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Vinicius Barbosa Da Silva x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 330247160

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001305-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001305-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: REDE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001305-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c36b12 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 18/12/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Rafael Campedelli Eberl e outros x G5 Solucoes Logistica E Transportes Ltda - Me e outros

ID: 336494101

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-51.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA BISCAIM OBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO MAGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001305-51.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001305-51.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI RECLAMADO: G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2594bcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id ceedf4f), apresentando posteriormente seus esclarecimentos (Id d3135e9), pontuando todos os itens impugnados pelo autor e 1ªreclamada, retificando parcialmente o laudo anteriormente apresentado. Após, houve a concordância do autor (Id 1637098), e discordância da 1ª reclamada (Id f93cefd), em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo retificado, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 157.330,88, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 8.536,68. Comprovada a transferência do FGTS para a conta vinculada do(a) autor(a), fica deferida a expedição de alvará para soerguimento da verba. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 16.217,60. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.691,60, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 17.784,98. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 56.128,35, para um total de 14 competências. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 1a92662). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 3.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/05/2025, importa em R$ 202.870,14, sendo: PRINCIPAL = R$ 157.330,88 (deduzir INSS e IRPF). FGTS = R$ 8.536,68. INSS (RDA) = R$ 17.784,98. HON. ADV. = R$ 16.217,60. HON. PER. (CONT) = R$ 3.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 11/09/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. #id:76dab22: Por incontroverso (cálculos da 1ª ré: Id 165b267/Id 82bc879 e Id 9a32fab/Id 3885363), libere(m)-se a(o) reclamante o depósito recursal atualizado até 24.07.2025 feito pela 1ª reclamada. O(a) interessado(a) deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). A 1ª reclamada - G5 SOLUCOES LOGISTICA - deverá(ão) proceder ao pagamento do valor restante, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI

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Estado De Sao Paulo e outros x Disney Pereira Cavalcanti De Moura e outros

ID: 314689792

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001305-10.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DISNEY PEREIRA CAVALCANTI DE MOURA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001305-10.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DISNEY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ag AIRR 1001305-10.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DISNEY PEREIRA CAVALCANTI DE MOURA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001305-10.2022.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/CAF/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001305-10.2022.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SAO PAULO, são AGRAVADOS DISNEY PEREIRA CAVALCANTI DE MOURA e SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte interpõe agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. Eis os termos da decisão: (...) No caso presente, a leitura do acórdão regional revela a adoção de duas linhas sucessivas de motivação, independentes e autônomas: a primeira, no sentido de que o Ente Público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos; a segunda, no sentido de que o Ente Público não comprovou ter tomado providências em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme as alegações formuladas pela Reclamante, ônus que lhe incumbia, disso resultando a culpa in vigilando que legitima a responsabilização questionada. Pontuo, inicialmente, que está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. Assim, assentada a tese da revelia do Recorrente, litisconsorte passivo e tomador dos serviços terceirizados, resta absolutamente desnecessária a exibição de qualquer prova da negligência do dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, bem assim despiciendo o debate acerca da titularidade do ônus da prova correspondente. Afinal, como se sabe, da revelia advém a confissão ficta, típica sanção processual imposta à parte que opta por não se defender em juízo, embora validamente citada. A confissão ficta gera presunção de veracidade do quanto afirmado pela parte autora, dispensando a produção de provas adicionais. Com efeito, o artigo 844 da CLT assim dispõe: O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Como bem esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero: “A revelia seguida de consequências desfavoráveis ao demandado é uma opção legislativa. O legislador brasileiro optou por ligar a revelia a ficta confessio – como no direito alemão – e não a ficta contestatio, ou seja, uma „presunção de confissão‟, que imporia ao autor o ônus de demonstrar suas alegações – como no direito italiano. Verifica-se dessa opção do legislador a sua intenção de compelir a parte ré a participar do processo.” (in Novo Curso de processo civil, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 196) No caso, em razão da confissão ficta aplicada, não há como pretender a aplicação da tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte. Por oportuno, cito julgados desta Corte Superior em que reconhecida a revelia do Ente Público e, consequentemente, a sua culpa in vigilando: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA DO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do integrante da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Na hipótese dos autos, a culpa in vigilando não deriva de "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, mas, sim, da confissão quanto à matéria de fato, em razão dos efeitos da revelia. Nesse contexto, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 331, V, razão pela qual é inviável o processamento do apelo, por óbice da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 2360-70.2016.5.11.0015 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 25/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467, E 477, §8º, DA CLT. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, no RE nº 760.931 e pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Ademais, releva agregar um segundo fundamento, haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em revelia. No aspecto, é cediço que, em casos de revelia, em regra, tem-se a incidência dos efeitos da confissão ficta, que geram uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial. Logo, sem embargo da valoração em torno da prova pré-constituída, tem-se a inversão do ônus probatório, haja vista que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que foram deduzidos na exordial, em relação ao tomador de serviços - os quais serão presumidamente tidos como verdadeiros. O ônus da prova, em tais casos de revelia, transfere-se para o Reclamado. Essa lógica processual que norteia os casos em que ocorre a revelia não deve ser excepcionada tão somente por se tratar de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta - entendimento que se firma, inclusive, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, efetivamente decidiu que é do empregado o ônus de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviços - sob pena de, se não se desincumbir desse ônus, não ser decretada a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, pode-se entender que - assim como ocorre em todas as hipóteses em que há a revelia -, esse ônus probatório transfere-se para o Reclamado revel, no caso, o ente público tomador. Logo, seja em razão da revelia do ente público tomador de serviços, seja em face de o TRT ter concluído pela presença de culpa na fiscalização do contrato administrativo, deve ser mantida a responsabilidade. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10492-54.2015.5.01.0040 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. APLICABILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SBDI-I desta Corte superior: "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT". 2. O artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata especificamente da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da confissão às pessoas jurídicas de direito público. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A Suprema Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - destaques acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. APLICABILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SBDI-I desta Corte superior: "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT". 2. O artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata especificamente da revelia e confissão, não excepciona a pessoa jurídica de direito público. Da mesma forma, o Decreto-lei n.º 779/69, que estabelece as prerrogativas da Administração Pública no processo trabalhista, não exclui a aplicabilidade da confissão às pessoas jurídicas de direito público. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A Suprema Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - destaques acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 3. EFEITOS DA REVELIA. Verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-1, no sentido de que pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 21721-66.2014.5.04.0006 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) Percebe-se, portanto, que os debates sobre presunção de culpa e divisão do encargo probatório são absolutamente inócuos, sendo legítima, em razão da confissão ficta, a imputação da responsabilidade subsidiária combatida, nos termos da Súmula 331, V, TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...). A parte sustenta, em síntese, ser indevida sua condenação ao pagamento de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. Ao exame. Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que, no presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. Constatada a confissão ficta do Ente Público, resta absolutamente desnecessária a exibição de qualquer prova da negligência do dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, bem assim despiciendo o debate acerca da titularidade do ônus da prova correspondente. Desse modo, fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 16.910,41), o que perfaz o montante de R$ 845,52, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com aplicação de multa, conforme fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplicar à Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 16.910,41), o que perfaz o montante de R$ 845,52, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Brasília, 25 de junho de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DISNEY PEREIRA CAVALCANTI DE MOURA

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Processo nº 1001305-95.2024.8.11.0028

ID: 306322463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-95.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001305-95.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MANOEL GONCALO DA SILVA XAVIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001305-95.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MANOEL GONCALO DA SILVA XAVIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial, documentos pessoais, carteira de trabalho, que demonstra que a autora é lavradora que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 25/03/2022. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo 25/03/2022 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0451496-93.2015.8.09.0149

ID: 331154442

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0451496-93.2015.8.09.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE PRUDENTE MENDES

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ROBERTA GOMES MENEZES DA COSTA

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VICTORIA MAIA FLYNN

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GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 0451496-93.2015.8.09.0149 Polo Ativo: CONSELHO REGIONAL DE ODONT… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 0451496-93.2015.8.09.0149 Polo Ativo: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS Polo Passivo: ANTONIO MARTINS LOUBAH Obs.: Dou a presente decisão força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A presente execução fiscal objetiva o recebimento de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa, cujo valor atualizado é de aproximadamente R$ 2.500,87 (dois mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos). Conforme se verifica dos autos, foi realizada busca de bens via RENAJUD, com a inclusão de restrição em dois veículos localizados por aquele sistema, no ano de 2022 (FORD FOCUS 2L FC FLEX Placa: NWA2146 e RHEMA TAMOIO Placa: NLK3575). Desde então, o exequente tem diligenciado, sem êxito, no sentido de intimação do executado sobre a constrição inserida. Desde então, o exequente tem diligenciado, sem êxito, no sentido de intimar o executado acerca da constrição inserida. Todavia, na mov. 105, houve manifestação do Leiloeiro Público Oficial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, requerendo a baixa da restrição inserida no veículo FORD FOCUS 2L FC FLEX, placa NWA2146, chassi 8AFTZZFFCBJ352112, RENAVAM 255121229, o qual foi a leilão no dia 15/03/2025 e arrematado por Helder Nogueira Almeida. Intimado, o exequente se opôs ao pedido, requerendo a manutenção do bloqueio e da penhora no rosto dos autos nº 1001305-88.2020.4.01.3507, até o limite do valor do débito. Posteriormente vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, necessárias algumas ponderações. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é um órgão de articulação intersetorial e interinstitucional da política de drogas no país. Dentre suas inúmeras atribuições, destaca-se, para o momento, sua responsabilidade por administrar e coordenar o Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos (SNBA). Os leilões são autorizados judicialmente (pelo juízo criminal), mas operacionalizados com o apoio técnico da SENAD, ou seja, esta não age por conta própria, mas como executora da decisão judicial. Pois bem, no caso dos autos, o exequente se opôs ao pedido de desbloqueio do veículo restrito nestes autos e leiloado pela SENAD, o que, todavia, não merece amparo. Isso porque a restrição inserida por meio do sistema RENAJUD, por si só, não configura penhora. O bloqueio RENAJUD consiste em medida judicial que impede a transferência, o licenciamento e/ou a circulação de determinado veículo, sendo utilizado para assegurar o cumprimento de obrigações judiciais. Já a penhora corresponde à apreensão de bem com o objetivo de garantir a quitação de dívida, sendo o respectivo registro realizado diretamente no sistema RENAVAM. Desse modo, o exequente não possuía efetivo direito sobre o bem, uma vez que a simples averbação de restrição via RENAJUD, sem intimação e sem registro formal como penhora consolidada, não garante ao exequente o direito de oposição ao leilão efetivado pela SENAD. Registre-se, ainda, que o veículo foi apreendido como instrumento de crime. Nesses casos, há decretação de perdimento criminal, revestido em favor da União (art. 91, II, do Código Penal). Assim, a alienação administrativa prevalece, mesmo que haja constrição anterior no processo cível. Diante do exposto, indefiro os pedidos do exequente e DEFIRO o requerimento constante da mov. 105, para determinar a baixa da restrição inserida por este juízo, via RENAJUD, sobre o veículo FORD/FOCUS 2L FC FLEX, placa NWA-2146, chassi 8AFTZZFFCBJ352112, RENAVAM 255121229. Requisite-se à CACE o cumprimento desta decisão. Comunique-se a SENAD esta decisão, expedindo-se o necessário. No mais, tendo em vista que os bens RHEMA TAMOIO, placa NLK-3575, e VW/POLO MCA, placa RAU1H47, ainda possuem restrições lançadas por este juízo, INTIME-SE o exequente para que dê efetivo andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito s2x

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Rafael Campedelli Eberl e outros x G5 Solucoes Logistica E Transportes Ltda - Me e outros

ID: 336494100

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-51.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPEDELLI EBERL RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA BISCAIM OBATA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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JOSE LEONARDO MAGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001305-51.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001305-51.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: RAPHAEL ALEXANDRE ZUCHI RECLAMADO: G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2594bcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id ceedf4f), apresentando posteriormente seus esclarecimentos (Id d3135e9), pontuando todos os itens impugnados pelo autor e 1ªreclamada, retificando parcialmente o laudo anteriormente apresentado. Após, houve a concordância do autor (Id 1637098), e discordância da 1ª reclamada (Id f93cefd), em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo retificado, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 157.330,88, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 8.536,68. Comprovada a transferência do FGTS para a conta vinculada do(a) autor(a), fica deferida a expedição de alvará para soerguimento da verba. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 16.217,60. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.691,60, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 17.784,98. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 56.128,35, para um total de 14 competências. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 1a92662). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 3.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/05/2025, importa em R$ 202.870,14, sendo: PRINCIPAL = R$ 157.330,88 (deduzir INSS e IRPF). FGTS = R$ 8.536,68. INSS (RDA) = R$ 17.784,98. HON. ADV. = R$ 16.217,60. HON. PER. (CONT) = R$ 3.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 11/09/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. #id:76dab22: Por incontroverso (cálculos da 1ª ré: Id 165b267/Id 82bc879 e Id 9a32fab/Id 3885363), libere(m)-se a(o) reclamante o depósito recursal atualizado até 24.07.2025 feito pela 1ª reclamada. O(a) interessado(a) deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). A 1ª reclamada - G5 SOLUCOES LOGISTICA - deverá(ão) proceder ao pagamento do valor restante, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Processo nº 1001305-75.2025.8.26.0244

ID: 314361314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001305-75.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZ MARINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-75.2025.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.P.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens,… Processo 1001305-75.2025.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.P.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e oferta de alimentos proposta por Rodrigo Benedito Pereira de Andrade em face de Vanessa de Almeida Rodrigues de Andrade. Afirma o autor que contraiu casamento com a requerida em 23/11/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens e, mantiveram convivência por quase 6 anos, período em que adquiriram bens e tiveram uma filha em comum, a menor Vallentina Almeida de Andrade. Alega que a genitora está com a guarda de fato da menor, com exclusividade, impedindo o contato do genitor com a filha, sem qualquer justificativa. Sendo assim, requer a tutela antecipada de urgência para que seja regulamentada a guarda de forma compartilhada e o direito de visitas. Informa que possui emprego formal e está capacitado à oferecer 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos, equivalente à R$ 400,00, em razão de possuir outra dependente menor, a quem paga o mesmo valor. Dessa forma, postula pela oferta de alimentos liminarmente. Juntou documentos (fls. 8/28). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao valor ofertado pelo autor, bem como, pela regulamentação das visitas (fls. 31/32). É o breve relatório. DECIDO. A necessidade do filho é presumida, em virtude de sua menoridade, e há prova da filiação (fl. 19). Em relação à possibilidade, ausentes, por ora, maiores elementos comprovando a capacidade econômica do requerido. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios em 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, cujo pagamento deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da filha menor do casal. Com relação ao pedido de guarda compartilhada não é possível aferir as melhores condições para a menor no atual momento processual, entendendo, por bem, permanecer na forma que se encontra, ou seja, com a genitora. Somente após outros elementos de prova e convencimento a guarda será definida visando o bem estar da menor. Com relação às visitas, acolho o quanto recomendado pelo Ministério Público, qual seja: a) aos sábado, domingos e feriados alternados, podendo a parte requerente ficar com o menor das 09h00 às 19h00, devolvendo no horário final determinado; b) no aniversário da parte requerente, das 09h00 às 19h00; e c) no dia de aniversário da menor, de forma alternada, das 09h00 às 19h00, iniciando-se no corrente ano com a parte requerente. Ainda, seguindo a recomendação do Ministério Público: "ambas as partes deverão privilegiar a manutenção dos laços de afetividade dos menores, encorajando-os a continuidade das relações compatíveis com seus superiores interesses, sem rancor ou críticas a pessoas do seu convívio, colocando os incapazes a salvo de quaisquer divergências existentes entre si. Saliente-se que a possibilidade de pernoite do menor sob os cuidados da parte requerente reclama maior dilação probatória, inclusive em relação a aptidão da parte demandante de conviver com a prole, bem como a adequação da convivência segundo o princípio da proteção integral e prioritária dos direitos que são titulares, bem como o princípio do interesse superior do incapaz". Vislumbrando a possibilidade de realização de acordo, em razão da natureza da lide, designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:00 hs, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Iguape, situado na rua dos Estudantes, 106, Centro, Iguape. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e intime-se a requerida para que compareça à audiência, acompanhada de seu advogado, (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC), podendo valer-se do convênio entre Defensoria pública e OAB, se preenchidos os requisitos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I - havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, manifestar-se em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Após a informação do número da conta para depósito dos alimentos provisórios, providencie o Cartório a expedição de ofício para o empregador para início dos descontos. Nesse ínterim, deverá o autor efetuar o pagamento diretamente à genitora. - ADV: LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP)

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Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Acilon Gomes Pinheiro

ID: 321461949

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002002-05.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE UMARI-CE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMARI

Polo Passivo:

ACILON GOMES PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002002-05.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002002-05.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E OUTROS (1) RECORRIDO: ACILON GOMES PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002002-05.2024.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Umari contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada contratada para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. O Município alega ausência de culpa na contratação e na fiscalização do contrato, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios em 10%, requerendo a aplicação do percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, à luz da necessidade de comprovação de culpa in vigilando; e (ii) estabelecer se é válida a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, à luz dos critérios legais da Reforma Trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa pela ausência ou ineficácia na fiscalização do contrato, conforme entendimento do STF (RE 760.931, Tema 246) e do TST (Súmula 331, V). 4. Incumbe ao ente público o ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme pacificado pela SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281), com base no princípio da aptidão para a prova. 5. No caso concreto, o Município não comprovou ter adotado medidas eficazes para fiscalizar o contrato administrativo, caracterizando-se a culpa in vigilando e justificando a responsabilização subsidiária. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, tendo o juízo de origem considerado os critérios legais, como o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando não comprova ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, configurando culpa in vigilando. 2. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, conforme o princípio da aptidão para a prova. 3. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites legais previstos no art. 791-A da CLT, respeitados os critérios do §2º, não enseja nulidade quando devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, caput e § 2º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, §1º; Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017 (Tema 246 da Repercussão Geral);TST, Súmula nº 331, V e VI;TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SBDI-1, DEJT 22/05/2020; TST, Ag-RR-103096820185030090, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; TST, RR-1001305-38.2020.5.02.0028, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 04/07/2022. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., visando a reforma parcial da sentença que lhe impôs condenação. A empresa requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, apresentar comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para regularizar o preparo recursal, manteve-se inerte, o que resultou na deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica pode ser conhecido quando não comprovada a hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC/2015, sendo inaplicável, nessa hipótese, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (Súmula 463, II) estabelece que, para pessoas jurídicas, não basta mera declaração de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi concedido prazo para a parte recorrente regularizar o preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. O não atendimento à determinação atrai a deserção. 6. Diante da inércia da recorrente quanto à juntada do comprovante de custas e depósito recursal, resta caracterizada a deserção, tornando inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário adesivo não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica que pleiteia justiça gratuita deve comprovar de forma robusta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente mera alegação ou o estado de recuperação judicial. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. 3. O recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica é inadmissível quando ausente a comprovação do preparo, ainda que haja pedido de gratuidade, se este for indeferido e não suprido no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §4º; CPC/2015, art. 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269, II, da SDI-1; TST, Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 11/03/2024. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Ecoserv Construcoes E Servicos Eireli e outros x Acilon Gomes Pinheiro

ID: 321461975

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002002-05.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE UMARI-CE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMARI

Polo Passivo:

ACILON GOMES PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002002-05.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0002002-05.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARI E OUTROS (1) RECORRIDO: ACILON GOMES PINHEIRO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002002-05.2024.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Umari contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada contratada para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. O Município alega ausência de culpa na contratação e na fiscalização do contrato, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios em 10%, requerendo a aplicação do percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, à luz da necessidade de comprovação de culpa in vigilando; e (ii) estabelecer se é válida a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, à luz dos critérios legais da Reforma Trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa pela ausência ou ineficácia na fiscalização do contrato, conforme entendimento do STF (RE 760.931, Tema 246) e do TST (Súmula 331, V). 4. Incumbe ao ente público o ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme pacificado pela SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281), com base no princípio da aptidão para a prova. 5. No caso concreto, o Município não comprovou ter adotado medidas eficazes para fiscalizar o contrato administrativo, caracterizando-se a culpa in vigilando e justificando a responsabilização subsidiária. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, tendo o juízo de origem considerado os critérios legais, como o grau de zelo, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na escolha do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando não comprova ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas, configurando culpa in vigilando. 2. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, conforme o princípio da aptidão para a prova. 3. A fixação dos honorários advocatícios dentro dos limites legais previstos no art. 791-A da CLT, respeitados os critérios do §2º, não enseja nulidade quando devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, caput e § 2º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, 67 e 71, §1º; Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, IV e VI. Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017 (Tema 246 da Repercussão Geral);TST, Súmula nº 331, V e VI;TST, E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SBDI-1, DEJT 22/05/2020; TST, Ag-RR-103096820185030090, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; TST, RR-1001305-38.2020.5.02.0028, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 04/07/2022. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada, Ecoserv Construções e Serviços Ltda., visando a reforma parcial da sentença que lhe impôs condenação. A empresa requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, no entanto, apresentar comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para regularizar o preparo recursal, manteve-se inerte, o que resultou na deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica pode ser conhecido quando não comprovada a hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC/2015, sendo inaplicável, nessa hipótese, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST (Súmula 463, II) estabelece que, para pessoas jurídicas, não basta mera declaração de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da incapacidade de arcar com os custos do processo. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi concedido prazo para a parte recorrente regularizar o preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. O não atendimento à determinação atrai a deserção. 6. Diante da inércia da recorrente quanto à juntada do comprovante de custas e depósito recursal, resta caracterizada a deserção, tornando inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário adesivo não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica que pleiteia justiça gratuita deve comprovar de forma robusta sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente mera alegação ou o estado de recuperação judicial. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o não recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo relator acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 e da OJ 269, II, da SDI-1/TST. 3. O recurso ordinário adesivo interposto por pessoa jurídica é inadmissível quando ausente a comprovação do preparo, ainda que haja pedido de gratuidade, se este for indeferido e não suprido no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §4º; CPC/2015, art. 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269, II, da SDI-1; TST, Ag-AIRR-643-27.2017.5.05.0121, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 11/03/2024. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ACILON GOMES PINHEIRO

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Processo nº 1001305-39.2018.8.11.0050

ID: 305960040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-39.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001305-39.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AIR SERVICOS TECNICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001305-39.2018.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, perante a 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 281454704): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública, com apresentação do protesto, embora tenha alegado a efetiva realização, o que não ocorreu. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Destaques do original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 281454706). Sem contrarrazões (ID. 291152457). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.11.2018, em desfavor de AIR SERVICOS TECNICOS LTDA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 975/2018, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 5.664,05 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 220558667), que foram negativas por Correios (IDs. 220558674, 220558684 e 220558691) e oficial de justiça (ID. 220557301), razão pela qual o ato ocorreu por edital (ID. 220557306). Posteriormente, o ente fiscal, requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 220557309), cujo resultado retornou negativo (ID. 220557316). Deferida a inclusão dos sócios no ID. 220557324, determinada sua citação, o aviso de recebimento de correspondência – AR retornou positivo (ID. 220557340). Opostos embargos à execução n.º 1002561-75.2022.8.11.0050, pelo sócio JOELSON DOS SANTOS OLIVEIRA, teve sentença, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Sobreveio, então, a sentença proferida em 18.04.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 220557348), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 222779886). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 281454701), com manifestação do fiscal no ID. 281454703. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 14.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 281454705). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.11.2018, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 5.664,05 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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