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"1001275-06.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 127 de 139

Processo nº 1001275-53.2025.8.26.0272

ID: 290739372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-53.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTIANE SILVESTRIN SARTORELLI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica Cristiane Silvestrin Sartorelli-me - A exibição de documentos, formulada de forma autônoma, antecedente e … Processo 1001275-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica Cristiane Silvestrin Sartorelli-me - A exibição de documentos, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, ocorre por meio da ação de produção antecipada de provas, com o cumprimento dos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil, em conjunto com os requisitos do art. 397 e 399 do Código de Processo Civil, que trata especificamente dessa modalidade de produção probatória. Dispõem tais artigos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Não obstante apliquem-se as regras dos artigos 396 e ss. do Código de Processo Civil à exibição incidental de documentos, este Juízo se vale delas também para quando o pedido tenha natureza de produção antecipada de provas, considerando-se o fato de que as disposições acerca daquele procedimento são específicas para a produção das provas técnica e oral, configurando-se imprestáveis à prova documental. Daí porque se empresta o regramento da exibição incidental. No caso, restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (artigo 381, III, do Código de Processo Civil), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (fls. 397, do CPC) e a sua relação com o que se pretende provar não se está a apreciar a relação material subjacente, apenas se está a dizer que houve justificativa para a exibição dos documentos arrolados. Finalmente, apenas para tornar claro às partes: determinar-se-á a citação da parte requerida e, com a juntada do ato positivo de citação, iniciar-se-á o prazo de 05 [cinco] dias do art. 398 do Código de Processo Civil para apresentar resposta exibindo os documentos ou justificando sua não apresentação, exatamente nos termos daquele dispositivo. Após a manifestação dos requeridos, darse-á vista ao requerente e, ao fim, lançar-se-á sentença, declarando-se o cumprimento da obrigação de exibir, ou a ausência ou existência do dever de exibir, quando houver recusa. Intime-se. - ADV: MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU (OAB 141373/MG)

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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 283684683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial de ID.194242420. Observou-se um ele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial de ID.194242420. Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Agenor Gomes Netto Filho x Wilmar Antonio Achtschin De Oliveira

ID: 280127675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001275-82.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR GOMES NETTO FILHO

Polo Passivo:

WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001275-82.2018.8.11.0024 REQUERENTE: AGENOR GOMES NETTO FILHO REQUERIDO: WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001275-82.2018.8.11.0024 REQUERENTE: AGENOR GOMES NETTO FILHO REQUERIDO: WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE em que a parte autora/requerente AGENOR GOMES NETTO FILHO pleiteou a DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS/AÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que já ocorreu a citação e apresentação de contestação, é necessária a anuência/consentimento do réu para a desistência da ação – CPC, art. 485, VIII, § 4º. No caso em apreço, verifico que apesar de o requerido já ter sido citado e apresentado contestação, não foi possível obter a sua anuência expressa em relação ao pedido de desistência formulado pelo autor, uma vez que não foi localizado no endereço constante dos autos para ser intimado, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 106191533). Entretanto, tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do autor em não mais prosseguir com a demanda, o que denota a perda superveniente de interesse processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Não há notícia nos autos de que a desistência da ação cause prejuízo ao requerido, de modo que a exigência de sua concordância, no caso em tela, representaria excesso de formalismo e ofensa aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, mormente porque a mudança de endereço sem comunicar o juízo resulta na presunção de intimação. III. DISPOSITIVO Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte autora, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível a intimação do requerido acerca da desistência, uma vez que não foi localizado para anuir com o pedido. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-43.2023.8.11.0045

ID: 336042762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUCIMAR JACINTO

Decisão

TERMO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045 PRESENTES Juiz: Evandro Juarez Rodrigues Parte Requerente: Ministério Público Procurador: Leonardo Moraes Gonç… TERMO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045 PRESENTES Juiz: Evandro Juarez Rodrigues Parte Requerente: Ministério Público Procurador: Leonardo Moraes Gonçalves Parte Requerida: Alucimar Jacinto Advogado da parte requerida: Leonardo de Mattos – OAB/MT 14561 OCORRÊNCIAS No dia 25 de julho de 2025, às 14h30min, horário de Mato Grosso, foi declarada aberta a audiência de conciliação por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, de acordo com o disposto no art. 334, §7º do CPC e na Portaria-Conjunta nº 372 do TJMT, ocasião em que se constatou a presença das partes acima informadas, que apresentaram os seus respectivos documentos pessoais de identificação com foto, que foi devidamente verificado por este conciliador. Na sequência, as partes foram informadas acerca dos métodos de gravação em áudio e vídeo da presente sessão, sendo advertidas sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros, conforme orientações previstas no art. 521, IV da CNGC, tendo os presentes autorizado à título gratuito e por tempo indeterminado, que o TJMT use e veicule as imagens, nomes e depoimentos, incluindo voz e som, associados ou não entre si, obtidas por meio desta videoaudiência, com a finalidade exclusiva de prova de identificação como parte e participação em audiência no processo em tramitação. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da Mediação/Conciliação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada, resultou EXITOSA nos seguintes termos: Imputam a parte requerida o pagamento de indenização no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), com parcelas mensais de R$1.500,00, vencíveis todo dia 10 de cada mês. Iniciando-se a primeira parcela no dia 10/08/2025 e a última 10/12/2028. Os valores serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que devem ser destinados a APAE de Lucas do Rio Verde/MT, para construção da nova sede, conforme dados bancários abaixo: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deste município de Lucas do Rio Verde-MT, CNPJ 00.066.207/0001-69, cujo valor deverá ser depositado diretamente na conta-corrente nº 46.597-6, agência nº 0810 – Sicredi. O requerido se compromete no prazo de 60 dias, apresentar o CAR e PRAD, e protocolo junto a SEMA para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de descumprimento de qualquer das condições acima, reputa-se revogado o acordo, vindo o feito imediatamente concluso para sentença. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surta os efeitos legais e renunciam ao prazo recursal. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes na presente audiência para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte mantém o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Havendo descumprimento de qualquer das clausulas, poderá o Ministério Público denunciar nos autos, vindos imediatamente conclusos para sentença. Concede-se o prazo de 15 dias, para juntada de procuração e documentos pessoais do requerido. Saem os presentes intimados. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752039

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752097

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIA SAO PAULO S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752161

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIAS DPSP S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DPSP S.A.

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P. M. De S. x N. D. I. S. S.

ID: 297997730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-53.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 0001249-53.2024.8.26.0322 (processo principal 1001275-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 547/548: deferido o b… Processo 0001249-53.2024.8.26.0322 (processo principal 1001275-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 547/548: deferido o bloqueio de R$ 63.360,00, o que foi cumprido de forma positiva às fls. 555/562, havendo valor excedente pendente de desbloqueio. Fl. 569: pedido da executada para desbloqueio do valor excedente bloqueado. Fls. 570/583: impugnação ao bloqueio apresentada pela executada alegando: impossibilidade de bloqueio para custeio particular sem esgotamento da rede credenciada; existência de rede credenciada para o tratamento; reembolso sem comprovação de pagamento; necessidade de liquidação da sentença. Requereu o desbloqueio de valores e que seja determinado ao exequente a prévia solicitação administrativa do tratamento ou, subsidiariamente, o desbloqueio do valor excedente; a intimação do exequente para que comprove a inadequação da rede credenciada antes de novo pedido de custeio particular. Fls. 584/589: manifestação do exequente afirmando que a executada não providenciou rede credenciada para seu atendimento. Requereu o levantamento do valor de R$ 63.360,00 em favor da clínica que realiza seu tratamento. Juntou recibos dos tratamentos realizados nos meses de abril/2025 e maio/2025. Reiterou o pedido de reembolso (fls. 504/506) de abril/2024 a maio/2025, totalizando R$ 35.700,00. Fls. 591/600: negado provimento ao AI 2148550-29.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 547/578. Fls. 605/606: manifestação ministerial pelo acolhimento somente do pedido de desbloqueio da quantia excedente, mantendo-se apenas R$ 63.802,32 e rejeição das demais alegações da impugnação. É o relato. De início, cumpra-se a decisão de fl. 547 procedendo a serventia com o desbloqueio do valor excedente. No mais, rejeito a impugnação apresentada, uma vez que compete à executada comprovar a existência de rede credenciada para atendimento do exequente e não o contrário e, não havendo rede credenciada, o atendimento se dará em clínica particular mediante reembolso integral, conforme decisão do TJSP. Ainda, apesar de a executada informar a existência de rede credenciada para tratamento, até a presente data não indicou de forma efetiva o local responsável para atendimento, apesar das inúmeras oportunidades. Quanto à alegação de ausência de comprovação de pagamento, verifica-se às fls. 212/215, 281/283, 375/376, 506, 537/538 e 588/589, que foram efetuados pagamentos à clínica que presta o atendimento no total de R$ 35.700,00, de forma que tal alegação também fica rejeitada. Quanto à liquidação da sentença para reembolso pela tabela da operadora, considerando que a tutela concedida é para "reembolso integral", desnecessária liquidação, bastando, para liquidez da obrigação, a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento, conforme já realizado. Assim, defiro o levantamento de R$ 35.700,00, referente ao tratamento dos meses de abril/2024 a maio/2025, conforme prestação de contas de fls. 212/215, 281/283, 375/376, 506, 537/538 e 588/589. Expeça-se MLE. No mais, fica intimada a executada para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que disponibilizou o tratamento integral para o exequente, sob pena de novo bloqueio de valores. No silêncio, intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. - ADV: RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP)

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Processo nº 1001275-73.2025.8.26.0136

ID: 301235991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-73.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ALIANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001275-73.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Alianca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1001275-73.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Alianca - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se carta postal. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Fátima Valéria Winkler Silva De Morais x Denize Terezinha Winkler Peixoto

ID: 291492018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-52.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA VALéRIA WINKLER SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

DENIZE TEREZINHA WINKLER PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA ZANETTI MARCHI

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ANGELO APARECIDO CARLOS R ASENHA

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ASENHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MICHEL STEFANE ASENHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-52.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-52.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Fátima Valéria Winkler Silva de Morais - Apdo/Apte: Denize Terezinha Winkler Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES BUSCANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE DEVE SER MANTIDA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL DO IMÓVEL A PARTIR DA CITAÇÃO E SE DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE DESTINOU A TOTALIDADE DO IMÓVEL RETORNOU O BEM PARA O MONTE MOR AINDA PENDENTE DE PARTILHA, O QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOBRE A COTA PARTE AINDA NÃO DEFINIDA.4. A AUTORA REPRESENTA O HERDEIRO CARLOS ALBERTO, IRMÃO DA FALECIDA VILMA, QUE FOI CONTEMPLADO COM TERRENO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. O BEM NÃO FOI COLACIONADO E DEVE SER ABATIDO DO VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA. A PENDÊNCIA DO VALOR DA COTA PARTE DA AUTORA IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, E, POR CONSEQUÊNCIA, LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.5. A FALECIDA E A IRMÃ DENIZE RESIDIAM NO MESMO TERRENO EM DUAS CASAS. DEVE SER DECLARADA A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DO IMÓVEL DOS FUNDOS, QUE SEMPRE FOI USADO COMO MORADIA FAMILIAR, COM A ANUÊNCIA DA FALECIDA, DECORRENDO DAÍ A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ESTÁ PENDENTE E NÃO HÁ DEFINIÇÃO DO QUINHÃO É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. 2. A USUCAPIÃO PODE SER DECLARADA COMO MATÉRIA DE DEFESA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 544, 1.840 E 2.005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 101.171-8-SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO REZEK, JULGADO EM 05/10/84 E AGR-AI 153.467/MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 18/05/2001; SÚMULA 237; STJ, RESP Nº 1842212, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/12/2019; - RESP: 1375271 SP 2013/0104437-9, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Stefane Asenha (OAB: 243815/SP) - Asenha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20993/SP) - Angelo Aparecido Carlos R Asenha (OAB: 79037/SP) - Sofia Zanetti Marchi (OAB: 480855/SP) - 4º andar

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