Resultados para "1001250-86.2021.8.26.0302" – Página 127 de 153

Veridiana Batista Rodrigues x Helio Valdez Schwantes e outros

ID: 336010001

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0082300-20.1996.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

HELIO VALDEZ SCHWANTES RAFAEL CESAR SCHWANTES VOYAGER PRAIA TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MALENA DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0082300-20.1996.5.02.0441 RECLAMANTE: VERIDIANA BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0082300-20.1996.5.02.0441 RECLAMANTE: VERIDIANA BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: VOYAGER PRAIA TURISMO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f88ac proferida nos autos. DESPACHO 4a8aea4- Vistos Rejeito o pedido de penhora dos veículos de placa DUV 9094, CSC8179 e CWS7658, pelos fundamentos abaixo. As restrições de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e ROUBO que recaem, respectivamente, sobre os veículos de placa DUV 9094 e CSC 8179, indicadas nos documentos de Id 17f481f, já inviabilizam a penhora destes. Isto porque, o artigo 101 da Lei 13.043/2014, que alterou o artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, estabelece que não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária; e quanto à informação de roubo, conclui-se que o bem não está mais em posse e ao alcance do executado. Não bastasse o acima exposto, considerando a época de fabricação dos veículos (2006, 1988 e 1983, conforme id ee011ba); a desvalorização observada na Tabela Fipe; que não se sabe a localização ou qual o estado de conservação em que se encontram (presumindo-se amplo desgaste); que os custos de manutenção dos veículos no pátio do Detran seriam arcados pela execução, e as restrições judiciais existentes, é certo que dificilmente despertariam interesse em hasta pública. Por tal razão, infere-se que a penhora de qualquer deles iria ferir o princípio da eficiência e seria inócua para satisfação da execução. Acrescento, ainda, ser evidente que o produto da execução dos bens encontrados seria absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), e que não atendem as especificações constantes no ATO GP/CR 02/2020. Nesse sentido: Processo nº 1001250-04.2018.5.02.0046 Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Indefiro, assim, as penhoras/praceamentos dos veículos, salvo se o autor manifestar interesse nas adjudicações dos veículos pelo valor da execução, desde que localizados os bens. Intime-se o exequente para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do prazo art. 11-A, CLT, conforme Id 47cfb21. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOYAGER PRAIA TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veridiana Batista Rodrigues x Helio Valdez Schwantes e outros

ID: 336010007

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0082300-20.1996.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

HELIO VALDEZ SCHWANTES RAFAEL CESAR SCHWANTES VOYAGER PRAIA TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA MALENA DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0082300-20.1996.5.02.0441 RECLAMANTE: VERIDIANA BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0082300-20.1996.5.02.0441 RECLAMANTE: VERIDIANA BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: VOYAGER PRAIA TURISMO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f88ac proferida nos autos. DESPACHO 4a8aea4- Vistos Rejeito o pedido de penhora dos veículos de placa DUV 9094, CSC8179 e CWS7658, pelos fundamentos abaixo. As restrições de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e ROUBO que recaem, respectivamente, sobre os veículos de placa DUV 9094 e CSC 8179, indicadas nos documentos de Id 17f481f, já inviabilizam a penhora destes. Isto porque, o artigo 101 da Lei 13.043/2014, que alterou o artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, estabelece que não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária; e quanto à informação de roubo, conclui-se que o bem não está mais em posse e ao alcance do executado. Não bastasse o acima exposto, considerando a época de fabricação dos veículos (2006, 1988 e 1983, conforme id ee011ba); a desvalorização observada na Tabela Fipe; que não se sabe a localização ou qual o estado de conservação em que se encontram (presumindo-se amplo desgaste); que os custos de manutenção dos veículos no pátio do Detran seriam arcados pela execução, e as restrições judiciais existentes, é certo que dificilmente despertariam interesse em hasta pública. Por tal razão, infere-se que a penhora de qualquer deles iria ferir o princípio da eficiência e seria inócua para satisfação da execução. Acrescento, ainda, ser evidente que o produto da execução dos bens encontrados seria absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), e que não atendem as especificações constantes no ATO GP/CR 02/2020. Nesse sentido: Processo nº 1001250-04.2018.5.02.0046 Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Indefiro, assim, as penhoras/praceamentos dos veículos, salvo se o autor manifestar interesse nas adjudicações dos veículos pelo valor da execução, desde que localizados os bens. Intime-se o exequente para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do prazo art. 11-A, CLT, conforme Id 47cfb21. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA BATISTA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aguismeire Souza De Freitas e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309666311

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-46.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS B. F. B.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001250-46.2025.8.11.0017 AUTOR: B. F. B., AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001250-46.2025.8.11.0017 AUTOR: B. F. B., AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da ausência de audiência de conciliação Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. Da citação Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. . São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0006

ID: 292457290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de ERICA BARROS TEIXEIRA, aduzindo, em síntese, que a requerida celebrou a Cédula de Crédito Bancário n. AF00096480, ocasião em que lhe foi financiada, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte bem: VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0 FLEX 12V 4P ano 2021/2022 cor: preta: placas: RNP6I11. Aduz, ainda, que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, permanecendo inadimplente quanto ao pagamento das parcelas acordadas. Alegando haver constituído a ré em mora, a parte autora requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, pleiteou a procedência da ação, com a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em seu nome. A liminar foi deferida às fls. 188/189 e devidamente cumprida às fls.199. Regularmente citada às fls.199, a ré não purgou a mora, tampouco apresentou contestação, conforme certificado às fls. 200. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. O caso em tela trata de pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte autora, decorrente do inadimplemento contratual da requerida. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A documentação anexada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário fls.148/161), bem como o cálculo discriminado do débito (fls.174/175) comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da requerida. Não havendo impugnação específica, resta configurado o direito da parte autora. Impositiva, portanto, a procedência integral do pedido. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 188/189, e consolidando, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei nº911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Pagará a requerida as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001250-37.2019.8.26.0341

ID: 292989121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001250-37.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-37.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA… Processo 1001250-37.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Magno Costa Conceição - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001250-03.2025.8.26.0058

ID: 311464011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001250-03.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-03.2025.8.26.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.V. - Vistos. 1) Tendo em vista documentos juntados em fls. 14/33, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1001250-03.2025.8.26.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.V. - Vistos. 1) Tendo em vista documentos juntados em fls. 14/33, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, situado na Rua Paulo Nelli, 276, Bairro Santa Teresinha, Agudos/SP, Fórum de Agudos, para o dia 07 de agosto de 2025 às 14h30min. 3) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 4) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cientifiquem os litigantes de que: 5.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 5.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 5.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 6) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: VALDEMIR PEREIRA (OAB 117598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0006

ID: 293105529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de ERICA BARROS TEIXEIRA, aduzindo, em síntese, que a requerida celebrou a Cédula de Crédito Bancário n. AF00096480, ocasião em que lhe foi financiada, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte bem: VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0 FLEX 12V 4P ano 2021/2022 cor: preta: placas: RNP6I11. Aduz, ainda, que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, permanecendo inadimplente quanto ao pagamento das parcelas acordadas. Alegando haver constituído a ré em mora, a parte autora requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, pleiteou a procedência da ação, com a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em seu nome. A liminar foi deferida às fls. 188/189 e devidamente cumprida às fls.199. Regularmente citada às fls.199, a ré não purgou a mora, tampouco apresentou contestação, conforme certificado às fls. 200. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. O caso em tela trata de pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte autora, decorrente do inadimplemento contratual da requerida. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A documentação anexada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário fls.148/161), bem como o cálculo discriminado do débito (fls.174/175) comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da requerida. Não havendo impugnação específica, resta configurado o direito da parte autora. Impositiva, portanto, a procedência integral do pedido. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 188/189, e consolidando, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei nº911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Pagará a requerida as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurélio Rodrigues Nascimento x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 313016182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-65.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-65.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurélio Rodrigues Nascimento - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001250-65.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Aurélio Rodrigues Nascimento - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) revisar o contrato firmado entre as partes, para que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios de 25,5% ao ano e 1,91% ao mês no contrato de n.º 1.02600.0001028.24, admitida a capitalização nos termos do contrato; (b) condenar a ré a restituir para o autor, na forma simples, os valores por ele pago a maior quando da quitação das parcelas, com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data do pagamento e juros de mora desde a citação, ficando desde já autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto do contrato. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado do autor, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno o autor ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG n.º 29/2021, que acrescentou ao art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a ré proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devido por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Janiane Aparecida Duarte

ID: 319867532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JANIANE APARECIDA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ROBERTO BELLINI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000569-77.2022.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janiane Aparecida Duarte - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Anularam o processo - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE, A SABER, SAXENDA 6MG/ML E ORLISTATE 120 MG C/ 60 CÁPSULAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES PARA DECIDIR: MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 1234 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001250-60.2022.8.26.0655, RELATOR EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, J. 28.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Leonardo Roberto Bellini Garcia (OAB: 409202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Luiz Pedrobom x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277572542

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-15.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ PEDROBOM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-15.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-15.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Mario Luiz Pedrobom - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO IMPUGNADA, E O RESPECTIVO MONTANTE REPARATÓRIO; B) A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL "IN RE IPSA", DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. MONTANTE PRETENDIDO EXCESSIVO (R$14.120,00). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.4. HONORÁRIOS QUE JÁ FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB: 284126/SP) - Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Geisa Cristina do Nascimento (OAB: 363528/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes