaboração do laudo. Nesse cenário, o valor fixado em 1º grau para a perícia realizada (R$1.500,00) é razoável para remunerar o trabalho do expert, em consonância com a extensão do laudo produzido e sua contribuição para o deslinde da controvérsia (ID. 9d5206d). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há ofensas ao art. 818, I e II, da CLT e ao art. 373, I e II, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido, inclusive quanto aos critérios de fixação dos honorários periciais, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ainda, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto e Normas regulamentadoras não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata a indicada violação ao art. 7º, XXVI, da CR, nem ao decidido no Tema 1046, de repercussão geral, do STF, sendo certo que na presente hipótese o Colegiado não negou validade à norma coletiva mas, ao contrário, decidiu com base nos instrumentos normativos da categoria, conferindo aos termos pactuados a interpretação que se julgou apropriada à realidade fática apresentada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida da sucumbência total da ré, uma vez que o autor não foi totalmente sucumbente na pretensão de percepção de adicional de periculosidade/insalubridade, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários. Lado outro, mero corolário da sucumbência da ré é a sua condenação ao pagamento de honorários arbitrados pelo Juízo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual esse que se encontra razoável e condizente com os ditames legais, pelo que a sentença não comporta qualquer reparo no aspecto. (ID. 9d5206d). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Processo nº 1015770-71.2021.8.26.0554

ID: 331876139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015770-71.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FAVARO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARISI ABDOUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA F… Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA FAVARO PEREZ em face de espólio de MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR CARNEIRO. A autora sustenta que é possuidora do imóvel descrito na inicial postulando, assim, que seja declarado, em seu favor, o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, servindo a sentença a ser proferida como título para abertura de matrícula individualizada junto ao fólio real. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/397. O Ministério Público se manifestou a fls. 401/402. Manifestação da parte autora a fls. 403/404, 412/414, 426/427 e 435/436, com a juntada de documentos a fls. 415/421 e 437/440 e comprovação do recolhimento das custas judiciais. O Ministério Público informou desinteresse em intervir no feito, fls. 444/445. A autora se manifestou a fls. 449/451 e 464, juntando documentos a fls. 452/456 e 465/467. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 480 e 497, informando seu interesse no feito, juntando documentos a fls. 498/507. Sobreveio decisão reconhecendo a incompetência desse juízo e determinando a remessa dos autos a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dessa Comarca, fls. 508/510. Suscitado conflito de competência, sobreveio aos autos acórdão reconhecendo esse juízo da 6ª Vara Cível dessa Comarca como competente para apreciar e julgar a causa, 515/518, 525, 529/536 e 547/555. Retornado os autos a essa 6ª Vara Cível, a requerente se manifestou a fls. 556/560. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 567. Nova manifestação da requerente a fls. 575/581. Citada, a confrontante do imóvel usucapiendo, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS contestou o feito a fls. 607/609. Aduziu a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel usucapiendo, em favor da confrontante ré, bem como que os documentos juntados aos autos não se mostraram suficiente para aferir se a faixa de servidão, de domínio, da confrontante, está sendo respeitada. Alegou que a servidão de passagem administrativa decorre de interesse público e deve ser preservada, postulando, assim, que a requerente apresentasse novo memorial descritivo e planta com o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que seja constatada a inexistência de invasão da área do imóvel a ser usucapida na respectiva faixa. Juntou documentos a fls. 610/691. Replica da autora a fls. 697/700. Os demais confrontantes do imóvel, objeto da lide, ANTONIO PINHEIRO e DOUGLAS MOTTA, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não ofertaram contestação. Os titulares de domínio e réu, MARIO NELSO CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, com firma reconhecida, fls. 419/421, não se opondo ao pedido de usucapião. O ESTADO, bem como a UNIÃO, intimados, fls. 477 e 478, não se manifestaram nos autos. Foi publicado Edital aos réus ausentes/interessados, decorrendo o prazo sem apresentação de contestação, fls. 701, 708 e 712/713. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente. Dispõe o art. 1238 e parágrafo único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de pedido de usucapião extraordinário, razão pela qual a requerentes deve comprovar a posse do imóvel com ânimo de tê-lo como seu (animus domini), além do decurso do tempo necessário previsto em lei. No caso em tela, a requerente comprovou nos autos que está na posse do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, desde 2001, ou seja, há vinte e quatro anjos, arcando com as despesas do imóvel, IPTU e demais impostos, além das contas água, luz, conforme documentos acostados aos autos. Não houve qualquer contestação dos titulares de domínio do imóvel, indicados na inicial, quanto a alegada posse do imóvel pela requerente, ao contrário todos eles assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, informando que estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, situado na Rua Trinta e Dois, Lote 14 e 15, da quadra 38, Gleba 03, nessa Comarca, Parque Represa Billings (Rua Medianeira esquina com Rua Gramado), conforme fls. 419/421. Ao que se extrai dos documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido por JOSE CARNEIRO, o qual era casado com Cacilda Carneiro, contudo, ambos faleceram, respectivamente, em 22/05/2001 e 15/07/1999. A requerente, de outro giro, convivia com um dos filhos de José Carneiro e cuidou do falecido, razão pela qual este lhe doou, em vida, verbalmente, o terreno, entregando-lhe todos os documentos, eis que nenhuma dos filhos herdeiros demonstrou interesse no imóvel. Não houve a abertura de inventário de JOSE CARNEIRO, bem de sua esposa Cacilda, sendo que a requerente, a partir do falecimento de José, passou a ser comportar como real possuidora do imóvel, residindo no bem e arcando com todos os encargos do bem, o que está corroborado pelos documentos acostados autos. De outro giro, os únicos herdeiros de José, seus filhos, no caso os requeridos VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e MARIO NELSON CARNEIRO, estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, formulado pela autora, tanto que, repita-se, assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a esse respeito, fls. 419/421. O que se dessume, portanto, é que a autora exerce a posse mansa pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2001, com animus domini, ou seja, há vinte e quatro anos, a justificar o pedido da usucapião, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Conforme consta dos autos, o terreno/imóvel, objeto da usucapião, se refere a dois lotes (14 e 15), da quadro 38, Gleba 03, do Parque Represa Billings, estando cadastrado junto à municipalidade com duas classificações diversas, quais seja, classificação fiscal de nº 31.211.015, com área de 418m² e endereço na Rua Gramado esquina com Rua Medianeira, lote 15, quadra 38, Parque Represa Billings e classificação fiscal de nº 31.211.031, com área de 300m² e endereço na Rua Gramado, lote 14, quadro nº 38, também no Parque Represa Billings, como se constata da certidão de medidas e confrontações, emitida pela municipalidade dessa Comarca, juntada a fls. 452 e 453. Nesse contexto, comprovado que a requerente possui a posse mansa e pacífica do imóvel descrito nas certidões de medidas e confrontações de fls. 452 e 453, com animus domini, com área total de 418m² (lote 15, quadro 38, gleba 03) e área total de 300m² (lote 14, quadra 38, gleba 03), pelos prazos previstos no art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil, faz jus a usucapir as áreas do imóvel indicada no memorial descritivo e planta, juntados a fls. 465/467. Observo, contudo, conforme constou do memorial descritivo e planta de fls. 465/467, que ambos os lotes foram devidamente discriminados, contendo todas as suas medidas e confrontações, sendo que, na realidade, o lote 15 possui área de 411,07m², e não 418m², como constou na certidão de medidas e confrontações, bem como o lote 14 possui a mesma área indicada na certidão mencionada, qual seja, 300m². Portanto, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07 (lote 15) e 300m² (lote 14). Observo, ainda, que a requerente juntou aos autos certidões dos distribuidores cíveis, fls. 392/394, comprovando que inexistem ações possessórias ajuizadas contra si. A Fazenda Estadual, bem como a União foram devidamente intimadas nos autos, fls. 477 e 478, contudo, não manifestaram, fls. 712/713. De outro giro, intimada, a municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 497 demonstrando interesse no feito, arguindo a impossibilidade de constatar o alinhamento predial do imóvel a ser usucapido (lotes 14 e 15), bem como se este invade ou não o passeio público, ante o fato de que os loteamentos do Parque Represa Billings, Gleba II e III, são objeto de processo judicial de regularização fundiária e urbanística, para atendimento à legislação urbanística e de proteção aos mananciais, por se tratar de párea ambientalmente sensível, conforme documentos de fls. 498/507. Desse modo, a municipalidade entende que o processo da usucapião do imóvel só poderia prosseguir após a aprovação do loteamento e sua regularização fundiária. A esse respeito, não assiste razão à municipalidade. A pretensão da autora tem fundamento constitucional e não se refere à regularização da área para fins de loteamento, razão pela qual não há que se indagar, neste momento, a respeito da responsabilidade pela ocupação e sua regularidade, mas tão somente deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a usucapião, o que ocorreu nos presentes autos. Vale dizer que mesmo evidenciadas eventuais irregularidades na ocupação do solo, com a ausência de regularização fundiária, como alegado pela municipalidade, tais fatos não teriam condão de impedir a procedência da demanda. A usucapião, em razão de sua natureza jurídica - forma originária de aquisição da propriedade imobiliária - é o instrumento eficaz para se buscar a regularização fundiária quando a posse é exercida, sem oposição, durante o lapso temporal da prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal já assentou entendimento no sentido de que a circunstância de estar o imóvel usucapiendo localizado em loteamento irregular, com ausência de regularização fundiária, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por constituir a circunstância mera irregularidade administrativa. Em suma, não há nenhuma exigência legal de que o imóvel, para efeito de usucapião, pertença a loteamento devidamente regularizado e, assim, não se pode cercear a possibilidade de legalização, por meio da usucapião, de situações decorrentes de loteamentos irregulares ou clandestinos. Nesse sentido: Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS TENDENTES A LEGALIZAR A ÁREA QUE PODEM SER TOMADAS POSTERIORMENTE - PROCESSO QUE DEVE ATER-SE AOS REQUISITOS EXCLUSIVOS DA USUCAPIÃO - AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária, 1001224-32.2021.8.26.0450, Relator(a): Erickson Gavazza Marques, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2023, Data de publicação: 30/05/2023). Ementa: APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Imóvel localizado em loteamento irregular. Situação que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos do art. 1.242, caput, do CC, preenchidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento (Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Ordinária, 3000391-58.2013.8.26.0450, Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2018, Data de publicação: 13/04/2018). USUCAPIÃO. Loteamento irregular. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Mera irregularidade administrativa. Inobservância de metragem mínima prevista na lei de zoneamento municipal não impossibilita a usucapião. Norma que não se sobrepõe à Constituição Federal, ao Código Civil e ao Estatuto da Cidade, os quais não exigem área mínima para usucapir. Alegação da Municipalidade de que não é possível saber se a área invade via pública. Afirmação genérica. Ademais, se o loteamento é ilegal, não há que se falar em impossibilidade de usucapião de vias que estavam previstas em seu projeto para serem vias públicas. Regularização fundiária deve partir da situação fática atual do local (art. 35, pún., da Lei de Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017). Improcedência pelos referidos motivos afastada. Necessidade de maior dilação acerca da posse durante o lapso legal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. (1005752-93.2017.8.26.0048; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Mary Grün; Data de publicação: 12/05/2021). Nesse contexto, não há que se falar em suspensão ou extinção do processo, a fim de que se aguarde a aprovação do loteamento em questão, como postulado pela municipalidade. No caso em tela, as dimensões e medidas do imóvel, com relação aos dois lotes a serem usucapidos (14 e 15) foram devidamente descritas no memorial e descritivo e plantas de fls. 465/467, como já exposto, de modo que não há qualquer óbice ao reconhecimento da usucapião. Os confrontantes do imóvel, Antônio Pinheiro e Douglas Motta, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não apresentaram contestação impugnando o pedido da usucapião do bem, fls. 712/713. Os titulares de domínio do imóvel, herdeiros de José Carneiro, MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, de próprio punho, com firma reconhecida, não se opondo ao pedido da usucapião do imóvel, fls. 419/421. Apenas um dos confrontantes do imóvel, no caso, a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, apresentou contestação a fls. 607/609 insurgindo-se em face do pedido da usucapião, arguindo a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel, a qual não foi identificada pela requerente no memorial descrito e planta do imóvel, com a indicação do eixo e largura da faixa da servidão, que permitissem verificar a exata confrontação com o imóvel usucapiendo. Desse modo, a empresa confrontante postulou que fosse retificado o memorial descritivo e planta do imóvel, apresentados nos autos, constando o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que fosse possível identificar com precisão a eventual ausência de sobreposição da faixa de servidão da LE 345Kv Ibiúna-Tijuco Preto (vão 188-189) com o imóvel usucapiendo. Sem razão, contudo, a confrontante. Não há na transcrição do imóvel usucapiendo, junto ao fólio real, fls. 16/17, qualquer informação de servidão de passagem administrativa instituída no imóvel usucapiendo. De outro giro, a empresa confrontante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada servidão de passagem, ônus que a ela incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, muito menos indicou quais seriam as dimensões corretas acerca do eixo e largura da alegada faixa de servidão que deveria constar do memorial descritivo e planta, o que estava ao seu alcance. A citação da empresa confrontante, de outro giro, em nenhum momento decorreu do fato de existir uma servidão de passagem no imóvel usucapiendo, mas tão somente em razão da empresa ELETROBRAS constar como confrontante na certidão de medidas e confrontações emitida pela municipalidade. O imóvel usucapiendo é particular e foi devidamente descrito na transcrição do fólio real, constando, ainda, todas as medidas e confrontações no memorial descritivo e planta juntado a fls. 465/467. Portanto, caberá à confrontante, caso entenda que as dimensões do imóvel usucapiendo invadiu o eixo e a largura da alegada faixa de servidão existente, que sequer foi comprovada, ajuizar a competente ação autônoma, visando eventual regularização, não havendo qualquer óbice, no momento, para o acolhimento do pedido da usucapião. O imóvel usucapiendo (lote 14 e 15 da quadra 38, gleba 03) foi perfeitamente descrito no memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Em relação ao lote 14, a usucapião envolve a área total de 411,07m², enquanto o lote 15 possui área total de 300m², conforme medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Nesse contexto, satisfeitas as condições do art. 1238 e seguintes, do Código Civil, de rigor o acolhimento da pretensão. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para declarar o domínio da requerente, sobre as áreas do imóvel, objeto da lide, descrita a fls. 465/467 (planta do imóvel e memorial descritivo), observando-se que, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07m² (lote 15) e 300m² (lote 14). Oportunamente, transitada em julgado essa sentença, expeça-se mandado para registro da usucapião, com abertura de matrícula pelo fólio real, se for o caso, a ser instruído com cópia desta sentença e de fls. 01/12, 15, 16/17, 20/21, 415/416, 418/421, 452/453 e 465/467 Tendo em vista a sucumbência em relação à contestação ofertada pela confrontante CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, condeno a mesma ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. P.I.C. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), RAFAEL PARISI ABDOUCH (OAB 358811/SP), JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA (OAB 380300/SP)

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Luciana Conservani Tognoni Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 294109506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSERVANI TOGNONI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Conservani Tognoni Antonio - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, afirma o embargante que: (a) a ação de execução de título extrajudicial se refere a um empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado por Ciro José Antônio e por ter sido proposta, inicialmente, contra pessoa já falecida, a citação lá não se aprimorou, cuja nulidade, por consequência, há que ser reconhecida, com a declaração da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, diante da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; (b) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução e seus bens não podem responder pela dívida do espólio, sendo irregular a compulsória habilitação e participação como executado no processo principal; (c) o contratante do empréstimo, Ciro José Antônio, veio a óbito antes da realização de todos os pagamentos e por se tratar de crédito consignado em folha de pagamento, aplica-se o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, com a extinção da dívida pelo falecimento, sendo irrelevante se houve a contratação de seguro prestamista pelo falecido ou não; (d) quando da abertura da sucessão, extinguiu-se a obrigação do mutuário, não se justificando o ajuizamento da execução nem o prosseguimento contra os herdeiros; (e) eventual responsabilidade que possua está limitada à quota percebida após a partilha. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como executado ou a declaração da nulidade da citação na execução e da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação ao mérito, pleiteia a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, cuja quitação decorre da própria lei, com a consequente extinção da ação de execução; postulando ainda, de modo subsidiário, que seja declarado que sua responsabilidade está limitada à quota percebida quando da partilha, não podendo ultrapassar tal valor. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/26). O embargante apresentou emenda à inicial (fls. 27/28), para ratificar o pedido de gratuidade e juntar outros documentos (fls. 29/34). Deferiu-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 35). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 35). Citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 38/43), sustentando que: (a) nos autos originários, inicialmente, buscou a satisfação da dívida contra o Espólio de Ciro José Antônio (credor primitivo, falecido em 23/10/2020), porém, sobrevindo a formalização da partilha dos bens do devedor, requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros do de cujus, que respondem pela dívida nos limites da herança; (b) a morte do consignante não extinguiu a dívida executada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 16 da Lei nº 1.046/50 foi tacitamente revogado pela falta de reprodução na legislação posterior sobre o tema (Lei nº 10.820/03); (c) o dever de pagamento da dívida recai sobre os herdeiros, ainda que de forma parcial; (d) eventual acolhimento do pedido subsidiário de declaração de limitação não deve lhe acarretar a imposição dos ônus sucumbenciais, porque jamais pretendeu extrapolar os limites fixados pelo artigo 1.997 do Código Civil. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 47/50), reiterando o alegado na petição inicial. O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 56/58). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 62/64). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o embargante, na qualidade de herdeiro, responde pela dívida do falecido nos limites da herança. A execução de título extrajudicial (nº 1001156-75.2022.8.26.0150) fundamenta-se em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e como o contratante é falecido e já foi realizada a partilha, seus herdeiros possuem legitimidade para lá integrarem o polo passivo, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Inicialmente, a execução foi ajuizada contra o espólio do devedor, mas assim que o exequente tomou conhecimento de que houve a homologação da partilha de bens em processo de inventário, formulou o pedido para inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que foi devidamente deferido (fls. 141 dos autos da execução). O exequente agiu corretamente ao direcionar a execução aos herdeiros. Após a partilha dos bens do falecido, seus herdeiros passam a deter legitimidade passiva até o limite do quinhão de cada um. É a inteligência do artigo 796 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de nulidade de citação e falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Nos autos originários, tentou-se, de início, a citação do espólio do devedor, porém, após a partilha, o espólio necessitou ser substituído para dar lugar aos herdeiros. Com a inclusão dos herdeiros, houve a devida citação do embargante (fls. 240 dos autos da execução), por Oficial de Justiça e por meio de seu representante legal. A ação de execução encontra-se regular, com citação válida e sem qualquer vício ou irregularidade que atrapalhe o regular andamento processual. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. No caso, não houve a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante. A existência do contrato de empréstimo é fato incontroverso, não havendo qualquer discussão pelas partes quanto a este ponto. Porém, a embargante sustenta que a dívida decorrente de empréstimo consignado celebrado deve ser extinta, em razão do falecimento da executada, com fundamento no artigo16da Lei nº1.046/50, que assim expressa: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Entretanto, não deve ser acolhida a pretensão inicial, pois como bem aduzido pelo embargado, o referido dispositivo legal, invocado pela embargante para sustentar o seu pedido, não está mais em vigor e não teve seu texto reproduzido na legislação atual sobre o tema. Destaco que a Lei nº1.046/50, voltada aos servidores públicos da União, foi revogada tacitamente pela Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que tratou inteiramente da matéria contida naquela, não havendo previsão semelhante na nova legislação revogadora, por consequência, não sendo possível o reconhecimento da dívida por morte do consignante. De igual modo, o artigo16da Lei nº1.046/50, também não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, relativa à consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de crédito consignado em folha de pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.16DA LEI1.046/50.REVOGAÇÃOTÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogaçãoexpressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogaçãotácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art.16da Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp: 1498200 PR 2014/0303334-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018 destaquei). Não fosse isso, ainda assim não seria hipótese de aplicação da Lei nº1.046/50, que somente abrangia servidores federais civis ou militares, porquanto, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a seguir transcrito, a referida lei não amparava a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, ou mesmo aposentados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art.16da Lei1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou narevogaçãotácita do art.16da Lei1.046/1950, talrevogaçãotem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art.16da Lei1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou narevogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipalaposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art.16desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor públicoaposentadodo Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (STJ, REsp: 1835511 SP 2019/0091047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 destaquei). Ou seja, considerando que a Lei nº1.046/50 nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais, também não se aplicando mais aos servidores públicos federais em razão darevogaçãopela Lei nº 8.112/90, não há falar em extinção da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo irrelevante se o devedor era servidor público municipal, estadual, distrital ou federal. Conforme já exposto, também não há extinção da dívida se o devedor falecido era empregado regido pela CLT ou titular de benefícios previdenciários do RGPS. Com efeito, inexistindo regramento específico, deve ser observada a regra geral do artigo 1997 do Código Civil, segundo a qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Desta forma, o óbito da devedora não extingue o empréstimo consignado, permanecendo o crédito líquido, certo e exigível, não sendo possível a extinção da execução do título extrajudicial, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, também acompanhando pela vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento:05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art.16da lei1.046/50.Revogaçãotácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392832 e REsp 1753135).Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000654-06.2019.8.26.0292; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro:29/05/2020). Por consequência, o espólio ou os herdeiros da falecida respondem pelas dívidas até o limite da herança, consoante previsto no artigo 1997 do Código Civil, e artigo 796 do Código de Processo Civil. Desse modo, o falecimento do consignante não extinguiu a dívida, a qual, portanto, deve ser paga pelos herdeiros nos limites da herança recebida com a partilha, conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil. Isso, inclusive, já constou expresso na decisão de fls. 141 dos autos originários, não se fazendo necessário, portanto, acolher o pedido subsidiário de limitação de responsabilidade. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Traslade-se cópia da presente sentença os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 305323/SP)

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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