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"1001275-06.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca

Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752039

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752097

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIA SAO PAULO S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752161

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIAS DPSP S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DPSP S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001275-06.2023.8.26.0472"

Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

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