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M 2 Comercio E Distribuidora De Pecas Ltda x Valtuir Ferreira De Moura - Epp

ID: 256374714

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-89.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1001392-89.2025.8.11.0004. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: VALTUIR FERREIRA DE MOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1001392-89.2025.8.11.0004. REQUERENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REQUERIDO: VALTUIR FERREIRA DE MOURA - EPP Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001392-76.2025.8.26.0326

ID: 330137295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001392-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-76.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamen… Processo 1001392-76.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Novus Midia S.A. e outros

ID: 333867992

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-89.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA PRISCILA TAVARES DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

NOVUS MIDIA S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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RAYANE JAMACARU CARRIAO ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRANA ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c7f8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por PRISCILA TAVARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. (1ª ré) e de NOVUS MIDIA S.A. (2ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as demandadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, em grau máximo (40%) e respectivas integrações, na forma da fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos postulados na inicial. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários da perícia de insalubridade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da fundamentação. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais médicos em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA TAVARES DA SILVA

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Ana Cristina Pires Vieira e outros x Novus Midia S.A. e outros

ID: 333868001

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-89.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA PRISCILA TAVARES DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

NOVUS MIDIA S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE JAMACARU CARRIAO ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRANA ZORZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001392-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: PRISCILA TAVARES DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c7f8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na ação ajuizada por PRISCILA TAVARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. (1ª ré) e de NOVUS MIDIA S.A. (2ª ré), decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as demandadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, em grau máximo (40%) e respectivas integrações, na forma da fundamentação; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos postulados na inicial. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários da perícia de insalubridade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da fundamentação. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais médicos em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVUS MIDIA S.A. - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Processo nº 1001392-38.2025.4.01.3905

ID: 300550741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-38.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE BRITO MOUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001392-38.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001392-38.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON LUIZ DE BRITO MOUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - descrevendo de forma clara a doença e as limitações que ela impõe, nos termos da alínea “a”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - indicando a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada, nos termos da alínea “b”, do I, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - apresentando cópia legível do(s) seguinte(s) documento(s) Id: 2178785182 habilitação; - apresentando comprovante de endereço em nome do autor; - INFBEN do benefício que pretende o restabelecimento; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo ou sua não prorrogação; - apresentando planilha de cálculos, adequando o valor da causa; - apresentando procuração específica que lhe outorgue poderes especiais de renúncia, nos termos do art. 105, do CPC; - apresentando declaração de hipossuficiência; - apresentando cópia dos documentos pessoais (RG, CPF - legíveis). Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Rodrigo Henrique Cecílio x Banco Do Brasil Sa

ID: 298436922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-28.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE CECíLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001392-28.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodrigo Henrique Cecílio - Banco do Brasil SA - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação … Processo 1001392-28.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodrigo Henrique Cecílio - Banco do Brasil SA - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Rodrigo Henrique Cecilio, alegando, em síntese, excesso de execução. Tece considerações às suas assertivas e finaliza requerendo a procedência da impugnação (fls. 345/357). O impugnado manifestou-se nos autos. Foi produzida prova pericial (fls. 403/412), complementada às fls. 427 e 440. É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos inicialmente juntados pelo impugnado e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos inicialmente apresentados neste incidente não estão totalmente corretos. Assim, o perito apresentou devidamente os cálculos nos moldes determinados na decisão já transitada em julgado. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. No que tange à discordância do réu às fls. 450/460, o perito esclareceu que a data da atualização dos cálculos (30/04/2024) corresponde a data do saldo informado no extrato da conta judicial de fl. 394, o que ocorreu em obediência ao comando da decisão de fls. 364/368, contra a qual não se insurgiu o banco executado no momento oportuno. De acordo com o laudo pericial de fl. 407, o montante a ser pago pelo impugnante/executado é de R$ 9.234,16 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 4.274,80 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), restando um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024. Isto posto, rejeito a impugnação e homologo o cálculo apresentado pelo perito às fls. 403/412, prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 9.234,16 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 4.274,80 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), restando um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024. Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Observa-se que há penhora no rosto dos autos às fls. 95/97. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

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Processo nº 1001392-66.2025.8.26.0394

ID: 312981705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001392-66.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001392-66.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001392-66.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Aluk Sistemas De Alumínio Ltda e outros x Estado De São Paulo

ID: 280774345

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-17.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUK SISTEMAS DE ALUMíNIO LTDA ROCLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 1001392-17.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001392-17.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Roclan Industria e Comercio Ltda Me - Apelante: Aluk Sistemas de Alumínio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 2172/2173, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 2099/2126, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Breno Balbino de Souza (OAB: 227590/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - 1º andar

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Adriano Ferreira Da Silva e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 323230931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-02.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, para condenar a reclamada, MAHLE METAL LEVE S.A., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de pretensões condenatórias anteriores a 18/09/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 3,125% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 10.000,00 (I). Honorários à Perita médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.500,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, conforme os termos da petição inicial, a reclamada deverá manter o convênio médico, nos mesmos moldes do que atualmente é usufruído, bem como todos os tratamentos e medicamentos descobertos pelo plano, na modalidade de coparticipação no valor dispendido atualmente (época do ajuizamento da ação) pelo reclamante de R$ 94,03 por mês. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, pois o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST se torna incompatível com a decisão proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021. Portanto, determina-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Adriano Ferreira Da Silva e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 323230947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-02.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, para condenar a reclamada, MAHLE METAL LEVE S.A., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de pretensões condenatórias anteriores a 18/09/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 3,125% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 10.000,00 (I). Honorários à Perita médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.500,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, conforme os termos da petição inicial, a reclamada deverá manter o convênio médico, nos mesmos moldes do que atualmente é usufruído, bem como todos os tratamentos e medicamentos descobertos pelo plano, na modalidade de coparticipação no valor dispendido atualmente (época do ajuizamento da ação) pelo reclamante de R$ 94,03 por mês. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, pois o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST se torna incompatível com a decisão proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021. Portanto, determina-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

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