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Processo nº 1001307-82.2025.8.11.0011

ID: 325410588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-82.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001307-82.2025.8.11.0011. AUTOR(A): GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001307-82.2025.8.11.0011. AUTOR(A): GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta GABRIEL HENRIQUE BEZERRA BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no endereço de trabalho do Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Consigno desde já que os honorários serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial apresentado. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Sandra Shimada x Claudiomiro Uliano Junior e outros

ID: 327114887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-87.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SHIMADA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR MANAGER GESTAO EMPRESARIAL LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA WANDERSON TAVARES AGUILERA 07336973990

Decisão

Advogados:

CRISTIAN KELLEY SANTANA MILANI

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001307-87.2024.8.11.0053 AUTOR: SANDRA SHIMADA REQUERIDO: MANAGER GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, WANDERSON TAVARES AGUILERA 07336973990, CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR, SANTANDER BRASIL ADMIN… DECISÃO AUTOS: Nº 1001307-87.2024.8.11.0053 AUTOR: SANDRA SHIMADA REQUERIDO: MANAGER GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, WANDERSON TAVARES AGUILERA 07336973990, CLAUDIOMIRO ULIANO JUNIOR, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por SANDRA SHIMADA nos autos da ação de rescisão contratual por propaganda enganosa, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face de HORIZONTE GESTÃO DE CONSÓRCIOS LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora alega que foi induzida a erro pela ré, sob o argumento de que contrataria financiamento imobiliário, quando, na realidade, aderiu a contrato de consórcio. Postula, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança das parcelas contratuais, com abstenção de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida pleiteada (§ 3º). No caso em exame, embora a narrativa inicial indique possível ocorrência de publicidade enganosa, observa-se que a análise do contexto fático e probatório demanda maior aprofundamento. Os documentos acostados à exordial, por si sós, não permitem concluir, de maneira inequívoca, pela ocorrência de vício de consentimento ou má-fé contratual por parte das rés. A existência de contrato firmado entre as partes, com pagamentos realizados e obrigações assumidas, evidencia que a controvérsia envolve questões que exigem ampla instrução probatória, inclusive quanto à efetiva modalidade contratual pactuada, às circunstâncias da contratação e ao eventual comportamento das rés durante as negociações. O deferimento da medida ora pleiteada, que implica a suspensão de obrigações contratuais e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sem a devida instrução, poderia ensejar risco de irreversibilidade prática e eventual prejuízo às rés, sobretudo se, ao final, restar afastada a alegação de vício. Assim, a ausência de elementos robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações autorais, recomenda o indeferimento da medida antecipatória, de modo a resguardar o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por entender necessária a dilação probatória para adequada análise do alegado vício contratual e demais circunstâncias fáticas. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Gabriel Matheus Falda Machado Sales e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326361183

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-80.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc43b04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito de #id:bcacc73, os valores homologados #id:3660afb, bem como a planilha de atualização de #id:54250f3, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$110.343,21 – líquidos ao autor;R$2.242,67 – Honorários periciais (Rudd Stauffenegger).R$11.590,97 – Honorários advocatícios ao patrono do autor. Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SISCONDJ, observando-se os dados bancários informados na manifestação de #id:3574b4f. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. Tendo em vista que o pagamento foi efetuado sem as devidas atualizações, intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, em guia própria (DARF– Cód. 6092) conforme a IN RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 (enviar através do eSocial o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas” e confessados na DCTFWeb, gerando o DARF com os valores para recolhimento), do valor ainda devido a título de Contribuições Previdenciárias (R$20.360,11, atualizado até 06/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento), bem como efetuar o depósito judicial do valor remanescente devido a título de honorários periciais (R$1.257,33, atualizado até 06/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento), sob pena de execução direta. Custas recolhidas no #id:5ba3134. Id aefa782: Defiro o requerido. Intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, os dados abaixo: - Data de Admissão: - Data de Dispensa: - CTPS nº / serie: - Salário de admissão: - Último salário: Cumprido, expeça-se o alvará para requerimento do Seguro Desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Gabriel Matheus Falda Machado Sales e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326361193

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-80.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-80.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc43b04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito de #id:bcacc73, os valores homologados #id:3660afb, bem como a planilha de atualização de #id:54250f3, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$110.343,21 – líquidos ao autor;R$2.242,67 – Honorários periciais (Rudd Stauffenegger).R$11.590,97 – Honorários advocatícios ao patrono do autor. Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SISCONDJ, observando-se os dados bancários informados na manifestação de #id:3574b4f. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão, bem como informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Caso haja transferências de contribuições e emolumentos, deverá a parte indicar RG,CPF, CTPS/série, PIS, data de nascimento e data de admissão do reclamante. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Cumprido, expeçam-se os alvarás. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. Tendo em vista que o pagamento foi efetuado sem as devidas atualizações, intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, em guia própria (DARF– Cód. 6092) conforme a IN RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 (enviar através do eSocial o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas” e confessados na DCTFWeb, gerando o DARF com os valores para recolhimento), do valor ainda devido a título de Contribuições Previdenciárias (R$20.360,11, atualizado até 06/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento), bem como efetuar o depósito judicial do valor remanescente devido a título de honorários periciais (R$1.257,33, atualizado até 06/06/2025, atualizável até o efetivo pagamento), sob pena de execução direta. Custas recolhidas no #id:5ba3134. Id aefa782: Defiro o requerido. Intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, os dados abaixo: - Data de Admissão: - Data de Dispensa: - CTPS nº / serie: - Salário de admissão: - Último salário: Cumprido, expeça-se o alvará para requerimento do Seguro Desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MATHEUS FALDA MACHADO SALES

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Processo nº 1001307-74.2025.8.26.0396

ID: 327143951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-74.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. O. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA POLIMENO

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Processo 1001307-74.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.O.A.C. - Trata-se de ação de Revisional de Alimentos, proposta por JOSÉ OSMAR ARAÚJO COSTA, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1001307-74.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.O.A.C. - Trata-se de ação de Revisional de Alimentos, proposta por JOSÉ OSMAR ARAÚJO COSTA, com pedido de tutela de urgência para redução imediata do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor de ISRAEL VENTRÍLIO ARAÚJO COSTA, representado por Ana Paula Ventrílio Germiniani. Manifestação do Ministério Público às fls. 108/109. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade, vez que defendido por advogada dativa. Anote-se. Alega o requerente que é genitor do requerido e seu filho possui 33 anos, é portador de deficiência física, reside sob os cuidados da irmã A.P.V.G. Informa que ficou fixado alimentos no processo 334/94, que tramitou pela 1ª Vara local, no valor equivalente a 40% do s.m.f., correspondente a R$607,20, a ser pago todo dia 30 de cada mês. Segundo o requerente, seu filho i) recebe do INSS o benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo; ii) reside com sua irmã e, iii) acredita que recebe ajuda financeira de sua genitora. Informa que sempre contribuiu com alimentos para o requerido, mas que atualmente não está mais conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor fixado em razão de sua atual situação de saúde e financeira. Apresenta atestado médico que é portador da doença de Parkinson, com progressão acentuada, estando impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa (CID 20). Faz uso de medicamentos de uso contínuo e que precisa comprar, pois nem sempre estão disponíveis no SUS. Foi indicado para seu tratamento o uso de canabidiol, sendo o remédio importado dos Estados Unidos, no valor de R$360,00 mensais. Segundo informa, é aposentado por idade com o valor de um salário mínimo e não está sendo suficiente para sua sobrevivência, vez que possui empréstimos consignado e despesas mensais fixas com moradia, alimentação e vestuário. Alega, ainda, que possui processo Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito coerção em andamento (0000396-79.2025.8.26.0396), no qual realizou um acordo de parcelamento de débito, o que agravou sua situação. Junta documentos que, segundo afirma, comprovam a alegada modificação na sua situação econômica. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de impossibilidade do alimentante e a ausência de prejuízo ao alimentando devem ser provadas pela parte autora. Na hipótese dos autos, os documentos juntados: às fls. 17/20 - demonstram que a parte autora é aposentada por idade, no valor de um salário mínimo; à fl. 21 - está acometida de doença de parkinson com progressão acentuada e definitivamente incapacitado para o trabalho (CID=20); à fl.22/24 - autorização para importar medicamento (derivado de Cannabis) e, à fl. 25/27 - receituários de medicação de uso contínuo e demais documentos às fls. 28/104. Em sede de cognição sumária, tais elementos de prova são suficientes para acolhimento do pleito liminar, demonstrando a situação financeira precária por que passa o requerente, considerando também que, segundo o alegado, o alimentando possui outras fontes de renda e nos próximos meses estará recebendo valor extra decorrente do parcelamento da dívida alimentícia executada nos Autos n. 0000396-79.2025. Nesse cenário, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, reduzindo o encargo alimentar para 10% do salário-mínimo nacional. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação e tornem conclusos urgente para determinação de citação. - ADV: ANA LÚCIA POLIMENO (OAB 239667/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Taiana Leda Pereira Zancheta

ID: 335601312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-29.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TAIANA LEDA PEREIRA ZANCHETA

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001307-29.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Taiana Leda Pereira Zancheta e outro - … Processo 1001307-29.2023.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Taiana Leda Pereira Zancheta e outro - Republicação: Vistos. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte executada o ônus de demonstrar que os ativos financeiros tornados indisponíveis enquadram-se em hipótese legal de impenhorabilidade. Dessa forma, para viabilizar a análise do pedido de desbloqueio, providencie a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) extratos bancários detalhados da conta objeto da restrição, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, com o objetivo de verificar se os valores retidos correspondem exclusivamente à remuneração alegada; e (ii) cópias dos contracheques, demonstrando a remuneração percebida, referente ao período em que ocorreu a restrição. II. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (f. 125). Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos: (a)cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações, a qual pode ser obtida por meio do site da Receita Federal: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. Na eventualidade de não haver declarações disponíveis, deverá ser apresentada a mensagem: "Não há informação para o exercício informado."; (b) extratos bancários de TODAS as contas vinculadas ao seu CPF e faturas de cartões de créditos relativos aos dois últimos meses; e (c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais atualizadas (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1001307-39.2025.8.26.0634

ID: 337301164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-39.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO QUERIDO DE S RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

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Processo 1001307-39.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Roberto Querido de S Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado d… Processo 1001307-39.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Roberto Querido de S Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP)

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Processo nº 1001307-24.2025.8.26.0348

ID: 311344692

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN JACQUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001307-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Jacques Cordeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1001307-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Jacques Cordeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o perito RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1502020-26.2022.8.26.0451

ID: 276135712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-26.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. S.

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

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ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo … ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo defensor constituído aduzindo, em apertada síntese, que a decisão proferida às fls 201/202 apresenta uma análise conflituosa e obscura dos pedidos realizados em Resposta à Acusação. Conheço da impetração posto que tempestiva. Verificando o que consta da decisão embargada, não razão ao embargante. Com efeito, alega conflituoso e obscuro os seguintes trechos da decisão: A) INDEFIRO pedido de exame para constatar se o denunciado tem perfil de psicopata ou de quem oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescentes, uma vez que ausentes documentos indicativos de eventual doença mental dele. O pedido será analisado após contato pessoal do magistrado com o acusado". Pleiteia que seja declarado se compete ao Perito Judicial ou ao Magistrado o reconhecimento de perfil de psicopata ou se oferece risco a oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescente. Assim, esclareço ao perito cabe o exame médico legal do acusado com vistas a determinação da imputabilidade (psicopatia/ou se a pessoa oferece risco a sociedade) e ao juiz cabe analisar a pertinência da prova, ou seja, verificar se a prova apresentada é relevante e útil para a decisão do caso, podendo indeferir a prova, caso a considere desnecessária ou inadequada para comprovar os fatos. O deferimento para realização de exame para saber se o réu tem capacidade de entender o caráter ilícito ou oferece risco a sociedade, vem do resultado de análise do contexto probatório dos autos, a revelar a séria ou razoável dúvida a respeito de sua saúde mental. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a integridade mental dele. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO . PLEITO FORMULADO PELA MÃE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXAME PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE QUANDO SE MOSTRE IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR FAMILIARES DO RÉU, SEM A POSTULAÇÃO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental do paciente se não há dúvida sobre a sua integridade mental. Simples informações da família, despidas de qualquer comprovação, sobre circunstâncias reveladoras de desequilíbrio emocional por parte do paciente não justificam a sua realização (RT 527/394). ORDEM DENEGADA . (TJ-PR - HC: 3636140 PR 0363614-0, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 05/10/2006, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7254) Complementando, após contato pessoal do magistrado com o acusado, havendo dúvidas, o exame será deferido. Outro ponto questionado foi: "B) INDEFIRO exame na vítima, eis que já foi ouvida em depoimento especial, onde sua situação já foi analisada". Em relação ao indeferimento desse pedido em questão, requer o defensor, que seja declarado por sentença quando o onde as experts fizeram exame na vítima acerca da esquizofrenia e bipolaridade para realizar o indeferimento. Observa-se que na cautelar de produção antecipada de provas, houve o depoimento especial da vítima, de acordo com o estipulado pela Lei nº 13.431/2017, com o auxílio dos profissionais especializados da área de psicologia, que concluíram que a suposta vítima se mostrou colaborativa e cordial, com boa memória, bom repertório verbal, assertividade, lucidez, boa saúde geral. Também destacou que a vítima tem diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, estando sob medicação psiquiátrica. Não foram identificados elementos apontando para situações fantasiosas, artificiais, falsamente introduzidas na memória da vítima. (processo cautelar nº 1001307-40.2024.8.26.0451, fls 147/151). Por fim, compete ao juiz atribuir a cada prova o valor que entender adequado, fundamentando as razões do seu conhecimento, conforme estabelecido pelo art. 93, inciso IX da CF e art. 155 do CPP de modo quediante as provas colhidas nos autos, não se faz necessária nova avaliação por equipe técnica à vítima. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos em que figura como acusado DIEGO TRINDADE SANTOS, RG: 999431900, devidamente qualificado e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão retro.

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Processo nº 1001307-80.2024.8.26.0470

ID: 327254365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-80.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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Processo 1001307-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.B. - Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por vide… Processo 1001307-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Família - C.G.B. - Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, em 18/11/2025 às 10:00h. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de 5 dias, o autor deverá informar nos autos os contatos de telefone celular e e-mail para que seja enviado o link para acesso à audiência. Intime-se as partes, por meio de seus patronos, para que compareçam à audiência de conciliação, acompanhado de advogado. Caso o réu não compareça, o prazo para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência. Advirta-se, ainda, que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para replicar, no prazo de 15 dias e, após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)

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